Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Apesar da propalada harmonia entre os Poderes, consagrada na Constituição e reafirmada nos recentes discursos dos chefes do Legislativo e do Judiciário, os recados mútuos enviados nos últimos dias demonstram que não haverá vida fácil neste ano – muito menos relação harmônica e funcional entre o Congresso, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o governo do presidente Lula da Silva.

Tanto em seus discursos de posse quanto nas falas de abertura dos trabalhos legislativos, os novos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), não só deixaram claro que o corporativismo regerá seus mandatos, como não hesitaram em descrever o desconforto deles e de seus liderados diante do risco de perderem a liberdade adquirida no manejo do Orçamento. Pelo que foi dito, não há perspectiva, no horizonte próximo, de o País ver reduzido o confronto aberto entre o STF e o Congresso, com participação direta de um Executivo enfraquecido, na contenção da farra das emendas parlamentares sem controle.

Como se sabe, o pagamento das emendas foi represado por ordem do ministro Flávio Dino, do STF, até que o Congresso cumpra regras de transparência e garanta mecanismos que permitam o seu rastreio e fiscalização. Mas, conforme os primeiros sinais que emitiram, Motta e Alcolumbre foram eleitos pelos seus pares com a missão de assegurar a liberação do pagamento represado e a própria manutenção do esquema, ainda que em outro formato. Não por outra razão, ao lado do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, Alcolumbre não deixou dúvidas: “As decisões do STF devem ser respeitadas, mas é indispensável garantir que este Parlamento não seja cerceado em sua função primordial de legislar e representar os interesses do povo, inclusive levando recursos à sua região”.

O “inclusive” é o ponto essencial do recado do novo presidente do Senado para defender, sem meias palavras, o privilégio adquirido pelos congressistas nos últimos anos: definir, direcionar e alterar, individualmente ou em bancadas, bilionários recursos do Orçamento.

Em seus discursos de celebração da vitória e de posse, Motta falou em “respeito às competências” dos Poderes e defendeu as emendas impositivas – instrumento que, segundo ele, significou “o fim das relações incestuosas entre Executivo e Legislativo”. Se, de fato, as emendas tornaram deputados e senadores menos sujeitos às ordens do governo, por outro lado asseguraram um excesso de poder ao Legislativo, adornado pela baixíssima transparência no uso dos recursos orçamentários. Esse feito se deu ao longo de dez anos, a partir do momento em que o Congresso inseriu na Constituição a obrigatoriedade de execução das emendas – um expediente a que todo parlamentar tinha direito, mas com liberação, até então, incerta e dependente de uma decisão do Executivo.

Em 2019, também se tornaram impositivas as emendas de bancada, indicadas, distribuídas e executadas de forma opaca, com base em critérios imprecisos, para dizer o mínimo.

Hoje cerca de 23% de todo o gasto discricionário – aquele que não é despesa obrigatória, como aposentadorias e salários – está nas mãos de deputados e senadores. Eram 2% dez anos atrás. Como recentemente mostrou o professor Marcos Mendes, do Insper, em mais da metade dos países da OCDE os Parlamentos não podem emendar o Orçamento. Há países em que o porcentual não chega a 1% das despesas discricionárias, o que torna o Congresso brasileiro único no mundo em poder e recursos. Mas, abrindo os trabalhos do STF, o ministro Luís Roberto Barroso disse que não há necessidade de recados entre ele e representantes dos demais Poderes porque há “conversa direta, aberta e franca de pessoas que se querem bem, que se ajudam”.

Enquanto o ministro comemorou o que chamou de “normalidade plena” e harmonia entre os Poderes, o distinto público fingiu que acreditou – não só pelos recados de Motta e Alcolumbre quanto pelo desequilíbrio e desarmonia guiados por um Congresso que não vai querer perder facilmente o poder que conquistou.

Haja conversa neste ano para resolver tal impasse.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O Estadão revelou que a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) firmou dois convênios com a assim chamada TV do Trabalhador (TVT), ligada ao Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e à Central Única dos Trabalhadores (CUT), para bancar a renovação dos estúdios e dos equipamentos da emissora, além de financiar a produção de seus “programas jornalísticos”. As aspas aqui são necessárias, evidentemente, porque o que a TVT chama de jornalismo é conhecido no mundo real como propaganda. A bem da verdade, o canal poderia facilmente se chamar “TV do PT” ou “TV CUT” sem perder a identidade, pois é ao proselitismo político que se presta.

A generosa cortesia com chapéu alheio custará R$ 2,65 milhões aos contribuintes. A aquisição de novas câmeras e transmissores, entre outros equipamentos, e a produção dos programas serão pagas com recursos advindos de emendas ao Orçamento da União indicadas por 12 parlamentares das bancadas do PT na Câmara e no Senado, o que só adiciona insulto à injúria. Se já é reprovável o financiamento público de uma organização privada, tão ou mais grave é a violação dos princípios da moralidade e da racionalidade nos gastos públicos. Se a TVT não tem condições de financiar suas atividades, este é um problema exclusivo de seus gestores. O ônus, por óbvio, não tem de recair sobre o erário.

Que fique claro: o PT, o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a CUT, como quaisquer entidades privadas, têm assegurado o direito de ter seu próprio veículo de comunicação. Mas que o exerçam com seus próprios meios.

Embora faça parte da Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP), a TVT não é um canal de comunicação que serve ao conjunto da sociedade brasileira. Dado o traço de audiência, é lícito inferir que a esmagadora maioria dos cidadãos nem sequer ouviu falar do canal a serviço do PT e das agremiações sindicais, malgrado se dizer “do trabalhador”. Trata-se de uma emissora cuja origem e linha editorial são marcadamente associadas ao sindicalismo e à militância política petista, razão pela qual cabe ao PT, à CUT e aos sindicatos a esta vinculados custear a sua programação.

