Justiça companheira
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Há tempos as pesquisas de opinião registram que a credibilidade do Judiciário junto à população, em especial a do Supremo Tribunal Federal (STF), diminuiu na exata proporção em que cresce a percepção de seu protagonismo político. Há pelo menos dez anos está em curso um círculo vicioso e antirrepublicano que não dá sinais de arrefecer: a judicialização da política retroalimentada pela politização da Justiça.
Há razões estruturais para isso. A Constituição de 1988 é um documento excessivamente abrangente e prolixo que, como já notou o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, “constitucionalizou inúmeras matérias que, em outras partes do mundo, são deixadas para a política”.
Mas há razões conjunturais. Os freios e contrapesos estão estiolados. Sob chefes do Executivo fragilizados, o Congresso assumiu para si prerrogativas exorbitantes, mormente sobre o Orçamento, gestando uma espécie de parlamentarismo bastardo, em que os caciques têm muito poder e pouca responsabilidade. Com o colapso do presidencialismo de coalizão, ante um Legislativo indócil, o Executivo tem buscado no Judiciário um fiador da governabilidade.
Chamada para a dança política, a Suprema Corte não se fez de rogada, e tomou gosto em atuar ora como poder moderador da República, ora como poder tensionador, seja ditando políticas públicas às instâncias executivas, seja legislando a pretexto da “omissão” das Casas Legislativas. Na Lava Jato, instâncias inferiores do Judiciário se auto-outorgaram uma espécie de “competência universal de combate à corrupção”. Hoje, é o STF quem assume para si uma “competência universal de defesa da democracia”.
Os próprios representantes eleitos contribuem para a politização da Justiça. Partidos nanicos, sobretudo de esquerda, abusam do tapetão judiciário para reverter ou impor nas cortes causas que perderam no voto. “Nós temos culpa de tanta judicialização”, confessou ninguém menos que o presidente Lula da Silva, no início de seu mandato, num raro surto de sinceridade. “A gente perde uma coisa no Congresso Nacional e, ao invés de a gente aceitar a regra do jogo democrático de que a maioria vence e a minoria cumpre aquilo que foi aprovado, a gente recorre a uma outra instância para ver se a gente consegue ganhar.”
Se fosse o estadista que finge ser, Lula teria buscado sanear esse estado de coisas, desestimulando seus partidários de recorrerem ao tapetão sempre que perdem no voto e fazendo indicações técnicas para a Justiça. Ao contrário, Lula mandou às favas o pudor e o notório saber jurídico e indicou para o STF seu amigo e advogado Cristiano Zanin e o também amigo e correligionário Flávio Dino, realizando um “sonho antigo” de instalar nele alguém com “cabeça política”.
A colonização da Justiça não para por aí. Como mostrou reportagem do Estadão, Lula tem se dedicado com afinco a forrar não só o Executivo, mas tribunais superiores e regionais, além de órgãos e autarquias com leais servidores. As nomeações ligadas ao grupo de advogados militantes de esquerda Prerrogativas chegam às dezenas.
Respeitadas as prioridades técnicas, seria natural indicar figuras que compartilhem de uma visão progressista sobre a coisa pública. Mas não se trata apenas de alinhamento ideológico. Se fosse, a indicação de Joaquim Barbosa ao STF, em 2003, não seria considerada “desastrosa”, como disse um interlocutor próximo ao presidente à reportagem. Do que se sabe de suas manifestações públicas, Barbosa comunga dos ideais progressistas, mas seu pecado foi ter aplicado a lei no julgamento do mensalão petista.
“Estou convencido que tentar mexer na Suprema Corte para colocar amigo, para colocar companheiro, para colocar partidário é um atraso”, disse o então candidato Lula na disputa presidencial de 2022. Já o presidente Lula parece convencido de que se trata de um avanço. “A gente ganhou mais malícia”, disse o advogado Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do Prerrogativas e amigo de Lula. Quando a malícia é critério para indicações na Justiça, o corolário, por necessidade lógica, é um só: más escolhas e más consequências para a legitimidade do Judiciário.
