Julgamento da infâmia
Por Merval Pereira / O GLOBO
Um dos julgamentos mais importantes da história recente brasileira começa hoje no Supremo Tribunal Federal (STF). Nós já tivemos nas últimas décadas encontros com a mais alta instância da Justiça brasileira para julgar as mais altas autoridades do país: ex-presidentes, ministros, juízes, políticos em geral que desafiaram diversos artigos do Código Penal no cumprimento de suas funções, a maioria delas exercida por meio do voto. Neste momento, a coincidência histórica nos encara. Comemoramos 40 anos de democracia, o mais longevo período ininterrupto que já tivemos, mas, ao mesmo tempo, julgamos militares e civis que, incentivados pelo presidente da República em exercício, tentaram um golpe de Estado para perpetuar-se no poder, retrocedendo a um tempo autoritário que esperávamos já ter sido superado.
É para comemorar, mas assusta também pela constatação de quão incipiente ainda é nosso sistema de governo. O então presidente Jair Bolsonaro, capitão reformado do Exército, não se cansou de elogiar a ditadura militar, ditadores e torturadores, antes mesmo de ser eleito presidente. Aquele que deveria ser um pequeno nicho autoritário que o reelegeu por anos a fio deputado federal transformou-se numa onda nacional que o levou ao Palácio do Planalto. Muita gente votou nele imaginando que as bravatas que fazia no Congresso seriam ignoradas ao assumir o governo. Seu voto no impeachment da então presidente Dilma, elogiando o torturador Brilhante Ustra, era motivo de cassação imediata, mas o momento não era para equilíbrio. Ao contrário, foi acrescentando ofensas e infâmias ao exercício da Presidência da República.
É simbólico e triste constatar que, 40 anos depois, ainda continuemos lidando com a ideia de ditadura militar. Embora, desta vez, as instituições democráticas tenham prevalecido, e a tentativa de golpe militar fracassado. Até hoje lidamos com essa tentativa. Vemos um STF, fundamental na resistência à implantação de uma outra ditadura ao lado da sociedade civil, agora exagerando na dosimetria para condenar na mesma medida, sem nenhum tipo de bom senso, todos igualmente envolvidos no 8 de Janeiro.
É uma pena que os juízes ainda não tenham conseguido separar os inocentes úteis, levados a invadir os prédios da Praça dos Três Poderes naquele vandalismo horroroso a que assistimos, enquanto mentores e financiadores, que hoje começam a ser julgados no Supremo, permaneceram ou permanecem soltos durante muito tempo. Hoje o julgamento é importante porque realmente atinge parte dos verdadeiros responsáveis pela tentativa de golpe, os asseclas do ex-presidente Bolsonaro.
Ele mesmo e seus colaboradores mais próximos, como almirante e generais, estarão no banco dos réus, situação vergonhosa para nossa democracia e para as Forças Armadas brasileiras. Todos os que foram identificados participando da baderna e das invasões merecem ser punidos, mas não na mesma proporção. Afirmar que aquela cabeleireira irresponsável que pichou a estátua da Justiça com batom participou de uma revolta armada é uma loucura. Acaba dando a impressão de que não está sendo feita Justiça, mas sim uma vingança, uma revanche, que não é papel do Estado brasileiro.
Por isso, também, espera-se que o julgamento histórico de hoje seja conduzido com equilíbrio, para que o movimento político em favor de uma anistia aos envolvidos na revolta fracassada não tenha ambiente favorável no Congresso. Assim como não se pode exagerar na dosimetria para não dar asas a teorias da conspiração, também não se pode deixar que mentores e financiadores do golpe infame fiquem à solta.
O sindicato dos magistrados
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Há poucos dias, numa sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Flávio Dino se queixou dos “saltos ornamentais hermenêuticos” de juízes e outros servidores de carreiras jurídicas para engordar seus contracheques. “Vemos uma criatividade administrativa, sobretudo em temas remuneratórios, que é algo que constrange o Poder Judiciário, porque temos uma moldura constitucional e o Estatuto da Magistratura, na Lei Orgânica da Magistratura, que, a cada dia, em ziguezagues hermenêuticos, é infelizmente driblada”. A ministra Cármen Lúcia fez coro, afirmando que aqueles que empregam essas manobras afrontam as normas constitucionais e o direito do cidadão. Só faltou subirem num caixote para exigir providências da Corte constitucional.
