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IR 2025: Por que os mais pobres pagam mais impostos do que os ricos no Brasil

Por Isabela Ortiz / O ESTADÃO DE SP

 

 

O sistema tributário brasileiro é composto por diferentes tipos de impostos, que podem ser classificados como diretos ou indiretos. Entre eles, o Imposto de Renda (IR), considerado progressivo, uma vez que as alíquotas aumentam por faixas de renda do contribuinte.

 

O calendário oficial do IR 2025 ainda não foi divulgado pela Receita Federal, mas é importante destacar que os cidadãos que ganham até R$ 2.259,20 por mês e R$ 30.639,90 por ano não têm a obrigação de declarar o IR. Entretanto, essas pessoas arcam com os custos de outros tributos.

 

Proporcionalmente, quem ganha menos paga mais impostos no Brasil devido à predominância de impostos indiretos no sistema tributário. Impostos indiretos, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto Sobre Serviços), incidem sobre bens e serviços de maneira uniforme, sem considerar a renda do contribuinte.

 

Isso significa que um contribuinte que ganha um salário mínimo (em 2025, o salário mínimo está em R$ 1.518,00) paga o mesmo valor de imposto sobre um produto essencial que um cidadão de alta renda, mas esse imposto representa uma fatia maior da sua remuneração.

 

Por exemplo, na compra de uma cesta básica em São Paulo, que custa R$ 828,00 em 2025, uma pessoa que ganha R$ 1.518,00 gasta cerca de 54,55% de sua renda, enquanto alguém que ganha R$ 10 mil utiliza apenas 8,28% na mesma compra.

 

Considerando o ICMS de São Paulo (18%), o imposto embutido na cesta básica é de R$ 149,04. Para quem recebe um salário mínimo, esse valor representa 9,82% de sua renda, enquanto para alguém com renda de R$ 10 mil, equivale a apenas 1,49%. Esse fenômeno é conhecido como regressividade tributária.

 

Diante desse cenário, o IR tem um caráter progressivo, ou seja, sua alíquota aumenta conforme a renda do contribuinte. Em tese, isso ajudaria a equilibrar a carga tributária, fazendo com que quem ganha mais pague proporcionalmente mais impostos. Para entender mais, leia esta matéria do E-Investidor.

 

No Brasil, por exemplo, quem recebe acima de R$ 4.664,68 é tributado à alíquota máxima de 27,5% (o que equivale a R$ 896,00). No entanto, essa progressividade tem limitações, já que essa mesma alíquota é aplicada tanto para quem ganha R$ 5 mil quanto para quem ganha R$ 50 mil, sem diferenciação para rendas muito altas, como explicou a advogada tributarista Mariana Ferreira nesta notícia.

 

Ou seja, o IR, embora progressivo, tem limitações que reduzem seu impacto redistributivo, permitindo que altos rendimentos sejam tributados a uma mesma alíquota máxima, sem diferenciação para valores muito superiores.

 

Além disso, a maior parte da carga tributária brasileira vem de impostos indiretos, como o ICMS e o ISS, que incidem sobre o consumo. Esses tributos são regressivos, ou seja, pesam proporcionalmente mais sobre quem tem menor renda. Como os menos favorecidos gastam uma fatia maior do seu orçamento com consumo essencial, acabam pagando mais impostos proporcionalmente do que os mais ricos. Saiba mais com esta reportagem do E-Investidor.

 

Mesmo com a isenção do Imposto de Renda para rendas mais baixas (até R$ 2.259,20), essa medida não compensa o peso dos impostos indiretos sobre os desfavorecidos. Assim, embora o IR seja um imposto progressivo, ele não é suficiente para equilibrar a regressividade do sistema tributário brasileiro, resultando em uma carga desproporcionalmente maior para quem ganha menos. O governo federal tem um projeto para ampliar a isenção do IR para quem ganha salário de até R$ 5 mil, mas ainda precisa ser finalizado e enviado para a apreciação do Congresso.

 

 

 

 

Nação em que a causa de governo, tribunais e elites é combater a anistia está em bancarrota moral

Por J.R. Guzzo / O ESTADÃO DE SP

 

Pense durante alguns minutos nos fatos objetivos, documentados nos registros oficiais e materialmente comprovados que serão descritos em seguida. Decida, depois, se isso faz algum sentido lógico para você – sobretudo do ponto de vista moral. De um lado, há no Brasil, vivendo nas alturas mais confortáveis da sociedade, pessoas que cometeram os crimes de homicídio, assalto a banco, roubo à mão armada, sequestro de pessoas e explosão de bombas. De outro, estão na cadeia, cumprindo penas de até 17 anos, pessoas que tomaram parte num quebra-quebra em Brasília.

