Lula faz errado, mas sabe o que faz
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Há uma mistura de insensatez, cálculo político e diagnóstico errado na ruidosa disputa deflagrada pelo governo do presidente Lula da Silva contra o mercado financeiro, o mundo corporativo e quem mais acredita em compromisso fiscal – essa regra ao mesmo tempo elementar, complexa e imprescindível da economia, cujo descumprimento desmorona mandatos e faz o País pagar caro.
A rinha pública promovida pelo Palácio do Planalto produziu uma considerável destruição de riqueza, deixou feridas a serem cicatrizadas na segunda metade do mandato e despertou um debate intrigante sobre a origem e o efeito da resistência lulopetista. Mas hoje parece evidente: Lula sabe o que está fazendo ao dobrar a aposta contra o que ele e seus sabujos do PT definem como “Faria Lima”, hoje o símbolo de uma suposta conspiração das elites para prejudicar seu governo.
Se Lula o faz é porque acredita que isso lhe renderá dividendos políticos e eleitorais. Afinal, como se sabe, para o pensamento petista há algo muito mais importante do que o equilíbrio macroeconômico: votos. E porque tanto ele quanto o PT nada aprenderam com a história e com seus erros do passado – não só porque o lulopetismo ignora o fato de que é o equilíbrio macroeconômico que dá sustentação a qualquer governo no longo prazo, como também até hoje não compreendeu a origem e as consequências dos equívocos produzidos pela ex-presidente Dilma Rousseff.
O espírito da insensata queda de braço com o “mercado” é fruto de um diagnóstico errado daquela época. Até hoje a militância petista tem a mais plena convicção de que o impeachment de Dilma decorreu de uma ardilosa união das elites econômicas e políticas, da mídia e do Judiciário para frear os alegados avanços sociais promovidos pelos governos do PT. Segundo tal lógica, o erro da então presidente foi promover uma guinada na política econômica entre o primeiro e o segundo mandatos, quando, reeleita após uma campanha polarizada na qual acusou os adversários Aécio Neves e Marina Silva de planejarem um ajuste cruel com os pobres, Dilma escalou Joaquim Levy – um reconhecido fiscalista – para a Fazenda. Na visão do PT, era uma concessão indevida ao mercado, que a fragilizou politicamente diante da base do partido e gerou a ruína econômica.
Trata-se de uma evidente inversão de raciocínio. A guinada de fato foi oficializada, mas o PT trabalhou para implodir os planos do ministro, o ajuste fiscal prometido foi feito pela metade e o resultado tornou-se conhecido: a deterioração fiscal crescente que levou a um profundo desequilíbrio macroeconômico, a perda contínua de apoios de diferentes setores do Congresso e da economia, até culminar no caos e no impeachment de 2016. Dilma deixou o governo com uma crise da qual o Brasil levou anos para se recuperar.
A lição foi insuficiente porque o enredo está se repetindo – não com um forasteiro como Levy, mas com um petista de longa data, Fernando Haddad. A intensa artilharia do partido, com a evidente anuência de Lula, contra o que deveria ser a agenda econômica do governo deixou o ministro praticamente sozinho na Esplanada e na inglória tarefa de convencer investidores de que o governo se preocupa com as contas públicas.
À solidão de Haddad se soma outro problema: na cosmologia do partido e de Lula, ter um inimigo a quem culpar é o elemento preferencial para mobilizar militantes e conquistar votos. Inspirado nessa lógica pedestre, o deputado Zeca Dirceu (PT-PR), por exemplo, galvanizou esse espírito ao pedir à Polícia Federal (PF) que investigue e puna a “Faria Lima”. No metaverso do PT, caberia à PF abrir inquérito para identificar responsáveis pela prática de crimes contra o mercado de valores mobiliários, sobretudo por meio da manipulação do câmbio.
Eis o delírio petista: as turbulências que afetaram o mercado nas últimas semanas nada têm a ver com a incapacidade do governo de convencer os investidores de que leva a sério a necessidade de um duro ajuste fiscal. Tampouco com a frustração diante das medidas fiscais anunciadas no início de dezembro. Pois petistas só acreditam num plano fiscal: culpar o mercado. Um método que pode até fazer a festa da militância, mas, para a economia, desabona o presente e arruína o futuro.
