Conquista: Congresso promulga PEC da transferência direta para Municípios
Em sessão solene no Plenário do Senado, o Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira, 12 de dezembro, a Emenda Constitucional (EC) 105/2019. Ela autoriza, a partir de 1º de janeiro de 2020, a transferência direta a Municípios, Estados e ao Distrito Federal de recursos de emendas parlamentares individuais ao Orçamento sem vinculação a uma finalidade específica.
A medida é uma conquista do movimento municipalista. Neste ano, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) mobilizou gestores e dialogou com parlamentares em busca do pleito. O tema também foi recorrente nas reuniões articuladas pela entidade das Frentes Parlamentares em Defesa dos Municípios Brasileiros (FMB) e do Pacto Federativo (FPPF).
A EC 105/2019 é oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2019. O texto original (PEC 61/2015) foi apresentado pela então senadora e atual deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), aprovada nas duas Casas na forma do texto do relator na Câmara, deputado Aécio Neves (PSDB-MG).
Inadimplência cai pela primeira vez em dois anos mas ainda atinge 61,5 mi
O índice de inadimplência medido pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) mostrou que o número de brasileiros com contas em atraso caiu 027% em novembro em comparação com o mesmo período de 2018. Segundo as entidades é a primeira vez em mais de dois anos que há uma queda no indicador. A última havia sido em setembro de 2017. Mesmo assim, ainda há 61,5 milhões de brasileiros com pendências financeiras e o nome negativado.
Segundo o presidente do SPC Brasil, Roque Pellizzaro Junior, a recuperação econômica do país, mesmo que tímida, tem contribuído para a queda da inadimplência. “Além do fator conjuntural, o dado coincide com acontecimentos como a liberação dos recursos do FGTS e a realização de diversos feirões de renegociação de dívidas, que impulsionaram a recuperação de crédito no mercado”, afirma o Pellizzaro Junior.
A abertura por idade mostra que, em novembro, a inadimplência recuou em três faixas etárias: queda de -21,6% entre os jovens de 18 a 24 anos; queda de -11,0% entre que têm de 25 a 29 anos e retração de -3,2% considerando as pessoas de 30 a 39 anos. Já entre a faixa de 40 a 49 anos houve uma estabilidade (0,7%). Nas demais faixas houve alta, como o avanço de 1,6% entre 50 e 64 anos e o crescimento de 3,8% considerando os idosos de 65 anos ou mais.
Saneamento básico tem que ser feito de forma justa, diz especialista
Na quarta-feira 11, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto que estabelece o novo marco legal do saneamento básico. Um dos principais pontos é a maior facilidade para a entrada do setor privado na prestação do serviço. No Brasil, os números são vergonhosos: apenas 46,3% do esgoto gerado é tratado, e o abastecimento de água atende 83,6% da população. Em evento realizado em São Paulo pelo Pacto Global, iniciativa da ONU para engajar empresas e organizações na promoção da garantia aos direitos humanos, o especialista em recursos hídricos, presidente do Pacific Institute e responsável pelo The CEO Water Mandate, o americano Jason Morrison, falou sobre o papel das empresas neste cenário. Em entrevista exclusiva, Morrison versa sobre os desafios e as soluções para sanar esse problema.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, prometeu universalizar o saneamento básico nos próximos sete anos. É possível? O trabalho que pode ser feito em uma década, ou sete anos, é enorme. Exemplo é a Índia. Quando a prioridade foi o saneamento básico, o compromisso foi ambicioso, para lidar com a crise de saneamento no país. Muitos investimentos foram feitos em infraestrutura de esgoto e, agora, quase uma década depois, 200 milhões de indianos têm acesso a saneamento básico. Não acho que o governo federal agiu sozinho. Foi uma mobilização de esforços, com a sociedade civil e o setor privado.
Qual é o papel das empresas? Quando falamos das empresas, há aquelas que estão no setor de água, com tratamento e entrega, e negócios que produzem tênis, roupa ou refrigerantes. Na Índia, há um paralelo para incentivar negócios com a lei para investir nas comunidades. Exige que os grandes negócios invistam 2% dos lucros nas comunidades. Para muitas empresas, porque elas sabiam que o acesso à água e ao saneamento era um desafio, a decisão foi a de investir nesse setor por saberem da importância para a sociedade como um todo.
Derrota de lavada da esquerda britânica tem algo a ensinar para o Brasil
Bem-estar social e economia não parecem ter sido os motivos da lavada do Partido Conservador na eleição britânica. “Economia”, de resto, é conceito amplo demais para servir de motivo de explicação, entre outros problemas.
