A ausência de Lula
Por Merval Pereira / O GLOBO
A ausência prolongada do presidente Lula, devido a uma nova intervenção cirúrgica, mostra mais uma vez que o governo não está preparado para atuar sem ele. A coincidência da doença com o momento delicado de votar as reformas tributária e fiscal, além da negociação com o Congresso sobre as emendas parlamentares, demonstra que o governo não está aparelhado para atuar sem a presença de Lula.
Os ministros Alexandre Padilha, de Relações Institucionais, e Rui Costa, chefe da Casa Civil, estão negociando com o Congresso, mas nenhum dos dois tem credibilidade junto ao Centrão; nenhum deles tem habilidade para levar adiante uma votação difícil como as que se prenunciam. A oposição desdenha a capacidade política dos dois. Por isso Lula tem de entrar em campo sempre.
Na tarde antes de ser internado, ele teve uma reunião com os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, porque ninguém quer saber o que Padilha e Rui Costa pensam. A ausência forçada de Lula mostra mais que nunca a fragilidade do governo do PT, sem solidez para negociar; não tem ninguém que seja identificado como poderoso a ponto de fechar um acordo. Lula já teve ministros que eram vistos assim, como Antonio Palocci, na Fazenda, e José Dirceu, na Casa Civil. Hoje não tem ninguém. Talvez Lula prefira assim.
O vice-presidente também não atua como presidente, tanto que Lula não se licenciou. Nem o PT quer saber de Alckmin negociando. O papel dele é apenas formal. A escolha como vice-presidente foi para mostrar boa vontade com o centro democrático. Não passa disso. Alckmin não manda. Lula está isolado, com resistência grande dentro do PT para ir adiante na frente democrática. Sabe-se que possivelmente Alckmin não continuará como vice numa eventual chapa de reeleição, muito devido à desconfiança petista.
O fato de a Bolsa ter subido e o dólar caído com a notícia da nova cirurgia de Lula é uma demonstração cruel de que o mercado financeiro prefere a perspectiva de ter Alckmin na Presidência à recuperação de Lula. O lado da esquerda radical do PT ganhará reforço diante dessa realidade, que poderá fazer aumentar o ressentimento do presidente. O futuro político de Lula também está em xeque diante desse novo quadro cirúrgico, ainda mais que a nova intervenção para prevenir outros sangramentos exige anestesia geral, num paciente de quase 80 anos.
À certeza de que Bolsonaro não será candidato em 2026, por decisão da Justiça Eleitoral, soma-se agora a dúvida sobre as condições de Lula de disputar uma campanha presidencial tão acirrada quanto a que se apresenta. No campo da direita, já existem vários candidatos possíveis. Pode-se ter a perspectiva de que, se o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, for candidato, haverá união em torno de seu nome. Mas Bolsonaro deixará que isso aconteça ou colocará um filho como vice na chapa para trocar com ele se for definitivamente impedido? Surtirá efeito essa troca de última hora?
Até o momento, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, mantém sua candidatura, mesmo tornado inelegível em primeira instância, punição severa demais que deve ser reformada em outras instâncias — e mesmo que Bolsonaro se candidate. Só abrirá mão caso o governador paulista seja candidato. Na esquerda, não há candidato à vista sem ser Lula. Impossibilitado fisicamente, o presidente terá de liderar a busca de um sucessor dentro de um PT rachado, divisão explicitada na sucessão de Gleisi Hoffmann na presidência do partido.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é o substituto natural, como foi em 2022, mas não agrada à ala mais ortodoxa. Em ambos os campos em disputa, a possibilidade maior é que surjam diversos candidatos, num revival de 1989. Nesse caso, retrocederíamos no tempo ou teríamos uma possibilidade de superar o lulismo e o bolsonarismo?
Supremo se convenceu de que seus ministros são os únicos autorizados a governar o Brasil
Por J.R. Guzzo / O ESTADÃO DE SP
A fase da história que o Brasil vive hoje, caso ainda exista alguma coisa parecida com historiadores quando chegar a hora de contar o que está acontecendo aqui e agora, provavelmente vai ficar conhecida como a era da alucinação passiva. É como nos estados psicóticos em que o sujeito vê objetos que não estão na sua frente, ou ouve vozes que não existem, mas tem certeza de que está vendo e ouvindo tudo. A alucinação-master no Brasil de hoje é que o STF garante a sobrevivência da democracia neste país.
Na verdade, é um delírio dentro de outro delírio – o de que existiria alguma democracia a ser preservada no Brasil. Deixou de haver, na maioria dos seus elementos essenciais, já há muito tempo, e fica cada vez menor a cada vez que o STF decide alguma coisa ou algum ministro abre a boca para nos instruir a respeito de como o país tem de funcionar. É assim porque o defeito não está no Brasil. Está no STF. Não é mais um tribunal de justiça. É apenas federal e, principalmente, supremo.
