Caso Master exibe valor público do jornalismo profissional
Se o poder corrompe, o poder absoluto corrompe absolutamente. A ideia, expressa pelo historiador britânico Lord Acton no final do século 19, ilumina uma tendência das organizações políticas que não zelam pelos freios e contrapesos.
A crise de desconfiança que se aproxima da cúpula do Judiciário brasileiro dialoga com a profecia de Acton. Durante muitos anos os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) vieram acumulando poderes atípicos para colegiados da última instância constitucional.
Canetadas coletivas e individuais reformaram o sistema partidário, derrubaram e reescreveram leis e emendas à Carta, mandaram soltar, prender e soltar de novo, produziram sucessivas reviravoltas jurisprudenciais, censuraram, enterraram escândalos de corrupção confessada e atropelaram legisladores, governantes, delegados e procuradores.
Tanta força gravitacional fatalmente atrairia a cobiça de agentes públicos e privados interessados em fazer valer as suas demandas. Contratações de advogados parentes de ministros e convites para salamaleques com lobistas tornaram-se lugar-comum. Cedo ou tarde viriam as tentativas de corromper sumos magistrados.
Ainda não se sabe se a máfia instalada no banco Master atingiu esse limiar, mas já se divisa a dificuldade de investigar às claras um caso quando ele começa a incomodar ministros da corte.
Afinal, eles podem muito —Alexandre de Moraes acaba de sacar da algibeira da heterodoxia mais um inquérito secreto— e de suas decisões não cabe recurso.
No episódio do Master, convivas do ex-banqueiro investigado na política partidária e em outras paragens da burocracia tampouco pretendem encontrar autores e cúmplices do descalabro, quando não se empenham em sabotar apurações e intimidar fiscais.
A convergência de forças tão poderosas no sentido de abafar o caso teria prevalecido não fosse a atuação da imprensa profissional. Do trabalho metódico de repórteres e editores de veículos compromissados com perseguir fatos tem dependido o direito dos brasileiros à informação sobre essa fraude gigantesca e tentacular.
Os conflitos de interesse de julgadores e suas decisões incomuns, bem como a intrincada engenharia das fraudes bilionárias e suas ramificações, foram escancarados pela imprensa e por isso já não podem ser ocultados sob o manto do pacto de silêncio.
Ao concorrerem entre si pela primazia da notícia para cumprir o contrato com seus leitores, ouvintes e espectadores, os veículos prestam um notável serviço público nesse caso. Suprem, pela investigação independente e crítica, parte da lacuna deixada por instituições de Estado quando seus integrantes abandonam a equidistância prudencial.
As revelações da imprensa profissional atendem às demandas de uma opinião pública perplexa com os acontecimentos em Brasília, que exige apuração profunda dos indícios de vultosas fraudes e corrupções em torno do Master.
Quantidade não é qualidade
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
De acordo com o Diretório Mundial de Escolas Médicas, usado como referência pela Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil é o segundo país com o maior número de escolas de Medicina do mundo, atrás apenas da Índia. Mas o recente resultado do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), que revelou que em nada menos de 1/3 dos 351 cursos avaliados a qualidade é baixíssima, prova que quantidade não é o mesmo que qualidade. No caso do exercício da medicina, que impacta diretamente a vida dos cidadãos, trata-se de um problema gravíssimo.
A Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) bem que tentou na Justiça evitar a divulgação do resultado do Enamed, alegando possível “dano reputacional e material” às instituições. Convenhamos que não há muita dúvida de que o “dano reputacional” de escolas ruins é irrelevante diante do dano real causado aos brasileiros por médicos com formação inadequada.
Os 99 cursos com os piores resultados são, em sua ampla maioria, privados; quatro pertencem à rede pública federal, nos Estados do Maranhão (UFMA), Pará (UFPA), Bahia (UFSB) e Paraná (Unila). No outro extremo do ranking, as dez mais bem avaliadas são públicas. Todas as reprovadas sofrerão sanções do MEC que podem até ser consideradas brandas: vão do veto à ampliação de vagas até a proibição total da oferta de novas vagas enquanto não se readaptarem, além de as instituições privadas ficarem inabilitadas ao Fies, o programa de financiamento estudantil.
