Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O governo publicou o Decreto n.º 12.975/26, apresentando-o como mera regulamentação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Marco Civil da Internet. A descrição é confortável, mas enganosa. O STF já havia desmontado parte da arquitetura jurídica que transformara o Marco Civil numa referência equilibrada entre liberdade de expressão, responsabilização e segurança jurídica. Mas o decreto transforma essa ruptura em aparato administrativo permanente de supervisão do ambiente digital.

A decisão do Supremo já havia criado incentivos para remoções preventivas de conteúdo ao enfraquecer a lógica da ordem judicial prévia. O decreto organiza esses incentivos numa engrenagem burocrática contínua: as plataformas devem agora monitorar “riscos sistêmicos”, manter estruturas permanentes de controle, encaminhar informações ao poder público e operar sob supervisão da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A ANPD não foi criada para arbitrar o debate público. Sua função original é proteger dados pessoais. Agora passa a fiscalizar deveres de moderação, gerenciamento de riscos e circulação de conteúdos. Isso ocorreu por decreto, não por lei aprovada pelo Congresso. Liberdade de expressão e responsabilidade de intermediários não deveriam ser redefinidas por combinação de ativismo judicial e expansão regulamentar do Executivo.

A Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu papel igualmente temerário. O artigo 16-N permite notificações relacionadas a publicidade “enganosa”, “abusiva” ou “fraudulenta” ligada a políticas públicas. O problema não está em combater ilicitudes flagrantes, mas na elasticidade desses conceitos quando transportados para disputas políticas. Críticas duras a programas governamentais ou campanhas impulsionadas contra medidas do Executivo circularão sob sombra regulatória permanente.

As plataformas passam a operar num ambiente em que manter determinado conteúdo pode gerar sério risco punitivo, enquanto removê-lo quase nunca produz consequência equivalente. O resultado previsível é remoção defensiva em larga escala.

Essa dinâmica já é problemática em temas objetivamente ilícitos. Torna-se muito mais quando aplicada a categorias políticas e interpretativas. O decreto evita expressões como “desinformação” ou “ataques à democracia”, mas remete a tipos penais ligados ao Estado Democrático de Direito, discriminação e discurso de ódio. Essas categorias exigem contexto e interpretação judicial cuidadosa. O que constitui “grave ameaça”? Onde termina a crítica contundente e começa a “incitação”? O que os tribunais levam anos para sentenciar, entre erros e revisões, as plataformas terão de decidir em questão de horas.

Empresas privadas não atuarão como defensoras heroicas da liberdade de expressão contra burocracias estatais. Agirão como qualquer agente racional sob pressão regulatória: removendo primeiro e discutindo depois. Sobretudo as menores, com menos capacidade de resistir a disputas regulatórias.

Nos últimos anos, o governo tentou emplacar o Projeto de Lei (PL) das Fake News, pressionou o STF a ampliar a responsabilização das plataformas, acionou a AGU contra conteúdos críticos a projetos de lei, ensaiou restrições ao impulsionamento de críticas políticas. É o velho sonho do “controle social da mídia” traduzido para a era digital.

Sociedades liberais maduras tratam a retórica da defesa da democracia e de minorias com cautela porque conhecem sua lógica. O poder de definir preventivamente quais discursos representam risco social ou político raramente permanece limitado aos casos extremos que originalmente o justificaram.

Graças ao STF, o Brasil já acumulou problemas suficientes de insegurança jurídica. O decreto acrescenta outro: a incerteza crescente sobre os limites do discurso legítimo sob supervisão administrativa difusa. Liberdade de expressão não depende apenas da ausência de censura explícita, mas de regras claras, competências delimitadas e baixa discricionariedade estatal. O regime fabricado pelo consórcio formado pelo STF e o governo, à margem do Congresso, caminha na direção oposta.

Por Editorial / O GLOBO

A obsessão do governo em distribuir “bondades” para melhorar a popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva até as eleições começou no ano passado e não parece ter fim. Basta acompanhar a sucessão de programas ou medidas de objetivo nitidamente eleitoreiro anunciadas em ritmo a cada dia mais frenético. Todos os governos costumam ampliar gastos às vésperas das eleições. Mas Lula parece não encontrar limites.

Em novembro, o governo sancionou a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais. Em 12 março, voltou à carga eliminando impostos federais sobre importação e venda de diesel, usando a guerra no Oriente Médio como pretexto. Menos de duas semanas depois, retomou o Plano Brasil Soberano, com crédito barato do BNDES a empresas exportadoras. Mostrando estar disposto a agradar diferentes perfis de eleitor, em abril lançou novo pacote com isenção de combustíveis e ampliou em R$ 20 bilhões os recursos do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, estendendo o foco à classe média. Também em abril, o Conselho Monetário Nacional (CMN) criou linha de financiamento a empresas do setor aéreo. O vice-presidente Geraldo Alckmin anunciou R$ 10 bilhões em crédito para máquinas e implementos agrícolas, e Lula ampliou o programa para compra de ônibus e caminhões.

