Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

A Câmara dos Deputados demonstrou mais uma vez que, quando há interesse e disposição, projetos e ideias podem avançar rapidamente, com consenso e escassa discórdia, em um plenário quase harmônico. Mas é claro que esse tipo de cenário é raro de se ver e quase sempre só aparece quando a pauta beneficia um nicho muito específico, justamente aquele que ocupa as cadeiras desse súbito ambiente de harmonia: políticos e partidos. Nessas horas, as velhas críticas ao suposto “açodamento legislativo”, tão evocadas por quem costuma defender parcimônia em matérias de amplo interesse da população, desaparecem.

A chamada minirreforma eleitoral aprovada pela Câmara nesta semana é mais um exemplo desse comportamento recorrente. O texto entrou de surpresa, só foi incluído na pauta de votação na tarde daquele dia, e acabou aprovado de forma simbólica, sem registro nominal de votos, em sessão híbrida e em um plenário esvaziado. O método conversa perfeitamente com o conteúdo. Quando o Congresso pretende ampliar privilégios para si mesmo, tudo costuma ocorrer de forma rápida, discreta e com o mínimo possível de desgaste público.

O apoio reunido em torno da proposta também ajuda a revelar o caráter corporativista da iniciativa. PT, PL e partidos do Centrão caminharam juntos em defesa do projeto, enquanto a resistência ficou restrita a uma combinação que costuma aparecer nesses momentos por parlamentares do Novo e do PSOL.O texto aprovado é um pacote de benefícios. A proposta permite renegociar dívidas partidárias por até 15 anos, cria teto para multas por irregularidades em prestações de contas, dificulta bloqueios de recursos dos Fundos Partidário e Eleitoral e ainda abre brecha para disparos em massa de mensagens por sistemas automatizados. Tudo isso com aplicação imediata, já para este ano eleitoral.

Há ainda um ponto, incluído discretamente no relatório do deputado Rodrigo Gambale (Podemos-SP), que merece ser avaliado com lupa. O texto amplia o escopo de atuação das fundações partidárias, permitindo cursos, convênios, capacitações e outras atividades remuneradas com menos restrições. O problema é que essas fundações operam hoje numa área cinzenta da transparência partidária. As prestações de contas dos partidos, embora problemáticas, ao menos apresentam algum nível de detalhamento sobre despesas, fornecedores, salários e contratos. Já os recursos destinados às fundações partidárias costumam ser apresentados de forma muito mais genérica e opaca. Na prática, trata-se de uma espécie de caixa-preta financiada com dinheiro público.

Ao ampliar as possibilidades de atuação dessas estruturas sem criar mecanismos adicionais de fiscalização, o Congresso amplia também a zona de baixa transparência sobre bilhões de reais distribuídos anualmente às legendas. Não se trata de um episódio isolado. Nos últimos anos, o Legislativo vem aprovando sucessivas flexibilizações envolvendo recursos partidários e eleitorais. Já foram autorizadas compras de imóveis, veículos e até aeronaves com dinheiro público dos partidos. Houve tentativas de reduzir punições por irregularidades contábeis, limitar bloqueios judiciais e ampliar formas de utilização do Fundo Partidário. Em outro momento revelador, a chamada PEC da Blindagem tentou equiparar presidentes de partidos a parlamentares eleitos para fins de foro especial. Felizmente, o Senado teve algum grau de responsabilidade institucional e deixou a proposta morrer.

A nova minirreforma segue agora justamente para análise desses mesmos senadores. E é importante que o Senado reveja, com o mesmo grau de consciência, o texto aprovado com baixíssimo debate público. Enquanto cidadãos comuns enfrentam multas, execução rápida de dívidas e rigor burocrático crescente, o sistema político continua construindo para si mesmo um regime paralelo de tolerância, renegociação permanente e redução de transparência. Nessas horas, o tradicional cenário de mar revolto da política brasileira se transforma em céu de brigadeiro.

Por Levy Teles e Danielle Brant / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva gastou até meados de maio R$ 21 milhões em anúncios no Instagram e no Facebook para divulgar investimentos em Estados e programas que possam servir de chamariz em ano eleitoral.

O valor é quase o dobro dos R$ 11,45 milhões desembolsados no mesmo período de 2025. Procurada, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) ainda não se manifestou.

Os dados constam da biblioteca de anúncios da Meta, dona das duas redes sociais. De acordo com o calendário eleitoral estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral, o governo tem até 4 de julho para fazer publicidades de programas, obras, serviços e campanhas.

A partir dessa data, só é permitida a propaganda de produtos e serviços com concorrência no mercado, exceto no caso de necessidade pública urgente reconhecida pela Justiça Eleitoral.

Pouco mais de 20% do valor desembolsado em postagens nas redes sociais da Meta até 19 de maio foi destinado à divulgação de entregas realizadas pelo governo federal em Estados como São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Bahia, que possuem os maiores colégios eleitorais do País.

Houve também divulgação de ações no Rio Grande do Sul, atingido em 2024 por fortes chuvas que se transformaram no maior desastre natural do Estado, no Ceará e em Pernambuco, entre outros. O governo também divulgou iniciativas de apoio às vitimas das tragédias em enchentes no interior de Minas Gerais.

O segundo maior gasto, de R$ 3,3 milhões, foi usado para divulgar os investimentos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), uma das principais vitrines do terceiro mandato de Lula. Foram feitas postagens sobre as obras em Santa Catarina, Maranhão, Pará, São Paulo, Amazonas, Acre e Alagoas, entre outros.

