Papel do Executivo na bagunça institucional é a melhor tradução da falta de liderança de seu chefe
Por William Waack / O ESTADÃO DE SP
O conflito entre STF e Câmara dos Deputados não é recente nem tem solução. É mais fácil criar uma nova Assembleia Constituinte do que tentar resolver via Judiciário nosso sistema de governo.
Essa geringonça que não funciona é ao mesmo tempo causa e consequência da deterioração da ordem institucional. As raízes são históricas e culturais em sentido amplo, mas sua face mais evidente é a da profunda distorção no equilíbrio entre os Poderes.
Não é algo que possa ser resolvido pelo que pensam ministros do Supremo. E o que um bom número deles pensa foi escancarado pelo ministro Flavio Dino ao mandar a Polícia Federal investigar a liberação de emendas parlamentares.
Em conversas particulares vários ministros qualificam a direção coletiva da Câmara como “caso de polícia”. E ao comentar a queda de braço política entre os poderes afirmam que não se trata de disputa por “princípios republicanos”. “É apenas pela grana”, diz um deles, sem rodeios.
De fato, o único princípio realmente em jogo no momento é o de quem manda. Cada um dos poderes tem avançado nas prerrogativas do outro, e o que tem exibido menos musculatura é o Executivo.
O STF já é por definição o supremo poder e comanda um inquérito desde 2019 que permite interferir no dia a dia da política. Com uma enorme diferença em relação aos outros poderes que fazem política: manda fazer. E entende que cabe a ele “dirigir” a sociedade brasileira para onde ela mesma não sabe que tem de ir (exemplo mais recente é a regulação das redes sociais).
O Legislativo abocanhou parte significativa da prerrogativa do Executivo, isto é, a alocação de recursos via orçamento público. Na prática, está virando o jogo: de “refém” do Executivo, situação que assim viam seus líderes antes das emendas impositivas, na prática fez do Executivo seu refém (até com apoio eventual da AGU).
Quando o papel do Executivo na bagunça institucional é a melhor tradução da falta de liderança de seu chefe. Sua mais recente tentativa de mostrar “quem manda”, via decreto instituindo como devem se comportar as polícias, virou mais uma disputa em torno do pacto federativo em matéria de segurança pública — setor no qual o principal partido do governo tem pouquíssimo a mostrar.
Na prática o País respira um clima insalubre de paralisia e incapacidade decisiva em torno de seus principais problemas. Sem perspectivas de atacar qualquer um deles “por dentro”, isto é, por algum tipo de ação concertada entre as forças políticas. Quem sabe acaba sendo resolvido dependendo do choque de uma crise fiscal.
Jornalista e apresentador do programa WW, da CNN
Queda de Janja em pesquisas pode atingir Lula, avaliam lideranças do PT
Mônica Bergamo é jornalista e colunista. / FOLHA DE SP
A pesquisa Genial/Quaest que mostrou a queda de popularidade da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, já preocupa lideranças do PT.
LINHAS TORTAS
Em busca incessante por protagonismo, a mulher de Lula era vista positivamente por 41% dos brasileiros em fevereiro de 2023 —índice que despencou pela metade. Hoje, 22% dizem ter avaliação positiva dela, contra 28% que a enxergam de forma negativa e 30%, de forma regular.
LINHAS TORTAS 2
Na análise de integrantes do partido, hoje o problema não é tão grande. Ele se restringiria à própria primeira-dama, que fracassa em termos de popularidade mesmo depois de abandonar o comportamento de apenas dançar e cantar em palanques para adotar agendas mais sérias como a do combate à fome. Compromete também a ambição dela de querer interferir na comunicação do governo, já que nem da própria imagem ela conseguiria cuidar direito.
LINHAS TORTAS 3
A antipatia em relação a Janja, no entanto, pode se transformar, sim, em um grande problema caso o governo de Lula enfrente, no futuro próximo, um cenário econômico mais adverso, com o presidente perdendo popularidade, analisam as mesmas lideranças.
LINHAS TORTAS 4
Janja seria a partir de então um alvo fácil e simbólico para a oposição, que poderia explorar a imagem ruim que ela tem diante de parcela significativa do eleitorado para atingir o próprio presidente.