 

O primeiro grupo recebeu anistia plena do Estado brasileiro; até hoje seus integrantes são tratados como mártires. O segundo grupo, pelos critérios da democracia tal como ela é praticada no Brasil do presente, não pode receber anistia nunca. Tanto os primeiros como os segundos praticaram crimes políticos - e, portando, passíveis de anistia. A diferença é que os anistiados, que praticaram crimes de sangue e penalmente considerados hediondos, como o sequestro, são de esquerda. Os “sem anistia”, acusados de um golpe armado que não tinha armas, não tinha apoio do Exército e não tinha meios objetivos para derrubar a diretoria de um grupo escolar, são de direita.

 

Os brasileiros que receberam anistia queriam derrubar a ditadura militar, através da “luta armada”, para impor a sua própria ditadura no país. Os brasileiros que não podem receber anistia, de acordo com as exigências do regime em vigor, não foram além de uma baderna. Têm de ser punidos, obviamente, porque cometeram crimes de vandalismo. Mas ficar 17 anos na prisão por isso, enquanto homicidas e assaltantes de banco são anistiados – uma assaltante, aliás, tornou-se presidente da República – significa que há dois tipos de cidadão no Brasil.

 

É possível que o Brasil tenha um encontro marcado, no futuro, com as infâmias do seu presente. Se tiver, a jihad que hoje grita “sem anistia” ficará registrada como um dos piores momentos de treva, de insulto à razão e de crueldade gratuita da história política do país. Uma nação em que a grande causa do governo, dos tribunais e das elites é o combate à anistia está em situação de bancarrota moral – sobretudo quando os que foram perdoados por crimes de morte não perdoam os que pintaram uma estátua com batom.

O poeta Eugeni Yevtushenko, num dos seus melhores momentos, escreveu que quando a verdade é substituída pelo silêncio, o silêncio torna-se uma mentira. O Brasil de hoje ficou assim – por força da ilegalidade militante do regime, do culto à repressão policial e da criminalidade oficial. Para o cidadão decente, calar-se não é uma opção.

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Opinião por J.R. Guzzo

Jornalista escreve semanalmente sobre o cenário político e econômico do País

 

 

 

O boné lacrador do lulopetismo

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

 

 

Os exegetas do Palácio do Planalto parecem ter encontrado uma solução para os problemas de ineficiência, governabilidade e popularidade que atormentam o presidente Lula da Silva: um boné e um slogan de linhagem provocativa. E, de quebra, provocam o presidente dos EUA, Donald Trump, o bolsonarismo e o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. Como se viu na eleição dos novos presidentes da Câmara e do Senado, ministros de Lula que se licenciaram para votar surgiram com bonés azuis, onde se lia “O Brasil é dos brasileiros”. Foi o caso de Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Carlos Fávaro (Agricultura) e Camilo Santana (Educação), além do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues. Depois, o próprio Lula embarcou na onda e apareceu com o boné em suas redes sociais.

 

O artifício saiu da cabeça de Padilha – ou melhor, de “um pessoal da periferia da zona sul de São Paulo”, segundo ele informou. Após acolher a sugestão, encomendou o slogan ao ministro da Secretaria de Comunicação Social, o marqueteiro de Lula e do PT, Sidônio Palmeira – um contraponto constrangedor aos bonés vermelhos “Make America Great Again” da campanha de Trump. Como é difícil acreditar que bonés ajudem a solucionar problemas que só boa gestão, liderança e sensatez são capazes de resolver, aos ministros que toparam a – vá lá – ideia restará apenas o constrangimento público.

 

Na ausência de atributos, o governo, sob inspiração onipresente de um marqueteiro, tem buscado incessantemente encontrar uma marca para chamar de sua. Mas, na falta de ter o que mostrar, sobra o que dizer. Com isso se ignora algo elementar: não há marketing, gesto, palavrório, slogan ou boné capazes de vender um produto ruim. Os bonés são um sintoma dessa deficiência lulopetista. Ademais, carente de substância, o governo recorre ao jogo de quem acredita numa máxima nascida da polarização, segundo a qual é preciso usar as armas do adversário para enfrentá-lo. A escolha animou os adversários. Na volta ao trabalho no Congresso, assistiu-se a uma risível guerra de bonés: os azuis lulopetistas contra parlamentares bolsonaristas com bonés em verde e amarelo e o slogan “Comida barata novamente. Bolsonaro 2026”.

