Uma ‘justiça’ de mentira nesta república da trapaça
31 de março de 2021 | 03h00
Primeiro presidente eleito pelo voto direto sob a Constituição de 1988, dita “cidadã” por Ulysses Guimarães, Fernando Collor prometeu combater privilégios e foi derrubado em impeachment por corrupção. Fernando Henrique nomeou o grupo responsável pelo Plano Real, que pôs fim à inflação, mas traiu o espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal, que patrocinou, ao impor a própria reeleição, e nutriu o embrião do Centrão ao adotar o presidencialismo de coalizão (ou de colisão?). Lula entregou dois governos a empreiteiros corrupteiros, que, como relatou o figurão do Partido dos Trabalhadores (PT) Antônio Palocci, redigiram 900 de mil medidas provisórias, impostas ao Congresso. E levou seu poste Dilma Rousseff a ganhar duas disputas atribuindo a adversários o crime de surrupiar refeições do trabalhador, em campanhas de marqueteiros pagos por propinas de beneficiários, segundo vasto relato de magotes de delatores. Ela caiu do alto da torre em impeachment por contabilidade fajuta.
Em meio mandato, Itamar Franco foi o único da lista a honrar o cargo de 1988 para cá. Pilhado numa conversa marota com Joesley Batista, nos porões do Jaburu, Michel Temer chegou até a ser preso, quando seu meio mandato finou. E Jair Bolsonaro ganhou a disputa em 2018 aplicando golpes que aprendeu na prática da velha política, da qual se dizia exterminador. Em meio mandato, o atual chefe do Executivo superou os antecessores em trapaças: eleitos a bico de pena da Primeira República, apaniguados do ditador do Estado Novo fascistoide, o mar de lama de Getúlio, acusações contra JK, truques de Jânio e a corrupção censurada dos generais que deram o golpe em 1964. Vitorioso sem debates e eleito num palanque de leito hospitalar, ele traiu os votos que recebeu de antipetistas, de quem queria ver gatunos na cadeia e do soi-disant mercado, que confiou em suas lorotas de reformas e privatização. Sob a bandeira de “mais Brasil e menos Brasília”, ele acorrentou 100 milhões de brasileiros que produzem a 11 milhões e meio de marajás que desmandam na “Pátria amada”, que não ama os filhos deserdados.
Tudo sob vigilância e controle do Centrão de antanho, de Arthur Lira, sub-Cunha importado das Alagoas de Renan e Collor. E Rodrigo Pacheco, que imita Tancredo Neves por também ter nascido em Minas, sem, contudo, passar de um “Pacheco” do folclore publicitário: o torcedor abestalhado da melhor seleção dos tempos em que o Brasil era bom pelo menos no futebol. Com mais de 70 projetos de impeachment óbvio na gaveta, a dupla distribuiu R$ 3 bilhões de emendas parlamentares para tomar o poder no Congresso, mais desmoralizado hoje do que antes. E em vez de atender à necessidade premente do cidadão que morre sem ar em filas de UTIs lotadas, mercê do gosto pela morte do capetão sem noção, ora ensaia um golpe ao antigo modelo, convocando capitães da indústria e da banca para repetir 1889, 1937 e 1964. A medida saneadora urgente é adiada pelo desvio da trapaça, que eles conhecem bem.
Trata-se de mais um capítulo do “acordão” para salvar compadritos comprometidos nos autos das operações, principalmente a Lava Jato, do futuro em celas, como as que foram reservadas para Lula e Marcelo Odebrecht. E para cuja consecução só falta o acréscimo do acento agudo na segunda sílaba. Ninguém perde por esperar: o acórdão “vem aí”, como Jânio em 1960. Já começou a ser engendrado nas altas instâncias do Judiciário. O ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça João Noronha e o procurador-geral da República, Augusto Aras, deram a gazua para o primogênito presidencial, Flávio Bolsonaro, escapar das evidências da extorsão de funcionários fantasmas da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e dormir no luxo da mansão de quase R$ 6 milhões. E a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu o expediente para, depois de higienizar a ficha suja do ex Lula, incriminar o juiz Sergio Moro, que o condenara.