O fato é que o boom das escolas de Medicina no País, embora pareça uma boa notícia, virou um grande problema, pela falta de rigor no acompanhamento desse crescimento. Desde a década de 1990, a quantidade de escolas médicas tem aumentado, mas foi a partir de 2013, com a criação do Programa Mais Médicos, no governo da então presidente Dilma Rousseff, que o ritmo de abertura de cursos acelerou.
O Mais Médicos passou a incentivar a abertura de novas faculdades por meio de editais de chamamento público. Foram três de 2014 a 2018, quando o então presidente Michel Temer decretou moratória de cinco anos na abertura de novas escolas para repensar o programa e conter o aumento desordenado de instituições, atendendo a pleitos de entidades médicas, como o Conselho Federal de Medicina (CFM), que advertiam para o risco de deterioração na formação profissional.
Mesmo durante o período de moratória muitos cursos foram abertos, burlando a proibição por meio de liminares judiciais. Em 2023, no início do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a moratória acabou e um novo edital foi lançado com previsão de 95 novos cursos. Entre 2024 e 2025, 77 já foram criados, com quase 4.500 vagas.
O Brasil tende a ultrapassar a marca de 1 milhão de médicos entre 2030 e 2035, mas, a julgar pelo resultado do Enamed, muitos terão formação deficiente. Como se já não bastasse a distribuição profundamente desigual de médicos no Brasil, corre-se o risco de despejar no mercado profissionais desqualificados. É um cenário preocupante num país que já enfrenta sérios problemas na área de saúde.
Escoadouro de dinheiro
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O governo Luiz Inácio Lula da Silva conseguiu um feito e tanto e bateu novo recorde de arrecadação no ano passado. Foram R$ 2,887 trilhões em receitas, um aumento real de 3,65% sobre 2024, ano em que a arrecadação também havia alcançado o maior nível da série histórica. A diferença, nada trivial, é que o crescimento das receitas, em 2024, foi de 9,6% em termos reais, o que evidencia uma perda de fôlego que, em conjunto com outros indicadores, sugere que não é prudente esperar por um novo recorde neste ano.
Uma das contribuições mais expressivas para a arrecadação veio do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), cujo aumento deu origem a uma crise entre o governo Lula e o Congresso Nacional. O tributo era um dos poucos que poderiam ser elevados por decreto presidencial, ou seja, sem aval do Legislativo, mas os parlamentares ainda assim o derrubaram sob a justificativa de que a sociedade não aguentava mais aumento de impostos.
Derrotado, Lula vivia um de seus piores momentos desde o início de seu terceiro mandato, mas aproveitou a deixa para explorar a narrativa que opunha pobres e ricos, retomando um dos discursos preferidos do lulopetismo. Em paralelo, foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) e restabeleceu a maior parte das medidas que haviam sido sustadas.
Funcionou, tanto sob o ponto de vista político quanto pelo econômico. De um lado, o IOF rendeu R$ 86,5 bilhões, alta de 20,5% sobre o ano anterior. De outro, o enredo também garantiu ao governo, sem dificuldade alguma, a aprovação do projeto de lei que isentou do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) trabalhadores que ganham até R$ 5 mil mensais e ampliou a tributação sobre a alta renda, certamente uma bandeira eleitoral a ser explorada à exaustão durante a campanha.
Outras medidas propostas pela equipe econômica do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também mostraram sua relevância. A arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre residentes no exterior aumentou 12,9%, para R$ 86,2 bilhões, e sobre rendimentos de capital a alta foi de 6,4%, para R$ 162,6 bilhões, desempenho puxado pelas mudanças na tributação sobre fundos exclusivos, conhecidos como um investimento dos chamados super-ricos.