 

Em tese, os bonés azuis aludem aos danos que o governo dos EUA pode causar ao Brasil, por meio de tarifas comerciais, de eventual humilhação imposta a brasileiros deportados ou dos vínculos estreitos com o bolsonarismo – como se sabe, enquanto esteve no Palácio do Planalto, Jair Bolsonaro costumava ignorar interesses nacionais para apresentar-se como um deslumbrado vassalo de sua contraparte americana. Em janeiro, o governador Tarcísio de Freitas parabenizou o presidente americano com o boné vermelho, e o coach Pablo Marçal postou um vídeo antigo com Trump como se tivesse estado na posse.

 

O lulopetismo mirou em todos eles, convicto de ter encontrado a fórmula para escancarar o “viralatismo de falsos patriotas que bajulam os EUA”, como definiu um site que defende o governo acima de tudo e de todos. Mas, na prática, produziu-se um viralatismo às avessas, não só ao replicar o modelo de Trump, como também ao escolher o azul, cor do Partido Democrata, como contraponto ao vermelho do Partido Republicano. O mais grave, contudo, é ver que os planos do governo se resumem a marotagens marqueteiras.

 

Enquanto embarca no populismo digital, o governo está às voltas com dois problemas gigantescos: sair das cordas na relação com o Congresso e segurar as rédeas de uma base heterogênea, fragmentada e indócil. Em vez de se concentrar nesses desafios, cria fantasias nacionalistas e aponta o dedo para o Centrão a fim de justificar os próprios fracassos. Mas, como ensinou a professora Maria Hermínia Tavares de Almeida, em entrevista ao Valor, o problema do governo é menos o fato de o Congresso ser majoritariamente de direita e mais a ausência de foco.

 

Espremido entre a falta de clareza sobre o que quer e a incompetência para fazê-lo, só lhe resta promover meros atos de lacração, como se diz, forjados para gerar likes nas redes sociais e atiçar a militância.

Comprar comida é opcional. Pagar a gravata de Barroso, obrigatório

Por Carlos Andreazza / o estadão de sp

 

 

Lula, nosso educador, não deve ir ao mercado há pelo menos trinta anos. Donde o susto ante o preço da carne – a massa salarial de que se jacta amassada pelo grama da alcatra. O presidente já não lê bem o povo. Desconexão expressa na soberba de pretender ensinar as gentes a fazer aquilo que fazem diariamente: vender o almoço para ter o que jantar. Esse é o Brasil dos brasileiros.

 

Os alimentos estão caros e você, brasileiro pobre, tem de exercer a cidadania – o poder de escolha. Comprar amanhã. Comprar um similar. Comprar cada vez menos. Comprar nada. Fomos da promessa de picanha ao chefe do governo popular que garante o nosso direito de não comprar comida.

 

Seja rigoroso, cidadão. Consciência. Aprenda – gesto político – a não comprar hoje. E entenda que a culpa não é – nunca – do governo. É sua, seu relaxado. É também do comerciante, esse inescrupuloso – e então Lula se elogiará. “As pessoas não podem tirar proveito que o povo está comprando. As pessoas sabem que a massa salarial cresceu, então aumenta o preço.”

 

É o elogio à gestão artificial da economia, à sustentação do crescimento econômico insustentável, força que espalha a inflação. Elogio ao problema, pois. “O povo não pode ser extorquido”. É a inflação que extorque. Inflação que é efeito de o governo – para segurar-empurrar, por águia, o voo de galinha – investir na indução à demanda. O povo incentivado a consumir. Impulso não acompanhado pela produção. Inflação.

 

O governo dobrará essa aposta irresponsável. Aposta nas expansões fiscal e parafiscal. Vai gastar. O projeto é pedalar, abrir o teto solar de gastos, chegar ao ano eleitoral, barbarizar – e rolar a bomba (o esborrachar-se da galinha) para 2027.

 

Na mesma entrevista em que quis educar o povo, Lula deu a senha sobre como planeja chegar – chegará – competitivo a 26: “Nunca houve tanto investimento do BNDES, do Banco do Brasil, da Caixa, do BNB e do Basa. Portanto, o crédito está crescendo e vai ter mais medidas anunciadas nos próximos dias.”