Seja como for, explicar escolhas políticas tem andado mais difícil do que de costume nesta década de revoltas e reviravoltas. O nosso Junho de 2013 é um caso exemplar; o Reino Unido dá o que pensar para o Brasil de 2019 e para os Estados Unidos e sua crucial eleição de 2020.
Desde 2010, início da sequência de governos conservadores, a economia do Reino Unido cresceu à metade do ritmo registrado sob os governos trabalhistas deste século. A desigualdade de renda aumentou ligeiramente, mais visível na perda de renda dos 20% mais pobres e no aumento da renda dos 10% mais ricos.
Sob os conservadores, o gasto per capita em saúde pública cresceu 0,6% ao ano desde 2010, ante 3,3% da média desde o fim da Segunda Guerra. O gasto por estudante da escola fundamental caiu 8% desde 2010 e ainda mais no ensino médio. São dados oficiais compilados pela “Health Foundation” e pelo “Institute of Fiscal Studies”.
A situação obviamente não está boa e os britânicos estão revoltados, em especial trabalhadores de renda baixa, muitos agora ex-eleitores dos trabalhistas. Essa revolta, porém, se transforma em voto pelo brexit, contra imigrantes, em adesão a ideias autoritárias, em desconfiança de elites tecnocráticas, intelectuais e políticas. É um cenário conhecido e reconhecível em muitos países do mundo ocidental.
Voltaram as “guerras culturais”, o debate de costumes, nacionalismos e outros mitos mais ou menos monstruosos que pareciam ao menos contidos desde a catástrofe da Segunda Guerra. Quase sempre os partidos à esquerda são derrotados quando as batalhas são disputadas nesses campos. Mas não parecem tão óbvios o motivo da preferência pela direita, da importância revivida das “guerras culturais” e da desimportância da discussão político-econômica.
Apartamento de luxo em SP liga verba da Oi à família de Lula, diz Lava Jato
Além do sítio de Atibaia (SP), um apartamento de 335 m² em região nobre da zona sul de São Paulo é apontado pela Lava Jato como um dos principais indícios de que o empresário Jonas Suassuna usou dinheiro de contratos com a Oi para beneficiar a família do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Comprado por Suassuna em 2009 por R$ 3 milhões (R$ 1,9 milhão de entrada, e o resto parcelado), o imóvel foi reformado e mobiliado por ele ao custo de, segundo estimativa da Polícia Federal, ao menos R$ 1,6 milhão. Foram colocados revestimentos de piso e de parede, forro de gesso, condicionadores de ar e armários planejados.
Alugado em 2013 por Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, o apartamento ocupa sozinho o 23º andar de um dos dois edifícios do condomínio Hemisphere. Ele tem três suítes (uma master e duas de tamanho padrão), terraço gourmet, escritório, cozinha, sala de estar e de almoço.
Suassuna também é dono de parte do sítio usado por Lula. A PF desconfia que tanto o apartamento quanto o terreno em Atibaia foram comprados com dinheiro de contratos comerciais feitos sem lógica econômica, uma fachada para dar aparência legal às transferências.
Em 2016, durante a 24ª fase da Lava Jato, batizada de Aletheia, que investigou Lula, o apartamento foi alvo de busca e apreensão. Informações obtidas a partir daquela operação foram usadas para justificar as ações da Mapa da Mina, fase deflagrada na última terça-feira (10), que tem Lulinha como principal alvo.
Apesar de ter comprado o imóvel, antes de escolher a planta do apartamento Suassuna mandou um email sobre o assunto a Lulinha. A PF suspeita que essa decisão tenha partido do filho de Lula.
Há suspeita também de que eletrodomésticos usados por Lulinha tenham sido comprados pelo dono do apartamento e também por Kalil e Fernando Bittar —que também é dono do sítio de Atibaia.
“Seguem os orçamentos dos produtos escolhidos pelo Fabio e esposa. Preciso transformá-los em pedido e negociar com você a forma de pagamento e desconto”, diz um email enviado a Kalil em outubro de 2013, acessado após busca e apreensão da PF.
Na residência foram periciados eletrodomésticos, como forno elétrico, refrigerador de quatro portas, adega climatizada, lavadora e secadora, refrigerador de cervejas, televisão e equipamentos de áudio e vídeo. À época, eles tinham custo de R$ 130 mil.
O imóvel é descrito pela PF como “um residencial de alto padrão” que “possui localização privilegiada, com predomínio de imóveis residenciais”.