Como o STF não as toma, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aparentemente vestiu a carapuça e decidiu botar ordem na casa – mas com moderação. Em decisão monocrática, o corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell, determinou que os penduricalhos para magistrados não poderão exceder R$ 46,3 mil mensais, o mesmo valor do teto do funcionalismo público. Ou seja, todos os servidores têm de viver sob esse teto, mas, acima dele, os magistrados podem construir uma espaçosa cobertura. Claro que tudo tem limite, e o limite do CNJ para a violação do teto constitucional é de 100%.
Mas mesmo esse limite é gelatinoso. Primeiro, porque, como os penduricalhos não são tributados, um juiz que receber o montante de R$ 46,3 mil ganhará em termos líquidos muito mais do que o dobro do teto. Depois, porque a decisão vale, a rigor, só para um caso específico de um tribunal de Sergipe, que foi levado ao STF. Para os outros ela não tem “efeitos vinculantes” e deve apenas “inspirar a adoção de providências idênticas”. Como é improvável que outros tribunais e corporações – sempre ávidos na hora de invocar o princípio da “isonomia” para equiparar privilégios dados a colegas – se sintam, digamos, “inspirados”, os juízes e procuradores de outros Estados, que estão sempre a se queixar da penúria e sacrifícios impostos à profissão, podem ficar tranquilos: o limite para os salários dos magistrados não é nem a lei nem a moral, mas apenas a “inspiração”.
O caso expõe a urgência de uma legislação que regule a concessão de benefícios e ponha fim à farra dos supersalários, mas que também reforme o CNJ. Esse conselho e seu irmão gêmeo, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), foram concebidos no início da redemocratização e criados em 2004, na esteira de escândalos de corrupção envolvendo a Justiça. Como outros conselhos similares ao redor do mundo, eles têm uma dupla função: de um lado, garantir a autonomia de sua corporação ante os demais Poderes, e, de outro, fiscalizar a sua atuação, discipliná-la e prestar contas à sociedade. O problema é que a primeira função foi hipertrofiada na mesma proporção em que a segunda foi atrofiada.
Em que pesem alguns avanços institucionais referentes à racionalização dos serviços, esses conselhos padecem de um vício de origem: dos 15 conselheiros do CNJ e 14 do CNMP, apenas quatro são externos às carreiras. Ao longo dos anos estabeleceu-se uma simbiose entre os controladores (os conselhos) e os controlados (magistratura e Ministério Público), transformando os conselhos em um veículo de expansão do poder de juízes e procuradores e arena de reivindicação de vantagens corporativas, não se furtando para tanto a todo tipo de extrapolação das funções conferidas a eles pela Constituição. O aparelhamento por associações de classe é sistemático. Desde a sua criação, o CNMP, por exemplo, foi presidido por membros da Associação Nacional de Procuradores da República.
Os conselhos, que deveriam ser um meio para a sociedade exercer um controle sobre o Judiciário e o Ministério Público, se transformaram em sindicatos especializados em institucionalizar privilégios para juízes e procuradores. Eles continuarão criando benefícios e arbitrando sua legalidade, a menos que os representantes do povo no Congresso cumpram sua função e estabeleçam uma regulação decente sobre as verbas do funcionalismo e uma reforma saneadora na governança dos conselhos.
O ‘empréstimo do Lula’
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Em apenas três dias, 40,1 milhões de trabalhadores com carteira assinada realizaram simulações sobre a nova modalidade de crédito lançada pelo governo. Desse total, 4,5 milhões efetivamente solicitaram o empréstimo consignado e 11 mil contratos já foram formalizados, segundo o Ministério do Trabalho. Os números evidenciam o interesse dos brasileiros e o filão que o governo deverá explorar na campanha eleitoral.
O público-alvo da medida são trabalhadores do setor privado com carteira assinada, empregados domésticos, trabalhadores rurais, assalariados e microempreendedores individuais (MEIs), que pagam, de fato, taxas bem mais altas do que as cobradas de aposentados, pensionistas e funcionários públicos em empréstimos consignados. A nova linha permitirá usar como garantia até 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 100% da multa rescisória em caso de demissão.