Edson Fachin omitiu cinco anos de confirmações da competência da vara federal, abrindo a temporada de caça a Moro, ao exercer a memória tardia da militância petista, que o guindou ao nada excelso pretório. Gilmar Mendes, que humilhou o colega Nunes Marques por sua origem nordestina e citou os inimigos Modesto Carvalhosa e Rodrigo Janot, que nada tinham que ver com a pauta, mentiu. Foi seguido por Ricardo Lewandowski, que se referiu exaustivamente ao produto de invasão de sigilo telefônico de autoridades, mas a ignorou no voto. E a procuradora Cármen Lúcia, que dispensa sobrenomes, imitou o relator vencido na amnésia, mudando para dar o voto vencedor. Não se sabe se por gratidão ao ex-sindicalista, que a indicara comovido com os vestidos costurados pela mãe, assim como as próprias roupas por dona Lindu, ou pelo charme do colega ao lado. Votou entre uma bem remunerada palestra e outra do Instituto do Direito Público, do vizinho.
Nada combina mais com esta república da trapaça do que uma “justiça” de mentira, que, ao cobrar parcialidade do paciente, nunca lhe deu sequer um mísero segundo de defesa.
JORNALISTA, POETA E ESCRITOR
Cuidando do caminho para 2022
ZEINA LATIF / O GLOBO
Sabemos que a democracia envolve muitos aspectos. Um bastante importante é garantir eleições justas, sem manipulações, abuso de poder do incumbente e influência indevida de grupos organizados.
A eleição de 2014 não passou no “teste de qualidade”. O governo Dilma já vinha promovendo a deterioração da gestão fiscal em ritmo acelerado, obscurecida por truques contábeis, e na campanha dobrou a aposta. Rasgou todos os manuais da responsabilidade fiscal para estimular artificialmente a economia com medidas populistas.
As “pedaladas” acumularam quase R$ 90 bilhões; os restos a pagar deixados para 2015 atingiram o pico da série de 13,4% do orçamento; os gastos que (equivocadamente) ficavam fora da contabilidade do déficit público aceleraram – o FIES saltou 66% em 1 ano, registrando R$12 bilhões. E por aí vai.
Tardou para o Tribunal de Contas da União confirmar a ilegalidade das pedaladas, já conhecidas em 2014. Ao mesmo tempo, o Congresso aprovou a mudança da Lei de Diretrizes Orçamentárias no final daquele ano, sob protestos da oposição que, corretamente, acusava o governo de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com as falhas das instituições, Dilma se reelegeu e foi diplomada.
A eleição de 2018 tampouco passou no teste, mas por outras razões. Militares e lava-jatistas dentro e fora de Curitiba atuaram em favor de Bolsonaro e, certamente, influenciaram bastante o pleito. Afinal, as Forças Armadas e o Ministério Público eram consideradas as instituições mais confiáveis pela sociedade, conforme pesquisas de opinião da época.
Cabe lembrar o tuíte do general Eduardo Villas Bôas, as divulgações de Sergio Moro e as investidas contra Geraldo Alckmin e Fernando Haddad nas vésperas da eleição.
Para 2022, o difícil quadro econômico e o recuo de muitos grupos organizados apoiadores de Bolsonaro aumentam o apelo para populismo e extremismos, que precisam ser coibidos.
Tirando a vacinação em massa adiante, não há motores para o crescimento, sendo que a economia sairá estruturalmente mais fraca da pandemia, com um potencial de crescimento ainda menor.
O ambiente macroeconômico se deteriora em função do enfraquecimento do regime fiscal – leia-se a piora da gestão das contas públicas e a falta de perspectiva de conserto –, o que dificulta o funcionamento das engrenagens do setor privado.
Além disso, a inflação tende a ficar mais teimosa, machucando as classes populares. Mesmo que a cotação do dólar venha a dar trégua, há muita pressão no atacado a ser repassada ao consumidor final – as empresas estão com margens muito apertadas – e há focos de preocupação na inflação de alimentos e de energia, itens essenciais.
As incertezas políticas alimentam o conservadorismo de empresários e investidores, que adiam decisões de contratação de mão de obra e investimento. O mesmo vale para o capital estrangeiro.
Os avanços em marcos regulatórios de infraestrutura não irão produzir resultados concretos tão cedo, pois há muitas etapas a serem vencidas.
Vale citar que Bolsonaro parte de uma aprovação líquida bem mais baixa do que a de Dilma nos piores momentos. Pelo Datafolha, está negativa em 14% (30% aprovam e 44% desaprovam), enquanto Dilma manteve cifras no campo positivo: 5% (30% aprovavam e 25% desaprovavam) em julho de 2013, após os protestos.
Difícil acreditar que a vacinação mudará muito esse retrato, com o agravante que a população imunizada poderá ir para as ruas protestar.
Como Bolsonaro irá reagir à probabilidade crescente de sua não reeleição e até ao questionamento sobre conseguir estar no segundo turno?