Já o condomínio Hemisphere “possui ampla estrutura de lazer, dispondo de academia, lounge, quadra poliesportiva, piscinas coberta e descoberta, sala de recreação, dentre outros ambientes”.
Lulinha alugou o imóvel por R$ 15 mil mensais. A perícia da Receita diz que um imóvel similar na região, mobiliado, custava R$ 40 mil mensais.
O papel da inclusão social - MERVAL PEREIRA
A crise do Chile, ainda em progresso, foi surpreendente não apenas para as autoridades do país, mas para todos aqueles que apontavam a experiência democrática chilena como exemplar para o desenvolvimento econômico e social de seus pares regionais. Líder entre seus iguais, o Chile é o único membro da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) da região, que reúne os países democráticos mais desenvolvidos do mundo, situação a que Brasil e Argentina aspiram.
A inflação chilena está em torno de 2%, abaixo da meta prevista, a desigualdade de renda vem caindo desde o retorno à democracia em 1990, com o índice de Gini, que a mede, saindo de 0, 57 para 0,46 em 2017. O do Brasil ficou em 0,62 em março deste ano. Como o número mais próximo de 1 representa maior desigualdade, é possível notar que o Chile, embora seja muito desigual, mais que a Argentina e Uruguai, por exemplo, não é o pior da região.
O embaixador do Chile no Brasil, Fernando Schmidt, constata, no entanto, que bons indicadores econômicos já não são suficientes para os chilenos, que querem uma distribuição melhor da renda nacional. Não há, portanto, uma explicação única para o que está acontecendo no Chile, mas um conjunto de fatores que provoca o que o psicanalista Joel Birman classifica de crise psíquica causada pelo neoliberalismo econômico, categoria em que inclui até mesmo a sociedade chinesa.
As pessoas que não conseguem produzir dentro das exigências capitalistas se sentem alijadas socialmente. O modelo de capitalização previdenciária, que o ministro da Economia Paulo Guedes queria reproduzir no país, é uma das causas de insegurança quanto ao futuro que no momento atual chegou a um clímax, pois os baby boomers, geração nascida depois da Segunda Guerra Mundial, começam a se aposentar com o sistema privado de previdência.
Paradoxalmente, a saúde financeira do país e a queda dos juros criaram problemas novos. A longevidade, conseqüência do sucesso do desenvolvimento, provoca uma lacuna entre o que se consegue poupar durante o período ativo e o que se precisa para viver mais 20 anos depois de aposentar.
A taxa de desemprego é de cerca de 7%, mas, à semelhança nossa, cerca de 1/3 da força de trabalho é de empreendedores ou trabalha na informalidade. Mesmo entre os trabalhadores formais, muitos têm empregos intermitentes. E o desemprego entre os jovens e as mulheres é dos mais altos entre os países da OCDE.
Birman diz que o “empresário de si próprio” é uma característica da sociedade neoliberal, que exige produtividade do cidadão em troca de quase nenhuma segurança social. O embaixador chileno Fernando Schmidt chama a atenção para esse fator na crise chilena, lembrando que o governo já reconheceu falhas nos sistemas de proteção social, que serão revistos, e nos serviços públicos.
São os mesmos problemas que tivemos aqui, a partir das manifestações de 2013, ocasionadas também por um aumento do preço dos transportes públicos. Uma faísca que desencadeou manifestações das insatisfações latentes da população. Essa é uma situação social comum ao mundo atual.
Com o surgimento do “capitalismo de Estado”, capitaneado pela China, a relação direta entre democracia e capitalismo já não é mais uma variável tão absoluta quanto parecia nos anos 80 e 90 do século passado. A democracia está posta em xeque também pela desigualdade econômica exacerbada em países como o nosso. O relatório de 2018 do Latinobarômetro mostra que a percepção de retrocesso na região é a mais alta desde que a pesquisa começou a ser feita, em 1995.
Apenas 20% dos latino-americanos acreditam que seus países estão progredindo, o que leva ao crescimento do número de cidadãos que se declaram indiferentes ao tipo de regime que governa seus países, a maior fonte que alimenta o surgimento de populismos.
Por outro lado, pesquisa, apresentada no Instituto Fernando Henrique Cardoso pelo francês Dominique Reynié, da Fundação para a Inovação Política (Fondapol), mostrou que a democracia é o regime preferido em 42 países pesquisados na sondagem internacional que ouviu 35.000 pessoas no estudo “Democracias sob Tensão”.
Mas é preciso crescimento econômico com inclusão social. (Amanhã, a força da democracia) o globo
