Vantagem do projeto da dosimetria é não ser anistia
EDITORIAL DA FOLHA DE SP
A maior vantagem do projeto que muda a dosimetria em condenações por golpismo, aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada desta quarta-feira (10), é não ser uma anistia para criminosos.
Se a proposta passar pelos senadores e não sofrer veto de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), os advogados de Jair Bolsonaro (PL) —o exemplo mais importante, mas não o único— poderão pedir revisão criminal ao Supremo Tribunal Federal. Se tiverem êxito, é possível que a pena imposta ao ex-presidente caia de 27 anos e três meses a poucos mais de 20 anos, período nada desprezível.
O tempo de prisão em regime fechado pode sofrer redução mais acentuada, de cerca de 7 anos para algo entre 3 ou 4, dependendo de como as normas forem interpretadas. Se Bolsonaro se valesse de todos os benefícios da remição por trabalho e estudo, teria o direito de passar para o semiaberto um pouco antes.
O texto do projeto, relatado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), foi aprovado por 291 votos a 148, num dia de enorme confusão na Câmara por causa de mais um motim com o qual o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), não soube lidar.
Para não passar de novo por tíbio, Motta mandou a polícia legislativa arrancar à força da cadeira de presidente o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que a tomara em protesto contra sua iminente cassação. De quebra, cerceou-se o trabalho da imprensa.
A aprovação do projeto foi possível depois que a ala bolsonarista desistiu, ao menos momentaneamente, de exigir uma anistia ampla para os golpistas e passou a apoiar a redução de penas.
Deixou-se de lado uma proposta descabida e politicamente inviável que, para beneficiar os líderes da intentona, prejudicava um desfecho mais favorável para os peões que participaram da invasão às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023 —alguns deles receberam penas francamente exageradas, de até 17 anos.
A principal intervenção do relator foi estabelecer que, se os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado de Direito ocorrem no mesmo contexto, as penas não devem ser somadas, como o STF vinha fazendo. Nesses casos, deverá ser aplicada só a pena do crime mais grave, elevada de um sexto até a metade.
Teses semelhantes eram defendidas por muitos penalistas e até por alguns dos ministros do STF.
Outra alteração relevante foi definir que autores de crimes violentos possam progredir de regime após o cumprimento de um sexto da pena e não mais um quarto. Ironicamente, colocar óbices a progressões do tipo era uma bandeira cara à direita linha dura, incluindo a bolsonarista.
Ao fim e ao cabo, o projeto consegue equilibrar-se entre o imperativo de não anistiar os golpistas, o que equivaleria a um suicídio institucional, e permitir a correção de excessos em algumas das penas —incluindo a aplicada pelo Supremo ao ex-presidente.
Gilmar faz acordo com Senado e suspende restrição a impeachment de ministros do STF
José Marques / FOLHA DE SP
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu parte da decisão que limita processos de impeachment contra integrantes da corte.
O movimento faz parte de uma negociação para que o Senado aprove novas regras para a destituição de magistrados e outras autoridades.
Pelo acordo, Gilmar suspenderia o trecho da decisão que limitou à PGR (Procuradoria-Geral da República) a atribuição de apresentar ao Senado pedidos de impeachment contra ministros do STF.
Ele fez isso na tarde desta quarta-feria (10), a partir de um pedido do próprio Senado nos autos.
Ele também retirou de pauta o julgamento virtual que poderia referendar a liminar, previsto para começar na próxima sexta-feira (12). O ministro solicitou o julgamento do caso em plenário físico.
Gilmar disse em sua decisão que considerou o avanço das discussões no Senado sobre uma atualização da legislação que disciplina o processo de impeachment de autoridades.
"Interessante notar que os termos originais do projeto foram, em linhas gerais, ajustados para incorporar parcela significativa das orientações contidas na medida cautelar", afirmou, na decisão.
"Esse aprimoramento legislativo não se limita a atender formalmente às determinações do Supremo Tribunal Federal, mas configura ato de elevado espírito público, voltado à preservação da integridade do Poder Judiciário e à proteção da harmonia entre os Poderes", acrescentou.
A primeira decisão do ministro, tomada na semana passada, blindou integrantes do Supremo desses processos ao estabelecer que caberia apenas à PGR a proposta de perda do cargo dos magistrados. Pela lei atual, qualquer cidadão pode apresentar esse pedido.