Na economia, aumenta o risco de medidas fiscais populistas, com a ajuda do centrão, que anseia por mais recursos. Há limites, porém. Não será possível, nem de longe, repetir 2014, quando as derrapadas fiscais não eram tão claras.
O TCU agora está mais atento e os investidores mais impacientes. Nessa linha, a reação negativa por parte de técnicos, de atores políticos e dos mercados ao Orçamento de ficção deste ano é boa notícia. Tentaram passar um cheque sem fundo e foram pegos.
Alguns temem ações extremistas de Bolsonaro e apoiadores. Em que pesem os muitos tropeços institucionais no país, não seria algo que passaria batido.
O momento pede maior vigilância por parte das instituições democráticas.
Por que trocar o ministro da defesa se não for para dar um golpe?
Colocar o Ministério da Defesa dentro do xadrez político contra o poder civil é fora do que a democracia defende e o estado de direito permite. Bolsonaro usa e abusa do apoio dos militares para assustar e amedrontar os políticos e quer transformar as Forças Armadas em força auxiliar do governo. Ele fomenta as ações políticas dentro dos quarteis a partir das bases militares, e nas polícias militares. E porque fazer isso se não quer dar um golpe? Não tem sentido, se estiver dentro das leis, da Constituição, do estado de direito e se entender o papel das Forças Armadas. Mas Bolsonaro não entende, quer dar uma relevância política a elas que não devem ter. Nenhuma instituição armada do Estado pode ter funções políticas. Esse é um dado básico da democracia, que Bolsonaro desdenha. Ao contrário, usa as Forças Armadas para fazer seu jogo político, o único que sabe fazer. É um perigo permanente, uma tentativa de autogolpe. O presidente não deixa dúvida sobre o que pensa, sempre foi muito claro e diz que está defendendo a democracia. Não sei o que ele chama de democracia. Na verdade, quer ser autoritário e que suas teses prevaleçam e fica nervoso quando tem que ceder terreno. Como teve que ceder agora, com a demissão do ministro Ernesto Araújo e a entrada do Centrão no palácio do Planalto. Não acredito que a crise com os militares tenha sido resolvida com a mudança do ministro da Defesa. O GLOBO
O total de vidas perdidas para a pandemia alcançou 313.866. Nas últimas 24 horas, foram registradas 1.660 mortes. Ontem, a soma estava em 312.206 óbitos. Ainda há 3.470 mortes em investigação por equipes de saúde. Isso porque há casos em que o diagnóstico
O total de vidas perdidas para a pandemia alcançou 313.866. Nas últimas 24 horas, foram registradas 1.660 mortes. Ontem, a soma estava em 312.206 óbitos. Ainda há 3.470 mortes em investigação por equipes de saúde. Isso porque há casos em que o diagnóstico sobre a causa só sai após o óbito do paciente.
Já o total de casos acumulados de covid-19 subiu para 12.573.615. Entre ontem e hoje, foram confirmados 38.927 novos diagnósticos.
Os dados foram divulgados pelo Ministério da Saúde na noite desta segunda-feira (29) em seu balanço diário. O levantamento é produzido com as informações coletadas pelas autoridades estaduais e locais de saúde sobre casos e mortes provocados pela covid-19.
O número de pessoas recuperadas chegou a 10.969.247. Já a quantidade de pacientes com casos ativos, em acompanhamento por equipes de saúde, ficou em 1.290.502.
Os dados em geral são menores aos domingos e segundas-feiras pela menor quantidade de trabalhadores para fazer os novos registros de casos e mortes. Já às terças-feiras eles tendem a ser maiores já que neste dia o balanço recebe o acúmulo das informações não processadas no fim-de-semana.
Estados
O ranking de estados com mais mortes pela covid-19 é liderado por São Paulo (72.283), Rio de Janeiro (36.149), Minas Gerais (23.788), Rio Grande do Sul (19.020) e Paraná (16.290). Já as Unidades da Federação com menos óbitos são Acre (1.240), Amapá (1.279), Roraima (1.320), Tocantins (1.984) e Sergipe (3.456).
Vacinação
Até o início da noite de hoje, haviam sido distribuídos 34,8 milhões de doses de vacinas. Deste total, foram aplicados 17,9 milhões de doses, sendo 13,9 milhões da 1ª dose e 4 milhões da 2ª dose.
AGÊNCIA BRASIL
Por que mesmo com medidas protetivas mulheres são mortas por seus ex-companheiros?