Maio ainda não terminou, e o Planalto já bateu o recorde na intensidade das “bondades”. Na primeira quinzena, anunciou uma a cada dois dias úteis. Na primeira segunda-feira do mês, promoveu o Desenrola 2, programa de renegociação de dívidas organizado em quatro frentes para ampliar o impacto entre os eleitores: famílias, estudantes com débitos no Fies, agricultores, micro e pequenas empresas. No dia seguinte, o CMN diminuiu a taxa de juros do crédito para reformas habitacionais. Exatamente uma semana depois, num mesmo dia, o governo anunciou o fim da “taxa das blusinhas”, imposto de importação sobre compras internacionais até US$ 50, e lançou um pacote de investimento e crédito para a área de segurança pública. No dia seguinte, anunciou subvenções à gasolina. E, antes que aquela semana acabasse, o Ministério do Trabalho instituiu regras mais generosas para quem deseja sacar recursos do FGTS.

E não ficou por aí. A semana passada começou com a Agência Nacional de Energia Elétrica aprovando até R$ 5,5 bilhões para reduzir a conta de luz. Depois uma Medida Provisória destinou R$ 30 bilhões para financiar com juros camaradas a compra de carros novos por taxistas e motoristas de aplicativo.

Numa conta preliminar conservadora, a XP Investimentos avaliou o custo das “bondades” em quase R$ 190 bilhões, como mostrou reportagem do GLOBO. Até agora. Sabe-se lá o que mais virá pela frente. Fala-se em corte de juros para quem está em dia com prestações e em novos estímulos a setores específicos.

As medidas anunciadas podem ser classificadas em dois grupos. No primeiro, políticas públicas destinadas a perdurar, como a isenção do IR e a extinção da taxa das blusinhas. Pode-se até debater se são corretas, mas dois fatos são indiscutíveis: foram tomadas com interesse eleitoral e resultam em perda de arrecadação em momento de gastança e desequilíbrio fiscal.

O segundo grupo de medidas é formado pelas linhas de crédito. Por não entrarem nos cálculos das metas fiscais do governo, são chamadas de parafiscais. No total, o esforço de agradar o eleitorado em todo o ano de 2026 é estimado em cerca de 2% do Produto Interno Bruto (PIB). Um quarto disso são medidas parafiscais que, embora não entrem no cômputo das metas, contribuem para aumentar a dívida pública. Outro quarto são gastos de entes subnacionais, já que os governadores também decidiram acelerar o gasto.

Os efeitos negativos são inexoráveis. Parte dos recursos aplicados nas linhas de financiamento poderia ser usada para abater a dívida pública. Em vez disso, servirá para aumentar o crédito. Mais empréstimos significam mais estímulo ao consumo, economia mais aquecida e mais inflação. O resultado são juros mais altos por mais tempo, único recurso à disposição do Banco Central (BC) para segurar preços.

O Planalto costuma se defender com um argumento falacioso. Lembra que, no primeiro ano do atual mandato de Lula, o déficit primário das contas públicas, sem contar gastos com os juros da dívida, foi da ordem de 2,4% do PIB e que a previsão para este ano está em 0,4%. As declarações oficiais só esquecem que esse avanço é inócuo. Levando em conta o pagamento de juros, o déficit nominal fechará o ano em 9% do PIB, exatamente o mesmo patamar de 2023. Como a dívida não para de crescer, a conta de juros brasileira é assombrosa.

O rendimento exigido pelos investidores para aceitar emprestar dinheiro ao governo está há meses em torno de insustentáveis 7% acima da inflação. O índice que calcula quanto o Tesouro tem de reserva para pagar a dívida sem precisar emitir dívida nova continua a cair, enquanto a dívida bruta já ultrapassa 80% do PIB, tendo crescido quase 10 pontos percentuais no atual mandato de Lula.

O Brasil tem setor privado pujante, produtores agrícolas na liderança global, produção de petróleo em alta e avanços noutros segmentos na economia. Nada disso, porém, tem condição de resistir incólume ao gasto público desenfreado. A despesa do governo federal, descontada a inflação, terá crescido 20% nos quatro anos do terceiro mandato do presidente Lula, ou mais de R$ 430 bilhões, quase o quádruplo do aumento acumulado no governo anterior. É um desatino que nada tem de “bondade” e deixará uma conta altíssima ao governo que assumir em janeiro, seja qual for.