O ministro, por outro lado, manteve validade do trecho que aumenta o quórum necessário para abertura do processo no Senado. Atualmente, a lei prevê que a iniciativa avança com maioria simples dos parlamentares presentes no plenário. Gilmar determinou que deve ser considerado o quórum de dois terços.
A negociação para que Gilmar suspenda a decisão foi feita entre integrantes do STF e a cúpula o Senado. O ministro conversou por telefone, na terça-feira (9), com o ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco, autor do projeto que modifica a lei do impeachment.
A negociação foi noticiada inicialmente pelo jornal O Globo e confirmada pela Folha.
A decisão de Gilmar causou forte reação no Senado, que avaliou a decisão como uma restrição à sua prerrogativa de decidir sobre impeachment de ministros do Supremo. Nos dias seguintes, as cúpulas do Judiciário e do Legislativo buscaram reduzir a tensão política.
O projeto elaborado pelo Senado para mudar a legislação deve ser votado apenas em 2026. Nesta quarta-feira (10), o relator do projeto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Weverton Rocha (PDT-MA), pediu mais tempo para avaliar a proposta.
Uma versão preliminar do relatório mostra que os senadores discutem uma proteção menor aos ministros do STF do que a decidida por Gilmar Mendes.
O texto estipula que pedidos de impeachment poderão ser formulados por partidos políticos representados no Congresso, pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), por entidades de classe e por iniciativa popular com ao menos 1,56 milhão de assinaturas em nível federal.
O relatório preliminar também dá um prazo para o presidente da Câmara decidir sobre o início de processos de impeachment contra o presidente da República e outras autoridades. Serão até 30 dias úteis para deferir ou indeferir –em caso de indeferimento, caberá recurso da decisão na Mesa Diretora da Câmara e no plenário– se a regra entrar em vigor.
Hoje, o presidente da Câmara não tem prazo e, na prática, pode segurar quantos pedidos de impeachment quiser. Esse trecho não interfere no impeachment de ministros do STF, já que esses processos não passam pela Câmara.
Weverton disse que ainda precisa analisar pedidos de alteração no projeto feitos pela oposição e por integrantes de instituições como as Forças Armadas e o Ministério Público. A proposta responde à blindagem de ministros do STF, mas atinge diversas outras autoridades.
A expectativa era que o relatório fosse apresentado nesta quarta. Se houvesse acordo, a votação também poderia ser realizada, embora senadores julgassem esse cenário pouco provável.
Weverton ponderou que não seria possível realizar a votação na próxima semana de qualquer forma. Por isso seria melhor dedicar mais tempo à elaboração do relatório.
"O líder da oposição, senador Rogério Marinho me deu várias contribuições, que mesmo não concordando eu preciso respeitá-las", disse o relator.
"Outras instituições também estão preocupadas e deram suas contribuições. As Forças Armadas, os próprios membros do Ministério Público, os agentes públicos que são alcançados por essa lei", declarou Weverton.
O senador também disse que o adiamento ajudaria a dissociar a discussão da blindagem promovida por Gilmar aos integrantes da corte. O ministro decidiu que o impeachment de membros do tribunal só pode ser pedido pelo procurador-geral da República em vez de por qualquer pessoa.
O sequestro da política do Rio
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), para surpresa de rigorosamente ninguém, decidiu pela soltura do presidente da Casa, o deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil), preso pela Polícia Federal sob suspeita de envolvimento com o vazamento da operação que prendeu o ex-deputado TH Joias em setembro. TH é acusado de intermediar compra e venda de drogas, armas e equipamentos para o Comando Vermelho. Dos 65 parlamentares que votaram, 42 foram favoráveis a tirar Bacellar da prisão – 6 votos a mais do que o necessário. Trata-se de mais um episódio vexatório para a Alerj e a política fluminense, tisnada pela crônica de escândalos frequentes.
