Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

No dia 10 passado, uma força-tarefa da Polícia Federal (PF), do Ministério Público e da Controladoria-Geral da União (CGU) deflagrou uma operação para desarticular um suposto esquema de fraudes licitatórias e desvios de recursos relacionado ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas. Segundo a PF, a organização criminosa sob suspeita movimentou cerca de R$ 1,4 bilhão, incluindo R$ 825 milhões em contratos com órgãos públicos só em 2024. Foram cumpridos mandados de prisão preventiva e busca e apreensão em cinco Estados. As investigações apontam superfaturamento em obras para empresas e indivíduos ligados a administrações municipais. Para a surpresa de rigorosamente ninguém, os recursos são oriundos de emendas parlamentares.

As emendas, ou seja, recursos do Orçamento público manejados por parlamentares, são um instrumento legítimo empregado nas democracias e previsto na Constituição Federal com o objetivo de atender a demandas das comunidades representadas pelos congressistas. No Brasil, contudo, desde 2015 seu volume vem crescendo para níveis exorbitantes, sem paralelo no mundo, ao mesmo tempo que mecanismos de alocação técnica, transparente e equânime foram desmantelados.

Utilizadas pelos congressistas para atender à sua clientela paroquial, as emendas corroem a democracia e a coisa pública de diversas maneiras, seja distorcendo a competição eleitoral, seja pulverizando gastos sem eficiência nem isonomia. Mas, além dessa corrupção em sentido amplo, a falta de transparência e controle incentiva a corrupção em sentido estrito, de desvio de recursos públicos para enriquecimento privado.

A corrupção patrocinada com emendas não é novidade. Já em 1993, estourou o escândalo dos Anões do Orçamento, que desviavam recursos para organizações sociais fantasmas e empreiteiras. A diferença é que à época as emendas constituíam uma fração marginal do Orçamento.

Só entre 2020 e 2024 as chamadas “transferências especiais”, criadas em 2019, cresceram de R$ 600 milhões para R$ 8,2 bilhões. Apelidadas de “emendas Pix”, na prática funcionam como doações aos Estados e municípios, que podem empregá-las como bem entenderem, sem que a União tenha qualquer controle sobre a sua execução. Ou seja, um verdadeiro convite à corrupção. Operações como a da PF oferecem uma pequena brecha para vislumbrar uma estrutura que tem tudo para ser uma usina de escândalos pronta a explodir.

Auditorias recentes realizadas pela CGU com pequenas amostragens de municípios beneficiados com esses repasses indicam toda sorte de irregularidades: ONGs sem capacidade para realizar os serviços contratados, obras paradas ou nem iniciadas e muitas vezes supérfluas, indícios de superfaturamento, concentração de recursos em algumas localidades enquanto outras restam completamente desatendidas, suspeitas de propinas e extorsão, incapacidade dos municípios de prestar contas e mais um longo et cetera.

Sanear este estado de coisas calamitoso exigiria mecanismos que responsabilizassem os congressistas que fizeram os repasses, ampliassem a transparência na execução orçamentária, exigissem garantias de governança por parte dos receptores e garantissem aos órgãos da União, como o Tribunal de Contas, prerrogativas de fiscalização sobre os gastos.

Após o Supremo Tribunal Federal suspender o pagamento das emendas até que atendessem a “critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade”, os chefes dos Três Poderes fizeram um acordo prevendo uma série de determinações que se orientavam para a implementação de mecanismos como esses. Para as emendas Pix, por exemplo, previram-se critérios técnicos de priorização, seleção e execução dos projetos, apresentação prévia de plano de trabalho ou prestação de contas a órgãos de fiscalização da União. Mas nada disso foi satisfatoriamente atendido na Lei Complementar aprovada pelo Congresso.