O incrível inquérito dos dois mil dias
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Pela enésima vez, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por seis meses o chamado inquérito das fake news, aberto de ofício em 14 de março de 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, a fim de apurar “fatos e infrações relativas a notícias fraudulentas (fake news) e ameaças veiculadas na internet que têm como alvo a Corte, seus ministros e familiares”.
À época, Dias Toffoli afirmou, com razão, que “não existe Estado Democrático de Direito nem democracia sem um Judiciário independente e sem uma imprensa livre”. De modo que ataques às instituições republicanas e ao jornalismo profissional como os perpetrados pelo chamado “gabinete do ódio” – gangue instalada no seio do governo Jair Bolsonaro para disseminar desinformação, como revelou o Estadão – são ataques contra o próprio regime das liberdades. Porém, transcorridos mais de dois mil dias, é preciso reafirmar que não há lugar no mundo democrático para uma investigação policial tão longeva e, ademais, coberta pelo manto de um sigilo inexplicável.
A justificativa formal apresentada por Moraes para conceder mais essa extensão de prazo à Polícia Federal (PF) é a necessidade de colher o depoimento de mais 20 pessoas, concluir diligências pendentes e analisar informações recebidas pelas autoridades policiais por meio da quebra de sigilos fiscal e bancário dos investigados. Ora, se ao longo de mais de cinco anos essas diligências elementares não foram realizadas, está-se diante, é forçoso dizer, de incompetência dos investigadores, no cenário mais benevolente, ou de manipulação política de uma investigação policial que haveria de ser técnica, no pior.
Até pouco tempo atrás, um suposto incômodo de alguns ministros do STF com o colega Alexandre de Moraes pela longa duração do “inquérito do fim do mundo” – como o ex-ministro Marco Aurélio Mello classificou o inquérito das fake news por seu prolongamento no tempo e falta de objeto claro – era reportado como uma conversa de bastidor na Corte. Mas tal é o absurdo da situação hoje que até o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, já verbalizou que a conclusão do inquérito das fake news “está demorando”, ainda que tenha ponderado que a indefinição sobre o término se dá não pela condução das investigações, mas sim pela “multiplicação” de fatos a serem investigados.
Ora, é evidente que em um inquérito tão aberto como esse tudo haverá de caber, a depender da disposição e da criatividade de quem o conduz. Basta dizer que uma investigação que começou, como foi dito, para apurar a disseminação de notícias falsas contra a Corte e seus ministros já levou à censura de órgãos de imprensa, como a revista Crusoé e o portal O Antagonista, e à instauração de outros inquéritos no âmbito do próprio Supremo, como o que apura a ação das chamadas “milícias digitais”, outra investigação ampla e que parece não ter data para acabar.
Este jornal foi um dos primeiros a reconhecer, no momento apropriado, que o inquérito das fake news, considerado plenamente constitucional pelo plenário do STF, cumpriu um valoroso papel na defesa da instituição e do jornalismo profissional. Graças a essa investigação, o Estado pôde avançar sobre o funcionamento de uma verdadeira organização criminosa operando desde o Palácio do Planalto para apagar a linha divisória entre fatos e mentiras – sem a qual não há debate público racional e, consequentemente, democracia digna do nome.
Mas aqueles tempos excepcionais já passaram, para o bem do País. Já é mais do que hora de encerrar esse inquérito, seja propondo o indiciamento dos indivíduos contra os quais se reuniram indícios de autoria e materialidade delitiva, seja arquivando as investigações contra quem nada se pôde provar. Se, ao fim e ao cabo, o objetivo maior do STF e da PF é salvaguardar o Estado Democrático de Direito no País, é isso o que deve ser feito, não apenas em nome da coerência, mas em respeito à legislação penal e à Constituição, que não admitem que o peso do aparato persecutório estatal paire indefinidamente sobre qualquer cidadão.
Pesquisa Quaest: popularidade de Janja em queda livre
Por Lauro Jardim / O GLOBO
A aprovação popular de Janjaapresenta uma trajetória de queda livre nestes dois anos de mandato de Lula. De acordo com uma pesquisa inédita Genial/Quaest, o conceito positivo dos brasileiros em relação à mulher do presidente é hoje a metade do que já foi.
Ante a pergunta "qual a sua opinião sobre a primeira-dama, Janja?", apenas 22% cravaram "positiva" (eram 41% em fevereiro de 2023), enquanto 38% responderam "negativa" (eram 19%) e 30% disseram "regular". São índices piores que os do marido.