Haddad parece estar bastante satisfeito, tanto que já anunciou a intenção de deixar a pasta em breve para se dedicar à campanha pela reeleição de Lula. Sairá, tudo indica, com a sensação de dever cumprido, já que conseguiu elevar as receitas da União a despeito da resistência do Congresso e da sociedade e garantiu a sobrevivência do arcabouço fiscal ao menos até o fim de 2026.
Manter a arrecadação em alta, no entanto, será bem mais desafiador a partir de agora. A arrecadação tende a acompanhar o crescimento econômico, que tem desacelerado desde o segundo semestre do ano passado. Não é por outra razão que Haddad deixou de esconder sua contrariedade com a taxa básica de juros em 15% ao ano, sem jamais reconhecer o quanto o governo contribui para manter a Selic em nível tão elevado.
Como Lula não aceitou cortar gastos nem no início do mandato, não será no final que isso ocorrerá. Logo, só resta mesmo apelar às receitas para não ter de alterar a meta fiscal a meses da eleição. O governo ainda não desistiu de acabar com a isenção sobre títulos incentivados, como as Letras de Créditos do Agronegócio (LCA) e Imobiliário (LCI) e as debêntures de infraestrutura. Quanto ao Congresso, já ficou claro que está disposto a negociar, bastando para isso que o governo libere o pagamento de emendas parlamentares.
O País registra déficits primários há mais de dez anos, e o fato de que nem mesmo dois recordes de arrecadação consecutivos tenham sido capazes de reequilibrar as contas públicas escancara que o problema do Brasil está nos gastos. As eleições podem até adiar esse debate, mas por pouco tempo, pois a estratégia do governo de recuperar receitas e empurrar o ajuste fiscal com a barriga está prestes a se esgotar.
Novo ciclo do algodão vai impactar 18 cidades do Ceará e gerar 15 mil empregos; veja municípios
Um programa do Governo do Ceará promete revitalizar a produção de algodão, inicialmente, em 18 cidades do Estado. A ideia é distribuir gratuitamente sementes de algodão e gerar até 15 mil empregos. Neste mês de janeiro, ocorre o cadastramento de produtores rurais para o recebimento de sementes de algodão no âmbito do Programa Estadual de Fortalecimento e Revitalização da Cotonicultura no Ceará.
Os municípios contemplados são do interior do Ceará e da Região Metropolitana de Fortaleza. São eles:
- Acopiara
- Arneiroz
- Aiuaba
- Catarina
- Caucaia
- Iguatu
- Independência
- Itatira
- Jaguaruana
- Morada Nova
- Novo Oriente
- Ocara
- Parambu
- Pedra Branca
- Quixadá
- Quixeramobim
- Quiterianópolis
- Tauá
- Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), foram adquiridas "50 toneladas de sementes de algodão transgênico para distribuir entre os municípios interessados de forma gratuita, como incentivo para promover a revitalização da cultura do algodão no Estado".
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Conforme a Pasta, as iniciativas devem fazer com o que o Ceará plante algodão em 5 mil hectares (ha), com uma média de dois a três empregos por hectare.
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A produção de algodão, conhecida como cotonicultura, foi a principal cadeia produtiva no Ceará no século XIX e na maior parte do século XX.
As informações do programa estadual foram divulgadas no início do ano pela SDE por meio do Diário Oficial do Estado (DOE). Um edital vai selecionar e cadastrar produtores rurais do Estado para a produção algodoeira.
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A pasta ainda destacou que está em negociação com instituições financeiras, incluindo o Banco do Nordeste (BNB), para apoiar o financiamento da cotonicultura cearense.
Como é a produção de algodão no Ceará e nos municípios?
A Produção Agrícola Municipal (PAM), divulgada anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), considera que a produção de algodão cearense era líder nacional em 1974, divididos em algodão arbóreo e algodão herbáceo, os dois contados em toneladas de caroços.