Para quem está em apuros, e há muitos brasileiros nessa situação, trocar uma dívida cara por outra mais barata é um alívio e tanto, e é esse o mote do governo ao defender a medida. Mas a possibilidade de migrar o empréstimo e ter acesso a essas condições só estará disponível em um mês, ou seja, ao menos até agora, quem tomou o novo crédito consignado privado não o fez por essas razões.
A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, deixou claro o espírito da coisa ao publicar em suas redes sociais um vídeo especialmente didático – não sobre a medida em si, mas sobre sua escandalosa finalidade eleitoreira. “Apertou o orçamento? O juro tá alto? Pega o empréstimo do Lula”, disse a ministra, como se o presidente fosse uma financeira a quem devedores desesperados recorrem.
Melhor do que defender o “empréstimo do Lula” seria garantir que o trabalhador tivesse acesso ao FGTS, um dinheiro que é dele, para amortizar ou quitar seus débitos. Mas a preocupação do governo, neste momento, é criar programas chamativos que possam ser utilizados na campanha à reeleição do presidente, e não ampliar as possibilidades de uso dos recursos do FGTS.
O novo empréstimo consignado tem potencial de atingir 47 milhões de trabalhadores e é mais um agrado do governo para tentar conquistar a classe média, como a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais e a criação de uma faixa estendida no Minha Casa Minha Vida para alcançar quem ganha entre R$ 8 mil e R$ 12 mil.
As medidas, em conjunto, devem aumentar a disponibilidade de recursos na economia, ampliar o consumo e pressionar a inflação. Para o governo, esse é o meio de manter o crescimento econômico aquecido até a disputa eleitoral, objetivo que vai de encontro à estratégia adotada pelo Banco Central para conter o avanço dos preços na economia.
Ideias que reduzam o custo do crédito no País são sempre desejáveis. Mas isso se faz por meio de medidas que ampliem a segurança do sistema, estimulem a criação de novos produtos financeiros, facilitem o ressarcimento em caso de fraudes, acelerem o processo de falências e reduzam a judicialização, como defendeu o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, em entrevista ao Estadão. A aprovação de tais medidas pelo Congresso tenderia a produzir efeitos duradouros, embora não imediatos. O problema é que colocar essa agenda em prática requer tempo e uma base de apoio sólida, e o governo não tem nenhum dos dois.
Ampliar o acesso a empréstimos no contexto atual é uma medida que, ademais, retroalimenta a inflação e os juros, reduz a potência da política monetária e contribui para manter a Selic elevada por mais tempo. Seria algo defensável se o crédito estivesse em queda, mas não é o caso – pelo contrário, há indícios de que ele esteja crescendo de maneira excessiva há pelo menos dois anos.
Mas Lula prefere menosprezar todos esses riscos de olho somente na reeleição, sem pensar no fato de que pode ser ele mesmo, caso permaneça no poder, quem tenha de lidar com os custos de suas próprias decisões equivocadas.
Lula descobre que existem bandidos
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Tisnado pela impopularidade, com índices de aprovação empurrados ladeira abaixo e lá permanecendo, o presidente Lula da Silva parece que finalmente descobriu o quão grande é a sensação de insegurança na população brasileira – e que esse não é um problema restrito apenas ao eleitorado mais conservador. A segurança pública, como se sabe, é uma área na qual nem o governo nem a esquerda nem muito menos o PT têm o que mostrar. Recentemente, porém, durante evento no Ceará, em que protagonizou uma de suas muitas inaugurações palanqueiras, Lula afirmou que não permitirá que a “república de ladrões de celular comece a assustar as pessoas nas ruas deste país”.
A retórica de vingador mascarado, própria de gibis de super-heróis, não orna bem nem com um presidente da República, que não tem entre suas atribuições cuidar da segurança dos cidadãos, nem com um integrante do PT, partido que jamais se preocupou de verdade com isso. Ademais, a “república de ladrões de celular” já é conhecida de todos os brasileiros que vivem nas grandes metrópoles. Logo, Lula chegou tarde ao debate.
Roubo e furto de celulares são hoje os crimes que mais preocupam os cidadãos quando questionados sobre violência urbana, crimes esses que ocorrem de forma democrática, afetando todas as classes sociais. Em alguns casos, como o de São Paulo, há também um notável crescimento nos índices de latrocínio (roubo seguido de morte).