Na mesma pesquisa Quaest, o governo Lula foi avaliado positivamente por 33% dos entrevistados e negativamente por 30%. Até agora, portanto, o assumido objetivo de Janja de “ressignificar o conteúdo do que é ser uma primeira-dama” não foi ainda bem-sucedido. Ao menos em termos de popularidade.
Quem analisa a pesquisa nos detalhes nota que a aprovação de Janja no Nordeste caiu de 56% para 29% nestes quase dois anos. Entre os evangélicos, a opinião positiva sobre ela é de apenas 18% (era 30% em fevereiro de 2023).
Quando o recorte é por idade, é entre os mais jovens, aqueles na faixa entre 16 e 24 anos, que a primeira-dama faz menos sucesso. Ali, sua avaliação positiva caiu de 41% para 18% nesses quase dois anos.
A pesquisa foi feita presencialmente entre os dias 4 e 9 de dezembro com 8.598 pessoas em todo o país e tem uma margem de erro de um ponto percentual.
O governo com a palavra
Por Merval Pereira ; O GLOBO
O novo presidente do Banco Central, Gabriel Galipolo, está cercado pela tentativa do PT de fazê-lo parte integrante do governo, enquanto afirmam que ele terá garantida sua autonomia. Só essa garantia, partida de ninguém menos do que o presidente Lula, já mostra como veem o papel do BC na economia brasileira. Com a autonomia garantida por lei aprovada no Congresso, de nada adianta Lula apertar paternalmente as mãos de Galipolo e garantir-lhe liberdade de ação. Não é uma concessão de Lula essa liberdade, mas uma conquista do Banco Central brasileiro que garante sua independência.
Justamente para que o governo do momento não tenha condições de tentar manipular a taxa de juros. Os recentes aumentos da taxa foram decididos por unanimidade pela diretoria do Banco Central, que tem diretores já nomeados por Lula, inclusive Galipolo, que trabalhava com Fernando Haddad antes de ser nomeado. Esses fatos indicam que forçar uma queda de juros sem que existam condições técnicas para tal não terá respaldo nessa diretoria.
Tampouco Lula terá a ajuda de um presidente como foi Tombini na época da então presidente Dilma. A queda dos juros não chegará tão cedo, pois a subida de mais 2 pontos percentuais nas próximas duas primeiras reuniões da diretoria do BC no ano que vem foi reafirmada pelo novo presidente - interino até janeiro, e permanente por quatro anos em 2025. Caberá ao governo tomar atitudes que convençam o mercado financeiro, daqui e do exterior, de que está empenhado em cortar os gastos para equilibrar financeiramente o governo.
Atitudes titubeantes como as que vêm sendo assumidas não farão com que os juros possam cair, nem o dólar. Os elogios dos petistas são constrangedores, pois pressupõem que Galipolo está na presidência do Banco Central para ajudar o governo, ou então soam como recados de governistas, o que indica que nenhum dos elogiadores acredita que o ex-assessor de Haddad pretenda ser independente. O futuro líder do governo, deputado Lindbergh Farias, chegou a dizer que acredita que Galipolo terá todas as condições de baixar os juros, como se sua função no BC não fosse controlar a inflação.
O novo presidente do BC já mostrou a que veio ao desmentir a versão governista de que houve um ataque especulativo ao dólar com base em uma ação política para enfraquecer o governo. Até a Advocacia-Geral da União (AGU) foi mobilizada para investigar a suposta ação dos especuladores que, além do mais, se existem nesse caso, fazem parte do jogo do capitalismo. O governo que trate de reforçar suas ações, e uniformizar seu comportamento, para mostrar que está no rumo de cumprir o compromisso de equilibrar as finanças públicas.
O momento econômico é sem dúvida bom, embora a inflação esteja sob controle, mas, em viés de alta. Seria aliás um ótimo momento para o governo promover reformas fortes, que teriam repercussão antes mesmo do ano eleitoral de 2026. Ao adiar as medidas mais radicais de corte de gastos, o governo submeteu ao Congresso um pacote fiscal insuficiente, o que deu margem a que os parlamentares também se sentissem à vontade para defender seus interesses, desidratando as propostas.
O corte aprovado já chega com a previsão de que será necessário aprofundá-lo mais adiante, o que dá a sensação de que as medidas necessárias serão retardadas até quando der. Não há, desse jeito, como acalmar o mercado financeiro, que teme uma debacle no futuro próximo. A diferença entre o Lula atual e o que assumiu o governo em 2003 é que hoje o presidente, em seu terceiro mandato, não parece disposto a encarar uma reforma econômica que implantou com sucesso no primeiro governo.