Nenhum outro Estado da Federação parece ostentar um retrospecto tão devastador. Afinal, foi no Rio que seis ex-governadores foram presos, denunciados ou afastados por corrupção em menos de duas décadas: Sérgio Cabral, condenado a centenas de anos de prisão por um esquema de propinas bilionárias; Luiz Fernando Pezão, preso pela Operação Lava Jato; Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho, sucessivamente alcançados por acusações de fraude eleitoral, extorsão e organização criminosa; Wilson Witzel, afastado e cassado por suspeitas de corrupção em plena pandemia; e Moreira Franco, preso em desdobramentos da Lava Jato. Em qualquer democracia madura, esse histórico seria um alerta vermelho. No Rio, tornou-se rotina.
O caso Bacellar demonstra que, desta vez, o problema vai além da corrupção – o que já seria trágico. Trata-se da captura, sem disfarces, da política estadual pelo crime organizado. A Alerj tem sido um terreno especialmente fértil para o crime. Desde a Operação Furna da Onça, que revelou um “mensalinho” pago a deputados para blindar governos corruptos, o Legislativo fluminense acumula casos que extravasam o caixa 2 ou os favores ilícitos de sempre. Deputados foram presos, por exemplo, por ligação com milícias, envolvimento em esquemas de extorsão, lavagem de dinheiro e até participação indireta em homicídios, como foi o caso de Domingos Brazão, apontado como mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco. Há parlamentares presos por rachadinha, por servir a interesses de milicianos, por proteger grupos paramilitares e por atuar como correias de transmissão de quadrilhas infiltradas no Estado.
É nesse ambiente que emergiu o caso Rodrigo Bacellar. Quando o presidente da Alerj é acusado de vazar informações sigilosas da Polícia Federal, orientar investigados a destruir provas e proteger políticos ligados a organizações criminosas, o que está em curso não é um desvio individual, e sim um sinal de que a fronteira entre a política e o crime deixou de existir. A revogação da prisão revela um Legislativo que não só ignora a gravidade da situação, como aceita normalizar a infiltração criminosa como parte do seu funcionamento. O Rio vive um processo em que grupos armados, milícias, facções e redes de corrupção se imbricam na estrutura do Estado, influenciando decisões orçamentárias, políticas de segurança, nomeações e articulações legislativas. Em muitas regiões, quem exerce autoridade efetiva não é o Estado, mas o crime. E, cada vez mais, essa autoridade paralela encontra apoio, proteção ou cumplicidade dentro da política.
Não se pode enxergar tais problemas como um caso folclórico isolado ou uma anomalia urbana. Essa enfermidade também não se restringe ao Rio. Estudos recentes mostram que o controle territorial, o fornecimento de “serviços” nas favelas pelas milícias ou a dominação de facções criminosas nas periferias são apenas parte da estratégia – o passo seguinte é garantir representatividade política, influência sobre eleições e nomeações públicas, ou mesmo controle sobre forças de segurança. Em certas regiões, há uma sobreposição de “governança estatal” e “governança paralela”, especialmente onde o Estado falha ou é conivente.
A resposta adequada é o inverso do que a Alerj decidiu: o rigor institucional, conjugado com investigações independentes, punição exemplar e a convicção de que não se combate um problema dessa magnitude com condescendência. Ou o Rio restaura a autoridade do Estado sobre o crime, ou continuará submetido a ele, tanto nas ruas quanto no coração do poder político. Um assombro.
Mulheres negligenciadas
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Um raio X elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre as políticas públicas destinadas às mulheres no Brasil mostra como essa parcela da população está vulnerável. Recente reportagem do Estadão apresentou dados alarmantes sobre como o Estado tem falhado em garantir uma efetiva proteção às mulheres. Um exemplo disso é o fato de que 80% das delegacias especializadas no atendimento a esse público não funcionam 24 horas, conforme mostra o 9.º Diagnóstico das Unidades de Polícia Civil Especializadas no Atendimento às Mulheres.
Quanto mais rápido e eficiente forem o acolhimento e o atendimento de uma vítima de violência praticada por um homem inconformado com o fim de um relacionamento, decerto maior será a chance de impedir uma tragédia. Por isso, desde 2023, o funcionamento ininterrupto das delegacias da mulher no Brasil é uma obrigatoriedade, e não uma prerrogativa das autoridades. É dever do poder público prestar assistência a qualquer hora do dia, haja vista que a violência não tem hora para acontecer.
