Chegada das águas do Rio São Francisco ao Ceará terá nova etapa
O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, deve voltar ao Ceará no próximo dia 20, para uma nova etapa da chegada das águas do Rio São Francisco ao Ceará. Em 26 de junho, acompanhado do presidente Jair Bolsonaro, o ministro acionou o sistema de bombeamento de água de Pernambuco para a barragem de Jati. Agora, pouco mais de um mês depois, o reservatório está perto de atingir sua capacidade máxima e as águas serão liberadas para percorrer o canal do Cinturão das Águas, tocado pelo governo do Estado com recursos também do Governo Federal. As águas tomarão o rumo do Açude Castanhão pelo Rio Salgado. Ontem, o ministro foi um dos membros do primeiro escalão do Governo Federal que conversou, em Brasília, com uma comitiva de 16 empresários cearenses sob a liderança da Federação das Indústrias do Ceará (Fiec).
Perímetros irrigados
O ministro Rogério Marinho anunciou, na ocasião, que vai abrir licitação para os ramais Apodi e Salgado, que são demandas do setor produtivo, em relação à segurança hídrica para o desenvolvimento econômico dentro da transposição. O coordenador da bancada cearense no Congresso Nacional, deputado Domingos Neto (PSD), calcula que a garantia de água em perímetros irrigados já existentes no Ceará pode gerar até 10 mil empregos diretos no Estado. Quanto à outorga para uso da água da Transposição, que garante, por enquanto, apenas o abastecimento humano, ainda é uma questão a se resolver.
Reforma tributária
A comitiva de empresários cearenses esteve também em reunião com o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). Aa principal pauta foi a reforma tributária, que tramita no Congresso Nacional. O grupo defendeu a simplificação tributária como forma de contribuir para o setor produtivo. Atualmente, a complexidade do sistema exige das empresas a formação de uma grande estrutura contábil, que poderá avançar caso as mudanças que estão em discussão sejam confirmadas.
Prazo limite
A decisão deve ser empurrada mais para frente, provavelmente até o limite. Esta é a opinião do deputado estadual Acrísio Sena sobre a resolução da questão interna no PT sobre sua candidatura própria. Desde o ano passado que o parlamentar tenta, internamente, vender a tese de participação do governador Camilo Santana no processo de escolha do candidato do partido. Para ele, a decisão de candidatura própria é difícil de ser revertida. DIARIONORDESTE.
Ceará chega a 192.652 casos confirmados de Covid-19; 8.076 pessoas morreram devido à doença
O Ceará já registrou 192.652 casos confirmados de Covid-19 e 8.076 óbitos pela doença. Por outro lado, 164.954 vidas já foram salvas. Os números são acumulados desde o início da crise sanitária no Estado. Os dados são da última atualização da plataforma IntegraSUS, às 17h18 desta quarta-feira (12), feita pela Secretaria da Saúde do Estado (Sesa).
O Estado ainda soma 86.622 casos e 607 mortes em investigação, com taxa de letalidade mantida em 4,2%. Nas últimas 24 horas, 11 óbitos foram registrados. Pelo menos 539.143 testes para detecção da doença foram aplicados no Ceará.
A ocupação dos leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Estado está em 58,88%, enquanto a dos leitos de enfermagem é de 35,55%.
Cidades
A capital cearense ainda concentra os maiores números da pandemia no Estado.
São 44.519 casos e 3.750 óbitos. Em seguida está Juazeiro do Norte, no Cariri, com 12.095 infectados e 240 óbitos. Em terceiro na lista aparece Sobral, na Região Norte, com 10.461 diagnósticos positivos e 292 mortes pela doença.
Os municípios da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) aparecem logo em seguida. Maracanaú, com 5.700 notificações e 235 óbitos; Caucaia, com 5.318 casos e 323 mortes e Maranguape, com 4.259 diagnósticos positivos e 110 óbitos causados pela doença pandêmica. DIARIONORDESTE
'Pessoas suscetíveis que estavam em distanciamento social e agora voltam a sair estão mais vulneráveis que nunca', diz especialista
RIO — O Brasil se tornou mau exemplo global do que de pior pode acontecer na pandemia de coronavírus. Com mais de cem mil mortos e três milhões de infectados pela Covid-19, é o segundo país mais afetado. Ainda assim, e em parte por isso, é um dos que menos testa.