HOJE: A Lula o que é de Lula
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Ao participar do encerramento de um seminário do PT destinado a debater os rumos do partido – aquele tipo de encontro em que o comissariado petista costuma reafirmar vícios do passado para aprimorá-los no futuro –, o presidente Lula da Silva fez uma crítica contundente à comunicação do governo. “Há um erro do governo na questão da comunicação e sou obrigado a fazer as correções necessárias”, disse o presidente, em declaração interpretada como um prenúncio de que em breve trocará o responsável pela área, o desgastado ministro Paulo Pimenta, da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República. “Quero começar a resolver no começo de ano”, avisou. Apoquentado com o que considera um abismo entre suas grandes realizações e a tépida aprovação popular, Lula endossou e inflamou as queixas já recorrentes num tema que ganha evidência toda vez que o demiurgo sente que seus poderes divinos não estão sendo bem compreendidos.
A fala amuada de Lula contra a comunicação do seu governo até adquiriu contornos inéditos pelas palavras duras que escolheu, mas na prática ele só repetiu o velho hábito de terceirizar a responsabilidade por problemas que nascem, no fundo, no próprio gabinete presidencial. A Lula o que é de Lula: a despeito da inquestionável má qualidade da comunicação no atual mandato e do baixo nível de conhecimento dos seus artífices sobre as dinâmicas do ambiente digital, o defeito de origem está no produto, não no marketing destinado a vendê-lo. O fato é que não há ministro, marketing político ou estratégia de qualidade capaz de vender um produto ruim.
Ocorre que, com a fritura pública de Pimenta, a bolsa de apostas para substituí-lo já tem até favorito: o marqueteiro do presidente na eleição vitoriosa de 2022, Sidônio Palmeira, ideia que teria ganhado corpo após o ruidoso anúncio que misturou, em rede nacional de rádio e TV, o pacote de ajuste fiscal e a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil. Coube a Sidônio a ideia de combinar as duas coisas e adornar a fala do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, convertida no primeiro ato de uma campanha institucional, lançada com slogan marqueteiro e consistência duvidosa. A mistura, o timing e a forma do anúncio provocaram estragos adicionais em um pacote que deveria comprovar a alegada sobriedade econômica do governo, mas foi levado adiante como peça de propaganda eleitoral. Ao que parece, contudo, Lula considerou a operação um sucesso.
Não faltou nem mesmo a velha tática de afetar humildade, quando Lula se incluiu entre os responsáveis pelos problemas de comunicação: “Há um equívoco meu na comunicação. O Stuckert (referência a seu fotógrafo oficial, Ricardo Stuckert) costuma dizer ‘presidente, o senhor é o maior comunicador do nosso partido, o senhor tem que falar mais’. E a verdade é que não tenho organizado as entrevistas coletivas”. Então estamos combinados: Lula, que já fala pelos cotovelos, avisou que vai “falar mais”.
E talvez seja exatamente esse o problema. Quando Lula fala, quase sempre de improviso, ou cria expectativas incompatíveis com a capacidade do governo de realizá-las, ou constrange a equipe econômica com discursos demagógicos que contrariam o compromisso com a saúde das contas públicas. O resultado é a crescente falta de credibilidade do governo.
Mas Lula está convencido de que seu governo é um primor e que a maioria dos brasileiros se convenceria disso se o presidente concedesse “mais entrevistas” – sobretudo para meios escolhidos a dedo pelo Palácio por deixarem Lula à vontade.
Enquanto isso, Lula não comenta sobre os problemas de coordenação política (liderada por ele mesmo), ou sobre a falta de um núcleo dirigente no Planalto capaz de corrigir os rumos ditados pelo presidente, ou ainda sobre a malaise provocada por um governo que chega envelhecido à metade do mandato. Como se vê, o que o presidente espera da comunicação do seu governo é algo que diz respeito mais a ele próprio. Uma certeza que só escancara a inutilidade do debate proposto na reunião do PT.
Brasil vai mal em mais uma avaliação global da educação
A ineficiência histórica de sucessivos governos nas três esferas com a educação brasileira produz mais um indicador internacional vexatório. Trata-se de novo alerta para a necessidade de melhorias em gestão, ainda mais com a situação precária dos Orçamentos federal, estaduais e municipais.