LINHAS TORTAS 5
Os gastos da primeira-dama em viagens e com assessores, por exemplo, serviriam para desgastar o governo em momento de crise econômica e aperto de cintos.,
LINHAS TORTAS 6
Há também uma tentativa de se entender as razões da queda de popularidade de Janja, que despencou mesmo com o governo mantendo estabilidade nas pesquisas. A popularidade dela é mais baixa que a do marido. Ainda não há conclusões claras sobre o assunto, mas uma certa arrogância no discurso pode ser um dos fatores que prejudicam a primeira-dama, avaliam especialistas em comunicação que trabalham com o governo.
Brasil tem maior carga tributária da América Latina; compare
Eduardo Cucolo / folha de sp
O Brasil possui uma carga tributária próxima de 33% do PIB (Produto Interno Bruto). Esse é o valor arrecadado por governo federal, estados e municípios.
Para alguns, um índice adequado diante das despesas geradas por um Estado de bem-estar social abrangente. Para outros, um percentual elevado, considerando o retorno dessa arrecadação para a população em serviços e transferências de renda.
As diferenças de opinião podem estar ligadas também à "sensação" que cada contribuinte tem em relação aos tributos, que recaem de forma mais intensa sobre pessoas de menor renda (a chamada regressividade), assalariados e empresas sem benefícios fiscais, por exemplo.
Um trabalho divulgado no início deste ano por diversos órgãos multilaterais apontou o Brasil como o país com a maior carga tributária entre 26 economias latino-americanas no ano de 2022, seguido por Barbados (30,5%) e Argentina (29,6%).
O valor está bem acima da média da região (21,5%), composta por países com nível de renda semelhante, mas estrutura de serviços públicos mais restrita.
Também fica próximo da média da OCDE (34%), uma das entidades responsáveis pelo documento —e que reúne diversas economias com patamar de renda mais elevado e serviços de melhor qualidade.
O Brasil está acima da média da América Latina em todas as bases: tributos sobre renda, lucro, propriedade, bens e serviços, folha de pagamento e aqueles destinados à seguridade social.
No caso dos bens e serviços, alvo da reforma tributária que está sendo regulamentada neste ano, o peso é de 13,7% do PIB, sendo que a média tanto latino-americana como na OCDE fica entre 10% e 11%. A reforma possui uma trava para evitar o crescimento dessa carga.
Os números apontam elevação da carga tributária em vários países nas últimas décadas. Desde 1990, houve aumento de 6,9 pontos percentuais na América Latina e 5,5 pontos no Brasil, onde parte do crescimento se deve ao fim do "imposto inflacionário" após o Plano Real. Entre os países da OCDE, onde o percentual já era mais elevado, a carga subiu 3,2 pontos percentuais no mesmo período.
No Brasil, esse crescimento se deu principalmente na tributação da renda e do lucro. Os impostos sobre propriedade e consumo se mantiveram praticamente no mesmo nível nessas mais de três décadas
Uma análise da IFI (Instituição Fiscal Independente), órgão do Senado, apontou que o Brasil possui uma carga tributária elevada para uma economia em desenvolvimento, mas que isso é explicado em boa medida pelo tamanho dos seus gastos sociais. A despesa social representa entre 50% e 70% da carga tributária nos países da OCDE. No Brasil, é cerca de 60%.
Um trabalho do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação) questiona a qualidade dessa despesa e mostra que o Brasil possui o menor IDH (índice de desenvolvimento humano) entre os 30 países com maior carga. Com isso, ocupa a última colocação no índice de retorno de bem-estar à sociedade calculado pela instituição.
Na avaliação do presidente-executivo da entidade, João Eloi Olenike, o nível de tributação no país não é compatível com o retorno recebido pelo cidadão. "Temos países em que a carga tributária é maior, mas são países desenvolvidos e que oferecem para a população um retorno bastante significativo, o que não acontece no Brasil."
Para ele, o país poderia ter alíquotas menores e o mesmo nível de arrecadação. Para isso, seria necessário reduzir benefícios fiscais e também contar com um efeito de redução da informalidade e da sonegação, espalhando mais a carga entre todos.