 

Investimento estatal. Crédito estatal. Mais e mais. Governo Dilma. Dilma III. O plano é pedalar 25, alcançar 26 e então garantir para si, qual Bolsonaro, uma PEC Kamikaze que lhe financie a tentativa de reeleição. Nós, os instados pelo presidente da República a exercer o direito de não comprar comida, lhe financiaremos a tentativa de reeleição.

 

Nós, os mesmos que bancamos o STF Fashion; que pagamos pelas gravatas com as quais o príncipe dinamarquês Barroso, mui presenteado, presenteará aqueles que o comedido-palestrante ministro da Corte constitucional visita mundo afora. “Ficou muito bonitinho”.

Perto do presidente do Supremo, Lula se torna manifestação máxima do homem que pisa no chão. No mundo inteiro não haverá indivíduo mais apartado da realidade que nosso recivilizador Barroso.

 

Opinião por Carlos Andreazza

Andreazza foi colunista do jornal O Globo e âncora da Rádio CBN Rio, além de ter colaborado com a Rádio BandNews e com o Grupo Jovem Pan. Formado em jornalismo pela PUC-Rio, escreve às segundas e sextas.

 

Regular mídias sociais é tarefa do Congresso

Pablo Ortellado /Professor de Gestão de Políticas Públicas na USP / o globo

 

Em entrevista a rádios da Bahia, na quinta-feira, Lula disse que, se o Congresso não regular as mídias sociais, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve fazê-lo. Ele está errado. A regulação das mídias sociais deve ser tarefa do Parlamento, e não do Supremo. Em matéria tão controversa, o regramento precisa ser acordado entre as forças políticas do país.

 

Faz cinco anos que o Brasil discute a regulação das mídias sociais, desde que o Projeto de Lei 2630 foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira, em 2020. Depois de quatro anos de debate intenso e escrutínio público, a proposta foi engavetada, em abril do ano passado, pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira. Ele reconheceu que o projeto não havia atingido grau mínimo de consenso.

 

Oito meses depois, o STF pautou o julgamento da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O relator, ministro Dias Toffoli, votou pela inconstitucionalidade, abrindo espaço a uma regulação judicial. O artigo em questão determina que empresas como Meta ou X não são responsáveis pelos conteúdos postados pelos usuários. Se a Corte entender que isso é inconstitucional, precisará oferecer um quadro jurídico em que essa responsabilidade seja delineada. Depois de vários votos desencontrados, a votação foi suspensa após pedido de vista do ministro André Mendonça. A suspensão trouxe alívio, pois evita a regulação precipitada pela via judicial.

 

Um desencontro impede a discussão sensata do tema, fruto de duplo equívoco, tanto na esquerda quanto na direita. A esquerda acredita que a força política da direita vem da mentira e que, portanto, regulando as mídias sociais, seu poder será enfraquecido. Está enganada porque a força da direita não vem da desinformação, mas do apelo de sua mensagem política. Quando a regulação vier e nada de muito substantivo mudar no mundo da política, entenderá isso.

 

Mas a direita também se equivoca, porque acredita haver antagonismo entre regulação e liberdade de expressão. Esse antagonismo é falso. Todas as mídias sociais têm regras de moderação. Não existe debate qualificado em que a liberdade de expressão irrestrita seja proposta. Uma mídia social sem moderação seria imediatamente tomada por pornografia, spam e venda de drogas e armas, como as experiências dos fóruns de internet dos anos 1990 e 2000 demonstram.

 

O debate qualificado, portanto, não é se devemos ter liberdade de expressão irrestrita ou moderação, mas sobre que tipo de moderação adotaremos, quem estabelecerá as regras e quem supervisionará sua aplicação. Quando a direita entender esse ponto fundamental, poderemos ter um debate construtivo a respeito da regulação das mídias sociais.

 

A notícia alvissareira é que dois deputados do Centrão — Silas Câmara (Republicanos-AM), líder da bancada evangélica, e Dani Cunha (União-RJ), filha de Eduardo Cunha — apresentaram um projeto de lei muito razoável, que pode ser um ponto de partida para isso. O governo federal também discute um projeto próprio, mas, no clima de entendimento, o melhor caminho, na minha opinião, seria aprimorar o projeto proposto pelos deputados.