Já faz tempo que o roubo e o furto de celulares resultavam apenas em prejuízo financeiro. Especialistas lembram que os aparelhos viraram fonte de devassa na vida da vítima. Enquanto esta perde um patrimônio de valor e o seu sigilo bancário, bandidos acessam dados pessoais e podem realizar movimentações financeiras e realizar compras com cartões cadastrados. Tudo isso amplifica a sensação de insegurança. Além de São Paulo, números crescentes são registrados em capitais como Salvador e Rio de Janeiro.
Lula descobriu o que sucessivas pesquisas já apontavam desde o ano passado: a maioria dos brasileiros vê piora na segurança pública. Em março de 2024, 79% dos entrevistados em enquete da Quaest sentiam que a violência no Brasil havia piorado nos 12 meses anteriores. O Datafolha também registrou, ao longo daquele ano, a volta da segurança pública ao topo das preocupações nas capitais. Não se viu reação governamental significativa, apenas uma tentativa tímida do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, de transmitir algum movimento na área. Até aqui, deu no que deu: em nada.
Agora há registros na imprensa descrevendo o esforço de auxiliares do presidente para convencer o chefe de que, assim como a inflação, a segurança pública é um problema que também prejudica a imagem do seu governo, ainda que seja atribuição dos Estados. Como o único problema que Lula de fato conhece é a sua popularidade (e a próxima eleição à vista), ele resolveu agir – ao seu estilo: com bravatas e campanha publicitária. No mesmo palanque no Ceará, o presidente disse que “lugar de bandido não é na rua assaltando, assustando e matando as pessoas”, numa fala calculada para tentar convencer o eleitorado de que pode enfrentar a direita nesse terreno. Além do discurso, o governo também promete, ora vejam, mais uma campanha, provisoriamente focada no “Celular Seguro”, aplicativo do Ministério da Justiça que ajuda a bloquear e localizar celulares perdidos ou roubados.
Ao jornal O Globo, o deputado Jilmar Tatto, secretário nacional de Comunicação do PT, escancarou a estratégia: “O PT até agora não achou embocadura para esse tema, mas o governo, depois de muitos debates, não está mais tendo essa confusão. Bandido tem que ser julgado e ir para cadeia, cara que rouba tem que ser julgado e pagar pelo que fez, sendo pobre ou rico. Essa é a mudança conceitual e de comportamento do ponto de vista de como tratar o tema e a linguagem”. Bem, antes tarde do que nunca: para um partido que sempre atribuiu o crime às “injustiças sociais”, chamar bandido de bandido é um progresso e tanto.
Ao punir em excesso, STF cria problema para si e para o Brasil
Por Diogo Schelp / O ESTADÃO DE SP
O juiz Alexandre de Moraes não lê o professor Alexandre de Moraes. Este escreveu, alguns anos atrás, que dois princípios amplamente aplicados no direito, a razoabilidade e a proporcionalidade, estão interligados. E relacionou o primeiro ao comedimento, à “ideia de que a conduta reta consiste em não exagerar para um de mais nem para um de menos”. Ser razoável, ou seja, ponderar se um meio é adequado à sua finalidade, é um critério para se tomar decisões proporcionais, equilibradas e justas. É possível dizer que o juiz Moraes exagerou “para um de mais” ao votar para condenar a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos a 14 anos de prisão por escrever “perdeu, mané” na estátua da Justiça? Alguns dirão que não, em especial os que acreditam que os fins justificam os meios.
O STF já condenou quase 500 réus envolvidos nos atos de 8 de janeiro, muitos com penas superiores a 14 anos de cadeia. O sujeito que destruiu o valioso relógio de Dom João VI pegou três anos a mais de cana do que a Débora que sujou uma estátua de batom. Proporcional? Algum tipo de punição a massa de manobra do golpismo deveria receber. Mas, ao pesar a mão nas penas, Moraes e os outros ministros do STF criaram um problema para si e para o Brasil.
O STF decide esta semana se torna o ex-presidente Jair Bolsonaro e vários integrantes de seu governo, incluindo militares de alta patente, réus por tentativa de golpe em 2022. Mais à frente, quando forem julgados, qualquer sentença que venham a receber será considerada desproporcional se não for mais dura do que a recebida pela arraia-miúda do golpismo. Não apenas no tamanho da pena, mas também no critério que se utilizará para encontrar materialidade nos crimes para uma eventual condenação. O STF elevou bastante a barra da punição esperada para os mentores de um golpe. Esse é o problema que a Corte criou para si mesma.