Pedro Paulo Bastos, professor do Instituto de Economia da Unicamp, diz que o problema fundamental do sistema brasileiro não é o tamanho da carga, compatível com as políticas públicas demandadas pelo cidadão —políticas mantidas por governos da esquerda à direita desde a Constituição. A questão é o caráter regressivo dela, apoiada em tributos indiretos, que afetam comparativamente mais a baixa renda —o imposto de uma laranja é maior, proporcionalmente, à renda de uma pessoa pobre do que à renda de um rico.
Bastos cita dados da Cepal (Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe), órgão das Nações Unidas, que mostram queda da desigualdade medida pelo Índice de Gini em 23% nos países da OCDE em razão da política fiscal (tributos e transferências). No Brasil, com uma carga semelhante, a redução é de 16,4%. Na média da América Latina, com um Estado menor, a queda é de apenas 9%.
"O Estado brasileiro reduz muito mais a desigualdade de renda do que outros países da América Latina, pois existe muito serviço público, mesmo que de qualidade inferior ao serviço privado. Mas reduz menos a desigualdade do que nos Estados de bem-estar social europeus."
Para ele, a redução da tributação sobre o consumo e a taxação maior da renda e patrimônio permitiriam um aumento da carga financiado pelo 1% ou o 0,1% com maior renda, ampliando políticas públicas.
Um estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) mostra que a isenção sobre lucros e dividendos faz com que a tributação máxima dos acionistas de empresas brasileiras seja de 14,2%, considerando a soma do imposto pago na pessoa física e na jurídica.
Cerca de 15 mil pessoas físicas que estão entre o 0,01% mais rico entre os declarantes do Imposto de Renda pagam praticamente o mesmo imposto que um assalariado que recebe R$ 6.000 por mês (13% sobre a renda). Para 3.841 pessoas no topo da distribuição de renda, a tributação na soma da pessoa física e jurídica é de 5,8%, uma sensação de carga bem inferior à média nacional.
A ponte e o Estado que gasta muito, mas investe pouco
Ainda está por ser dimensionada a extensão da tragédia provocada pelo desabamento da ponte Juscelino Kubitscheck de Oliveira, na divisa entre Tocantins e Maranhão.
Desde domingo (22), já se contam seis mortos, e há ao menos 11 desaparecidos. Apura-se ainda a gravidade do dano causado às águas do rio Tocantins, dado que caminhões que passavam pela ponte no momento da queda carregavam 76 toneladas de ácido sulfúrico e 22 mil litros de defensivos agrícolas.
O Dnit, departamento encarregado das rodovias federais, abriu sindicância, e a Polícia Federal também vai investigar o caso. É plausível que se descubra negligência ou irregularidade —contudo é certo que não se trata de um problema isolado.
Como reportou a Folha, existem nada menos que 597 pontes geridas pelo Dnit em situação classificada como ruim, a mesma da ponte que caiu. Outras 130 são consideradas em estado crítico, ainda pior. Isso significa que 12,5% (727) do total nacional se encontra nessas duas categorias.
Outros levantamentos do tipo provavelmente indicarão precariedades em setores diversos da infraestrutura, o que é reflexo de uma reconfiguração ainda incompleta do Estado brasileiro.
Desde o nome, a ponte Juscelino Kubitscheck remetia aos anos do desenvolvimentismo, quando se atribuía ao investimento público o papel de motor da economia. A estrutura foi inaugurada em 1961, quando os aportes de União, estados, municípios e estatais somavam perto de 6% do Produto Interno Bruto —a cifra chegaria a 10,6% em 1976, no período do chamado milagre econômico.
Ainda que Luiz Inácio Lula da Silva (PT) adote o discurso político de que todo gasto público é investimento, este é um tipo de gasto bem definido na contabilidade nacional: são obras e aquisições de equipamentos destinadas a ampliar a capacidade física de produção de bens e serviços.
Com o colapso do desenvolvimentismo e da ditadura militar na década de 1980, o Estado democrático assumiu a prioridade correta de combater a pobreza e a desigualdade social. A grande expansão de benefícios previdenciários, trabalhistas e assistenciais das últimas décadas reduziu o espaço orçamentário para o investimento público, que não passou de 2,6% do PIB em 2023.
Ainda está em curso —e sujeito a retrocessos— o processo de vendas de estatais e concessões para transferir ao setor privado mais responsabilidade na expansão da infraestrutura. Enquanto isso, o Estado mal consegue preservar o que já instalou.