O governo gastou R$ 2,85 milhões para turbinar a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, medida que já está em vigor e com a qual Lula pretende atrair esse segmento.

A mais recente pesquisa Atlas/Bloomberg mostrou que mais de metade dos eleitores que ganham de R$ 2 mil a R$ 10 mil mensais desaprova a gestão do petista.

O fim da escala 6x1, principal bandeira eleitoral do presidente, também aparece entre na lista de maiores desembolsos desses primeiros cinco meses do ano. Foram gastos até agora aproximadamente R$ 2,1 milhões em anúncios sobre o tema, ou cerca de 10% do total.

“Essa é a proposta: menos trabalho, mesmo salário, mais vida. E ela já foi enviada pelo Governo do Brasil ao Congresso. Se for aprovada, mais de 14 milhões de brasileiros deixarão de trabalhar na escala 6x1″, diz o texto de um dos anúncios.

A medida está em análise na Câmara dos Deputados, que se prepara para votar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) diminuindo a jornada de trabalho semanal de 44 horas para 40 horas, sem redução salarial e com duas folgas.

“Com a CNH do Brasil, você escolhe como aprender, mas a segurança permanece inegociável. Afinal, todos os caminhos garantem um trânsito seguro para todos”, diz uma das postagens sobre o tema. Outra delas destaca a renovação automática e gratuita da CNH.

Outra postagem pedia para motoristas denunciarem aumentos expressivos dos combustíveis nos postos, afirmando que poderia se tratar de prática abusiva.

Para o cientista político Marco Antônio Carvalho Teixeira, da Fundação Getulio Vargas (FGV), o aumento de gastos responde a uma lógica de valorização das entregas.

“Deveria haver uma fiscalização mais intensa. Não faz sentido estourar gasto de publicidade em ano eleitoral e depois verificar que o comportamento é outro nos anos anteriores”, afirma.

“Fica evidente que a política obedece esse tipo de calendário. Ideal que houvesse uma política de comunicação pública contínua em qualquer governo. Não precisasse fazer uso de artifício de última hora, pensando justamente em como isso entra na agenda eleitoral.”

No ano passado, o gasto total do governo em anúncios no Instagram e no Facebook somou aproximadamente R$ 39,1 milhões. O maior desembolso foi na campanha sobre a isenção de imposto de renda para quem recebe menos de R$ 5 mil, que foi aprovado no ano passado.

O governo também reforçou anúncios para divulgar iniciativas no campo da segurança pública e para defender a ideia de soberania nacional. Em abril do ano passado, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, impôs tarifas de 50% aos produtos brasileiros e levantou questionamentos comerciais sobre o Pix.

“O governo brasileiro centrou esforços em defender o Pix. É do Brasil, é dos brasileiros e vai continuar como é. Seguimos buscando todos os canais e não vamos desistir de negociar com os Estados Unidos para evitar a tarifa de 50% anunciada sobre nossos produtos. É legítimo e desejável que países soberanos debatam questões comerciais. Mas se o problema for o Pix... No way”, disse o governo em publicação em julho ano passado.

Na quarta (20), Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto que atualiza a regulamentação da lei 12.965, de 2014, o Marco Civil da Internet, e atribui à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a competência de fiscalizar e punir infrações relacionadas aos deveres das plataformas digitais.

A medida é temerária porque tanto enseja riscos à liberdade de expressão como denota invasão da seara do Congresso. Mas tais problemas têm início numa decisão abusiva da mais alta corte do país, que expõe os riscos do desrespeito à separação dos Poderes.

O decreto de Lula deriva do julgamento do Supremo Tribunal Federal que, em junho de 2025, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil. Com a medida, plataformas podem ser responsabilizadas, em alguns casos, por postagens de terceiros mesmo que não recebam ordem judicial para a remoção de conteúdos.

Ao exigir ordem judicial, a versão original da lei —oriunda de intenso debate entre legisladores, especialistas e sociedade e considerada avançada pela ONU e pela Internet Society— visava proteger usuários da censura.

O STF invadiu a competência legislativa ao estabelecer um rol de conteúdos que devem ser removidos pelas plataformas antes de determinação da Justiça, quando circularem de forma massiva, como terrorismo, pornografia infantil, discriminação e "atos antidemocráticos" que se enquadrem nos tipos penais de golpe de Estado e abolição do Estado democrático de Direito.

A subjetividade inerente a este último item é preocupante porque é capaz de minar a expressão de opiniões políticas legítimas. O próprio STF manifesta interpretações enviesadas sobre o tema para autoproteção. Não raro, ministros qualificam críticas à atuação da corte como ataques à democracia e ao Estado de Direito.

Considerando o fator político e a proximidade das eleições, o decreto do governo petista torna-se mais preocupante.

A ANPD, criada em 2018 como órgão ligado à Presidência, passou a ser vinculada ao Ministério da Justiça em 2023. Sua função é fiscalizar se empresas, órgãos públicos e outras entidades tratam dados pessoais de forma lícita, segura e transparente.

Agora, tal competência foi ampliada para fiscalizar o cumprimento pelas plataformas das mudanças feitas no Marco Civil pelo Supremo. Outro decreto presidencial, de setembro de 2025, já havia incluído a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais como uma função da ANPD, após a aprovação do ECA Digital pelo Congresso.

Se seria necessário aperfeiçoar a regulação da internet no Brasil, tal ação caberia exclusivamente ao Legislativo, por meio do amplo debate público voltado à produção de consensos. Não é com hipertrofia do Judiciário ou canetada do Executivo que se combinarão segurança e liberdade de expressão no ambiente online.

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