Levantamento realizado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) a pedido do Estado evidencia que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) não cumpre o seu objetivo de reduzir as desigualdades regionais entre os municípios. Em tese, o Fundo deveria servir como uma espécie de “Bolsa Família” para prefeituras pequenas e pobres. Na prática, as defasagens nos critérios de repasses têm gerado distorções que beneficiam municípios de Estados mais ricos.

O Fundo foi criado em 1965 para complementar a receita dos municípios pequenos e de baixa arrecadação. Formado por parte da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (atualmente de 23,5%), em 2019 o FPM repartiu, até outubro, R$ 70 bilhões. Primeiro, calcula-se a cota de cada Estado, depois faz-se a partilha entre os municípios, de acordo com o número de habitantes de cada um. Para o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada Rodrigo Odair, esta fórmula por simples coeficiente populacional “era adequada na década de 60, porque não havia estatísticas precisas da população”.

O levantamento mostra que o Fundo tem servido bem aos municípios pequenos, porém localizados em Estados mais ricos, com maior capacidade de arrecadação. Dos 5.337 municípios que apresentaram seus balanços ao Tesouro Nacional, 2.547 – 46% – não conseguem gerar receitas locais suficientes e recebem repasses do FPM abaixo da média. Destes municípios, a maioria está no Norte e Nordeste. Por outro lado, a maioria das cidades que recebem repasses acima da média está no Sul. O Rio Grande do Sul, Estado com a segunda maior geração de receita local, é o que tem a maior média per capita do FPM. As prefeituras de Santa Catarina e Paraná também se destacam por combinar alta geração de receita e altos repasses do Fundo.

“Podemos citar várias ineficiências relacionadas aos critérios de distribuição do FPM, como não levar em conta as características populacionais dos municípios (por exemplo, a pobreza)”, disse Vilma Pinto, pesquisadora de Economia Aplicada do Ibre FGV. “O resultado é ver cidades do mesmo tamanho recebendo valores diferentes por estarem situadas em Estados diferentes.” Em 2018, o município de Serra da Saudade, em Minas Gerais, por exemplo, recebeu, por habitante, R$ 2.568, enquanto Miguel Leão, no Piauí, recebeu R$ 197.

“A repartição do FPM poderia ser igual à do FPE (Fundo de Participação dos Estados), ponderando, além da população, o PIB per capita”, sugeriu o professor do Instituto de Direito Público José Roberto Afonso. “Hoje, o IBGE calcula também a renda de cada cidade.” Além disso, o professor pondera que os repasses poderiam ser condicionados a compromissos dos municípios, a fim de “estimular aumento da arrecadação própria, bom desempenho fiscal, melhoria ambiental e também social”.

As agruras fiscais dos municípios são ainda agravadas pela proliferação de municípios pequenos e insustentáveis. Segundo estimativas recentes do IBGE, 1.254 dos 5.570 municípios brasileiros têm menos de 5 mil habitantes. Muitos arrecadam menos do que 10% da receita local. Os municípios citados na reportagem do Estado são um exemplo: Miguel Leão tem uma população de 1.253 habitantes e Serra da Saudade, o menor município do Brasil, tem 781. Ainda assim, são obrigados a manter a máquina municipal de secretarias, câmara de vereadores, cargos e salários, que na prática é custeada com recursos estaduais e federais. A esse respeito, o governo prepara uma proposta – de viabilidade política duvidosa – para fundir municípios pequenos ou insustentáveis e condicionar a criação de novos municípios ao cumprimento de critérios financeiros mínimos. Mesmo com essa reestruturação, será preciso redefinir os critérios de repasse do FPM. Como apontou o responsável pelo levantamento da Firjan, Jonathas Goulart, a reforma tributária apresenta uma oportunidade de corrigir, entre outras distorções, as disparidades no FPM.