Pausa para DR
Zeina Latif / O GLOBO
O estresse dos mercados decorre apenas do tímido pacote fiscal? Sem dúvida, ele foi o gatilho, mas há agravantes.
O contexto externo importa. O risco de uma política monetária mais restritiva nos EUA, aliado à desaceleração em curso na China, tem levado ao fortalecimento do dólar. Seu nível atual contra uma cesta de moedas de países emergentes é superior aos dos primeiros meses da pandemia, quando bateu recordes.
Claro que não é só isso. Estivéssemos nas mesmas condições internas das de dezembro de 2023, a cotação do dólar estaria na casa de R$ 5,30, e não acima de R$ 6.
Conforme a arriscada estratégia de expansão fiscal do governo foi impactando a economia e as expectativas dos agentes de mercado, assistimos as variáveis macroeconômicas se ajustando a um novo equilíbrio, com taxas de inflação e de juros mais elevadas. Até aqui, nenhuma novidade, incluindo a maior volatilidade da taxa de câmbio.
O que salta aos olhos é o pânico recente dos mercados em meio à profunda crise de confiança no governo. Equivocadamente, teme-se a repetição do governo Dilma, que dobrava apostas e não negociava com o Congresso.
Diante de muitas perdas de riqueza financeira, as condições técnicas do mercado se deterioram e movimentos de manada se materializam. Mesmo aqueles com visão mais construtiva para a economia acabam jogando a toalha e saindo de suas posições. Isso sem contar a necessidade de reequilibrar o risco das carteiras de investimento.
Nesse contexto, os players de mercado se tornam muito mais sensíveis a notícias ruins, enquanto notícias boas são ignoradas. O terreno torna-se fértil para boatos e especulações de possíveis medidas heterodoxas do governo, o que alimenta o pânico. Vale aqui pontuar que a injeção de dólares das reservas internacionais no mercado cambial feita pelo BC foi adequada para reduzir esses temores.
A crise instalada demanda manifestações cautelosas do governo, o que não ocorreu. Se no ano passado já saiu caro a crítica de Lula à política monetária e à meta de inflação de 3% — as expectativas de inflação saltaram para acima da meta em todo período de Gabriel Galípolo à frente do BC —, imagine agora o impacto da crítica aos juros altos após a decisão do Copom. Pior, Lula afirmou “vamos cuidar disso”, ferindo a ideia de autonomia do BC. Posteriormente, buscou corrigir dizendo que não vai interferir, mas, naturalmente, sob muito ceticismo dos mercados.
Apesar do equívoco de fazer desabafos em público, com elevado custo, há razões para incômodo.
Lula governou no passado sob a meta de 4,5% e o BC cumpriu bem seu papel. Superada a fase inicial mais aguda de seu governo, entre 2003-2004, na sequência de uma inflação de 12,5% em 2002, a meta foi cumprida.
Por 14 anos a meta de inflação foi de 4,5%. A partir de 2019, ela foi sendo reduzida em 0,25 ponto percentual a cada ano até atingir 3%. Caberia, porém, uma estratégia mais gradualista, principalmente depois da pandemia, consolidando a entrega da inflação na meta por alguns (poucos) anos antes de partir para uma nova redução. Claro que, uma vez em 3%, melhor não mexer, para não piorar as expectativas de inflação.
É compreensível, pois, a visão de Lula de que não faz sentido um choque de juros para uma inflação “controlada”.
A política monetária agravou o quadro. Avalio que a estratégia de choque de juros (alta de 1pp na Selic e a sinalização de mais duas na mesma magnitude) acabou sancionando o pessimismo e o pânico — ora, se o BC fez isso, é porque é sério mesmo e não haverá qualquer ajuste de rota —, quando o momento pedia serenidade. Adicionou-se mais volatilidade nos mercados e piora das expectativas de juros, câmbio e inflação, ao contrário do pretendido. Nutriu-se o temor de dominância fiscal e de crise no mercado de crédito, com grande impacto na saúde financeira das empresas e nos investimentos.
O mercado avalia que falta convicção e compromisso com a disciplina fiscal de um governo que poderá se manter no poder nas próximas eleições, o que impede de se enxergar a interrupção do crescimento da dívida pública no futuro.
