Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

É absolutamente legítima a operação da Polícia Federal (PF) que teve como alvo o perito criminal João Cláudio Nabas, suspeito de vazar a informação sobre o contrato de quase R$ 130 milhões entre o Banco Master e o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Violação de sigilo funcional é crime previsto no art. 325 do Código Penal e, portanto, agentes públicos com acesso a informações sensíveis devem responder pelo eventual manejo indevido desses dados.

Dito isso, o suposto crime de que o sr. Nabas é suspeito não apaga a materialidade do conteúdo vazado. Ainda que o perito venha a ser processado e condenado, seguirão de pé as informações que realmente importam para o País, quais sejam, a de que o encalacrado banqueiro Daniel Vorcaro tinha relações próximas, compradas a peso de ouro, com Alexandre de Moraes, contexto que exige uma explicação convincente desse ministro do STF.

A nota divulgada pelo gabinete do ministro, em março, limitou-se a negar contato entre Moraes e Vorcaro num dado momento. Entretanto, as mensagens apreendidas pela PF, como revelado pela imprensa, apontam em direção diametralmente oposta. Já os argumentos apresentados pelo escritório Barci de Moraes Sociedade de Advogados para justificar o multimilionário contrato firmado com o Banco Master, de tão indigentes, soaram como uma ofensa à inteligência alheia que só aumentou as suspeitas sobre sua real natureza, ao invés de dissipá-las.

O Estadão, recorde-se, ouviu advogados de reconhecida reputação no mercado e demonstrou que os valores atribuídos aos serviços supostamente prestados pela sra. Viviane de Moraes destoam do parâmetro usual da advocacia empresarial brasileira, mesmo em seu mais alto nível. Honorários daquela monta costumam estar associados a litígios bilionários ou operações de extrema complexidade, envolvendo grandes equipes e múltiplas bancas especializadas. Não parecia – e segue não parecendo – ser o caso do trabalho desempenhado pela mulher de Moraes para o Banco Master, o que autoriza a suspeita de que o contrato, na verdade, tenha sido o meio encontrado por Vorcaro para comprar o acesso ao ministro, sabe-se lá para quê.

Fosse nossa república um tanto mais avançada, relações financeiras dessa magnitude envolvendo familiares de um ministro do STF e um notório escroque sob intensa vigilância regulatória e policial despertariam a imediata mobilização da Procuradoria-Geral da República (PGR). O que se vê, porém, é que a reação predominante do sr. Paulo Gonet e de setores da PF tem sido o silêncio obsequioso diante de autoridades denunciadas e a sanha punitiva contra servidores que, do jeito certo ou errado, as denunciaram.

O caso de João Nabas não é o primeiro. Um ex-assessor de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Eduardo Tagliaferro, também sentiu o peso do aparato persecutório do Estado depois de denunciar supostas irregularidades na produção de relatórios utilizados nos intermináveis e opacos inquéritos conduzidos por Moraes no STF. Servidores da Receita Federal que acessaram dados ligados à família do ministro e de alguns colegas dele na Corte também foram acordados pela polícia à porta. O recado a todos os servidores não poderia ser mais claro: não ousem chegar perto de autoridades que julgam estar ao abrigo do devido escrutínio público.

Para evitar esse tipo de coação, mesmo velada, existe o Ministério Público. A PGR, porém, continua fingindo que não há o que investigar no envolvimento de ministros do STF com o caso Master. Mas não custa lembrar: a missão institucional do sr. Gonet não é assegurar a tranquilidade de seus confrades nas altas rodas de Brasília. Seu dever como defensor da sociedade e da ordem jurídica é investigar fatos potencialmente criminosos, sobretudo quando envolvem autoridades investidas de enorme poder.

