Política e irracionalidade -
29 de março de 2021 | 03h00
O cenário nacional é de tempestade perfeita: descontrole fiscal, baixo crescimento, aumento da inflação, alta dos juros, aproximadamente 14 milhões de desempregados, sem falar nos subocupados, no medo generalizado da covid-19 e de uma cifra de mortes de mais de 300 mil pessoas, em crescimento acelerado. Para coroar o quadro, um presidente descontrolado e irresponsável, que nem ideia tem do abismo em que estamos entrando. E como desgraça pouco é bobagem, a alternativa política que se está desenhando, graças ao Supremo Tribunal, é o retorno de Lula à cena política.
A dificuldade de compreensão do presidente Bolsonaro reside em que seu comportamento, suas ações e declarações não se orientam pela normalidade, pela racionalidade que julgaríamos comum em atitudes políticas. Ele se pauta pela irracionalidade, pela destruição e pela morte. Sua previsibilidade só se dá se seguirmos esses critérios, e não os da razão, do equacionamento da violência (ataques e agressões), da vida. Ele tem uma tendência incontida, diria incontrolável, a seguir comportamentos destruidores, até de acordos por ele mesmo celebrados, ainda que este rompimento lhe seja prejudicial em médio e longo prazos.
Sua estrutura psicológica se organiza em torno de seu núcleo familiar, a saber, seus filhos, que lhe conferem apoio e união, sempre e quando, evidentemente, seja reconhecido como o pai e o mestre. Sua coesão interna na destruição e na morte está baseada na consideração do outro, qualquer que seja, como estranho e, por via de consequência, como um inimigo potencial, seja ele fático ou imaginário. Isso se traduz igualmente pela instabilidade na consideração dos “amigos”, sempre provisórios e transitórios, tratados com desconfiança. Foram vários os seus “amigos” que passaram a ser “inimigos”. Eis o que o faz sempre privilegiar os filhos, por mais que eles possam estar emaranhados em ilícitos ou simples idiotices, que terminam tendo repercussão nacional.
Outra versão de seu comportamento irracional consiste em seu completo desprezo pelo outro, em seu sentido genérico, aplicável não apenas aos de seu círculo político, mas aos brasileiros em geral. Sempre tratou as vítimas da pandemia sem nenhuma compaixão, utilizando a “ironia” como se fosse uma gracinha. Seus impropérios foram múltiplos. As pessoas adoecem, sofrem e morrem sem uma palavra sequer de apoio do representante máximo do País. Até hoje não visitou nenhum hospital, não viu a morte com os próprios olhos, restringiu-se ao seu gozo distante. Um presidente normal mostraria sentimentos morais, exibiria compaixão, emprestaria palavras de apoio e solidariedade.
Logo, ao bem público é reservado uma posição completamente secundária, pois o mais importante consiste na proteção da família e em sua permanência no poder, apostando na eleição e flertando com o desrespeito à ordem institucional. O presidente e sua família agarram-se de todas as maneiras à preservação dos seus interesses e à conservação de sua coesão psicológica. Sua única política conhecida é a do ataque, por mais, reitero, que isso possa ser-lhes prejudicial em longo prazo. A satisfação é tirada do projeto imediato, de pequenas conquistas e do aplauso grotesco de seus apoiadores fanatizados. Não entra em linha de consideração o que é melhor para o País, deixando situação econômica e social se desagregar cada vez mais. O projeto, vendido nas eleições, de uma pauta liberal já está completamente “vendido”, não mais corresponde aos seus interesses familiares. Foi apenas uma encenação eleitoral.
O caso mais escandaloso dessa política da morte é o tratamento dado à pandemia. As cenas são aterradoras. O tratamento precoce proposto, desautorizado em todo o mundo, não defendido por nenhuma comunidade ou instituição científica no planeta, é apresentado aqui como poção mágica. Trata-se de campanha sistemática contra a vacina, traduzida por postergações enormes, apesar de que, agora, por queda abrupta de popularidade ameaçando seu projeto de poder, ela começa a ser revertida. E o é pela impostura, pois a vacina de aplicação preponderante e amplamente majoritária, a Coronavac, é toda ela obra do governador João Doria. Aliás, não faltaram discursos presidenciais contra a “vacina chinesa”. Isso para não falar na ausência de leitos em unidades de tratamento intensivo, na falta de oxigênio, em atrasos, erros de envio, e assim por diante, além do boicote aos governadores. Fosse uma política racional, nada disso teria acontecido, só a irracionalidade explica a conduta presidencial e governamental.
