Em 2015, o Congresso aprovou alterações na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995), estabelecendo regras mais rígidas para a criação e a fusão das legendas. Diante do cenário nacional, com mais de 30 partidos, quase todos sem nenhuma densidade ideológica ou programática, as mudanças trazidas pela Lei 13.107/2015 foram positivas, ao aumentar as restrições para o surgimento de novas legendas. Em vez de beneficiar a democracia, a profusão de siglas prejudica a qualidade da representação e dificulta a governabilidade.

Como era de esperar, já que a nova lei dificultava os planos de partidos e políticos acostumados a regras frouxas, a constitucionalidade da Lei 13.107/2015 foi questionada perante o Supremo Tribunal Federal (STF). No ano passado, o Supremo negou pedido de liminar, mantendo a validade da nova lei. Recentemente, o plenário do STF confirmou a decisão liminar, reconhecendo a constitucionalidade da Lei 13.107/2015.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o Partido Republicano da Ordem Social (Pros) questionava a exigência legal de que, para admitir o registro de um partido político, seus apoiadores não sejam filiados a nenhuma outra legenda. Também se insurgia contra o artigo da Lei 13.107/2015 prevendo que “somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, cinco anos”. Segundo o Pros, as duas modificações afrontariam preceitos constitucionais, ao restringir valores como pluralidade, liberdade, autonomia política e a participação do cidadão no processo político-partidário do País.

No seu voto, a ministra Cármen Lúcia, relatora da ADI, lembrou que a Constituição de 1988 protege a livre criação, fusão e incorporação de partidos políticos, desde que sejam respeitados os princípios do sistema democrático-representativo e do pluripartidarismo. Ressaltou, no entanto, que as limitações trazidas pela Lei 13.107/2015 não afrontam esses princípios constitucionais.

“Os cidadãos são livres quanto às suas opções políticas, mas não são civicamente irresponsáveis nem descomprometidos com as escolhas formalizadas”, disse a ministra Cármen Lúcia a respeito da exigência de que os apoiadores da nova legenda não tenham filiação partidária. Para a relatora da ADI, a exigência de tempo mínimo para a fusão e incorporação das legendas é um sinal de respeito à opção política do cidadão que apoiou a criação daquele partido, evitando um “estelionato eleitoral”, nas palavras da ministra Cármen Lúcia.

O pluripartidarismo é elemento fundamental da democracia representativa. Faz bem a Constituição, portanto, em assegurar inequivocamente a liberdade de criação de partidos. Mas essa garantia não é uma autorização para que meras siglas, sem nenhuma representatividade e sem nenhuma consistência programática, usufruam do sistema partidário como se partidos fossem. Atualmente, há 33 legendas registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e mais 76 partidos em formação. Um sistema partidário com esses números é claramente disfuncional.

Além de consolidar limites razoáveis para a criação de partidos, exigindo que as novas legendas de fato representem politicamente uma parcela significativa da população – e, para tanto, não bastam assinaturas, é preciso contar com um programa mínimo de ideias e projetos –, cabe ao Poder Legislativo rever o sistema de financiamento público dos partidos. Enquanto houver recursos públicos sustentando legendas, existirá estímulo para que novos partidos sejam criados.

No Brasil, ter um partido político é um bom negócio, financeiramente rentável. Por isso, há tanto interesse na criação de mais legendas. O sistema deve ser precisamente o oposto. Deve ser tão difícil criar e manter um partido político que só existam aqueles partidos reais, com apoiadores realmente interessados nas suas causas e, portanto, que os financiam. Dinheiro público deve ter outra destinação.

A chuva dos últimos dias trouxe volume para alguns reservatórios do interior do Ceará. Por causa do aumento pluviométrico, pelo menos 21 açudes superaram a sua capacidade máxima até este domingo (15). As sangrias foram sentidas em passagens molhadas e outros pontos de travessia, que ficaram submersos. 

Na região do Sertões dos Inhamuns as águas vindas da barragem Trici chegaram à passagem molhada que conecta os bairros do Centro e Tauazinho, em Tauá. O açude é o segundo maior da região e superou o volume total na última sexta-feira (13). 

Em Várzea Alegre, no distrito de Riacho Verde, a via molhada nas proximidades do Sítio Guaribas também está alagada, mas não há problemas de deslocamento.  

Uma via molhada também está submersa no distrito de Várzea da Conceição, na Zona Rural do Cedro. A passagem conecta o distrito à outras comunidades da região. Há três dias moradores enfrentam enfrentam dificuldade de locomoção devido ao volume da água. O volume que passa na travessia alimenta o açude de Lima Chaves, no município de Icó.  

A prefeitura de Cedro informou que desde as primeiras chuvas nos distritos a prioridade é a recuperação de estradas e trechos de rotas do transporte escolar. Sobre a informação que moradores estão ilhados distrito de Várzea da Conceição, a nota esclareceu que "historicamente, o nível baixa rápido pelo escoamento de encontro com outros riachos" e que o vídeo que circula nas redes sociais não é verdadeiro.

Reservatórios

O volume acumulado nos 155 açudes monitorados pela Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh) nos 70 dias deste ano é o melhor desde 2015, quando comparado a igual período dos anos anteriores. 21 reservatórios ultrapassaram o volume total e outros 28 açudes estão com carga acima de 90%. 

Apesar do número de reservatórios com capacidade acima da máxima, 80 dos 155 açudes monitorados pela Cogerh ainda apontam volume abaixo de 30% do aporte total. Até o momento, o estado está com 17,3% da capacidade máxima, o equivalente a 3,21 hm³.