Testes moleculares, os RT-PCR, são essenciais para conter a pandemia, mas não basta ter o exame. É preciso oferecer rapidamente o resultado e usá-lo para interromper a propagação do vírus, afirma Pedro Barbosa, presidente do Instituto de Biologia Molecular do Paraná (IBMP), ligado à Fiocruz, e integrante do conselho de especialistas do Todos pela Saúde, uma iniciativa do Itaú Unibanco que investiu cerca de R$ 170 milhões nos centro de testagem da Fiocruz no Rio e em Fortaleza.
Como está a testagem no Brasil?
O Brasil testa muito pouco. Somente 1,5% da população brasileira foi testada por exame molecular, o RT-PCR. E só o exame molecular pode conter a pandemia. O ideal é que pelo menos 10% da população seja testada. Países como Reino Unido, EUA, Espanha e Bélgica testaram já mais de 10% da população, por exemplo.
Por que testamos tão pouco?
Nosso problema não foi desenvolver testes. Isso foi feito muito depressa pela Fiocruz e pelo Instituto de Biologia do Paraná. Hoje temos disponibilidade de exames. O problema é que a cadeia, a logística da testagem não foi organizada.
Como assim?
Não é só ter o teste. É preciso, por exemplo, distribuí-lo depressa, treinar pessoal no país inteiro para aplicá-lo, ter os EPIs necessários, coletar as amostras, transportá-las para os centros de processamento e ter esses centros em número adequado, como esse inaugurado agora. Estruturar essa cadeia não é simples. E houve o grave problema da desinformação sobre os testes rápidos de anticorpos.
Os testes rápidos servem para quê?
A maioria para nada, pois fomos inundados por testes rápidos de péssima qualidade, que causaram uma confusão enorme. Mas mesmo os melhores testes rápidos não servem para conter a transmissão. Eles são um instrumento de pesquisa epidemiológica, dão um retrato do passado. Esses testes mostram quantas pessoas foram expostas (e por isso têm anticorpos), mas não quantas estão infectadas naquele momento e potencialmente transmitindo o coronavírus.
E para conter a pandemia?
Precisamos ver o presente. E isso só com o teste molecular de RT-PCR. É ele que revela o que realmente está acontecendo. Você testa o presente, encontra as pessoas infectadas e faz rastreamento de contatos. Isto é, procura os indivíduos que tiveram contato com as pessoas infectadas, os testa e os isola, se estiverem com o coronavírus. É assim que se contém a pandemia.
Por que o percentual de contágio no Brasil é tão elevado?
Porque testamos pouco. Testamos basicamente por PCR os doentes e os mortos, e o resultado é uma taxa de 30% enquanto que o esperado seria 5%. Isto é, procuramos num grupo com viés, e isso distorce a realidade porque é claro que haverá mais gente infectada pelo coronavírus entre os doentes graves e os mortos com suspeita de Covid-19. Uma testagem assim comprova o óbvio e não busca nem os contatos. Você precisa achar onde o vírus está e não esperar que ele venha até você, testando só os doentes.
É preciso encontrar os portadores assintomáticos do coronavírus?
Isso é fundamental. Estima-se que o número de assintomáticos seja muito maior do que o de doentes positivos, e é por isso que a pandemia se estende. Os assintomáticos transmitem praticamente tanto quanto os doentes. Sem serem identificados, eles ficam por aí, disseminando o coronavírus.
Qual o papel dos testes moleculares na reabertura da economia?
A reabertura só deve ser feita com alta capacidade de testagem molecular. Os suscetíveis que estavam mantendo distanciamento social e agora começam a sair estão mais vulneráveis do que nunca. Para conter novas ondas, só com testes de PCR, isolamento dos infectados, doentes ou não, rastreamento de contatos, uso de máscaras.
Por quanto tempo?
Vamos ter que viver assim até contarmos com uma vacina.
Qual a expectativa com as novas centrais de testagem?
O desafio é entregar os resultados dos exames num prazo de 48h a 72h, se não, não adianta muita coisa. Temos desafios na logística e no processamento dos exames. Só na central, o processamento de uma amostra leva até 10 horas. Precisamos fazer com que as amostras de cidades do interior, onde a pandemia avança agora, recebam o resultado nesse prazo.
E o que fizeram para que isso ocorra?
Estruturamos com o Ministério da Saúde a logística da distribuição e da coleta, uma rede. Precisamos que as amostras cheguem às centrais de processamento em 24 horas.
Como o sistema todo pode melhorar?