De nada adianta agora fazer uma encenação de união nacional, na qual nem os participantes acreditam. Criar um comitê é ao mesmo tempo nada pretender fazer, quando mais não seja pelo fato de seu objetivo ser somente compartilhar a sua irresponsabilidade. Em vez de uma escolha técnica para Ministro da Saúde, optou novamente por uma opção familiar, multiplicando ainda mais os conflitos políticos. Pode dar certo um governo que se caracteriza pela ausência de comportamentos racionais?
PROFESSOR DE FILOSOFIA NA UFGRS. E-MAIL: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Não se aplica - J.R.Guzzo, O Estado de S.Paulo
Está escrito na lei brasileira o seguinte: “São crimes de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal: 1. Alterar por qualquer forma, exceto por recurso, decisão ou voto já proferido em sessão do tribunal”. O que poderia haver de mais claro que isso? A lei, por sinal, foi aprovada em 1950, quando os deputados e seus redatores ainda sabiam escrever em português. Se vale o que está escrito, então, e segundo requer a lógica mais comum, a ministra Cármen Lúcia, que acaba de fazer exatamente o que a lei diz que é crime, deveria estar dando alguma satisfação sobre o que fez; pelo menos isso. Mas aí é que está: ela não precisa fazer absolutamente nada. No Brasil de hoje, que é o Brasil como o STF quer que ele seja, é mais fácil o simpático camelo da Bíblia passar pelo buraco de uma agulha do que a lei valer alguma coisa quando os ministros supremos não querem que valha. A solução universal, então, é dizer: “Nesse caso a lei não se aplica”. Pronto: tudo resolvido e vida que segue, até a próxima.
A lei obviamente não se aplica à ministra, nem a qualquer dos seus dez colegas, nem sobre qualquer decisão que o STF possa tomar – afinal, entre outros portentos, os ministros tocam há mais de um ano um inquérito policial que não têm nenhum direito de tocar, prendem deputados federais, anulam leis aprovadas legitimamente no Congresso Nacional, decretam o que é proibido fazer, decretam o que é obrigatório que se faça. Se fazem tudo isso, por que iriam implicar com Cármen, ainda mais quando ela está fazendo exatamente o que eles querem que seja feito?
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Não existe rigorosamente nada de certo na decisão que a ministra tomou para considerar o juiz Sérgio Moro “suspeito” de agir de maneira parcial na condenação do ex-presidente Lula por corrupção e lavagem de dinheiro – sentença que foi confirmada por outros oito magistrados superiores a ele. Quando julgou a história da suspeição, na abertura do caso em 2018, Cármen disse em seu voto que Moro não era suspeito de nada. Agora, três anos depois e com a condenação de Lula já passada em terceira e última instância, ela dá um voto exatamente ao contrário do primeiro. Não aconteceu nada de novo entre um momento e o outro, a não ser a apresentação de “provas” obtidas através de gravações ilegais – um crime. Tudo o que houve nesse período, segundo diz Cármen, foram “conversas” com o “ministro Gilmar Mendes”.
Cármen não fez apenas um reparo ou ajuste técnico em seu primeiro voto; fez um voto novinho em folha, decidindo simplesmente o oposto do que já tinha decidido. A mudança também não foi feita “por recurso”, como pede a lei; Cármen começou, dias atrás, a espalhar na imprensa que poderia dar um “voto novo”, e assim que o caso foi reaberto para o julgamento final, com um placar de 2 x 2, ela anulou sua própria decisão e deu a vitória a Lula. É verdade que os votos, tanto o que era à brinca como o que foi à vera, não foram dados em sessão plenária do STF, e sim na “Segunda Turma” d qual ela faz parte; mas foi decisão oficial.
Mas e daí, não é mesmo? Nada disso tem a mais vaga importância para o STF. O tribunal vive no seu próprio Brasil, um universo no qual é proibida a entrada de fatos ou pontos de vista diferentes, e onde só vale a vontade pessoal dos ministros. Eles têm a sua própria realidade. O ministro Gilmar, por exemplo, diz que o que desmoraliza a Justiça brasileira não é o Supremo, mas sim a Operação Lava Jato – uma “vergonha mundial”, nas suas palavras.
O STF é isso: a mais bem-sucedida ação da Justiça contra a corrupção, em toda a história, é um erro, o culpado é o juiz e o condenado é um mártir.