A falsificação mais espetacular, dentro desta miragem toda, é a ideia geral de que o STF, no fundo, é bem-intencionado, mas talvez “exagere” um pouco no seu “zelo” e se equivoque quanto aos “limites de suas funções”. Só que não há exagero, não há excesso e sobretudo não há nenhum equívoco. O Supremo se convenceu, e as realidades provam que tem todas as razões para se convencer, de que são os ministros os únicos autorizados a governar o Brasil. É assim mesmo que acha certo. É assim mesmo, exatamente, que acha que deve ser, hoje e sempre.
O presidente do STF decidiu que é ele quem tem de decidir sobre o uso obrigatório de câmeras nos uniformes dos policiais de São Paulo. O ministro Dino já se meteu nos preços das covas de cemitério, também em São Paulo. Já decidiram sobre o traçado de ferrovias no Mato Grosso, quantos gramas de maconha (fêmea) você pode levar no seu bolso ou que o batom, quando usado para pichar estátuas em Brasília, é arma com “substância inflamável”. Nada disso é por engano. É porque o STF quer que seja assim.
Os ministros querem que seja assim porque descobriram que dessa maneira eles governam o Brasil sem ter o incômodo de receber um único voto em eleições livres, populares e universais. Formou-se “maioria”, entre os árbitros do certo e errado, decretando que isso é indispensável para “salvar a democracia”. Executivo e Legislativo que fiquem aí saqueando o Orçamento Federal (também sob nossa supervisão) e metendo a mão no Erário Público, mas quem manda, mesmo, somos nós, o STF. O resto é análise.
Jornalista escreve semanalmente sobre o cenário político e econômico do País
A reforma tributária possível
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou seu parecer sobre a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo nesta semana. E, para a surpresa de ninguém, o texto resultará em aumento da alíquota padrão do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) – dividido em Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), da União, e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de Estados e municípios. Em seu relatório, Braga acatou, integral ou parcialmente, nada menos que 657 das mais de 2 mil emendas que haviam sido apresentadas, mas o estrago até que foi pequeno, elevando a alíquota média do IVA em 0,13 ponto porcentual, para 28,1%.
Entre os acertos, o senador inseriu armas e munições entre os itens que serão tributados com o Imposto Seletivo, à exceção das compras feitas pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública. Foi um gesto corajoso do senador, e ele mesmo admitiu que o fez por convicção pessoal, sem saber se a mudança será mantida pelos senadores e deputados. Outro ponto positivo foi a inclusão do setor de telecomunicações no rol de serviços nos quais as famílias inscritas no Cadastro Único poderão abater créditos tributários.
Braga, no entanto, manteve a isenção de proteínas de origem animal na cesta básica, uma das benesses propostas pela Câmara que mais contribuíram para aumentar a alíquota padrão. Além disso, o senador ampliou, na reta final, os benefícios tributários para empresas instaladas na Zona Franca de Manaus, algo que não espanta vindo de um relator que é senador eleito pelo Amazonas e que já governou o Estado no passado recente.
Após passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto ainda será submetido ao plenário do Senado e, depois, terá de retornar à Câmara para uma última análise. Mas já é possível afirmar que o Brasil terá a maior tributação entre todos os países que utilizam o sistema do IVA. Esse título, atualmente, pertence à Hungria, com uma taxa de 27%, mas a verdade é que o País só não liderava o ranking até então porque o sistema atual, confuso e opaco, não permitia que a tributação fosse calculada com precisão.
Como muitos dos regimes especiais existentes serão mantidos no novo modelo, não será por decreto, muito menos por uma trava estabelecida no texto da proposta, que a alíquota padrão cairá de 28,1% para os 26,5% previamente definidos. Esperar que a tributação caia naturalmente, na expectativa de que a reforma amplie a base de pagamentos e reduza a sonegação, é mero pretexto do Congresso para evitar o desgaste político e deixar a responsabilidade na mão do Executivo.
A qualidade do debate sobre a reforma tributária no Congresso ficou aquém do esperado, mas o texto deve avançar rapidamente nos próximos dias, sobretudo depois que o governo publicou uma portaria para executar mais de R$ 6 bilhões em emendas parlamentares. O parecer tem falhas, mas trará ganhos em termos de transparência e simplicidade e pode destravar investimentos capazes de impulsionar o crescimento econômico. É, em suma, a reforma possível, e sua aprovação, quando ocorrer, ainda deve ser celebrada.