Em 2023, o Brasil participou pela primeira vez do Estudo Internacional de Tendências em Matemática e Ciências (TIMSS), sondagem realizada desde 1995 pela Associação Internacional para a Avaliação do Desempenho Educacional (IEA). Alunos de 64 nações foram avaliados.
Na prova de matemática para o 4º ano do ensino fundamental, os estudantes do Brasil obtiveram na média 400 pontos, numa escala de 0 a 1000.
Segundo a IEA, tal nota corresponde ao conhecimento mínimo. Mas 51% dos brasileiros não conseguiram alcançá-lo, o que significa, por exemplo, que não sabem fazer adição ou subtração com números acima de três dígitos.
Ficamos à frente só de Marrocos, Kwait e África do Sul. O Chile, único vizinho sul-americano no TIMSS, teve 444 pontos. A média global foi de 503 e o primeiro colocado, Cingapura, chegou a 615.
No 8º ano, na mesma disciplina, foi ainda pior. O país ficou na última colocação, empatado com Marrocos, ao obter 378 pontos. Somente 38% dos nossos alunos alcançaram o mínimo necessário, ante 81% na média internacional.
Nos testes de ciências, o Brasil vai ligeiramente melhor, com 425 no 4º ano e 420 no 8º, mas ainda longe das médias dos outros países (494 e 478, respectivamente).
O resultado pífio no TIMSS soma-se ao mau desempenho no Pisa, que avalia o aprendizado de matemática, ciências e leitura de jovens de 15 anos em 81 países, e no Pirls, que testa a alfabetização de crianças de 9 ou 10 anos.
O problema mais premente não é falta de verbas públicas. No Brasil, o montante direcionado para a educação em relação aos serviços totais do Estado (11%) está um pouco acima da média da OCDE (10%), que reúne os países mais desenvolvidos, e gasta-se relativamente muito no ensino superior, que no arranjo federativo nacional fica a cargo principalmente do governo federal.
Dado o envelhecimento da população, o número de matrículas na educação básica —a etapa a ser priorizada pela política pública— está em tendência de queda, o que facilita aumentar o gasto por aluno. Estados e municípios precisam ampliar o ensino integral, premiar a qualidade do aprendizado e combater a evasão. Sem isso, o Brasil continuará a passar vergonha.
Correios pagam R$ 200 milhões em 'vale-peru' para funcionários após acordo com sindicato
Demétrio Vecchioli / folha de sp
Os Correios, estatal que acumula prejuízos, vão pagar mais de R$ 200 milhões em bonificações a seus quase mais de 80 mil funcionários. A primeira parcela do benefício, conhecido como "vale-peru", de R$ 1.000, foi paga nesta sexta (13), e a segunda, de R$ 1.500, será quitada em janeiro.
O pagamento está previsto na convenção trabalhista firmada em setembro entre a empresa e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect). A informação foi Publicada pelo Poder 360 e confirmada pela Folha.
Procurado pela reportagem, os Correios afirmam que o vale foi a forma encontrada para que houvesse um menor impacto financeiro para fechar o acordo coletivo de trabalho.
"A Diretoria de Gestão de Pessoas, apoiada pela Diretoria Econômico-Financeira e pela superintendência jurídica dos Correios, tinha um limite de concessão de reajuste salarial composto de reposição da inflação (INPC) + 1%. Tal reajuste foi negociado para janeiro de 2025", diz a estatal em nota.
"As entidades sindicais reivindicavam um abono pecuniário para compensar o período entre a data-base [agosto de 2024] e o reajuste [janeiro de 2025]. Tal abono, se pago em dinheiro, traria impactos significativos para a folha, por isso houve a negociação para ser pago em forma de vale-extra", completou.
Em nota, a federação que representa os trabalhadores criticou o governo Jair Bolsonaro (PL) e defendeu o benefício. "Nós, trabalhadores, somos os responsáveis pela riqueza dos Correios e, acima de tudo, pela própria existência da empresa", afirmou.
Tratado como "crédito extra", o pagamento de R$ 2.500 por funcionários foi incluído na cláusula referente a vale-refeição e alimentação e corresponde a um 13º pagamento dos vales refeição ou alimentação e cesta. O termo "vale-peru" não aparece na convenção coletiva, mas em comunicado interno da diretoria.