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Segundo o Escritório Técnico de Estudos Econômicos do Nordeste (Etene), entidade vinculada ao BNB, o cultivo de algodão no País começou com protagonismo do Nordeste no século XVIII até os anos 1980. Elas eram de algodão arbóreo, de fibra longa e maior durabilidade.
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A partir dos anos 1980, começou a ser introduzido o algodão herbáceo, de fibra mais curta e de maior produtividade, com produção anual.
Dominava o Ceará a produção de algodão arbóreo, que veio caindo ao longo dos anos até ser zerada no século XXI. Situação similar ocorreu com a produção do produto na variante herbácea, que quase dobrou em dez anos.
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Em 1974, a região do Sertão Central e do Centro-Sul dominavam a produção algodoeira no Estado. Acopiara, Quixadá e Quixeramobim eram os três principais municípios produtores.
Em 2024, 50 anos depois, Tabuleiro do Norte é, de forma disparada, o município que mais produz algodão no território cearense. Brejo Santo e Mauriti completam o pódio.
"A produção estadual de algodão está concentrada no Vale do Jaguaribe, responsável por 56% do total, e o Cariri, que responde por 23%. Essa distribuição mostra a importância dos polos irrigados do Jaguaribe e a consolidação do Cariri como área em expansão da cotonicultura. Esses municípios vêm se consolidando como referências na cadeia produtiva, mostrando que a cotonicultura pode ser alternativa sólida para diversificação econômica e geração de renda no interior", frisa a SDE.
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'Bicudo-do-algodoeiro' e tecnologia fazem produção de algodão despencar
O biólogo e analista da Embrapa Algodão, Gildo Araújo, elenca algumas razões que fizeram a cotonicultura cair em um declínio ainda mais acentuado do que foi a cana-de-açúcar.
O cultivo era a principal base agrícola do Estado, mas desde o crescimento do algodão herbáceo, nos anos 1980, perdeu força, somado a pragas como o bicudo-do-algodoeiro, que devastou plantações.
Havia um preço do algodão ao nível mundial que não era muito favorável para a economia, vinha de um desmantelamento da cadeia produtiva, com muitas usinas se deslocando do Ceará para outros centros de desenvolvimento, ou retomando, ou iniciando o plantio do algodão, como o Cerrado. Além disso, tem a chegada do bicudo-do-algodoeiro, introduzido no Brasil. Não estávamos preparados para conviver com essa praga".Conforme o especialista, iniciativas como o programa estadual para a retomada da cotonicultura cearense são importantes, mas o desafio ainda está na volta da articulação agrícola para o fortalecimento da cadeia produtiva.
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"Os programas são essenciais. É fundamental o lançamento de um programa desse para voltarmos a ser protagonistas na cultura do algodão, tanto do ponto de vista de produção, como também da parte têxtil propriamente", pontua.
"Precisamos alcançar níveis tecnológicos adequados para que a cultura do algodão possa se desenvolver de maneira adequada. Isso requer investimento, conhecimento técnico, disponibilidade dos produtores em assimilar e pôr em prática. O algodão coloca desafios praticamente diários, cada safra é diferente", completa o biólogo.
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Protagonismo do Ceará pode voltar com algodões de alto valor agregado
A retomada da cotonicultura cearense vem sendo estimulada também pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (Faec). De acordo com o presidente da entidade, Amílcar Silveira, é um resgate de um cultivo que hoje está nas mãos do Mato Grosso e da Bahia, maiores produtores nacionais, conforme a PAM.
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"O que aconteceu no Mato Grosso que não aconteceu aqui, independente do bicudo, que tem lá também, é que eles investem muito em tecnologia na lavoura de algodão. Para plantar uma lavoura de milho, deve se gastar algo em torno deR$ 5 mil. De algodão, tem que gastar mais deR$ 10 mil", expõe.