JORNALISTA
Avanço na mortandade e fracasso na economia
28 de março de 2021 | 03h00
Com pandemia solta e economia emperrada, o Brasil supera 300 mil mortes pela covid-19, acumula recordes de óbitos e encerra março com uma combinação perversa: inflação em alta, desemprego elevado e dezenas de milhões de pessoas à espera de uma nova rodada de auxílio emergencial, suspenso em janeiro. Completado um ano de pandemia, o presidente da República nomeou seu quarto ministro da Saúde e patrocinou a formação de um comitê coordenador de ações contra a covid. Ao atribuir a liderança ao senador Rodrigo Pacheco, presidente do Congresso, Jair Bolsonaro se manteve, cautelosamente, longe dessa função. Pressionado, defendeu a vacinação, mas aproveitou a ocasião para propagandear, mais uma vez, seu famigerado tratamento precoce. Há ociosidade na maior parte da indústria, mas excesso de trabalho em funerárias e cemitérios.
Grandes erros do governo converteram o País em epicentro da pandemia, fator de risco para todo o mundo e ameaça grave aos vizinhos. Mas isso é apenas parte de um balanço raro, se não único, no chamado mundo ocidental. Além de se destacar pelo fracasso federal na crise sanitária, o Brasil saiu do grupo das dez maiores economias. Passou da 9.ª para a 12.ª posição, em 2020, segundo a Austin Rating, ficando abaixo de Canadá, Coreia do Sul e Rússia, elevados aos 9.º, 10.º e 11.º lugares.
Mas a saúde econômica do Brasil é pior que a de muitos países a partir da 13.ª posição – concorrentes com mais investimentos produtivos, maior integração global e melhor educação. Pelo tamanho do produto interno bruto (PIB), Austrália, Espanha e Indonésia ficaram logo abaixo do Brasil, segundo a Austin Rating, e os dois primeiros países poderão ultrapassá-lo em 2021.
Não se trata, no entanto, de enfrentar um concurso internacional, mas de reconhecer e atacar problemas acumulados em muitos anos. O Brasil já andava muito mal quando chegou a pandemia. Em 2019 o PIB cresceu só 1,4%, menos que em 2018, segundo ano de retomada depois da recessão de 2015-2016. No primeiro trimestre de 2020 a produção foi 2,1% menor que nos três meses finais do ano anterior. No ano passado, o recuo de 4,1% resultou também de problemas anteriores à covid-19. O crescimento em 2021, estimado em 3,6% pelo Banco Central, será insuficiente para anular a queda. Realinhar o País ao resto do mundo será ainda mais demorado.
O governo Bolsonaro parece jamais haver percebido a dimensão e as características da crise brasileira, iniciada muito antes do novo coronavírus e já visível no primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff. A industrialização, iniciada há cerca de um século e acelerada a partir dos anos 1940, vem sendo revertida. Mas essa desindustrialização é um desmoronamento, em nada comparável com as mudanças observadas no mundo mais avançado, onde ocorre, há anos, a passagem para uma chamada fase pós-industrial.
O governo, segundo alguns analistas, vai mal na economia por ter abandonado sua agenda liberal. Mas nunca existiu essa agenda, e se tivesse existido teria sido uma bobagem. Problemas de competitividade vão muito além de falhas sanáveis com base em cartilhas liberais para jardins de infância.
É bobagem falar sobre o peso da tributação e ignorar a qualidade – e a funcionalidade – dos impostos. Antes de ser pesada, a tributação brasileira é ruim: encarece o investimento produtivo, afeta a competitividade e é tremendamente regressiva, limitando o poder de consumo da maioria. Mudanças, no entanto, envolvem custos. Vamos diminuir os impostos indiretos e aumentar os diretos, atingindo a escala superior de rendimentos, como nos países desenvolvidos? Estão todos de acordo? Mais ou menos?
Outras questões também ultrapassam a cartilha. Como explicar o poder de competição do agronegócio e de algumas indústrias de transformação, exemplificadas pela Embraer? Pessoas andam impressionadas com as maravilhas tecnológicas produzidas por fintechs e aplicadas à atividade rural. São maravilhas, sim, mas, antes da atuação dos jovens produtores de belos equipamentos, a agropecuária brasileira já era uma das mais competitivas, com décadas de modernização e de aumento de produtividade.