Laura Suprani* O GLOBO
RIO - Entre os mecanismos previstos pela Lei Maria da Penha para a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e de gênero estão as medidas protetivas de urgência. De acordo com a legislação, após uma denúncia, a Justiça poderá determinar o afastamento do agressor de casa e a restrição do contato com a mulher agredida e seus familiares. O descumprimento dessas medidas é crime e pode levar à prisão. Mas não são poucos os casos de mulheres assassinadas por seus ex-companheiros, apesar de terem medidas protetivas. Por que isso acontece?
Impacto familiar:Feminicídios fazem 2 mil órfãos por ano no Brasil. Por que esse problema continua invisível?
— A estrutura patriarcal, que centraliza o poder na figura do homem em detrimento do reconhecimento do lugar de poder da mulher na sociedade, chancela a prática de múltiplas violências. É como se houvesse uma permissão social para que a mulher fosse violada, agredida, subjugada, uma espécie de cultura do ódio à mulher — explica Izabella Borges, advogada criminal.
Em todo o país, os números de agressões contra a mulher cresceram durante a pandemia. Os canais de atendimento mantidos pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, Ligue 180 e Disque 100, receberam uma denúncia a cada cinco minutos em 2020. A 14ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostra um aumento de 1,9% dos feminicídios no primeiro semestre de 2020, em comparação com o mesmo período de 2019. O Conselho Nacional de Justiça divulgou que 403 mil mulheres pediram algum tipo de proteção contra os seus ex-companheiros em 2020. Entre os motivos para os pedidos de medidas protetivas estavam agressões físicas, verbais e tentativas de feminicídio.
— Muitas vezes, esse homem pratica essa violência para exercer seu poder patriarcal. É um recado que ele passa para a sociedade e para a mulher. Nesse contexto, não é a determinação de um juiz que vai interferir na vontade desse homem de exercer esse poder. Muitos são presos, mas ameaçam suas ex-companheiras afirmando: “quando eu sair eu te mato” — explica Renata Bravo dos Santos, mestra em Direitos e Garantias Fundamentais e assessora jurídica no Ministério Público do Espírito Santo, para quem determinados homens são chancelados para sairem impunes de atos de violência contra a mulher. — Está prevista em lei a proibição de matar, cometer agressões e abuso sexual. O agressor sabe que são crimes, mas esse conhecimento não inviabiliza a prática.
A cultura machista é tão forte na sociedade brasileira que a violência contra a mulher é naturalizada. Quando a mulher rompe os papéis tradicionais de gênero, o homem se sente no direito de paralisá-la, de silenciá-la. Ele não consegue entender a mulher em um espaço de liberdade, fora da subalternização. Por isso, não respeita a medida protetiva, que, coloca a mulher longe de seu domínio.
— Temos um problema cultural e social, a partir do qual homens e mulheres aprendem desde muito cedo o que são papéis de gênero.Quando uma mulher rompe com esses comportamentos, esse homem acredita que tem o direito de cometer uma violência contra ela — explica Juliana Martins, coordenadora institucional do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. — Precisamos pensar e entender que esse trabalho de enfrentamento à violência contra a mulher precisa de uma rede bem articulada. Para muitas, a medida protetiva não basta.
Para a juíza Adriana Ramos de Mello é preciso pensar em prevenção e investir em política públicas:
— O machismo e o patriarcado ainda são estruturais. Temos que trabalhar com a prevenção à violência de gênero e com mudanças na cultura da violência, mas não há investimento em políticas públicas do tipo. As mulheres que sofrem violência têm medo de denunciar, ou de seguir com as denúncias, e muitas se isolam. O isolamento, o medo e a vergonha de buscar ajuda e de comparecer aos órgãos oficiais fazem parte desse processo de violência que muitas mulheres vivem — explica.
Na véspera do Natal de 2020, o feminicídio da juíza Viviane do Amaral Arronenzi chocou o país. Ela foi morta pela ex-marido, Paulo José Arronenzi, a facadas, na frente das três filhas do casal. Ele não aceitava a separação. Ela pediu medida protetiva e uma escolta ao Tribunal de Justiça do Rio. Um mês antes do crime, dispensou a escolta. Em fevereiro deste ano, Ariane de Aguiar Araújo foi morta pelo companheiro, Rafael Washington Alves da Silva. Ela solicitou medida protetiva um ano antes, quando foi agredida por ele, e chegou a mudar de cidade. Mas Ariane foi morta na mesma semana em que reatou o relacionamento.
Como garantir que a medida protetiva está sendo cumprida e, mais: como fazer a mulher entender que, muitas vezes, reatar um relacionamento é correr risco de morte?
