BRASÍLIA – Pareceres dos ministérios da Justiça e da Casa Civil sobre o projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa demonstram preocupação de integrantes do governo com prejuízos ao combate à corrupção no País caso a medida seja aprovada. Os documentos, obtidos pelo Estadão por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), foram elaborados pelas assessorias técnicas das duas pastas e sugerem mudanças no texto apresentado na Câmara pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

O presidente Jair Bolsonaro defende a votação do projeto e, no mês passado, afirmou já ter conversado sobre o assunto com o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL). O argumento de Bolsonaro é de que a legislação atual “engessa” a atuação de prefeitos, que deixam de agir em determinados momentos com receio de serem processados.

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Entre as principais alterações discutidas na Câmara está a exclusão do artigo 11 da lei, que prevê punições a práticas que afrontem os princípios da administração pública, como o nepotismo, a “carteirada” e até a “furada de fila” da vacinação. Segundo a proposta, apenas condutas que gerem enriquecimento ilícito ou prejuízo aos cofres públicos poderiam ser alvo de processos contra prefeitos e demais gestores.

“O texto do substitutivo revoga dispositivos importantes para o combate à improbidade administrativa e vai de encontro à finalidade do PL (projeto de lei), que é a de aprimorar o texto legal e conferir maior eficiência e eficácia ao combate à corrupção e à malversação dos recursos públicos”, diz o relatório da Casa Civil, que recomenda alterações em 44 pontos do texto apresentado por Zarattini. 

“A medida proposta caminha na contramão do melhor entendimento acerca da definição de improbidade administrativa, devendo ser rejeitada”, afirma, por sua vez, parecer do Ministério da Justiça, em relação à exclusão do artigo 11. O documento é assinado por Roberto Domingos Taufick, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Augusto Levi Monteiro Galindo, coordenador-geral de Atos Normativos em Matéria Penal, e tem o aval de Rodrigo Barros de Souza, chefe substituto da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos da pasta. Neste parecer, são 27 sugestões de alterações no projeto. 

A Lei de Improbidade Administrativa foi criada em 1992 como resposta à sensação de impunidade, em meio ao impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello. As alterações gestadas no Congresso não preocupam apenas integrantes de áreas técnicas do governo, mas membros de órgãos de investigação e juristas, que também veem retrocesso no combate à corrupção.

Tanto o parecer do Ministério da Justiça, comandado por André Mendonça, quanto da Casa Civil, chefiada pelo general Walter Braga Netto, são favoráveis a mudanças na lei com o objetivo de aprimorá-la, mas desde que contempladas as ressalvas feitas ao texto de Zarattini.

Os relatórios foram objeto de discussão entre governo, deputados e juristas que acompanham os debates sobre as mudanças da lei no início de fevereiro. Os defensores do projeto negam que as alterações prejudiquem o combate à corrupção e alegam que a mudança define com mais clareza o que é de fato improbidade administrativa e amplia a pena. “Não estamos tirando nada que tem a ver com corrupção, isso é um argumento para criar comoção. Não existe isso”, disse Zarattini ao Estadão.

O deputado afirmou que prepara uma nova versão do texto, que poderá ser votada diretamente no plenário da Câmara, pulando etapas da discussão, como a comissão especial criada ainda em 2019 para discutir o projeto. O último encontro do grupo ocorreu em novembro daquele ano.

Perda de cargos

Outra mudança criticada pelos técnicos do governo é a que trata sobre a perda de cargo. Pela regra atual, um deputado condenado por desviar dinheiro público quando era prefeito, por exemplo, pode ter o atual mandato cassado. Na nova versão, porém, o político só poderia ser apeado da cadeira que ocupa se, no momento da condenação, estiver exercendo a mesma função de quando cometeu o ato ilícito. Ou seja, só se ainda for prefeito.

“Vamos levar em consideração os apontamentos, mas depende do enquadramento da pena, eu não posso fazer uma pessoa perder o cargo público por uma irregularidade formal. Tem de ter muita clareza. Se for por enriquecimento ilícito, perde o cargo público”, afirmou Zarattini, que não deu previsão de quando apresentará a nova versão do texto.

Segundo o entendimento dos que defendem a mudança na legislação, é preciso evitar casos como a cassação ou a perda de direito político de um prefeito até mesmo pelo fato de prestar contas fora do prazo. 

Autor do projeto de lei, o deputado Roberto de Lucena (Podemos-SP) disse que algumas distorções no relatório fizeram do texto um “cavalo de Troia”, mas que o relator deverá acatar sugestões. Entre os pontos que serão alterados, segundo Lucena, está a devolução do artigo 11, com uma nova redação.    

“Manifestei minha preocupação ao relator e de alguns outros pontos e distorções que estavam transformando o projeto de lei em um 'cavalo de Troia' que iria flexibilizar e enfraquecer a lei, como toda a nossa proposta e luta de combate à corrupção”, afirmou o parlamentar.

Também favorável ao projeto, o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (Progressistas-PR), afirmou que a lei precisa ser mais específica em relação às condutas que podem ser punidas. Como revelou o Estadão, o parlamentar defende a contratação de parentes de políticos em cargos públicos, prática hoje vedada pelo Supremo Tribunal Federal e enquadrada na Lei de Improbidade.

