De forma sorrateira, a Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (19), um projeto de lei que debilita os já frágeis mecanismos de fiscalização na seara eleitoral e, como se fosse pouco, oferece aos partidos um prêmio que só interessa a eles próprios: a impunidade pelo descumprimento da lei.

A votação desse arremedo de minirreforma eleitoral pouco se distinguiu de uma farsa. Com uma manobra da qual participaram PT, União Brasil, PSD, PP, PC do B, PV e PSB, o tema entrou na pauta de surpresa, de modo a diminuir a chance de haver discussão democrática sobre as regras que estavam sendo propostas.

Para garantir a falta de debate, a sessão ocorreu de forma híbrida, com participação remota de diversos parlamentares e baixa presença em plenário, a tal ponto que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), nem sequer ocupou a mesa.

Os deputados decerto sabiam muito bem o que estavam aprontando, pois aprovaram o projeto em votação simbólica, sem necessidade de registro nominal. Ou seja, querem todos os benefícios contidos na nova lei, mas não têm a decência de assumi-lo.

A proposta, que ainda precisará passar pelo Senado, contém um absurdo atrás do outro —a começar pela desenvoltura com que se legisla em causa própria.

O texto estabelece, por exemplo, que uma agremiação resultante da fusão de outras duas ficará isenta das sanções de suspensão ou bloqueio de repasses do fundo partidário previstas contra as antigas siglas. A novidade pode vir a calhar para o Podemos, legenda do relator, o deputado paulista Rodrigo Gambale.

Além disso, o projeto fixa um limite para multas devidas pelos partidos em caso de desaprovação de contas. Hoje, a sigla deve devolver a quantia irregular e pagar, a título punitivo, 20% do valor. Na nova lei, há um teto de R$ 30 mil. Vale dizer, irregularidades acima de R$ 150 mil não merecerão sanções adicionais.

E isso não é tudo, pois os deputados são pródigos quando se trata de restringir o impacto das punições pecuniárias. A vingar a proposta, dívidas das siglas poderão ser renegociadas por até 15 anos e, sob nenhuma hipótese, as legendas se verão impedidas de receber recursos do fundo partidário no semestre eleitoral.

Dado que o dinheiro das agremiações não sai do bolso dos deputados, eles também julgaram conveniente criar um dispositivo para autorizar o pagamento de dirigentes partidários sem necessidade de que seja provado o efetivo desempenho das tarefas.

O pior de tudo é que a proposta representa apenas mais uma no histórico de anistias que os congressistas oferecem às próprias irregularidades. Trata-se de desrespeito reiterado ao contribuinte, pois é dos impostos que sai o dinheiro no qual deputados e senadores se besuntam sem nenhum pingo de responsabilidade.

O Senado, que ainda analisará o projeto, poderá mostrar que não concorda com esse escárnio.

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