A saúde do presidente é uma questão nacional
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Conforme muitas análises publicadas imediatamente após a divulgação da notícia, a cirurgia sofrida pelo presidente Lula da Silva, na madrugada de terça-feira (10/12), jogou luz sobre a sucessão de 2026 para o Palácio do Planalto – ainda que o assunto já ocupasse muitos corações e mentes bem antes de Lula ser submetido à drenagem de um hematoma provocado por hemorragia intracraniana, consequência do tombo que levou enquanto cortava as unhas do pé.
Entre avaliações mais sensíveis e cuidadosas diante do estado de saúde do presidente, e outras que mal escondem o desejo de antecipação de sua retirada de cena, houve também aquelas que são negação em estado bruto: a sensação, exibida especialmente por morubixabas lulopetistas, de que é uma impossibilidade histórica não poder contar com a sua presença em 2026. Afinal, segundo tal ótica, Lula é o presidente da República, a maior liderança do Partido dos Trabalhadores (PT) e inquestionavelmente o maior triunfo da esquerda para enfrentar o bolsonarismo. E é mesmo. Poucos hão de duvidar que o futuro de Lula afetará diretamente as possibilidades de um partido com evidente dificuldade de encontrar um sucessor.
Mas a cirurgia de Lula e as incertezas dela decorrentes – incluindo uma segunda intervenção, anunciada ontem – mostram que, daqui para a frente, o Brasil precisará lidar, aberta e responsavelmente, com a questão. É o momento de reconhecer que, pelo menos nos próximos dois anos, a saúde de Lula será um tema nacional.
Não é uma discussão trivial, mas um imperativo, levando-se em conta tanto a saúde do presidente quanto sua idade. Como se sabe, hoje com 79 anos, o presidente terá 81 em 2026 – e encerrará um eventual segundo mandato com respeitáveis 85 anos. Se fosse um cidadão comum, suas condições de saúde só interessariam a ele próprio e à sua família. Mas Lula é, repita-se, o presidente da República. Não se trata de preconceito ou etarismo, como alguns argumentam, mas uma inevitabilidade da vida: é direito do País refletir sobre a capacidade de um mandatário – qualquer mandatário, diga-se – de entender a realidade à sua volta e de tomar as melhores decisões, assim como demonstrar condições físicas boas o suficiente para lidar com a rotina e as pressões que a Presidência exige.
As consequências do seu tombo podem ter sido agravadas em decorrência da idade, informam análises médicas. Se bem mais jovem, nem o tombo de outubro nem o hematoma de agora produziriam o que produziram. Pouco antes de ser levado ao hospital, Lula estava abatido, cansado, com dor e mal-estar, com a missão de liderar uma reunião importantíssima, destinada a estancar o sangramento político do governo no Congresso. Imaginar se o presidente estava em condições num momento delicado como esse, que lhe exigiria argúcia e preparo, está longe de ser um exercício restrito a cassandras antipetistas. Que Lula, o PT e seus aliados se acostumem com a ideia de se verem questionados sobre esse tema sensível.
O exemplo do presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, é inevitavelmente uma inspiração. Durante meses, a Casa Branca e lideranças do Partido Democrata tentaram ao máximo varrer para baixo do tapete o tema da idade de Biden. Quem ousasse questionar sua capacidade mental era tratado como uma agente de desinformação da extrema direita. A ideia de que ele estava em forma para um novo mandato só fracassou mesmo num debate com Donald Trump: com lapsos, incoerências, gaguejos e outras demonstrações de fragilidade, Biden gerou a pressão definitiva para que renunciasse à candidatura. A saída tardia da disputa complicou ainda mais o que já era difícil para os democratas, e o demagogo Trump foi eleito.
Mas que fique claro desde já: velhice não é sinônimo de senilidade, muito menos de doença. O que estará em questão, isso sim, é se Lula tem saúde e lucidez compatíveis com os imensos desafios à sua frente. Encarar esse debate é não só legítimo, como incontornável.
Traficantes, grileiros, garimpeiros et caterva
Após diminuição no desmatamento, chega da amazônia outra boa notícia: a queda no número de mortes violentas intencionais. Em 2023, foram 8.603 casos de homicídio doloso, latrocínio, lesão corporal seguida de morte ou mortes causadas por agentes de segurança, ante 9.096 no ano precedente.
De 2021 a 2023, o triênio analisado em "Cartografias da Violência na Amazônia" do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a taxa por 100 mil habitantes caiu 6,2%,
Mas não há razão para gáudio, uma vez que o indicador é de 32,3 mortos por 100 mil, 41,7% acima da média nacional, de 22,8.