O mercado financeiro continua desconfiando de Lula, como desconfiou quando venceu sua primeira eleição presidencial. Nesse terceiro mandato, Lula teve a confiança do mercado até recentemente, com a lembrança da postura em 2003. Mas parece que Lula não lembra mais.
A conta do almoço grátis chega cedo ou tarde
Chegou a fatura da irresponsabilidade orçamentária de Luiz Inácio Lula da Siva (PT). Ela contém tumulto financeiro, câmbio e juros em cavalgada e inflação rumando para níveis preocupantes.
Para pagá-la, há o caminho organizado e o caótico, a depender da escolha do presidente da República.
No primeiro, minimizam-se custos para a sociedade. O segundo é a rota corrente, que produzirá desastres.
Desde que foi eleito, Lula praticou o ideário, derrotado pela história, de que o progresso decorre da expansão ilimitada do Estado, a teoria do almoço grátis.
A opção pela gastança, escancarada na emenda de transição de governo que expandiu a despesa federal em R$ 150 bilhões, sempre tem fôlego curto. Na sequência colhem-se "mais inflação, juros e endividamento", como alertou, sob severa crítica, esta Folha em dezembro de 2022. Ao final, a receita insustentável acabará por impactar negativamente o emprego.
Para a sorte de Lula, os legisladores que aprovaram a autonomia do Banco Central em 2021 não pensavam como ele. A ação firme da autoridade monetária contra-arrestou a incontinência do Planalto e evitou que a inflação saísse do controle por quase dois anos.
A elevação da Selic não justifica regozijo, mas é melhor que a hiperinflação e seus efeitos devastadores sobre a renda, sobretudo da parcela mais pobre dos brasileiros.
A degradação das perspectivas para a dívida pública chegou a tal ponto, porém, que os instrumentos da autoridade monetária mostram-se insuficientes.
O choque recente nos juros básicos, que os projetou para asfixiantes 14,25% ao ano em março, não estancou a sangria. O dólar e os juros da praça dispararam para alturas imprevistas, disseminando estragos e prejuízos ainda mal contabilizados.
A economia caminha para um cavalo de pau se não houver freio de arrumação urgente na política fiscal. A velha artimanha de Lula de acusar um complô de operadores financeiros pela situação terá pouca serventia.
A condição de devedor contumaz do Tesouro Nacional foi acentuada. Sem tomar vultosos e frequentes empréstimos, a máquina pública entra em colapso.
Para a virada de perspectivas, o pacote enfraquecido pelo Congresso não será o bastante. A poupança para impedir o descalabro da dívida requer mecanismos bem mais persistentes e valores muito mais significativos, o que é impossível sem redução de despesas.
Lula ainda pode decidir o desfecho da economia, embora a margem para erros esteja se estreitando.
Encapsular-se na teoria do almoço grátis vai conduzi-lo para um fiasco parecido com o de Dilma Rousseff, o que seria uma pena, pois em quase todos os outros setores o governo atual supera o de Jair Bolsonaro (PL).
Se tiver a coragem para mudar de rumos diante de riscos palpáveis de ruína, o presidente terá condições de concluir seu terceiro mandato sem comprometer a estabilidade macroeconômica, a conquista mais cara à sociedade brasileira nos últimos 30 anos.
Entenda o que muda no salário mínimo, no abono do PIS e no BPC
Ana Paula Branco / FOLHA DE SP
O Senado aprovou nesta sexta-feira (20) um projeto de lei que altera as regras do BPC (Benefício de Prestação Continuada), restringe o alcance do abono do PIS/Pasep e limita o ganho real do salário mínimo, concluindo a votação de uma das medidas do pacote de gastos do governo federal.
O texto segue, agora, para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas deve ter veto, pelo menos, do trecho que prevê o fim da concessão do BPC para pessoas com deficiência leve. Confira, ponto a ponto, o que muda com pacote aprovado pelo Congresso Nacional.
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC)
O BPC é um benefício no valor de um salário mínimo (R$ 1.412, hoje) pago a idosos a partir de de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda (famílias que ganham até R$ 353 por pessoa).
Pela lei atual, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
A proposta apresentada pelo governo federal aos congressistas endurecia as regras para ter acesso ao BPC, mas o texto aprovado reduziu as mudanças.