“Precisamos definir uma regra para que o Judiciário cumpra e não que ele crie a regra. Não sou a favor nem contra. Estou dizendo que ser parente só não pode ser motivo de restrição. Agora, vamos decidir quais casos”, disse Barros. 

Questionado sobre uma previsão de quando a proposta poderá ser votada em plenário, Lira não respondeu. O Palácio do Planalto também não se manifestou sobre a proposta.

Não me canso de reafirmar meu respeito ao Supremo Tribunal Federal (STF) enquanto instituição essencial da República. No entanto, as instituições não são abstrações. Encarnam-se nas pessoas que a compõem. A credibilidade da Corte depende, e muito, das atitudes dos seus integrantes. É a base da legitimidade. Perdida a credibilidade, queiramos ou não, abre-se o perigoso atalho para o questionamento da legitimidade.

O STF, infelizmente, não tem contribuído para fortalecer a sua credibilidade. É hoje, lamentavelmente, uma das instituições com maior rejeição. E isso é um grave risco para a democracia.

Meu artigo é um alerta angustiado. Já passou da hora de os ministros descerem do Olimpo dos deuses e fazerem uma séria e honesta autocrítica. A sociedade está farta de inúmeras decisões do STF. E a instituição, goste ou não, está mergulhando numa gravíssima crise de imagem.

A decisão monocrática do ministro Edson Fachin que anulou as condenações de Lula da Silva decididas na 13.ª Vara de Curitiba pelo então juiz Sergio Moro, no âmbito da Operação Lava Jato, e tornou o ex-presidente elegível não poderia deixar de causar um terremoto político e um tsunami de indignação moral. Como disse, oportunamente, a professora Catarina Rochamonte, colunista do jornal Folha de S.Paulo, trata-se daquele que é tido como chefe do chamado petrolão, que o ministro Gilmar Mendes, antes da sua conversão garantista, considerou “o maior escândalo de corrupção de que se tem notícia”. Também “não se tem notícia de uma transmutação de valores como a de Gilmar Mendes, que, de entusiasta da Lava Jato, passou a fazer da destruição da mesma sua prioridade e obsessão”, frisou a colunista.

Fachin, misteriosa e surpreendentemente, resolveu ressuscitar argumentos já analisados (e rebatidos) à exaustão sobre a competência da 13.ª Vara para julgar as ações contra Lula. Para sustentar sua decisão inexplicável afirmou que as ações contra Lula não tratavam especificamente da Petrobrás, foco central da Operação Lava Jato de Curitiba. No entanto, o próprio ministro incluiu em sua decisão trechos da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal no caso do triplex, em que está claríssima a ligação entre os favores recebidos pela empreiteira OAS e nomeações e contratos da Petrobrás. Essa relação foi reconhecida em todas as instâncias nas quais Lula foi condenado – na primeira instância, pelo juiz Sergio Moro e no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), como voto do relator João Pedro Gebran Neto sendo seguido pelos demais membros da Oitava Turma. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça, que manteve a condenação de Lula, também analisou os questionamentos sobre a competência para julgar o caso e concluiu que não houve irregularidade alguma ao se realizar o julgamento na 13.ª Vara e pela Oitava Turma do TFR-4.

Em nota, Fachin disse que a questão já havia sido debatida diversas vezes no Supremo, mas só agora reuniu condições de ser julgada corretamente. Ele assumiu o caso em 2017, depois da morte do ministro Teori Zavascki. Foram necessários quatro anos para decidir “corretamente” sobre um assunto que ele havia decidido outras tantas vezes de modo diverso? Nenhum problema. Faz tempo que a Corte deixou de lado os fatos e o Direito e se embrenhou no campo de um ativismo de ocasião. O STF é hoje a principal fonte de insegurança jurídica no País.

Mas a coisa não parou por aí. Fachin errou feio ao anular os processos contra Lula, mas tão evidente quanto o fato de as denúncias e sentenças desses processos desmentirem sua argumentação é o fato de que, concorde-se ou não com essa decisão, uma vez anulados os processos, qualquer recurso impetrado dentro deles também se torna nulo.

Mas aí, caro leitor, aparece no horizonte o ministro Gilmar Mendes. Após segurar o caso por quase dois anos e meio, graças a um pedido de vista, o ministro sentiu forte comichão e decidiu pautar o tema Moro na famosa Segunda Turma do STF. Em voto longo e carregado de parcialidade (afinal, é desafeto público de Moro), Mendes dedicou-se à demolição da reputação do ex-juiz, no que chamou de “maior escândalo judicial da nossa História”, e, apesar de dizer que nem seria necessário usar as supostas mensagens atribuídas ao ex-juiz e aos procuradores da Lava Jato, mencionou seu conteúdo com grande generosidade.

O fecho de ouro foi dado pelo ministro Nunes Marques, escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro para o STF. Pediu vista. Um artifício para adiar a provável degola do ex-juiz Sergio Moro e dar mais um empurrãozinho na Lava Jato rumo ao abismo diligentemente preparado num enorme acordão.

Não faz muito, terminei um de meus artigos com um comentário premonitório: Lula absolvido e Moro condenado. A narrativa começa a ser construída. Agora só falta prender o responsável pela maior operação de combate à corrupção da nossa História. Caminhamos céleres rumo à ditadura do Judiciário. Acho difícil, muito difícil, que a imensa maioria da sociedade brasileira, honrada, trabalhadora e sacrificada, aceite engolir um sapo de tamanhas proporções.

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