Inovação:Pandemia acelerou uso da tecnologia no combate à violência contra a mulher
Para Juliana Martins, o Estado não pode acreditar que as medidas protetivas funcionam sozinhas:
É preciso que haja fiscalização e acompanhamento dessas medidas de fato, e não apenas confiar que, por si só, elas irão garantir a segurança dessas mulheres. Estados e municípios precisam ter como prioridade a articulação de uma rede de proteção mais ampla, com a participação de diferentes setores aos quais a vítima possa recorrer. Além disso, essas medidas precisam ser concedidas rapidamente, de forma a possibilitar que outras ações sejam adotadas, como o acolhimento em abrigos — diz.
A juíza Adriana Ramos de Mello lembra que a Lei Maria da Penha prevê medidas de prevenção e de educação:
— Estamos investindo apenas na repressão quando temos que investir também na prevenção e na assistência às mulheres; com campanhas de conscientização sobre violência, alteração dos currículos escolares para inclusão de conteúdo sobre igualdade de gênero, respeito às mulheres e direitos humanos nas escolas e faculdades. Isso está previsto inclusive no artigo 8 da lei Maria da Penha, que ainda não foi cumprido integralmente — ensina.
A advogada Izabella Borges chama atenção para a necessidade de mudar estruturas, inclusive educando as equipes que prestam assistência a mulher:
— As medidas protetivas de urgência são extremamente úteis, mas é preciso que haja uma mudança profunda em nossas estruturas. O reduzido número de agentes públicos que atuam na defesa da mulher, além do despreparo desses funcionários, também são causas para o crescimento desse número.
Violência contra a mulher:Companheiro é autor de 88% dos feminicídios no Brasil
Renata Bravo dos Santos explica que é preciso entender que a violência contra a mulher não é uma questão isolada. Ela envolve também saúde, estrutura familiar e educação, entre outros aspectos da vida da mulher e da sociedade.
— O poder público precisa olhar para esse problema com uma lente mais ampla. E, quando necessário, poderemos oferecer a essa mulher uma resposta melhor, criando mecanismos de verificação para garantir o cumprimento das medidas.
* estagiária, sob supervisão de Renata Izaal
E a corrupção? - folha de sp
A anulação dos processos movidos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez desmoronar parte importante do edifício erguido por juízes e procuradores à frente da Lava Jato nos últimos anos.
Passados dois meses desde a dissolução da força-tarefa responsável pelas investigações da operação no Paraná, lá se foram os troféus mais vistosos da sua coleção, as duas condenações impostas ao líder petista pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.
A despeito dos resultados históricos obtidos na busca de punições rigorosas para políticos corruptos e empresários corruptores, há muito se notam abusos e heterodoxias cometidos por seus integrantes e pelo ex-juiz Sergio Moro para atingir seus objetivos.
O alcance das decisões do Supremo Tribunal Federal no caso de Lula ainda depende de uma palavra final do plenário sobre a transferência das ações para a Justiça Federal do Distrito Federal, mas é possível que outros acusados colham benefícios também.
Também preocupante, entretanto, é que a reprovação aos desvios da Lava Jato não tenha sido acompanhada até agora de medidas que aperfeiçoem os mecanismos de controle desenvolvidos a partir da redemocratização do país para enfrentar a corrupção.
Pelo contrário, o desmonte da operação ocorre num ambiente em que se multiplicam de maneira inquietante as iniciativas para enfraquecer as instituições encarregadas de coibir os malfeitos.
A pretexto de impor bem-vinda disciplina ao compartilhamento de informações financeiras, decisões judiciais vêm restringindo o repasse de dados e inibindo a atuação de órgãos cuja cooperação é essencial para os investigadores.
Motivação semelhante parece inspirar mudanças em discussão no Congresso, onde estão sendo revistas as leis que punem a lavagem de dinheiro e os atos de improbidade administrativa.
Ao liquidar a força-tarefa de Curitiba, o procurador-geral da República, Augusto Aras, desidratou o grupo encarregado de dar continuidade a dezenas de inquéritos e ações penais, deixando-o com recursos exíguos para a tarefa.
Caiu no esquecimento a promessa de criação de um grupo especializado no combate à corrupção, que disseminasse o conhecimento acumulado pela Lava Jato e coordenasse melhor os esforços para desvendar casos complexos.
Note-se ainda a condescendência com o que o procurador-geral trata o presidente Jair Bolsonaro, que o nomeou para o cargo e se movimenta de maneira constante em busca de proteção para os filhos contra investigações embaraçosas.
Encerrado o ciclo da Lava Jato, é preciso assegurar que o aprendizado proporcionado pelos erros e pelos acertos da operação contribua para fortalecer as instituições de controle, e não para esvaziá-las.