O problema para o Brasil concentra-se no Congresso. As punições exageradas aos réus de 8 de janeiro criaram um ambiente propício para que ganhasse força, entre os parlamentares, a convicção de que os condenados merecem algum tipo de perdão, seja pela extinção, seja pela redução da pena, como mostra o Placar da Anistia do Estadão. Apesar de um número significativo de deputados a favor da anistia afirmar que o benefício não deveria se estender a Bolsonaro, está claríssimo que o projeto de lei do Major Vitor Hugo, do PL, é um ‘cavalo de Troia’ para fazer a impunidade alcançar o ex-presidente.
Jornalista e comentarista político, foi editor executivo da Veja entre 2012 e 2018. Posteriormente, foi redator-chefe da Istoé, colunista de política do UOL e comentarista da Jovem Pan News. É mestre em Relações Internacionais pela USP.
Expansão do Minha Casa, Minha Vida é engano habitacional
Por Editorial / O GLOBO
Preocupado com a perda de popularidade, o governo Lula acaba de ampliar o teto de financiamento do Minha Casa, Minha Vida (MCMV) para famílias com renda bruta mensal entre R$ 8 mil e R$ 12 mil. A medida representa uma contradição com o objetivo original do programa, lançado para atender à população de baixa renda. Pode-se argumentar que, diante de um déficit habitacional de 6 milhões de moradias, toda ajuda é bem-vinda. Mas o MCMV é a política habitacional errada para as necessidades e oportunidades brasileiras.
Ele herdou distorções dos antigos programas de moradia popular. A principal é incentivar a construção de novas moradias a baixo custo, em geral conjuntos habitacionais em periferias sem infraestrutura de serviços e transportes. O governo fica contente com os números de casas entregues e as imagens para propaganda. As construtoras ficam contentes com os financiamentos generosos e os negócios em expansão. E os beneficiados? Bem, estes terão de arcar com alto custo de transporte, numa rotina desgastante que consome horas dentro de ônibus e trens, além de enfrentar a violência e as demais mazelas de um Estado ausente.
Urbanistas há tempos criticam a expansão horizontal das cidades, que exige mais investimento de infraestrutura, cria riscos para segurança e um sem-número de custos indiretos. Ao mesmo tempo, há dezenas de regiões centrais abandonadas, em decadência, cujos imóveis, muitos públicos, poderiam ser reformados para habitação. O mercado de retrofit pode ser menos atraente às incorporadoras, mas atenderia de modo mais barato às necessidades habitacionais das faixas de renda mais baixas. Só que financiamentos do MCMV a reformas foram reduzidos.
Entre as próprias construtoras há quem veja a requalificação das áreas centrais como oportunidade. Uma questão básica é o envolvimento dos governos para que as normas, em especial tributárias, tornem o investimento atraente à iniciativa privada. O Recife, com apoio do Ministério das Cidades e da Caixa, desenvolve parcerias público-privadas para reformar prédios da União. Outras cidades e estados mostram interesse no modelo. O Ministério das Cidades selecionou 654 imóveis para restaurar em São Paulo, Rio, Belo Horizonte, Manaus, Goiânia, Porto Alegre e João Pessoa.
A Prefeitura paulistana criou em 2021 o Programa Requalifica Centro, com o objetivo de levar 220 mil moradores à região em dez anos. A intenção é que a iniciativa se perpetue, independentemente da troca de prefeitos. O tratamento tributário especial é extenso: perdão de dívidas de IPTU; isenção por três anos para o edifício reformado; redução da alíquota do ISS para projetos e obras; isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.
No Rio, chegou a haver 4 mil endereços vazios no Centro. Por muitos anos a legislação proibiu construções na região. Com o programa municipal Reviver Centro, o quadro mudou. Segundo o Sindicato da Construção Civil, hoje o maior volume de lançamentos e de vendas ocorre no Centro e na Zona Portuária em revitalização. Falta adensar o comércio, mas o mais importante, o retorno aos Centros, parece irreversível. Lojas e serviços vêm em seguida. A reurbanização das áreas centrais merece bem mais atenção do governo federal do que medidas de fundo eleitoreiro, como a extensão dos financiamentos a novos imóveis pelo MCMV.