A lentidão das autoridades também preocupa. Isso porque, em somente 37% das 509 delegacias de polícia do levantamento feito pelo governo federal, os delegados pediram a concessão de uma medida protetiva às vítimas de violência no prazo de 24 horas. A agilidade da autoridade policial em pleitear essa intervenção especial da Justiça mais do que se justifica diante da gravidade e da urgência da necessidade de proteção que essa mulher demanda do Estado.
Assim como a mulher demanda cuidados, o agressor demanda atenção. E, como somente a punição não basta, é necessário o seu encaminhamento a uma rede de apoio psicológico, psiquiátrico, de assistência social ou a um tratamento contra dependência química. Apesar disso, em 74% das delegacias não houve qualquer indicação a essa atenção especial aos homens, o que, por óbvio, poderia ajudar a evitar a reincidência.
E, além da falta de atendimento em tempo integral nas delegacias, da demora na concessão de medidas protetivas e da negligência na prevenção da violência, até mesmo a execução dos recursos públicos garantidos para o enfrentamento desse problema é ineficiente. Dos R$ 60,5 milhões repassados pela União aos Estados em 2024 para o combate à violência contra a mulher, apenas R$ 59 mil foram usados pelos entes federados. Em bom português: é nada.
Nos últimos dias, chamaram a atenção no noticiário crimes cruéis cometidos por homens contra mulheres, registrados como tentativas de feminicídio e feminicídio. Os casos motivaram protestos de mulheres em várias cidades do País no fim de semana passado e levaram o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a manifestar sua indignação. Certamente não faltará quem aproveite a onda para demandar aumento das penas contra esses agressores. No entanto, feminicídio já é considerado crime hediondo, ou seja, é punido com penas altas e é inafiançável – e nem por isso esses crimes diminuíram. Ou seja, o que dissuade o agressor não é a pena alta, e sim a perspectiva da prisão – algo que, sem que as delegacias de mulheres funcionem adequadamente, fica difícil.
Lula acelera a demagogia
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobrou da equipe econômica que conclua de uma vez os cálculos sobre o programa tarifa zero no transporte de ônibus urbanos. A pressa não é tanto para colocar a medida em prática já no ano que vem, mesmo porque ainda existe uma lei eleitoral em vigor que restringe o lançamento desse tipo de proposta a meses do pleito, mas para garantir sua apresentação a tempo de que ela possa se tornar uma promessa de campanha do petista em 2026.
Estudo da Universidade de Brasília (UnB) aponta um custo mínimo de R$ 80 bilhões anuais. Para a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), seriam ao menos R$ 90 bilhões por ano, e para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), R$ 200 bilhões. A verdade é que ninguém sabe, ao certo, quanto a tarifa zero vai custar, mas todas as estimativas apontam para custos incompatíveis com qualquer âncora fiscal e inviáveis para um país com a extensão territorial e a população do Brasil.
O governo, espertamente, já tem resposta para quem o critica por prometer o que não pode cumprir. Afinal, a mesma coisa se dizia sobre o compromisso de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil mensais. O correto seria ter corrigido a tabela para todos os contribuintes, mas isso ficaria caro demais até mesmo para os padrões petistas.
A alternativa, portanto, foi criar um puxadinho tributário para garantir o benefício ao eleitorado que Lula queria reconquistar. E se já era improvável que as perdas de arrecadação geradas por essa benesse seriam compensadas pela taxação da alta renda, a corrida das empresas para antecipar o pagamento de dividendos a pessoas físicas até o fim deste ano é uma prévia do rombo com o qual o País terá de lidar a partir do ano que vem, quando a medida entrar em vigor.
A redução da jornada de trabalho sem redução de salários e o fim da escala 6x1, que Lula resolveu encampar, se insere nesse mesmo contexto. A premissa para fazer esse movimento sem prejuízo à atividade econômica é que haja um aumento da produtividade – ou seja, produzir mais com menos. A produtividade, por sua vez, só cresce quando há investimentos em inovação, tecnologia, qualificação profissional e melhoria do ambiente de negócios.
Reduzir a jornada sem aumento da produtividade é fazer o caminho oposto. O resultado é alta no custo por hora trabalhada, desindustrialização, desequilíbrio na balança comercial, avanço do desemprego e socorro público ao setor privado. Antes fosse mero pessimismo. Basta analisar o que aconteceu na França, que adotou a medida há mais de 20 anos. Com o agravante de que, no Brasil, a produtividade da economia cai há décadas.