Dá para entender essa história sem a contribuição da Embrapa, de outras instituições de pesquisa, de grandes escolas de agronomia e de boas políticas de financiamento e de garantia de preços? E a Embraer – ela saiu do nada, a partir da decisão de um grupo de empresários corajosos e criativos, num ambiente aberto ao livre empreendimento? Não há relação, por exemplo, com o Instituto de Tecnologia de Aeronáutica, ou com o empurrão inicial proporcionado pelo governo, ou com alguma ideia de estratégia nacional e com as condições de financiamento?
Políticas de desenvolvimento podem resultar em protecionismo e em distribuição de favores, como no caso dos “campeões nacionais”. Mas, concebidas e aplicadas com seriedade e inteligência, podem ser fontes de vigor e de progresso econômico e social. Que tal deixar o besteirol de liberalismo versus antiliberalismo e redescobrir a boa discussão sobre desenvolvimento?
JORNALISTA
A perseguição - CARLOS JOSÉ MARQUES
Está em curso por esses dias uma das mais abjetas campanhas de intimidação de opositores ao governo, com requintes arbitrários típicos de episódios pretéritos, da época de um autoritarismo de botinas que deitou raízes no País há mais de meio século e que ninguém esperava ver de volta. A democracia pontifica como pináculo de uma construção coletiva, conquista civilizatória. Não está restrita ao condomínio de partícipes e vassalos lambe-botas da Corte, à patota de privilegiados acomodados desde sempre no avarandado do poder.
Dela participa a sociedade em geral, por opção e direito, e nela projeta-se, como pilar e sustentáculo, fincado em bases sólidas, a liberdade de expressão, essa jamais sujeita a qualquer tipo de intervenção ilegítima, ameaça ou cassação, seja por quem for. A faculdade da livre comunicação é inegociável, não pode ser tolhida por desejo ou incômodo de pretensos soberanos.
Caberia contra ela, quando muito, questionamentos diante de eventuais práticas de calúnia ou difamação, dentro do devido Código Penal. Porém, vergastar tal liberdade, por meio da força, de táticas policialescas e intimidatórias, regidas no bolor da ultrapassada Lei de Segurança Nacional (LSN), é de um desassombro sem tamanho. Algo tenebroso, a ferir de morte os direitos individuais e legítimos. Quando um capitão do mato brasiliense, filhotes radicais e apedeutas bajuladores do mandatário arvoram-se o papel de censores e deliberam pedidos de condução coercitiva daqueles que levantam a voz aos seus desmandos, algo está muito errado. E vem acontecendo. Com uma frequência espantosa, sem precedentes ou propósito. Recentemente, foi o youtuber Felipe Neto intimado a depor na Polícia Civil por suposta injúria passível de condenação na LSN. Tudo errado. No método e na forma. O pedido de intimação havia sido despachado com base em queixa de Carlos Bolsonaro, que fazia uso do aparato estatal para claramente perseguir um desafeto. Carluxo não é ministro da Justiça, nem poderia apelar à LSN. A Polícia Civil não possui legitimidade para agir dessa maneira, arrastando a torto e a direito como se viu. Dentro da obsoleta LSN está previsto inquérito mediante requisição do Ministério Público ou de autoridade militar responsável.
Nada disso existiu. Na avalanche de rasgos cesaristas, dois docentes da Universidade Federal de Pelotas foram forçados a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pela Controladoria-Geral da União, se comprometendo a não criticar o governo Bolsonaro dentro do ambiente da Instituição. Ambos haviam questionado, durante uma “live”, a conduta federal no combate à pandemia e sofreram a reprimenda, em forma de retaliação e ameaça, demonstrando a debilidade de caráter e pendor despótico do governo. Algo inimaginável e descaradamente ilegal.
O livre exercício de opinar e criticar tem sido posto à prova e vilipendiado em todos os quadrantes onde o Planalto enxerga supostos inimigos. Algo que também o sociólogo Tiago Costa Rodrigues, agora investigado a pedido do ministro da Justiça, sentiu na pele por espalhar outdoors contra o presidente. Assim como a influenciadora Tina Mattos que, após publicações nas redes sociais atacando a “Primeira Família”, passou a ser coagida por falanges de seguidores a mando do “zero três” Eduardo Bolsonaro. Vítimas do aparato de Messias, elas reforçam a impressão de que ocorrências dessa natureza, a refletir os abusos do poder central, não são mais ocasionais, nem isoladas. Resta saber quem irá barrar a escalada totalitária. Quase que diariamente, afrontas à Carta Magna estão sendo chanceladas. E por meio de uma peça legislativa, herdada da ditadura militar, que está, por demais, caduca.