A investigação sobre o eventual vazamento praticado por João Nabas deve seguir seu curso regular, com respeito ao devido processo legal. Mas o País não pode aceitar que a punição do mensageiro impeça a apuração da mensagem. As relações entre Moraes, sua família e Vorcaro continuam muito mal explicadas.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

A derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que libera doações do Poder Executivo durante a campanha eleitoral foi uma das mais graves afrontas do Congresso à lei eleitoral e aos princípios republicanos da impessoalidade e do bom uso do dinheiro dos contribuintes. Deputados e senadores arrombaram os cofres públicos para uso descarado da máquina pública como instrumento de compra de votos. Legalizaram, na prática, o abuso de poder econômico.

Ao permitir que, por meio de emendas ao Orçamento, prefeitos, governadores e o próprio presidente se beneficiem eleitoralmente da distribuição de cestas básicas, ambulâncias, dinheiro e outras benesses durante a campanha, o Congresso tratou os eleitores como reles peões a serviço de seus desígnios de poder, não como cidadãos plenos de direitos.

Em português cristalino, o Tribunal Superior Eleitoral define em seu glossário que o abuso de poder econômico ocorre quando há “utilização excessiva de recursos materiais ou humanos que representem valor econômico para beneficiar candidatos, partidos ou coligações, comprometendo a normalidade e a legitimidade das eleições”. Foi exatamente a prática desse ilícito eleitoral que o Congresso decidiu liberar. É um ultraje.

A Lei Eleitoral proíbe o abuso de poder econômico por uma razão elementar: impedir que governantes transformem o Orçamento que eles mesmos executam em caixa de campanha. A rigor, trata-se do princípio da paridade de armas, viga mestra de qualquer democracia representativa decente. Um mandatário não pode concorrer à reeleição em condições mais vantajosas do que as de seus adversários, que não detêm controle sobre a máquina pública. Sem esse dique civilizatório, a campanha eleitoral deixa de ser uma disputa entre projetos políticos divergentes para se tornar uma demonstração de força patrocinada pelos contribuintes.

O mais escandaloso é que o despropósito da decisão do Congresso guarda estreita relação com a dissimulação do Palácio do Planalto. Lula vetou o dispositivo em termos absolutamente corretos: a permissão das doações durante a campanha é incompatível com a legislação eleitoral, viola a Constituição e contraria o melhor interesse público. Mas o suposto republicanismo do presidente não resiste ao fato de que Lula liberou a base governista para derrubar seu próprio veto. Compreende-se: ele mesmo em campanha pela reeleição, o petista é beneficiário direto dessa sem-vergonhice.

Em nota técnica, as consultorias legislativas da Câmara e do Senado advertiram, em defesa da manutenção do veto presidencial, que o espírito da lei sempre foi impedir o uso da máquina pública em favor de candidaturas e preservar a igualdade entre os candidatos, estejam ou não no exercício do mandato. O alerta foi olimpicamente ignorado pelos parlamentares, decerto como aceno aos milhares de prefeitos que estiveram em Brasília esses dias para a Marcha dos Prefeitos.

Sem o menor constrangimento, o Congresso decidiu acabar com a fronteira entre o exercício de mandato eletivo e o vale-tudo eleitoral, o que é revelador do absoluto descompromisso dos parlamentares com padrões mínimos de decência republicana. Ficou claro que, entre a manutenção de seus nacos de poder – e, a reboque, de todas as eventuais vantagens pecuniárias que isso representa – e o respeito à lei e à moralidade pública, a maioria dos parlamentares fez sua opção.

É difícil imaginar um ato mais destrutivo para a democracia representativa do que permitir aos governantes ampliar sua vantagem eleitoral, que já é enorme pelo simples fato de estarem no poder, mediante a apropriação da máquina pública como instrumento de campanha. Num país marcado historicamente pelo patrimonialismo, pelo clientelismo e pela confusão entre interesse público e negócios privados, a decisão do Congresso é um tremendo retrocesso.

O Brasil levou décadas para construir mecanismos mínimos de controle sobre o uso do aparato estatal em campanhas eleitorais. Agora, em nome de conveniências políticas de ocasião, em particular as dificuldades de alguns incumbentes implicados no caso Master, todo esse esforço foi jogado na lata do lixo.