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Amílcar relembra a antiga ferrovia que cortava o litoral fortalezense levando principalmente algodão cearense para exportação no então principal porto da Capital, localizado na região do Poço da Draga.
Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), foram adquiridas "50 toneladas de sementes de algodão transgênico para distribuir entre os municípios interessados de forma gratuita, como incentivo para promover a revitalização da cultura do algodão no Estado".
"Quando se é produtor de algodão, é um agricultor fora da média, porque não é fácil fazer. O diagnóstico de técnicos da Faec é de que deveríamos plantar algodão em áreas irrigadas. Tomamos o cuidado de fazer alguns experimentos em áreas irrigadas para depois passar para pequenos produtores. O algodão é muito importante para nós, e quando feito em regiões secas, consegue ter fibra melhor", defende.
Variantes de algodão que foquem em fibras médias e longas, a exemplo do arbóreo, devem voltar a ser estimuladas no território cearense, conforme o presidente da Faec.
Para ele, é uma maneira de explorar ainda mais a cadeia produtiva e remunerar o produtor com um item de alto valor agregado.
"Existem algodões no mundo e os melhores são o peruano e o egípcio. Queremos um algodão de fibras médias e longas, de alto valor agregado. Ele é mais macio, de maior poder aquisitivo. É um algodão premium. O Sol nos ajuda a ser produtor de algodão, mas precisa de irrigação para ter certeza de que a gente vai colher", observa Amílcar.
Congresso brasileiro deveria aprovar logo acordo Mercosul-UE
Por Editorial / O GLOBO
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A assinatura do acordo Mercosul-UE — Foto: Luis Robayo/AFP
Na volta do recesso, em fevereiro, o Congresso Nacional faria bem em aprovar logo o Acordo Mercosul-União Europeia (UE), assinado por representantes dos dois blocos no último sábado em Assunção, no Paraguai, após duas décadas e meia de negociações. Foi o que prometeu o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). E é o que deve ser feito depois que o Parlamento Europeu decidiu levar o caso ao Tribunal de Justiça da UE, cedendo a pressões de setores protecionistas que temem a concorrência de produtos do Mercosul.
A expectativa era que o acordo que criará a maior zona de livre-comércio do planeta entrasse em vigor tão logo recebesse a chancela do Congresso. Para isso, precisaria também da aprovação do Parlamento Europeu, que decidiu por pequena margem enviá-lo ao Judiciário. Pelo histórico, não se espera da Justiça europeia uma decisão desfavorável, mas o novo entrave poderá adiar em cerca de um ano e meio a votação pelos parlamentares.
Nas palavras do chanceler alemão, Friedrich Merz, o Parlamento Europeu “falhou em reconhecer a situação geopolítica”. A assinatura do acordo foi acelerada pelo comportamento errático dos Estados Unidos sob Donald Trump, que forçou países afetados pelo tarifaço a buscar novos mercados e alianças estratégicas. Graças ao tratado, exportadores dos dois lados poderão ter acesso a novos mercados num momento em que Trump convulsiona o mundo. Ao incentivar o livre-comércio e o multilateralismo, ele é também uma resposta vigorosa ao protecionismo que impera no mundo.
As vantagens do acordo para ambos os blocos são inquestionáveis. Ele abrange uma população de 720 milhões de habitantes e um PIB agregado de US$ 22,3 trilhões. A UE é o segundo maior parceiro comercial do Mercosul, atrás apenas da China e à frente dos Estados Unidos. Não há dúvidas de que o Brasil será um dos principais beneficiados, tanto nas exportações quanto nas importações. Dependendo do produto, a redução tarifária poderia entrar em vigor de imediato ou gradualmente.
A decisão do Parlamento Europeu é apenas o obstáculo mais recente à entrada em vigor do tratado. Até a assinatura, as negociações enfrentaram um sem-número de entraves. Apesar das resistências, cedo ou tarde ele deverá ser aprovado pelos europeus. Independentemente disso, a aprovação pelos parlamentos brasileiro e dos demais países do Mercosul funcionaria como recado político à UE, demonstrando a seriedade do compromisso. O melhor que o Brasil tem a fazer é aprová-lo logo no Congresso.