 

Olhando para o cenário internacional, temos basicamente três modelos de regulação da moderação. O modelo vigente é a autorregulação: as próprias empresas criam as regras, as implementam e avaliam a implementação. É cheio de falhas porque é ditado pelo interesse econômico, apenas levemente ponderado pela pressão da opinião pública. Há também o modelo adotado por países autoritários: o governo determina unilateralmente o que pode ser dito e o que as plataformas devem moderar, sob risco de sanções.

 

Por fim, temos o modelo democrático europeu, que toma como parâmetro leis já consensuais na sociedade, inclui os comportamentos ilícitos definidos por essas leis como conteúdos a ser moderados e cria uma obrigação de cuidado, pela qual as empresas têm de mostrar a uma entidade supervisora seus esforços para moderar as postagens ilícitas. Esse último modelo, que guia a proposta de Silas Câmara e Dani Cunha, é um ponto de partida decente para a discussão.

Em vez de 25, governo deveria ter duas prioridades

Por Editorial / O GLOBO

 

 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou ao novo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), uma relação com 25 projetos que considera prioritários para a economia. Ora, quem tem 25 prioridades, na realidade, não tem nenhuma. O problema é ainda mais grave. Estão fora da lista de Haddad as duas — apenas duas — prioridades a que Executivo e Legislativo deveriam se dedicar neste ano e no próximo. Primeira: um ajuste fiscal capaz de estabilizar a dívida pública em horizonte tangível. Segunda: impor transparência e limites à farra das emendas parlamentares, as maiores do mundo quando medidas em proporção ao Orçamento.

 

A dívida pública brasileira cresce sem parar. Neste governo, deverá aumentar entre 12 e 14 pontos percentuais pelas previsões. À medida que o tempo passa, fica mais caro financiá-la. Prova disso são as atuais ofertas de títulos públicos indexados à inflação, com taxas de retorno real próximas de 8% ao ano. Até agora, o governo finge que o problema não existe. Insiste em dizer estar cumprindo as metas do arcabouço fiscal, sem reconhecer que as atuais regras, cheias de buracos e exceções, são insuficientes para estancar o endividamento. Diante do tsunami em formação, se gaba de erguer uma mureta de 30 centímetros.

 

Contingenciamentos e bloqueios de despesas não resolverão o problema. O ajuste fiscal necessário é da ordem de R$ 250 bilhões anuais por um longo período. Para atingir esse objetivo, serão necessárias medidas capazes de alterar a estrutura do Orçamento. A primeira é desvincular reajustes de benefícios e aposentadorias do salário mínimo, de modo a conter a explosão nas contas da Previdência. A segunda é desvincular despesas orçamentárias obrigatórias em rubricas como saúde e educação, que engessam a gestão federal sem trazer ganhos mensuráveis nessas áreas. Em vez de gastar mais, será preciso aprender a gastar melhor.

 

Lula rejeita tais propostas sob o argumento fajuto de que lançam sobre os ombros dos mais pobres a conta do ajuste. É difícil encontrar evidências que sustentem essa visão. A política de aumento real de benefícios e aposentadorias pode até render votos, mas alimenta a deterioração da economia, e isso não costuma ter final feliz. Basta lembrar as recessões provocadas pela irresponsabilidade fiscal de Dilma Rousseff. A retomada da inflação já voltou a corroer os ganhos de que o governo se vangloria. E, do ponto de vista financeiro, os maiores beneficiários do desarranjo nas contas públicas estão na camada de alta renda, que investe em títulos públicos mais rentáveis.

 

A outra prioridade do governo deveria ser impor limites às emendas parlamentares. É preciso garantir total transparência, como exige a Constituição e tem determinado o Supremo Tribunal Federal (STF), e reduzir a fatia sem paralelo no mundo que elas ocupam no Orçamento. Os responsáveis pela volta da democracia e pela Constituição de 1988, citados por Motta em sua posse, jamais desejaram fazer do Congresso Nacional uma aberração entre as democracias.

 

Os parlamentares brasileiros dão destino a 20% dos recursos livres do Orçamento. Os americanos a 2,4%, e os franceses a não mais que 0,1%. Que nenhum país tenha tentado até agora copiar essa jabuticaba brasileira prova quanto ela é nociva. A anuência do Executivo faz dele cúmplice na insanidade.

 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente da Câmara, Hugo Motta

 

 

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