Mas, para Lula, nada disso importa. Como o presidente jamais desceu do palanque e sempre se comportou como candidato, quanto mais inexequível a proposta, melhor. No caso da tarifa zero, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que se orgulha de não dizer não aos pedidos do chefe, certamente encontrará alguma maneira capenga de colocar essas propostas de pé a tempo de incluí-las na campanha e pautar o debate eleitoral, obrigando os adversários a também se comprometerem com elas.
Ao Estadão, o deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que lançou um livro sobre o tema no mês passado cujo prefácio foi escrito por ninguém menos que o próprio Haddad, disse duvidar de que alguém tenha coragem de se opor à tarifa zero às vésperas da eleição. “Ninguém é contra, nem o Centrão, nem a direita”, afirmou.
De fato, ninguém que disputará o voto dos eleitores ousará questionar a pertinência de impor um custo dessa monta a um Orçamento já deficitário e que não tem receitas suficientes para arcar nem mesmo com as políticas públicas que já lhe cabem nas áreas de saúde e educação – o que dirá para o transporte público urbano.
Daí se vê a diferença entre uma estratégia eleitoral inconsequente, pensada para angariar o maior número de votos possível, como é a de Lula, e um programa de governo consistente e capaz de conduzir o País ao crescimento econômico.
De novo a farra eleitoral
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Em julho de 2022, quando o mundo político estava prestes a entrar no chamado “defeso eleitoral” – período de três meses anterior ao calendário de votação, quando fica suspensa boa parte da liberação de benesses públicas –, o Congresso aprovou, em votação ágil de 20 minutos, dois projetos que autorizavam o governo de Jair Bolsonaro a distribuir de cestas básicas a tratores em plena campanha e até realocar verbas de um município a outro, dependendo da conveniência. As medidas ampliavam o nível de obscuridade do chamado “orçamento secreto”, escândalo denunciado pelo Estadão, que consistia na liberação de gastos com emendas sem que o nome do parlamentar fosse divulgado ou mesmo o destino dos recursos públicos.
Pois eis que Bolsonaro fez escola e agora, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, medida idêntica foi aprovada pelo Congresso, de forma igualmente sorrateira, em manobra na votação do texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Um dos artigos do texto permite ao governo fazer a doação de benefícios, como cestas básicas, ambulâncias, tratores e outras benesses, mesmo no período de campanha, quando a lei eleitoral proíbe esse tipo de prática justamente para garantir a lisura do pleito e impedir o abuso do poder econômico na disputa.
Além de representar uma total desqualificação da Justiça Eleitoral, passando por cima de critérios básicos de equidade de condições entre os candidatos, o tal artigo é mais um drible para garantir a farra de distribuição de recursos públicos em 2026. Soma-se ao inédito calendário elaborado no acordo entre o Executivo e o Congresso para garantir a distribuição de R$ 19 bilhões em emendas parlamentares ainda no primeiro semestre do ano que vem – portanto livre das restrições eleitorais –, ao aumento de cerca de R$ 160 milhões em despesas dos partidos e à previsão de R$ 1 bilhão para o Fundo Partidário e mais R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral em campanhas partidárias.
E todo o tipo de argumento mal fundamentado é suficiente para sustentar o aval de deputados e senadores a uma medida que claramente desrespeita a lei eleitoral que, ao menos em teoria, é o instrumento jurídico que deve prevalecer em qualquer eleição. Ao defender o dispositivo que abre as torneiras das verbas públicas durante a campanha, o relator na matéria, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), afirmou ao Estadão que a lei não proíbe inauguração de obras durante a campanha, mas somente a participação de candidatos. Por essa lógica, diz, também não se pode “proibir algo que acontece na administração pública”.
A questão é que isso significa corromper os princípios éticos básicos que garantem a lisura do processo eleitoral, além de ameaçar o compromisso fiscal do Orçamento federal ao abrir espaço para a farta distribuição de máquinas agrícolas, ambulâncias, tratores e outros equipamentos a municípios. Mas, ao que parece, respeito a limites éticos e legais está um tanto démodé em Brasília.
