Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Nos últimos anos, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes se tornou uma espécie de “delegado” na Corte – e, ao que parece, tomou gosto pela função, sob o beneplácito de seus pares.

O que já era perceptível à luz da atitude e de certas decisões monocráticas de Moraes pôde ser atestado por números. De acordo com um levantamento feito pelo Estadão com base em dados do portal Corte Aberta, no fim do ano passado, nada menos que 21 dos 37 inquéritos criminais em andamento no STF estão concentrados no gabinete do ministro Alexandre de Moraes. Para dar a dimensão dessa anomalia, o segundo ministro com mais investigações criminais sob sua relatoria, Luiz Fux, conduz apenas 3 inquéritos.

Sob quaisquer pontos de vista, isso não pode ser considerado normal, a começar pelo elevado número de investigações criminais sob a responsabilidade de uma Corte que, em tese, deveria se ocupar precipuamente da guarda da Constituição. E note-se que entre esses 37 inquéritos em curso não estão contabilizados os que tramitam na forma de “petições”, como a Petição 12.100, que investiga a formação dos acampamentos golpistas em frente dos quartéis do Exército, nem os que correm sob sigilo, como é o caso, por exemplo, do interminável e abrangente inquérito das fake news (Inquérito 4.781). Vale dizer, o número de investigações conduzidas pelo “delegado” Moraes é ainda maior do que o apurado por este jornal.

É certo que a Constituição confere ao STF o poder de processar e julgar ações penais que envolvam réus com foro especial por prerrogativa de função, o chamado “foro privilegiado”. Porém, o entendimento do colegiado sobre o alcance desse dispositivo constitucional tem a firmeza de um prego na areia. A depender das conveniências políticas de ocasião, para dizer o mínimo, os ministros mudam com impressionante rapidez e sem-cerimônia ímpar a própria jurisprudência da Corte para, na prática, escolher quem vão julgar a partir de critérios bem menos transparentes do que os fixados pela Lei Maior, o que ora aumenta, ora diminui os casos criminais em tramitação no STF. Não é assim que funciona o sistema de Justiça em um Estado Democrático de Direito.

Ademais, aqui ainda nem se está tratando de ações penais, mas de inquéritos policiais. Por que tantos sob a relatoria de Alexandre de Moraes? O que, em tese, o tornaria mais apto do que seus pares para presidir essas investigações? A rigor, nada, a não ser, talvez, sua propensão para atuar mais como um chefe de polícia do que como ministro de Corte Suprema, no melhor cenário, ou a tibieza de seus pares para frear esse acúmulo de poder, no pior. A Lava Jato já mostrou o que acontece quando se tenta estabelecer “juízos universais” sobre o que quer que seja. No caso de Moraes, a suposta defesa da democracia.

Para agravar um quadro anômalo por si só, não se pode desconsiderar que a alta concentração de inquéritos no gabinete do sr. Moraes se deve, entre outras razões, a uma compreensão elástica do instituto da prevenção. Diz-se “prevento” o juiz que primeiro decidiu em determinado processo, de modo que todos os outros casos ligados de alguma forma ao caso original devem ser submetidos à apreciação desse mesmo magistrado. A prevenção é, pois, uma salvaguarda do sistema de Justiça contra decisões discrepantes sobre questões que estejam relacionadas. Mas será mesmo que todos os 21 inquéritos relatados por Moraes chegaram até ele por estarem direta ou indiretamente ligados? Não parece ser o caso, afinal são múltiplas as investigações policiais em andamento, quando a prevenção, a rigor, pressupõe que sejam unificadas, como ressaltou a este jornal o professor Gustavo Badaró, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

Tudo já seria espantoso se essa miríade de inquéritos relatados por Moraes tivesse objetos bem definidos e prazos razoáveis. Em muitos casos, não há nem uma coisa nem outra. E quanto mais essa aberração institucional perdurar, mais profunda será a fissura entre o STF e sua legitimidade perante parcela cada vez mais expressiva da sociedade brasileira.

Por Guilherme Caetano / o estadão de sp

BRASÍLIA – O ano de 2025 será primordial para saber se a responsabilização pelos ataques golpistas do 8 de Janeiro vai alcançar os idealizadores e financiadores do esquema. A avaliação é da professora e pesquisadora da FGV Direito, Eloísa Machado, para quem a reação do Supremo Tribunal Federal (STF) ao episódio teve pontos positivos e outros preocupantes.