Durante a negociação do acordo coletivo, o sindicato apresentou como pauta um vale-refeição ou alimentação no valor de R$ 70 por dia, durante 26 dias por mês para quem tem jornada de trabalho de cinco dias por semana, além de um vale-cesta de R$ 822,00. No total, os funcionários receberiam R$ 2.642 em vales, por mês, além de um "vale extra" no mesmo valor.
O acordo foi fechado por vale-refeição ou alimentação de R$ 50,93 por 22 dias para quem tem jornada de cinco dias por semana, mais um vale-cesta de R$ 319,79, totalizando R$ 1.440 em vales por mês. Só o vale extra ficou definido em R$ 2.500.
O "vale-peru" fez parte de convenções trabalhistas dos Correios de 2005 até 2020, quando foi excluído o pagamento. No ano anterior, havia sido de R$ 1.055,70.
Os Correios registraram prejuízo acima de R$ 2 bilhões nos primeiros nove meses deste ano, após terem fechado 2023 com R$ 600 milhões no vermelho. Em comunicado, a empresa defendeu que está recuperando a qualidade operacional, citando uma melhora no aumento na pontuação dos índices de satisfação e recomendação baseados em pesquisas com clientes sobre o atendimento, em comparação a 2022.
"Até agosto de 2024, os dados também já indicam uma evolução da satisfação, com uma nota média acumulada de 9,3".
Em nota, o Fentect, além de atacar o governo Bolsonaro, defendeu a gestão Lula (PT).
"A verdade é que os Correios foram sucateados no governo Bolsonaro, com o objetivo claro de entregá-los 'quase de graça' ao capital privado. Durante esse período, o então presidente Floriano Peixoto, com o apoio de Ives Gandra, no TST, promoveu um dos ataques mais brutais aos trabalhadores da empresa, retirando, de uma só vez, 50 cláusulas do nosso ACT e enfraquecendo nossos direitos sociais e benefícios", diz o sindicato.
"Com a eleição do presidente Lula, e após um trabalho incansável de nossa federação para garantir essa vitória, passamos a ter um diálogo nas negociações e conseguimos recuperar quase 100% do que foi retirado durante o governo Bolsonaro, em menos de dois anos de governo", continuou a entidade.
Lula deve vetar ‘jabutis’ em projeto que regula eólicas em alto-mar
Por Editorial / O GLOBO
O projeto aprovado na quinta-feira pelo Senado regulamentando a instalação de usinas eólicas em alto-mar (offshore) embute, sob o disfarce de uma iniciativa verde, incentivos a usinas a carvão mineral e a gás, nocivas ao meio ambiente. Os deputados enxertaram no texto trechos que nada têm a ver com o projeto original — ou “jabutis” —, destinados a atender a lobbies, que encarecerão a conta de luz paga por todos os consumidores.
O ponto mais controverso é a prorrogação da contratação de geração de energia a carvão, a pior emissora de gases de efeito estufa. O projeto obriga a contratação até 2050 de termelétricas a carvão e exige que funcionem até 70% dos dias do ano. Pela legislação atual, a obrigatoriedade só vai até 2028, e elas só funcionariam até 2040. A proposta ainda autoriza novas usinas a carvão. E prevê também a contratação compulsória de térmicas a gás, outra grande emissora de gases. Apesar das críticas, a maior parte da base governista deu aval aos “jabutis”.
Também é descabida a previsão de contratação compulsória de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs). Hoje, ela está condicionada ao crescimento da demanda, de acordo com o consumo de energia no país. Pela proposta aprovada, haverá contratação de 4,9 GW mesmo não havendo necessidade. Trata-se de uma distorção no funcionamento do mercado que encarece a energia.
O projeto determina ainda a extensão dos contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), hoje condicionada à avaliação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e à redução do preço dos contratos. A proposta retirou a necessidade de avaliação da Aneel e atenuou a redução dos novos preços. Com o barateamento de painéis solares e usinas eólicas, as energias alternativas há muito já deveriam operar sem subsídios.
Na prática, as mudanças significarão aumento na conta de luz. As alterações na legislação terão impacto de até R$ 440 bilhões em subsídios até 2050, nos cálculos das associações do setor. A consultoria PSR estima alta de 7,5% nas contas.