Monstrengo do ordenamento jurídico, a LSN havia sido esquecida desde a redemocratização. Era tida como letra morta, resquício dos porões baseado em penas exageradas e instrumentos cerceadores sem serventia desde estão. Até aqui, a LSN não havia sido abolida por absoluta inércia legislativa – muito embora, tentativas tenham ocorrido. Na delinquente gestão Bolsonarista, ela resgatou fôlego e recuperou um protagonismo sinistro no arcabouço de ferramentas de combate do chefe da Nação. Nada menos que 77 vezes ela foi usada nos últimos dois anos, mais do que o dobro do período imediatamente anterior, compreendido entre 2015 e 2018. Vale dizer nesse contexto: é completamente equivocada a interpretação de que a LSN se presta a tutelar a honra do presidente da República.
Quando muito, legisla sobre ameaças ao Estado e não à figura do mandatário. No entender dos magistrados do Supremo Tribunal, trata-se de um fóssil normativo, que infringe garantias fundamentais e está em desalinho com a letra constitucional, ferindo o próprio espírito da Carta. A bem da verdade, a LSN virou, há muito tempo, um corpo estranho no aparato legal, um espectro vagando no mundo jurídico, que precisa ser exorcizado ou enquadrado na devida dimensão. No conjunto de preceitos mostra-se incompatível com a ordem democrática e deverá ser banida ou ter trechos retirados, como almeja o STF. Mesmo assim, o capitão do Planalto anima-se em usá-la e sai a trombetear absurdos normativos como o do Estado de Sítio.
Fez isso, novamente, na semana passada, deixando um País inteiro sobressaltado. O titular da Suprema Corte, Luiz Fux, teve de cobrar explicações do autor da bravata -prontamente negada, embora as declarações nesse sentido ficassem à prova para demonstrar o contrário. De que argamassa é feita a sandice presidencial? Implacavelmente ele lança infâmias aos gritos, como a de desafiar ordens dos magistrados, bradando um “acabou porra”, e não é advertido. Sente-se à vontade para extrapolar limites, indo contra instituições, em um desvario capaz de incitar a balbúrdia da militância miliciana, simpática a sua causa, que acaba por pedir o fechamento do Congresso e a prisão de ministros do Supremo, sem resistência à altura.
É nesse sobranceiro atrevimento que ocorre o avanço dos sinais de arbitrariedade. Inútil a espera por moderação da parte do chefe do Executivo. Aguardar pacientemente uma mudança de postura equivale à conivência com os malfeitos. As diretrizes do golpismo almejado pelo caudilho estão traçadas, urdidas nos gabinetes de fiéis seguidores. Intoleráveis, repugnantes, movimentações nesse sentido crescem gradativamente. O ministro da Justiça bolsonarista, André Mendonça, por exemplo, parece usar a Polícia Federal como instrumento persecutório, aplicando sem pestanejar a agenda de viés autoritário do capitão. Onde vai acabar tanta prepotência? É passível de aceitação geral o clima de revanchismo? A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), finalmente, começou a reagir e mobilizou-se, por meio de parecer, para questionar o risco do Estado de Defesa ou de Sítio, colocado em cena pelo “mito”. Há quem julgue como “ato de desespero” as manobras. O presidenciável Ciro Gomes, que também está sendo alvo de inquérito pela Polícia Federal por suposto desacato à honra de Jair Bolsonaro, alerta como perigosas as libertinagens federais. Não há dúvidas sobre a urgência de uma resposta eficaz.
A mais coerente delas seria a do impedimento do mandatário, declarando-o incapaz. Sentimento nas mentes e corações de muitos, ele brotou e ganha corpo diante da constatação de que é inaceitável o perigo à democracia decorrente da onda de tantos brasileiros seguirem anestesiados e chocados pela contínua violência aos seus direitos por parte de um capitão. Alguém precisa fazer alguma coisa! ISTOÉ
Aneel proíbe corte de energia de famílias de baixa renda
Manoel Ventura / O GLOBO
BRASÍLIA — A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) proibiu nesta sexta-feira o corte de energia de famílias de baixa renda por falta de pagamento. A medida valerá até 30 de junho para clientes cadastrados na Tarifa Social, benefício que reduz parte das contas de luz dos clientes de baixa renda.