Se, para ela, o sistema de Justiça funcionou para esclarecer as investigações e chegar a condenações, por outro, há “muitas dúvidas sobre a adequação do STF no papel de corte criminal”. Ela menciona, por exemplo, a limitação do direito de defesa e os julgamentos em plenários virtuais como pontos que merecem reflexão.

Esta quarta-feira, 8, marca os dois anos do episódio que estremeceu a democracia brasileira. Eloísa coordena o grupo de pesquisa “Supremo em pauta”, que se debruça sobre os trabalhos na mais alta instância da Justiça brasileira, onde correm as ações contra os envolvidos nos ataques golpistas.

É possível perceber que o sistema de justiça conseguiu se mover para dar uma resposta adequada, composta pela elucidação dos fatos e busca de responsabilização. Ministério Público, advocacia, defensorias, política e Judiciário foram atuantes nos casos. No âmbito do sistema de Justiça, a responsabilização caminhou. Já no âmbito do sistema político, forças que procuram minar a democracia, infelizmente, seguem com espaço.

Ao olharmos para todas as ações penais sobre 8 de janeiro até junho de 2024, pudemos perceber duas coisas interessantes. A primeira se refere ao tempo dessas ações, já que é possível estabelecer um cronograma, uma linha temporal muito clara em todas para as fases de investigação, denúncia, instrução, julgamento e recursos. Outra coisa interessante se refere aos tipos de decisões tomadas, mostrando que temas como incompetência do tribunal, impedimento de ministros e prisões foram apreciados não só pelo ministro relator, mas também pelos colegiados do tribunal, seja no plenário ou nas turmas.

Passados meros dois anos e meio desde que o tema foi debatido em plenário, ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) articulam uma mudança na regra sobre a validade dos votos de magistrados que tenham participado de um julgamento e, depois, deixado a corte.

De acordo com o Código de Processo Civil, nos julgamentos de órgãos colegiados, um magistrado pode alterar seu próprio voto a qualquer momento antes da proclamação do resultado —a menos que tenha sido afastado ou substituído, hipóteses nas quais seu voto será mantido, e não trocado pelo do sucessor.

Em junho de 2022, por iniciativa de Alexandre de Moraes, o STF estendeu esse entendimento aos casos transferidos do ambiente virtual para o presencial.

Ou seja, se um ministro profere seu voto em um julgamento virtual e depois se aposenta, seu substituto não poderá interferir na posição adotada, ainda que o processo seja levado para discussões no plenário físico.

Foi uma decisão sensata. Não havia motivos para distinguir o ambiente físico do virtual quanto a uma diretriz que tem a função de reduzir incertezas e, portanto, elevar a segurança jurídica.

De forma incipiente, entretanto, Luiz Fux, Dias Toffoli e Moraes começam a defender uma revisão da regra. Para eles, em julgamentos não concluídos, os ministros novatos deveriam poder votar, seja no plenário físico ou no virtual, trocando as manifestações dos aposentados pelas suas.

Tomada pelo valor de face, a proposta não chega a ser absurda. Desde que adotadas providências cautelosas para evitar manobras oportunistas, ela apenas equipara o calouro aos seus colegas veteranos, já que estes têm a faculdade de mudar de opinião no processo em curso.

O fato de a proposta não ser absurda, porém, não a torna necessariamente desejável. E ela não o é —menos pelo conteúdo em si do que pela sua motivação.

Nem é preciso ser um observador arguto do STF para notar o casuísmo da operação. Afinal, de modo imediato, apenas Cristiano Zanin e Flávio Dino se beneficiariam da novidade, e os dois têm algo em comum: foram indicados pelo presidente Lula (PT).

Em 2022, deu-se o oposto. A extensão da regra sobre validade dos votos prejudicava, de modo mais evidente, André Mendonça e Kassio Nunes Marques. Levados à corte pela caneta de Jair Bolsonaro (PL), ambos foram recebidos com resistência dentro de um colegiado que sofria ataques reiterados do então presidente.

Se a nova proposta vingar, pode mudar a tendência em processos importantes, como o da descriminalização do aborto e o do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins.

Não se trata de defender a tendência atual nesses casos, mas de reconhecer que o STF, como instituição, precisa superar a polarização que grassa na sociedade e oferecer o máximo de estabilidade jurídica. Os ministros, infelizmente, com frequência agem na contramão desses desideratos.

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