Para qualquer cidadão sensato, essa separação é perfeitamente compreensível. Já para os petistas, é inconcebível distinguir o interesse público dos interesses do partido ou do governo do presidente Lula da Silva. Nessa mixórdia, a apropriação da EBC para fins político-partidários é tratada como a coisa mais natural do mundo.

O Brasil enfrenta desafios fiscais que exigem responsabilidade e austeridade na aplicação dos recursos públicos. Cada centavo gasto pelo Estado deve ser justificado por seu retorno social amplo, beneficiando a coletividade, e não ser direcionado para sustentar veículos de comunicação de caráter privado, ainda que sob o disfarce de um convênio institucional.

Os contribuintes não podem ser forçados a financiar, mesmo indiretamente, a comunicação de um partido político ou outra entidade privada específica. O erário não pode ser empregado a serviço de interesses particulares. A ver como reagirão o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União.

Por Guilherme Caetano / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA – Enquanto o governo Lula discute medidas para regular as plataformas digitais, seis em cada dez brasileiros apoiam maior controle sobre as empresas de rede social. Outros 29% são contrários a qualquer forma de regulação, e 12% não manifestaram opinião.

Os dados são da pesquisa “A visão dos brasileiros sobre regulamentação das redes sociais”, realizada pela Nexus. O instituto entrevistou 2 mil pessoas com idade a partir de 16 anos em todos os Estados entre 10 e 15 de janeiro. A margem de erro é de 2 pontos porcentuais, e o intervalo de confiança é de 95%.

Os pesquisadores descobriram, no entanto, que o apoio à regulação das redes cai pela metade (de 60% para 30% do total) se os respondentes entendem que a iniciativa pode limitar a liberdade de expressão dos usuários. Trata-se do principal argumento usado por opositores à ideia - que, no Brasil, é pouco aceita pela direita radical.

Isto é, o apoio ao maior controle sobre as plataformas digitais só é majoritário quando não interfere no que as pessoas acreditam ser liberdade de expressão. A outra metade (28% do total) defende o projeto mesmo se houver limitação a esse direito. E 2% mantêm a defesa de forma genérica, sem saber se posicionar em relação ao argumento.

“Os dados da pesquisa revelam que 28% dos brasileiros são incondicionalmente favoráveis à regulação, percentual quase idêntico aos 29% incondicionalmente contrários. E há expressivos 30% que são favoráveis, desde que essa regulação não limite a liberdade de expressão. Ou seja, na prática, os números mostram o forte efeito que a narrativa dos opositores, de que a regulação fere a liberdade de expressão, tem sobre importante parcela da população, reduzindo drasticamente o apoio à imposição de regras às redes sociais”, afirma Marcelo Tokarski, CEO da Nexus.

Em janeiro, o CEO da Meta, Mark Zuckerberg, anunciou o fim do programa de verificação de fatos no Facebook, Instagram e Threads e afrouxou as regras de moderação de conteúdo. As mudanças tornam a rede social menos transparente, de acordo com especialistas, e agora se provam impopulares, mostram os dados da Nexus. No Brasil, no entanto, as iniciativas por enquanto se mantêm em prática.

O maior consenso encontrado na pesquisa reside na afirmação de que as plataformas de redes sociais deveriam ter mais responsabilidade por suas atividades – 78% concordam com ela. Uma parcela quase tão expressiva (73%) considera a checagem de fatos importante, e 19% discordam.

A verificação e checagem de conteúdo feita pelos próprios usuários é menos popular: 65% concordam com ela, enquanto 25% discordam. Trata-se de um recurso, por exemplo, adotado pelo X (antigo Twitter), chamado Notas da Comunidade, em que os próprios usuários registram observações a respeito de determinada publicação, mas sem uma análise técnica.

Quase dois terços (64%) acreditam que a regulação é importante para combater a difusão de desinformação nas plataformas, enquanto 25% pensam o oposto. Para 61%, a regulação é fundamental para enfrentar a disseminação de conteúdos antidemocráticos, discursos de ódio ou de cunho racista, machista e homofóbico publicados na internet. Discordam disso 29%.

“A discussão sobre a regulação das redes sociais é um tema que divide a esquerda, favorável, e a direita, contrária. Por enquanto, podemos dizer que a narrativa da direita, de que qualquer regulação pode limitar a liberdade de expressão das pessoas, tem ocupado mais espaço no debate, convencendo a maioria da opinião pública. Para se mudar esse quadro, os defensores da regulação precisam encontrar meios de explicar para as pessoas que a regulação não pretende limitar a liberdade de expressão, mas sim combater conteúdos discriminatórios, falsos ou que contenham desinformação, o que é bem diferente”, diz Tokarski.

No mês passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu 78 contribuições em sua consulta pública sobre moderação de conteúdo nas plataformas digitais. O processo ocorreu entre os dias 17 e 27, por meio da plataforma Participa + Brasil. As sugestões estão sendo analisadas pelo órgão.

A iniciativa contou com a participação de cidadãos, pesquisadores, entidades profissionais e organizações da sociedade civil. Os relatos abordaram temas como discurso de ódio, desinformação, transparência e responsabilidade das big techs.

Entre as preocupações levantadas, está o impacto das novas diretrizes da Meta na segurança de grupos vulneráveis. Especialistas temem que as mudanças facilitem a disseminação de racismo, homofobia e violência de gênero, além de comprometerem a proteção de crianças e adolescentes.