Além dos consumidores de baixa renda a medida também vai beneficiar unidades ligadas à saúde, como hospitais e centros de armazenamento de vacinas, além de locais onde existam equipamentos essenciais à vida.
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A suspensão do corte de energia não significa que o cliente pode deixar de pagar a conta e nem que se tornará adimplente. Depois do período de proibição, a empresa poderá voltar a cortar a energia dos inadimplentes. A agência também proibiu o cancelamento da Tarifa Social de quem atualmente tem o benefício.
A medida foi adotada em razão da crise provocada pela segunda onda da pandemia da Covid-19 no Brasil. O país vive o pior momento da pandemia, com média de mais de 2 mil mortes por dia. A situaçao levou diversas cidades e estados a adotarem medidas de restrição de circulação, como forma de reduzir o contágio.
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No começo do ano passado, no início da pandemia do novo coronavírus, a Aneel adotou uma medida semelhante, mas a proibição do corte por falta de pagamento englobava todos os consumidores residenciais e serviços essenciais. Em julho a medida foi prorrogada até o final do ano, mas apenas para consumidores de baixa renda.
— A ação teria um impacto máximo de 2% na receita das distribuidoras, entretanto beneficiaria cerca de 25% da nossa população — disse o diretor da Aneel Sandoval Feitosa.
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Segundo ele, a medida terá impacto para 60 milhões de pessoas, mas esses consumidores só representam 3,93% da receita das distribuidoras de energia, sendo que parte dessa receita já é subsidiada.
Mesmo assim, a Aneel adotou uma medida para compensar as distribuidoras de energia por eventuais perdas. As empresas poderão deixar de pagar uma compensação devida a consumidores que sofrem com quedas no fornecimento de energia superiores ao limite permitido pela agência.
As distribuidoras poderão suspender essas compensações também até 30 de junho. Além disso, o crédito poderá ser devolvido aos consumidores até 31 de dezembro de 2021.
'Voos solo' de Lira e Pacheco marcam distanciamento de Bolsonaro no combate à Covid-19
RIO - Insatisfeito com o resultado da reunião do comitê formado pelos Poderes para mitigar os efeitos da pandemia no Brasil e sob pressão de líderes partidários, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) fez nesta quarta-feira, pela primeira vez, um duro discurso cobrando mudança de postura do governo, referindo-se indiretamente até à possibilidade de impeachment. Ele disse que o Congresso tem “remédios políticos amargos, alguns fatais”. Na avaliação de aliados é preciso descolar a Casa do presidente Jair Bolsonaro.
Covid-19: Após atritos com governadores, Bolsonaro se afasta, e Pacheco assume interlocução
Essa "desalinho" entre Lira e o presidente Bolsonaro se estende também ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que tem se movimentado no mesmo sentido , por vezes, buscando se distanciar do presidente para acelerar o combate à pandemia. Veja outros casos de voos solo entre os presidentes do Congresso e o da República.
Repercussão:Governadores excluídos de reunião criticam criação de comitê federal sem a participação de todos os estados
Carta aos Estados Unidos
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco enviou ofício à vice-presidente dos Estados Unidos, Kamala Harris, pedindo autorização para aquisição, pelo governo brasileiro, de “doses de vacina estocadas nos EUA e ainda sem previsão de utilização”. Pacheco afirmou que o compartilhamento de estoques daria “impulso decisivo” à campanha de vacinação no Brasil e descreveu o país como o “atual epicentro” da pandemia da Covid-19.
Incentivo a leitos
O presidente da Câmara, Arthur Lira, articulou a votação relâmpago de um projeto para incentivar o setor privado a financiar leitos para tratamento de Covid-19 no Sistema Único de Saúde. De autoria do deputado Dr. Luizinho (PP-RJ), o projeto ganhou o nome de “Programa Pró-Leitos”. Pela proposta, o valor investido será deduzido do Imposto de Renda referente ao exercício de 2021. Os custos da renúncia fiscal poderão chegar a R$ 2,5 bilhões.
Reunião com empresários
Os presidentes das duas Casas reuniram-se na noite de segunda-feira com donos de hospitais privados, de planos de saúde e de bancos. Se comprometeram a levar ao governo pleitos como a isenção da alíquota de imposto de importação sobre insumos hospitalares, e autorização para a compra de vacinas para imunizar funcionários das companhias, sob o argumento que tal medida reduziria a demanda sobre o Sistema Único de Saúde.