Precisamos de um novo modelo de vigilância baseado na atenção primaria, na saúde de família, que tem muita capilaridade pelo país. Mas focamos no hospital, que é a ponta de processo. O foco na atenção primária poderia ter evitado muitos casos graves.
Em alguns lugares chegamos a uma imunidade coletiva?
Estima-se que exista uma imunidade coletiva quando de 15% a 20% estão soropositivos, isto é, têm anticorpos que mostram terem sido expostos ao coronavírus. Mas imunidade coletiva não quer dizer que o vírus não circula mais.
Por quê?
Porque ainda existem muitas pessoas vulneráveis, na verdade, a maioria. Apenas diminuiu a velocidade de propagação. É bom deixar claro que imunidade coletiva não é instrumento de política pública. Isso é suicídio.
O que é política pública contra a Covid-19?
Uma estratégia baseada em testagem, isolamento dos infectados, rastreamento de contatos e vacina. O GLOBO
Pensamento (a)crítico - MERVAL PEREIRA O GLOBO
A nota técnica da Controladoria Geral da União (CGU) que restringe atuação dos servidores públicos nas redes sociais, mesmo em caráter pessoal, é mais um avanço do governo Bolsonaro sobre as liberdades individuais. Fere a liberdade de expressão e transgride o Pacto Internacional sobre Direito Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário desde 1990.
A relativização do direito ao pensamento crítico e à liberdade de expressão do agente público está resumida em uma frase: “deve-se verificar se tais direitos não comprometem a reputação do órgão em que estão vinculados, quer desrespeitando ou expondo a instituição, quer praticando atos incompatíveis com os normativos éticos”.
Os deputados Alessandro Molon, do PSB, e Tabata Amaral, do PDT, estiveram ontem na CGU com os ministros Wagner Rosário e Augusto Heleno (GSI) para pedir a revogação da medida, que já está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Logo no início das conclusões, há a afirmativa que resume a ópera: “a divulgação pelo servidor de opinião acerca de conflitos ou assuntos internos, ou de manifestações críticas ao órgão ao qual pertença, em veículos de comunicação virtuais, são condutas passíveis de apuração disciplinar”.
Isso quer dizer, perguntou Molon, que um pesquisador do ministério da Saúde não pode criticar a orientação para uso de cloroquina no combate à Covid-19? Essa mesma atitude estaria enquadrada no “descumprimento do dever de lealdade” ressaltado pela nota técnica. Mas lealdade a quem, à Saúde Pública ou ao ministro da vez?
A professora da Universidade de Brasília (UnB) Laura Schertel Mendes, doutora em direito privado pela Universidade Humboldt de Berlim, com tese sobre proteção de dados na Alemanha, entende que a Nota Técnica da CGU “apresenta problemas sérios de constitucionalidade, ao violar a liberdade de expressão do servidor público”, pois determina que a Administração Pública Federal deverá adotar medidas disciplinares contra servidores que se manifestem em redes sociais de forma contrária ao órgão ao qual está subordinado.
Voltando-se à presença e à manifestação de servidores públicos em redes sociais e ambientes virtuais, mesmo que privados e sem qualquer relação com a atividade pública por ele desempenhada, a nota técnica representa “clara violação da liberdade de expressão do servidor público, dado que a Constituição Federal lhe assegura o direito à livre manifestação, à filiação partidária e ao exercício pleno de atividade política, sem qualquer limitação nos moldes previstos pela orientação da CGU”.
A professora Laura Schertel identifica “caráter intimidatório” na nota técnica, podendo até mesmo “configurar censura prévia”. Além disso, ela vê possível “um nefasto efeito colateral dessa orientação disciplinar, que é a inibição do agente público de expor suas críticas à atuação do órgão e, até mesmo, denúncias sobre ilegalidades no trato da coisa pública, o que viola os princípios da transparência e da publicidade da Administração Pública”.
O advogado Ronaldo Lemos, especialista em tecnologia e midias sociais, destaca que essas proibições contidas na nota técnica da CGU ferem o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário, especialmente o artigo 19, que diz:
1 - Ninguém poderá ser molestado por suas opiniões.
2 - Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e idéias de qualquer natureza, independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro meio de sua escolha.
3 - O exercício do direito previsto no parágrafo 2 do presente artigo implicará deveres e responsabilidades especiais. Conseqüentemente, poderá estar sujeito a certas restrições, que devem, entretanto, ser expressamente previstas em lei e que se façam necessárias para:
a) assegurar o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas;
b) proteger a segurança nacional, a ordem, a saúde ou a moral públicas.