O texto aprovado no Senado segue agora para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que precisa vetar os “jabutis”. Não se questiona a necessidade de regular a implantação das eólicas offshore. Mas a proposta foi de tal forma contaminada por interesses alheios aos objetivos originais que se transformou num projeto nocivo. É desejável que o Brasil amplie suas fontes de energia limpa, mas é um contrassenso incentivar combustíveis fósseis.
Nada mais inoportuno do que prorrogar subsídios num setor onde já não são mais necessários, encarecendo a conta de luz para moradores, indústria e comércio, bem num momento em que o país tenta domar a inflação. O projeto não é bom para o meio ambiente e não é bom para os consumidores, que no fim pagarão a conta do desatino.
Câmara deve ser ágil para aprovar reforma tributária
Por Editorial / O GLOBO
A aprovação no Senado do projeto principal de regulamentação da reforma tributária abre caminho para que a maior transformação na economia brasileira desde o Plano Real se torne realidade. Como o texto foi modificado, a Câmara voltará a examiná-lo. A votação final é esperada para a semana que vem, e os deputados não deveriam medir esforços para cumprir o prazo. A reforma revolucionará aquele que é visto como pior sistema de tributação do mundo. Até 2033, ela diminuirá a quantidade de impostos e regras, acabará com a cobrança cumulativa e a guerra fiscal entre estados, trará alívio ao tempo gasto pelas empresas com tributos e ao contencioso judicial. O fim do manicômio tributário brasileiro se traduzirá em mais investimentos, mais crescimento econômico e mais renda.
Embora represente um avanço, a votação no Senado pecou por deixar o Brasil com a segunda maior alíquota do mundo de imposto sobre consumo. O Partido Liberal (PL) apresentou destaque para reduzir de 26,5% para 25% o teto, mas a proposta foi rejeitada. Mantida essa trava, o Brasil ficará atrás somente da Hungria (27%), número 1 de um ranking de 150 países analisados pela consultoria PwC. Croácia, Dinamarca, Finlândia, Noruega e Suécia ficam em terceiro lugar, com 25%. Em países emergentes, a alíquota costuma ser mais baixa. Na China, não passa de 13%. No México, 16%. Pelo que foi aprovado nas duas Casas, toda vez que a alíquota ultrapassar 26,5%, o governo terá de propor cortes para reduzi-la.
Ainda que cientes desse limite, os deputados enviaram ao Senado um texto cheio de concessões, que exigiriam uma alíquota de 27,97%. Em vez de reduzi-la, os senadores a aumentaram para 28,55% — a maior do mundo —, sob pressão de lobbies por isenções e reduções. Nesse ponto, não adianta brigar com a aritmética. Quanto mais beneficiados com tributos zerados ou reduzidos, maior precisa ser a cobrança dos demais para manter o mesmo nível de arrecadação.
É evidente que, como em qualquer país, haverá grupos de pressão fortes o suficiente para fazer valer seus interesses dentro das regras democráticas. E o Congresso é soberano para decidir. Mas não há dúvida de que houve exagero. Os senadores ampliaram os benefícios da Zona Franca de Manaus, cujas benesses já representam um dos maiores gastos tributários do país, de eficácia questionável. Retiraram armas de fogo e bebidas açucaradas do Imposto Seletivo, que pune com alíquotas maiores produtos com efeitos nocivos para toda a sociedade. Uma vez nas listas de reduções e isenções, os grupos de pressão lutarão para ser poupados quando a inevitável tesoura for passada para cumprir o teto de 26,5%.
A Câmara ainda tem uma oportunidade de melhorar o projeto, rejeitando casos mais absurdos. Os deputados devem lembrar que isenções em imposto de consumo não são eficientes para proteger a população mais vulnerável, pois beneficiam pobres e ricos indistintamente. Mas não é hora para reabrir debates. Os deputados devem fazer as correções possíveis sem atrasar ainda mais a aprovação da regulamentação. Nenhum texto será perfeito ou imune a pressões e, só com a simplificação e a racionalização, a reforma tributária já representará um avanço histórico. É o principal.