À base de chantagens e arranjos improvisados, congressistas tentam forçar a liberação das emendas, enquanto se negam a prestar informações sobre repasses passados e se esforçam por manter os futuros na penumbra. Operações como as realizadas pela CGU ou pela PF mostram a razão disso.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Incapaz de reconhecer o real motivo da crise de confiança no Brasil e tomar providências para reduzir as incertezas com as contas públicas do País, o governo do presidente Lula da Silva recorreu a uma operação tipicamente lulopetista para explicar a escalada do dólar e as turbulências no mercado financeiro: de maneira claramente organizada, liderada de dentro do Palácio do Planalto, difundiu a “narrativa” de que tudo não passa de um ataque especulativo contra a moeda brasileira, contra o governo e contra o Brasil. Segundo tal lógica, usada por porta-vozes do governo e do Partido dos Trabalhadores (PT) como quem enfrenta inimigos do povo, os recordes sucessivos da cotação do dólar, cuja disparada só arrefeceu depois da injeção de bilhões de dólares pelo Banco Central (BC), foram resultado de uma espécie de complô malévolo em escala internacional. Os especuladores, representados pela “Faria Lima”, estariam mobilizados para arruinar Lula e, por extensão, o povo brasileiro.

A tese, evidentemente, não se sustenta – como, aliás, afirmou o futuro presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, nome indicado por Lula para suceder a Roberto Campos Neto. Galípolo demonstrou discordar da ideia de que o País está sob ataque especulativo e lembrou o óbvio: o mercado não é “algo monolítico, tem compra e venda, vencedores e perdedores”. Para ele, “ataque especulativo como algo coordenado não representa bem”. Lula e seus sabujos não pensam da mesma forma. Apesar dessa clareza solar de Galípolo, a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, mais uma vez reafirmou suas teses persecutórias, seguida de nomes como o deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR) – que pediu à Polícia Federal para abrir um inquérito contra a “Faria Lima” –; o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA); o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE); e o presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Ricardo Cappelli.

Ficou indisfarçável a ideia de que a estratégia foi forjada não apenas nas hostes do partido – que, como se sabe, se impôs à equipe econômica do governo e quer mandar mais na economia do que o ministro Fernando Haddad –, e sim do Palácio do Planalto. A artimanha ficou patente quando o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), Paulo Pimenta, foi às redes sociais na quarta-feira (18/12) para difundir a tese, com a ênfase de quem denuncia um golpe de Estado. Definindo o tal “ataque especulativo” como “crime de lesa-pátria”, Pimenta afirmou que “a indústria das fake news está trabalhando mais uma vez contra o Brasil, e nós precisamos agir”, informando que o governo acionou autoridades para identificar autores de frases mentirosas atribuídas a Galípolo – e que tais frases espalhadas pelo mundo livre da internet, e não as lambanças do governo no plano fiscal, teriam produzido as oscilações no câmbio. É o estado da arte do lulopetismo.

O Brasil ainda tem fresca na memória a atuação do chamado “gabinete do ódio” dos tempos bolsonaristas – quando havia uma estrutura de comunicação dentro do governo de Jair Bolsonaro destinada a difundir mentiras e atacar opositores na internet. Mas esse gabinete do ódio, malgrado muito competente em seu mister, foi apenas um aprendiz dos infames “blogs sujos”, que nos primeiros governos petistas recebiam generoso financiamento público para atacar sistematicamente os desafetos do partido. Ou seja, os petistas são a vanguarda veterana na arte de destruir reputações e inventar conspirações e estão sempre a postos para agir quando a coisa aperta, o que costuma acontecer com frequência.

Os atuais inquilinos do Palácio do Planalto, portanto, estão fazendo exatamente o que deles se esperava: contaminam o debate público com bobagens paranoicas que desviam a atenção do País do que realmente importa, difundindo teorias conspiratórias e apontando o dedo para inimigos ocultos sem resolver nenhum dos problemas reais. São métodos característicos de governos populistas e autoritários.

Por Guilherme Caetano / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA – Elaborada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como promessa de ajudar a resolver a gestão da segurança pública, a proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o tema virou um cabo de guerra. Enquanto o Palácio do Planalto quer maior autonomia para enfrentar o crime organizado, governadores tentam manter as atribuições das polícias federais e aumentar o controle sobre recursos da União.

A reação de Estados fez com que o texto voltasse para o gabinete do ministro Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) após passar por uma rodada de reuniões e recepção de propostas de entidades estaduais, municipais e setoriais, desde a reunião convocada pelo presidente Lula com os governadores no fim de outubro. O ministério tenta chegar a um consenso entre as ideias sugeridas para tirar a proposta da gaveta. Procurado para comentar o impasse vivido pela PEC, o MJSP não respondeu.

Na semana passada, os governadores de 26 unidades da federação entregaram a Lewandowski um documento elaborado pelo Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), sugerindo uma série de alterações na PEC. O único a discordar foi o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), que entregou uma versão própria do projeto.