Caso Master deve ser devolvido à primeira instância
Por Editorial / O GLOBO
Os danos do Banco Master têm ido além dos prejuízos bilionários causados pelas fraudes ao sistema financeiro. Há dois meses, a conduta do Supremo Tribunal Federal (STF) no escândalo tem causado desgaste imenso e desnecessário à Corte. Não faz sentido o processo tramitar no STF. O inquérito precisa ser devolvido à primeira instância do Judiciário, de onde jamais deveria ter saído.
O pedido da defesa do banqueiro Daniel Vorcaro para que o processo saísse da Justiça Federal de Brasília se baseou num contrato imobiliário apreendido pela Polícia Federal (PF) mencionando o deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA). Mas apenas essa suspeita frágil de envolvimento não justifica que o caso todo seja mantido no STF. Sem indícios concretos da participação de Bacelar e de relação com o exercício do mandato, o inquérito deveria seguir na primeira instância, pelo entendimento do próprio Supremo. Ou, havendo tais indícios, a parte que lhe diz respeito poderia ser desmembrada.
Por isso causou estranhamento a decisão tomada pelo ministro do STF Dias Toffoli ao manter todo o caso no Supremo. Mais inexplicável foi o altíssimo nível de sigilo que ele baixou sobre o processo. De lá para cá, o próprio Toffoli tem conduzido a investigação. Trata-se de comportamento impróprio à atividade de um juiz na fase de inquérito, limitada a autorizar diligências policiais e verificar sua legalidade.
Para piorar, a revelação de negócios de familiares de Toffoli com um dos alvos da investigação — Fabiano Zettel, pastor, empresário e cunhado de Vorcaro, preso na última operação da PF — expôs um potencial conflito de interesses. Zettel administra fundos de investimento que compraram em 2021 participações de dois irmãos de Toffoli no resort Tayayá, em Ribeirão Claro (PR). Foi sócio dos dois irmãos e de um primo de Toffoli até todos venderem suas participações no ano passado. Não foi o único vínculo de familiares de ministros do STF a vir à tona no caso Master. Em dezembro foi revelado o contrato entre o banco e o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes, com a atípica remuneração mensal de R$ 3,6 milhões. Tudo isso contribui para desgastar a imagem do Supremo.
O desgaste começou assim que o inquérito chegou à Corte e Toffoli foi sorteado relator. Naquele mesmo dia, ele voou em jato particular na companhia do advogado de um diretor do Master, para assistir à final da Taça Libertadores em Lima, no Peru (depois afirmou que o caso não foi discutido no voo). Em seguida, decretou sigilo sobre o processo, convocou um diretor do Banco Central para uma acareação despropositada, determinou de modo insólito que provas recolhidas pela polícia fossem mantidas primeiro no STF, depois na Procuradoria-Geral da República, e pudessem ser acessadas apenas por quatro peritos que escolheu, por fim reduziu os prazos no inquérito. Nada disso é papel de um juiz.
Seria melhor para a investigação, para a imagem do Supremo e para o próprio Toffoli que o caso fosse devolvido à primeira instância do Judiciário e tramitasse com transparência. Não é bom que paire qualquer dúvida sobre a isenção da Justiça em julgamento de tamanha gravidade, envolvendo tantos interesses políticos e financeiros.
No fim da noite, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, emitiu uma nota. Em quase todo o texto, descreve bem como devem funcionar as instituições da República. Foi auspicioso ele frisar que decisões tomadas no recesso serão apreciadas a seu tempo pelo colegiado, sem que tenha antecipado juízo de valor. Mas, mesmo reconhecendo o direito à crítica, errou ao enxergar o trabalho jornalístico como tentativa de pressão ou exercício primitivo da pancada. É uma carapuça que a imprensa não veste.
