Demétrio Magnoli

Sociólogo, autor de “Uma Gota de Sangue: História do Pensamento Racial”. É doutor em geografia humana pela USP / FOLHA DE SP

As ditaduras buscam o controle dos grandes meios de comunicação. Trump resolveu imitá-las, estabelecendo uma aliança entre a Casa Branca e as plataformas globais de Musk e Zuckerberg. O evento reativa, no Brasil, o debate sobre a regulação das redes (anti)sociais. Na nova legislatura, o governo Lula tentará avançar algum projeto regulatório.

Do ponto de vista puramente intelectual, é fácil delinear os princípios de uma regulação democrática das redes:

1. Crime e opinião. Só é crime nas redes o que é crime fora das redes.

Liberdade de expressão não é um direito absoluto. Seu limite são os crimes de palavra definidos em lei: incitação direta à violência contra instituições, grupos sociais ou indivíduos, difusão da pedofilia, práticas de calúnia, injúria e difamação.

Opinião —boa, ruim ou deplorável— não é crime. As vozes "progressistas" (PT, PSOL, sacerdotes identitários, até juízes e jornalistas!) almejam proibir o "discurso de ódio", o "discurso antidemocrático" e a "desinformação", expressões subjetivas cujas traduções oscilam de acordo com posições ideológicas. É desejo de censurar o rival.

2. Responsabilidade do usuário. Na democracia, não há anonimato.

Está lá, no artigo 5º da Constituição: "É livre a expressão do pensamento, vedado o anonimato". As redes devem fornecer nome e RG de usuários acusados de crimes. São eles —os usuários— os primeiros responsáveis por crimes cometidos em suas postagens.

3. Responsabilidade das plataformas. Vale a regra geral dos veículos de imprensa, nos casos de postagens impulsionadas ou monetizadas.

Jornais, impressos ou eletrônicos, são corresponsáveis por crimes de palavra que disseminam. As plataformas, porém, ao contrário dos jornais, não escolhem os autores de seus textos. Só devem ser judicialmente responsabilizadas por aquilo que seus algoritmos decidem impulsionar ou por postagens monetizadas. Tais "exceções" abrangem a maior parte do tráfego nas redes —e os crimes de extenso impacto social.

4. Checagem factual. A mentira precisa ser identificada.

"Trump venceu Biden em 2020" (Trump) —isto é falso, factualmente. "A Venezuela é uma democracia" (Lula) —isto é falso, politicamente. Nenhuma das duas afirmações deve ser censurada, mas só cabe assinalar a primeira como inverdade, pois a segunda é uma (reveladora) opinião. As plataformas não têm meios para checar dezenas de milhões de postagens. Basta checar as que alcançam ampla circulação, em magnitude definida por especialistas. "A Terra é plana e Elvis Presley não morreu" —quem se importa com a mentira que embala apenas seitas de idiotas?

O dilema não é intelectual, mas exclusivamente político. O governo, com seu cortejo de "progressistas", acalenta o sonho autoritário de disciplinar o discurso —ou seja, moldar as mentes. Na ponta oposta, o extremismo de direita enxerga as redes como ferramentas para quebrar as mediações institucionais da democracia —e opera em aliança com "libertários" fanatizados e políticos cujo horizonte não ultrapassa a próxima campanha eleitoral.

O projeto de regulação das redes foi congelado na câmara criogênica de Arthur Lira porque o governo não desiste da censura e uma parcela decisiva do Congresso não abre mão do faroeste. Agora, surge uma nova oportunidade, que será desperdiçada.

Por Levy Teles / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA - A proposta de emenda à Constituição (PEC) do Semipresidencialismo foi protocolada nesta quinta-feira, 6, impulsionada após declaração do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) em defesa do parlamentarismo, nesta terça-feira, 4. O número mínimo de 171 assinaturas para atender as condições de protocolo foi alcançado nesta quarta-feira e conta com o apoio de lideranças da Casa. O semipresidencialismo é um modelo de governo em que o presidente da República divide o poder com um primeiro-ministro – eleito pelo Congresso Nacional.

O texto, de autoria do deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), daria ao premiê a capacidade de definir o plano de governo e o controle do Orçamento, além de empoderar a Câmara, que poderia votar sozinha as moções de confiança e censura. Segundo o texto apresentado, o primeiro-ministro seria nomeado pelo presidente da República após consultar membros do Congresso Nacional maiores de 35 anos.

Ele poderia formular um programa de governo, exercer a direção superior da administração federal, indicar os ministros de Estado, expedir decretos, ter a gerência sobre o Orçamento, prover e extinguir cargos públicos federais, entre outras funções.

O premiê também precisaria comparecer mensalmente ao Congresso Nacional para apresentar relatório sobre a execução do programa de governo ou expor assunto de relevância para o País, sob pena de crime de responsabilidade caso se ausente sem justificativa.

Ele pode ser demitido caso o seu programa de governo seja rejeitado, caso o voto de confiança não seja aprovado pela Câmara ou caso essa mesma Casa aprove moção de censura, o que seria definido por maioria absoluta. A moção de censura pode ser feita após seis meses da posse do primeiro-ministro, por iniciativa de um quinto dos parlamentares.