Entre as mudanças substanciais sugeridas pelos governadores estão a de priorizar a atuação conjunta e coordenada das polícias estaduais no enfrentamento a milícias, em detrimento da ideia de Lewandowski de fortalecer a atuação da Polícia Federal (PF). O plano do MJSP também passa por turbinar as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), tornando-a uma corporação de caráter mais ostensivo, tal como as polícias militares – mas sem diminuir o poder estadual de policiamento, o que é motivo de desentendimento com os chefes estaduais.

Os governadores querem garantir aportes mínimos nos dois fundos de financiamento da segurança pública (o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional) e participação paritária dos Estados e Distrito Federal nos comitês gestores desses recursos – que hoje funcionam no âmbito do MJSP. Eles também pedem subsídios fiscais aos entes que contribuírem com o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Integrantes do MJSP são contra conferir aos governos estaduais poder de gestão sobre os repasses federais, uma vez que o diretor do fundo é quem se responsabiliza perante o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público Federal (MPF). Eles alegam ser “juridicamente inviável” dividir a gestão do fundo, mas veem com bons olhos uma participação paritária em âmbito opinativo.

O Conselho Nacional de Segurança Pública, que formula diretrizes para políticas públicas, também entrou na mira dos governadores, que querem maior espaço no colegiado. Hoje, dos 40 membros do conselho, o governo federal tem 13 cadeiras, enquanto Polícias Civis e Militares, Corpos de Bombeiros e secretários estaduais somam quatro lugares.

Secretário-executivo do Conselho da Federação, colegiado criado pelo governo Lula para fortalecer o diálogo com Estados e municípios e que funciona no âmbito da Secretaria de Relações Institucionais, Rafael Bruxellas diz existir hoje um consenso na discussão da PEC: a necessidade de se constitucionalizar o Susp. Para ele, o maior nó a ser desatado hoje é decidir quais pontos podem ser protelados para serem regulamentados após uma eventual aprovação da proposta.

“Tem uma disposição exacerbada de tentar resolver todo o problema da segurança pública (na PEC). Ainda tem para dirimir o que de fato faz sentido ir para a Constituição Federal e o que é infraconstitucional. Tem Estado que acha que a forma de financiamento dos fundos tem que ser constitucional, tem Estado que acha que não”, diz Bruxellas, incumbido de se reunir com entidades diferentes nos últimos dois meses para receber propostas.

Após uma participação ácida na reunião com Lula e os demais governadores no Palácio do Planalto, Caiado é quem mais se coloca como opositor à PEC de Lewandowski. O governador, para quem a proposta usurpa o poder dos Estados de atuarem em segurança pública, tem reiteradamente criticado o projeto. Ele vem se posicionando como possível candidato à presidência da República em 2026, em que pese ter sido condenado nos últimos dias na Justiça Eleitoral e se encontrar inelegível, o que pode ser revertido em instâncias superiores.

A minuta paralela da PEC entregue por Caiado ao governo Lula enaltece estatísticas criminais de Goiás, critica o que considera ser uma inaptidão da União para combater o crime organizado e pede mais dinheiro para construir e melhorar a infraestrutura prisional.

“É possível afirmar que a almejada reforma constitucional proposta pelo governo federal institui verdadeira relação de subordinação dos Estados e municípios à União em matéria de segurança pública, quando o contrário é que deve ocorrer, em nome da descentralização, eficiência e, logo, mais democracia”, critica o texto enviado pelo goiano.

Mário Sarrubbo, secretário nacional de Segurança Pública no MJSP, defende a aprovação da PEC para traçar diretrizes gerais e avançar com medidas como a padronização de dados criminais, cujos critérios variam em cada Estado. Sem um banco de dados unificado de estatísticas, especialistas dizem ser mais difícil traçar estratégias para o combate à criminalidade.

“O que se percebe é uma preocupação muito grande (dos governadores) com algo que, na nossa visão, não deveria ser preocupação, que é a (suposta) invasão da autonomia dos Estados. A PEC, na verdade, quer apenas a possibilidade de coordenação no sentido que se possa traçar diretrizes genéricas, que seriam construídas no Conselho Nacional de Segurança Pública, para que o Brasil pudesse ter um pouco mais de unidade em seus projetos de segurança pública”, afirmou em entrevista à GloboNews na última sexta-feira, 20.