Como é hoje:
- Pessoa com deficiência, de qualquer grau, e idoso com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo tem direito ao BPC
- O valor total dos rendimentos, chamado de renda bruta familiar, deve ser dividido pelo número dos integrantes da família
- Entram no cálculo da renda familiar os valores de salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo e rendimentos vindos do patrimônio
- Remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz ou de estagiário e Bolsa Família não são considerados no cálculo
- Mais de uma pessoa da mesma família pode receber o BPC, desde que cumpra os critérios exigidos
Como o governo propôs:
- Apenas pessoas com deficiência incapacitadas para a vida independente teriam direito ao BPC
- Se uma pessoa da família tiver BPC ou aposentadoria, esse valor entraria no cálculo de renda per capita
- Ajuda recebida por quem não mora na mesma casa também entraria no cálculo da renda per capita
- Pessoas com bens cujo valor seja maior do que o limite para isenção do Imposto de Renda, incluindo imóveis rurais sem investimento (terra nua), não teriam direito
Como o Congresso aprovou:
- A concessão do BPC vai depender de uma avaliação da deficiência em grau moderado ou grave, sem retirar a definição ampla da legislação atual
- Será necessário apresentar a CID (Classificação Internacional de Doenças), no caso de pessoas com deficiência
- A renda do cônjuge ou do companheiro que mora junto não será considerada para verificar se há direito ao benefício
- Mais de uma pessoa da mesma família pode receber o benefício
- O cálculo de renda familiar deve considerar a soma dos rendimentos brutos mensais dos membros da família que vivem na mesma casa
- Obrigatória a atualização para cadastros desatualizados há mais de 24 meses
BIOMETRIA PARA BENEFÍCIOS SOCIAIS
Como é hoje:
- Apenas beneficiários do BPC são obrigados a ter cadastro biométrico
Como o governo propôs:
- Biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral em programas sociais federais, incluindo o Bolsa Família
- Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses para receber ou manter o pagamento do benefício
- Famílias deveriam ser avisadas de eventuais irregularidades 90 dias antes da suspensão dos pagamentos
- Beneficiários que moram em áreas remotas ou têm idade avançada e estado de saúde crítico ficariam dispensados da biometria para manutenção de benefícios
Como o Congresso aprovou:
- Todos os beneficiários de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família, devem ter cadastro atualizado nos últimos 24 meses
- Beneficiários que moram em em áreas remotas ou têm idade avançada e estado de saúde crítico ficam dispensados da biometria para manutenção de benefícios
- Famílias devem ser avisadas de eventuais irregularidades 90 dias antes da suspensão dos pagamentos, com renovação de mais 90 dias de prazo antes da suspensão
ABONO SALARIAL DO PIS/PASEP
Como é hoje:
- O abono salarial corresponde ao salário mínimo, dividido por 12 e multiplicado pela quantidade de meses trabalhados no ano-base
- O benefício é pago a empregados formais e funcionários de órgãos públicos com renda média de até dois salários mínimos mensais
- Os trabalhadores precisam ter exercido atividade remunerada, pelo menos, durante 30 dias no ano-base e estar cadastrados há, pelo menos, cinco anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais)
Como o governo propôs e o Congresso aprovou:
- Estabelece uma regra de transição, que vai reduzir aos poucos a renda máxima das pessoas com direito. O limite será de um salário mínimo e meio
- Em 2025, terá direito o trabalhador que recebeu dois salários mínimos do ano-base, que é 2023 (equivalente a R$ 2.640)
- A partir de 2026, o valor para ter acesso ao benefício será corrigido pela inflação
- A cada ano a renda máxima continuará sendo reajustada pela inflação até que seja equivalente a um salário mínimo e meio
SALÁRIO MÍNIMO
Como é hoje:
- A valorização do salário mínimo considera a inflação, medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) nos 12 meses até novembro, somada ao crescimento real do PIB (Produto Interno Bruto) dos dois anos anteriores
- Pela legislação atual, o salário mínimo seria corrigido de R$ 1.412 para R$ 1.521 no ano que vem
Como o governo propôs e o Congresso aprovou:
- O ganho real, acima da inflação, continuará atrelado ao crescimento do PIB de dois anos antes, mas não poderá superar a correção do limite do arcabouço fiscal —que oscila entre 0,6% e 2,5% ao ano
- Com a nova lei, o valor do salário mínimo deve chegar a R$ 1.515 em 2025, R$ 6 a menos