Uma nota técnica não tem o poder de revogar um tratado internacional, e uma divergência quanto a uma medida governamental não parece alcançada pelas ressalvas acima.
Mão na massa não é lavar as mãos - Rossieli Soares, O Estado de S.Paulo
Em momento tão desafiador como este que vivemos, é triste e nos assusta deparar com certa desinformação da parte de profissionais que deveriam zelar pela apuração na apresentação dos dados. Ao anunciarmos a volta das aulas presenciais em 7 de outubro e das atividades de reforço, de forma opcional, a partir de 8 de setembro tivemos como base a oferta de segurança da saúde a milhares de profissionais da educação, estudantes e familiares. Tudo sempre com planejamento.
O plano de retorno da educação de São Paulo é responsável e seguro, baseado em evidências. Por isso falar em ceder à pressão de escolas particulares ou em incapacidade do Estado para prover o retorno dos alunos da rede pública indica falta de conhecimento.
Também mostra desinformação citar a descentralização de decisões na educação. É importante esclarecer, mais uma vez, que temos um eixo central do tema educação no Plano São Paulo, com decreto publicado (n.º 65.061), norteando todas as ações das redes pública e privada, desde a educação básica até o ensino superior.
Mas o que pusemos como opcional nada tem que ver com jogar a toalha. O retorno dialogado com a comunidade escolar tem como foco central o cuidado e o respeito à vida.
A escola tem papel socioemocional decisivo para crianças e jovens. Precisamos pôr-nos à disposição para evitar e controlar as doenças psicológicas. A presença e o apoio são muito importantes neste período. Uma simples roda de diálogo pode salvar uma vida.
Os riscos para a saúde mental dos estudantes dos longos períodos de isolamento devidos à pandemia e ao fechamento das escolas têm sido apontados em alguns estudos. Segundo pesquisa Datafolha de abrangência nacional, 75% dos estudantes das escolas estaduais paulistas declararam que estão tristes, ansiosos ou irritados.
No contexto em que vivemos, não se trata apenas da falta de suporte familiar, e sim de uma saudade enorme do cotidiano, de colegas e professores, que muitas vezes são verdadeiros mentores para nossos alunos. Por esses motivos decidimos que a partir de 8 de setembro as escolas terão autonomia para reabrir com atividades de apoio emocional e reforço do aprendizado. Vale ressaltar que vamos seguir à risca o protocolo de higiene proposto pelo Plano São Paulo, em conjunto com o Centro de Contingência do Coronavírus.
E se vamos falar de atividades nas escolas, precisamos mencionar higiene e infraestrutura. Como tenho defendido ao longo dos últimos meses, alunos, professores e servidores serão equipados para as atividades de acolhimento e reforço, em 8 de setembro, ou para comparecerem às aulas presenciais, a partir de 7 de outubro.
Por isso o governo de São Paulo está investindo fortemente em produtos de cuidados pessoais e gerais. Máscaras de tecido, face shields (protetores faciais de acrílico), álcool em gel, sabonete, papel toalha, termômetros e demais materiais serão entregues em todas as escolas. Preparamos um kit individual para os alunos em situação de maior vulnerabilidade.
São Paulo é, naturalmente, referência na educação brasileira, pelo próprio tamanho, o que nos delega grandes responsabilidades. É preciso transformar São Paulo com coragem para enfrentar as agendas desafiadoras da atualidade, principalmente, em tempos de pandemia.
O governo de São Paulo está fazendo de tudo para manter o aprendizado dos estudantes durante o tempo de isolamento. Desde as primeiras medidas, como a homologação do ensino à distância, a organização do teletrabalho nas escolas e a suspensão gradual das aulas presenciais, em março, houve muitas discussões, reuniões, diálogo com pais, gestores escolares, gestores municipais e planos postos em prática para minimizar os efeitos da pandemia na aprendizagem.
Trabalhamos dia e noite para deixar o Centro de Mídias de SP e a TV Educação, com dois canais na TV aberta, via TV Cultura, prontos para receber os estudantes e professores. Com o Centro de Mídias de SP fomos pioneiros no País em implementar ensino à distância em larga escala para enfrentar os desafios impostos à educação pela pandemia do coronavírus. A iniciativa foi viabilizada em tempo recorde, com aposta em tecnologia.