Nesse novo modelo, o presidente da República ganharia o poder de dissolver a Câmara dos Deputados em caso de grave crise política e institucional e de convocar extraordinariamente o Congresso Nacional. Ele mantém a capacidade de nomear ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais tribunais superiores, os chefes de missão diplomática, o presidente e os diretores do Banco Central, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União. Ele ainda tem o poder de sancionar ou vetar projetos do Congresso Nacional.

Assuntos relativos às Forças Armadas e a questões de guerra e paz também ficam com o presidente, além de conferir condecorações, indulto ou graça. O presidente também pode delegar funções ao primeiro-ministro.

Para a aprovação, a PEC precisaria ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, para depois ir a análise em uma comissão especial. Após a aprovação nesse colegiado, a matéria iria ao plenário, onde precisaria de uma aprovação de 3/5 dos votos, ou seja, 308 dos 513 deputados, em dois turnos.

No Senado, a PEC teria que ir novamente à análise na CCJ e posteriormente ao plenário, onde precisaria dos mesmos 3/5 dos apoios em dois turnos. Na Casa, isso significa o voto favorável de 49 dos 81 senadores. A tramitação de uma PEC, no geral, leva bastante tempo até a aprovação.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

A retomada do circuito radiofônico de Lula da Silva é, sem dúvida, parte da estratégia para tentar estancar a queda de popularidade. Mas as primeiras entrevistas do ano mostram o presidente perdido ao avaliar a inflação, o problema que atualmente mais aflige a população. A tática tem sido a de terceirizar responsabilidades, com argumentos que colocam o governo como vítima da alta de preços, e não como um de seus principais causadores, numa narrativa absolutamente desconectada da realidade.

Primeiro, a ouvintes de Minas Gerais, Lula buscou passar a ideia de que o governo leva “muito a sério” a inflação, que, segundo ele, “está razoavelmente controlada”. No dia seguinte, para rádios baianas, jogou a culpa do descontrole dos preços sobre o Banco Central (BC), acusando a gestão passada da instituição – sob o comando de Roberto Campos Neto – de ter armado “uma arapuca” para seu governo. Essa armadilha, segundo o petista, não pode ser desmontada “de uma hora para outra”.

Difícil convencer a audiência de que a inflação está “razoavelmente controlada” diante do avanço dos preços de alimentos. Levantamento divulgado no fim de janeiro pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras) mostrou aumentos significativos em itens como leite longa vida (18,83%), carne (25,25%), óleo de soja (29,22%) e café torrado (39,6%). Todos esses produtos integram a cesta básica, ou seja, ao menos em teoria são imprescindíveis a todas as famílias.

Tampouco é irretorquível o discurso sobre a seriedade com que o governo Lula da Silva trata a estabilidade inflacionária. Por óbvio, efeitos climáticos extremos têm prejudicado a agricultura e a pecuária com reflexos nos preços, mas considerável parcela dessa escalada se deve, como é notório, a uma demanda que cresce acima da capacidade econômica do País. Esse sobreaquecimento, por sua vez, é causado por políticas de governo sustentadas na expansão de gastos e no incentivo desmesurado ao crédito.

Lula diz que sua preocupação maior é evitar que o preço dos alimentos “prejudique o povo” e, para que isso não aconteça, tem feito “reuniões sistemáticas com os setores”. Ora, qualquer consumidor sabe que a inflação dos alimentos é sentida mais fortemente pela população mais carente, que despende maior parcela do orçamento mensal para custear a alimentação. E não serão reuniões com varejistas ou agricultores que derrubarão preços. Afinal, não há como o governo intervir em preços livres, e o passado recente demonstrou da pior forma para o consumidor a ineficácia de congelamentos.

Ao governo Lula da Silva cabe, principalmente, o respeito à responsabilidade fiscal, que parece se distanciar do Planalto na proporção inversa à proximidade das eleições de 2026. O presidente fala em “compensação” caso o reajuste dos combustíveis – que também têm preços livres e deveriam ser ditados por critérios de mercado – tenha impacto sobre os preços de transporte e alimentos. Vende um discurso vazio, como se tivesse o poder de evitar o repasse do aumento de gasolina e diesel aos transportes e às cargas conduzidas por caminhões.

O maior problema é que Lula enxerga o que quer enxergar e parece acreditar no dom de fazer com que o eleitorado veja o cenário sob a mesma ótica. “A economia está bem, o emprego está crescendo, massa salarial crescendo, coisas estão crescendo”, afirmou. O resultado imediato da política expansionista foi, de fato, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e do emprego, mas indicadores recentes começam a apontar para a perda de fôlego, tanto que o temor de retração da economia já entrou no radar para 2025 e 2026.

Entre as “coisas que estão crescendo” Lula poderia incluir a dívida pública federal, que no ano passado chegou a R$ 7,3 trilhões, aumento de 12,2% em relação ao fim de 2023, sem contar a correção da inflação. O esforço para conter a inflação ficou por conta apenas do Banco Central, alvo de críticas do presidente por elevar juros com o único intuito de conter a inflação – esta sim uma arapuca capaz de minar a popularidade de qualquer governo.