Respostas são necessárias para desatar esses nós, tempestivamente, por meio de discursos e ações fiscalmente responsáveis, para assim evitar a materialização das altas de juros sinalizadas. Uma mudança de planos do Copom sem justificativa técnica convincente será mais lenha na fogueira.
A recalcitrância do Congresso custa caro
Por Notas & Informações ; O ESTADÃO DE SP
O País iniciará o ano novo tendo de lidar com um novo capítulo da recalcitrância do Congresso em cumprir as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que visam a adequar as emendas orçamentárias à Constituição.
No dia 23 de dezembro, o ministro Flávio Dino atendeu a um pedido do PSOL em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e suspendeu novamente o pagamento das emendas parlamentares ao Orçamento. Foram bloqueados tanto os R$ 4,2 bilhões previstos até o fim de 2024 como os cerca de R$ 50 bilhões orçados para 2025 até que alguns deputados e senadores resolvam parar de se comportar como fora da lei e informem para quem e por que enviam tamanho volume de recursos públicos.
Não por acaso, Dino ainda determinou que a Polícia Federal investigue as supostas manobras do Congresso para burlar as decisões do STF e, claro, a eventual malversação da dinheirama que já foi liberada.
O Congresso, é forçoso dizer, desdobrou-se para fazer de 2024 um ano notável em sua história, mas não necessariamente pelo eventual bom trabalho que tenha prestado ao País. Como já sublinhamos nesta página, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de fato protagonizaram movimentos de defesa da democracia e deram andamento a importantes projetos neste ano. Mas seria o caso de agradecer-lhes pelo cumprimento de um papel elementar do Parlamento no Estado Democrático de Direito? Outros antes deles, afinal, também já o fizeram, mas sem que o preço de suas entregas fosse tão alto para o País. A marca da gestão de Lira e Pacheco à frente das duas Casas é, pois, a completa distorção do Orçamento público.
A aprovação de matérias relevantes para o País, como a reforma tributária, entre outras, não tem o condão de apagar toda sorte de ardis engendrados pela cúpula do Congresso em 2024 para se assenhorar de um quinhão inaudito do Orçamento sem a devida transparência nem muito menos isonomia. Lira, Pacheco e Davi Alcolumbre (União-AP), provável futuro presidente do Senado, controlaram com mão de ferro a distribuição de bilhões de reais entre seus grupos políticos. Abusaram de audácia e criatividade para sustar qualquer possibilidade de identificação de patronos e beneficiários das emendas com o claro objetivo de evitar a responsabilização dos parlamentares pela eventual malversação dos recursos públicos, no que se materializou como uma desabrida burla do sistema de freios e contrapesos e, ademais, um abastardamento do próprio ideal republicano.
Tudo caminhava bem para o desfecho imaginado pelas cúpulas das duas Casas, que há exatamente dois anos vêm descumprindo de todas as formas a decisão do STF de exigir transparência e isonomia no pagamento das emendas parlamentares. Até que Dino, depois seguido por seus pares na Corte, resolveu jogar mais duro com os que desrespeitam a Constituição de forma tão evidente quanto acintosa. Em agosto, recorde-se, o ministro suspendera o pagamento das emendas até que o Congresso criasse mecanismos legais de garantia da transparência e igualdade na distribuição dos recursos públicos. O Congresso, então, aprovou uma lei malandra que nem o mais cândido dos cidadãos haveria de dizer que atendeu aos critérios definidos pelo STF para restabelecer o pagamento das emendas. Sancionada sem vetos pelo presidente Lula da Silva, que se deixou tomar como refém pelo Legislativo por incompetência para ditar os rumos da agenda nacional, a lei mandrake entrou em vigor, mas o STF, uma vez mais, mostrou que não se deixou enganar e condicionou o pagamento ao cumprimento de uma série de exigências com vistas à garantia do escrutínio público sobre a disposição dos recursos.
Esses critérios, por óbvio, não foram cumpridos, haja vista que a opacidade é da natureza dessa nova forma de o Congresso exercer poder por meio das emendas impositivas.
O tempo dirá que fim levará essa disputa entre Poderes, que, além de se prolongar por um motivo antirrepublicano – a contumácia do Congresso em burlar a Constituição –, ainda causa grande prejuízo à sociedade por dificultar o bom andamento de uma agenda virtuosa para o País.