O Amapá tem o pior índice (67,4), seguido por Amazonas (42,9). Entre os municípios, quatro do Pará —que sediará em 2025 a cúpula do clima COP30— lideram com números assustadores: Cumaru do Norte (141,3), Abel Figueiredo (115,5), Mocajuba (110,4) e Novo Progresso (102,7).
A Amazônia Legal vive uma transformação complexa, que não gera otimismo. O desmate pode estar em recuo, entretanto em paralelo se observam altas nas queimadas e na degradação da floresta (sem corte raso).
Assim como mudou o perfil da devastação, o crime organizado evolui de maneira irregular na região. É possível que a redução nas mortes intencionais decorra do domínio de facções sobre territórios cada vez maiores —eram 178 cidades em 2023, agora, 260.
O Comando Vermelho, do rio de janeiro, controla 129 delas; já a facção paulista Primeiro Comando da Capital (PCC) ocupa 28. E ainda sobra espaço para a Tropa do Castelar, os Piratas do Solimões, o Bonde dos 40 e outras organizações menores.
Apesar da queda de 93 para 71 toneladas de cocaína apreendidas entre 2022 e 2023, trata-se de enorme progressão diante das 22 toneladas de 2019.
Há indícios de avanço do garimpo ilegal, como o aumento de 170,5%, na Amazônia Legal, da receita com a Compensação Financeira pela Extração Mineral.
Tudo sugere que tráfico de drogas, extração de madeira, pesca e garimpo ilegais mancomunam-se à grilagem de terras. O vale-tudo fundiário se evidencia com os 11 mil imóveis rurais sobrepostos às unidades de conservação e outras 8.610 alegadas propriedades a esbulhar terras indígenas.
Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende perfilar-se no cenário global como protetor da amazônia e brilhar na COP30, mas a nova dinâmica da violência na região mostra que, para preservar o meio ambiente, é preciso que o Estado brasileiro exerça controle efetivo sobre a criminalidade em suas variadas frentes.
Chega de exceções à regra da reforma tributária
Ao que parece, o Congresso conseguirá concluir, ainda neste ano, a regulamentação de parte maior e essencial da reforma dos tributos incidentes sobre consumo, sem dúvida uma das maiores reformas econômicas dos últimos 30 anos.
O projeto de lei na fase final de tramitação cuida, primordialmente, das regras de fixação de alíquotas sobre bens e produtos. Isto é, quais deles estarão sujeitos à porcentagem padrão e quais terão taxação especial —reduzida ou zerada. Concluída a votação no Senado, o texto será submetido outra vez, e finalmente, à Câmara dos Deputados.
A cada rodada de audiências públicas, negociações e votações, aumenta o número de exceções à regra geral, como era de esperar. A cada favorecimento, a estimativa para a alíquota padrão é elevada, a fim de compensar possíveis perdas de arrecadação.
O plano é que se mantenha a carga total dos tributos federais (PIS, Cofins, IPI), do estadual ICMS e do municipal ISS, que serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços, federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços, estadual e municipal.
Haverá ainda um Imposto Seletivo, a incidir sobre o consumo de produtos que podem ser socialmente daninhos para o ambiente ou a saúde, por exemplo.
É hora de dar um basta nas barganhas, ressalvados acertos menores. A alíquota padrão, geral, de início foi estimada na casa dos 25%; agora passa de escorchantes 28%, dadas as mudanças ora previstas. O projeto fixa um teto de 26,5% —o que já será uma inconsistência a se resolver no futuro.
Importa manter o quanto possível a uniformização, já bem relativa, do peso dos novos impostos sobre diversos setores, atividades e regiões. Assim é necessário para que se evitem complexidades, injustiças e distorções econômicas e ineficiências causadas por alíquotas desiguais, que hoje desorientam o uso mais racional de capital e trabalho.
Decerto haverá tempo para ajustes. Aprovada a reforma, a transição começa em 2026. A implementação da cobrança de IBS e CBS será então progressiva, substituindo a dos velhos impostos, até a vigência total do novo sistema, em 2033. Haverá ajustes de alíquotas, ano a ano, de modo a manter a arrecadação em nível estável. Apenas em 2032 o Senado decidirá a alíquota padrão.
Além do mais, é muito difícil estimar o efeito dos novos tributos e do novo método de arrecadação sobre a sonegação, outras fraudes e mesmo sobre a inadimplência dos contribuintes. É possível que sobrevenham ganhos de receita, que compensariam o impacto das isenções e reduções que vêm sendo multiplicadas.
Seja como for, não seria esse um motivo ou justificativa para a criação de ainda mais situações especiais, como insinua o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto na Casa. O objetivo básico da reforma, afinal, é simplificar um sistema caótico resultante de múltiplas concessões a setores influentes.