Para acessar o aplicativo com aulas ao vivo do Centro de Mídias de SP o governo do Estado paga a internet aos 3,5 milhões de estudantes e 250 mil servidores. Além das ações online, a Secretaria de Educação também distribuiu materiais impressos a todos os 3,5 milhões de estudantes, incluindo livros didáticos, livros literários e cadernos de exercícios.
Também em março criamos o programa Merenda em Casa, para que os estudantes em situação de pobreza ou extrema pobreza não ficassem desassistidos. O benefício, de R$ 55 mensais, é oferecido a 740 mil alunos da rede estadual, desde abril, para compra de alimentos.
Portanto, em nome dos 250 mil servidores da educação estadual, afirmo que ninguém está inerte diante de tamanho desafio, imposto há cinco meses. Ninguém lavou as mãos. Ao contrário, estamos com a mão na massa!
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Por que é urgente aprovar a lei do gás
No Brasil, pouco se discute sobre o custo econômico de não se explorar os recursos naturais. Quanto poderia se elevar a renda média e diminuir a pobreza brasileira se tais recursos fossem explorados eficientemente? Caso emblemático é o do gás natural, abundante tanto no alto-mar quanto em terra, mas relativamente pouco explorado e caro.
Estamos atrasados pelo menos quarenta anos na abertura plena do mercado de gás natural; países europeus fizeram isso no limiar da década de 1980 e hoje, em tempos de pandemia, no bojo da discussão sobre a transição para uma economia menos poluente, já discutem o fim da era do gás (previsto para os anos 2050) e o início da era do hidrogênio.
O setor de gás natural no Brasil teve início nos idos de 1950, com as descobertas do gás associado ao petróleo em estados nordestinos. Contudo, cresceu muito lentamente até a promulgação da emenda constitucional de 1995, que quebrou o monopólio da Petrobras na produção, transporte e importação de petróleo e gás natural.
Essa alteração na Constituição em conjunto com a inauguração do gasoduto Bolívia-Brasil em 1999 impulsionou a indústria de gás natural: houve aumento do consumo de 7,6 Mm3/d (milhões de metros cúbicos por dia) em 1998 para 64 Mm3/d em 2019. Porém, a participação do gás natural na matriz energética brasileira (13%) continua baixa, quando comparada à média mundial (22%), em 2018.
Por sua vez, o preço do gás natural no "city-gate" (vendido às distribuidoras) acompanhou o preço do mercado internacional até 2006, deslocando-se e permanecendo muito acima desde então, chegando a ser (U$ 14 MM/BTU) até mesmo o triplo do preço vigente em país desenvolvido, o que tem contribuído para a redução da competitividade e desindustrialização do Brasil no período recente.
Ao comparar a atual legislação, representada nas leis 9.478/97 e 11.909/2009, com a dos países desenvolvidos, depreende-se que há necessidade de ampliar a concorrência por meio da liberalização nos três segmentos da cadeia produtiva do gás natural: "upstream" (produção, escoamento e processamento), "midstream" (gasodutos de transporte) e "downstream" (gasodutos de distribuição nos Estados).[ x ]
De fato, ainda hoje o mercado brasileiro se constitui em um monopsônio (único comprador) no "upstream", com a empresa monopsonista controlando a capacidade dos gasodutos de transporte, assim como apresenta estrutura regulatória sem incentivos à eficiência no "downstream". Esse desenho de mercado não incentiva a maior consumo industrial nem leva a preços competitivos.
Em 2019, o governo federal trabalhou para viabilizar um Novo Mercado Gás, visando liberalizar o "upstream" (transformando o atual monopsônio em um mercado competitivo), modernizar a regulação no "midstream" (liberando a capacidade dos gasodutos de transporte) e incentivar os Estados a modernizarem a regulação nos gasodutos de distribuição. Como consequência, foram atacadas as causas que levam à baixa oferta e aos altos preços do gás natural, redundando em decreto presidencial oriundo de resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e em acordo entre a Petrobras e o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
Por conseguinte, a aprovação da PL/6407 (N ova Lei do Gás) pela Câmara e Senado é urgente, porque viabiliza e provê maior segurança jurídica ao que foi estabelecido infra-legalmente ano passado. Com isso, diminui-se o atraso na abertura do mercado e ampliam-se as possibilidades de exploração do gás natural, com aumento da oferta, diminuição de seu preço e fortalecimento da indústria nacional.
