Por Merval Pereira / O GLOBO

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) chamaram a atenção para uma marotagem típica dos governos lulopetistas: a execução do programa Pé-de-Meia, do governo federal, está correndo à margem das regras fiscais vigentes. Segundo eles, pela forma com que é executado, o programa destinado a conceder bolsas para incentivar a permanência de estudantes matriculados no ensino médio funciona como uma espécie de drible no Orçamento-Geral da União.

Na lógica da operação atual, o governo não utiliza recursos compatíveis com as dotações orçamentárias, como previa o projeto original, e sim dinheiro depositado em fundos públicos, que é transferido para o fundo privado instituído para executar o programa. Seus críticos não se apoiam apenas em minúcias contábeis. Ao recorrer à transferência direta entre fundos, não só os valores passam longe da Conta Única do Tesouro Nacional, não sendo registrados nem nas receitas nem nas despesas, como não se submetem ao Orçamento e, consequentemente, às regras do arcabouço fiscal.

Cerca de R$ 6 bilhões já foram transferidos do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC). Outros R$ 4 bilhões podem vir do Fundo de Garantia de Operações (FGO), usado como fiador de empresas e famílias na tomada de empréstimos. A área técnica do TCU sugere uma medida cautelar para suspender o uso dos recursos já direcionados até que o fluxo de recursos seja corrigido. A ideia ainda depende do ministro Augusto Nardes, relator do processo no TCU, mas, se adotada, ou o governo paralisa o programa no decorrer de 2025 ou precisará aportar recursos do Orçamento, enxugando outras despesas para cumprir o arcabouço fiscal.

O governo, como era de esperar, tem um entendimento diferente e considera uma usurpação de competências pelo TCU. Já houve quem sinalizasse recorrer ao Supremo Tribunal Federal, hoje a muleta institucional preferencial do Palácio do Planalto para assegurar a execução de políticas públicas selecionadas. Mas o fato é que o próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já admitiu publicamente que só a partir de 2026 o Pé-de-Meia integrará o orçamento da educação. Tem-se aí o melhor dos mundos: a combinação entre os motivos nobres que sustentam o programa e a flexibilidade orçamentária suficiente para as intenções político-eleitorais do presidente Lula da Silva.

De fato, o Pé-de-Meia é uma boa iniciativa, e os motivos para a sua criação são louváveis, mas o programa está longe de resolver os muitos problemas que o ensino médio enfrenta. Ademais, como já sublinharam parlamentares oposicionistas, programas como esse geram custos que inexistiriam não fosse montada uma complexa engenharia financeira para driblar o Orçamento, as regras fiscais e a vigilância do Poder Legislativo.

Mesmo com boas intenções, não se deve – nem se pode – adotar engenharias heterodoxas e não amparadas nas regras de responsabilidade fiscal. De ficções contábeis e marotagens fiscais, como se sabe, governos do PT entendem bem. Que o TCU e o Congresso ajudem o País a freá-las.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

A Câmara dos Deputados aprovou de maneira definitiva o primeiro projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, etapa essencial para garantir que a proposta inicie uma fase de transição, em 2026, rumo ao abandono do modelo atual, em 2032.

Difícil não haver alguma frustração com o parecer final da reforma, tema que certamente não foi tratado com a prioridade que merecia. Os debates se deram de maneira expressa, quase sempre em reuniões fechadas, enquanto a maioria dos parlamentares preferia dedicar seu tempo neste ano às eleições municipais.

Nesse contexto, a força dos lobbies facilmente se impôs ao interesse público. E o resultado é que a alíquota padrão do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que poderia ser de 26,5% se o texto inicial enviado pelo Ministério da Fazenda fosse mantido, será de cerca de 28%, de forma a acomodar todas as benesses distribuídas por deputados e senadores.

A maior parte desse resultado se deve à inclusão de proteínas animais entre os itens da cesta básica que ficarão isentos de impostos. É uma das distorções que favorecerão os mais ricos, que, proporcionalmente, consomem mais carnes que os mais pobres. Não houve argumento técnico capaz de vencer o populismo suprapartidário, que uniu esquerda e direita.

Entre as distorções mais gritantes, o Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, incidirá sobre a produção de petróleo e de minério de ferro, itens que sustentam a pauta de exportações brasileiras. Armas e munições, no entanto, ficarão livres da taxa e serão dos poucos produtos que ficarão efetivamente mais baratos quando o novo sistema entrar em vigor.

Todos os benefícios à Zona Franca de Manaus foram mantidos, inclusive um dos mais absurdos, que estabelece vantagens para a única refinaria instalada na região. Como mostrou o Estadão, a Refinaria da Amazônia não processa uma única gota de petróleo desde junho. Como importadora, no entanto, ela adquire volumes muitíssimo superiores ao consumo da capital manauara, o que sugere que ela vende combustível isento de PIS e Cofins para todo o País.

Houve erros, mas também acertos. Os deputados derrubaram a tentativa dos senadores de ressuscitar a substituição tributária para cigarros e bebidas. Manter o mecanismo, por meio do qual os tributos da cadeia produtiva são antecipados no primeiro elo para evitar sonegação, transformaria esses setores em ilhas no modelo do IVA, que preza pela simplificação e pela geração de créditos tributários ao longo das diferentes etapas.

Já incluído entre os setores que vão gerar cashback para famílias de baixa renda, o saneamento básico perdeu o tratamento especial que havia obtido no Senado. A cobrança de Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, que havia caído no Senado, também foi retomada pelos deputados.

Com tantas concessões, o teto de 26,5% para a alíquota padrão desabou antes mesmo de funcionar. A única maneira de respeitar tal limite seria reduzir as benesses e os grupos beneficiados, mas os deputados e senadores preferiram abdicar dessa prerrogativa e deixar o trabalho sujo para o Executivo.

Em clima de despedida, prestes a deixar a presidência da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) disse que eventuais distorções da reforma poderão ser corrigidas por futuras leis complementares. Bem se sabe que a recepção que o Congresso tem dado a propostas que reduzam subsídios e benefícios tributários não tem sido nada amistosa.

A despeito disso, há que reconhecer que a tramitação da reforma não teria sido concluída neste ano não fosse a mão pesada com que Lira comanda a Câmara. O incentivo final foi o instrumento do efeito administrativo – leia-se corte de salário dos parlamentares que não registram presença.

No cômputo geral, reafirmamos o que já dissemos muitas vezes neste espaço: a reforma tributária sobre bens e serviços poderia ser muito melhor do que foi, mas aprovou-se a reforma possível, um passo e tanto em um País que convive há mais de 40 anos com um manicômio tributário. O novo modelo será mais simples e transparente e espera-se que seja capaz de destravar investimentos e impulsionar o crescimento econômico.