Duquesa de Tax: ‘O Brasil criou um paraíso fiscal institucionalizado, o do Poder Judiciário’
Por Redação / O ESTADÃO DE SP
Imagine um local onde o teto salarial não vale, onde o imposto de renda não alcança, e onde tudo isso é feito dentro da lei. Esse “paraíso fiscal” não está em qualquer lugar no exterior: está dentro do Brasil, mais especificamente dentro do Poder Judiciário.
Como isso acontece? Como foi criada uma casta dentro do funcionalismo público que receber vencimentos muito acima dos trabalhadores do setor privado e ainda por cima consegue escapar dos impostos, em um prejuízo para toda a população? É o que a colunista do EstadãoMaria Carolina Gontijo, a Duquesa de Tax, discute em seu programa Não vou passar raiva sozinha desta segunda-feira, 31.
Duquesa de Tax: 'O Brasil criou um paraíso fiscal institucionalizado, o do Poder Judiciário'
“A Constituição diz que ninguém no serviço público pode receber mais do que um ministro do STF, hoje em torno de R$ 44 mil e uns trocados”, lembra. “Mas esse teto virou uma ‘cobertura gourmet’. Isso porque existe uma palavrinha mágica: ‘indenização’.”
Esses “penduricalhos”, ou benefícios extras (como auxílio alimentação, auxílio moradia, ajuda de custo, licença-prêmio ou pagamentos retroativos) são valores pagos ao servidor público para compensar despesas ou prejuízos relacionados ao trabalho. “Em teoria, elas não deveriam ser tributadas, porque não representam um acréscimo patrimonial”, diz. Mas esse tipo de pagamento sofreu uma enorme distorção no País, e o Judiciário é o maior exemplo disso.
Caiado rebate Gleisi, ironiza Lula sobre ladrões de celular e fala em expansão do narcotráfico
Catia Seabra / FOLHA DE SP
Prestes a lançar uma pré-candidatura à Presidência para 2026, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), se movimenta para reforçar a imagem de um opositor firme do governo Lula (PT) e dar peso à agenda da segurança pública.
Caiado afirma, em entrevista à Folha, que o presidente volta às origens ao nomear Gleisi Hoffmann para a pasta de Relações Institucionais e rebate cobranças da ministra sobre a renegociação de dívidas dos estados. O governador critica também a atuação do governo no combate ao crime e ironiza uma declaração recente de Lula.
"Não é só uma República de roubo de celular. A verdade é que ele tem que entender que ele hoje está patrocinando a transição do Brasil de um Estado democrático para um Estado do narcotráfico", diz.
Caiado afirma ainda que o lançamento de sua pré-candidatura, previsto para sexta-feira (4), não está condicionado ao destino de Jair Bolsonaro (PL) nem ao aval do ex-presidente.
Com o ex-presidente Jair Bolsonaro na condição de réu, o sr. se sente liberado para definir sua candidatura à Presidência?
Não tem essa condicionante. Nunca teve. Estou aguardando, lógico, o desdobramento dos fatos, mas não pode ser um fator inibidor nem determinante. Ele tem toda a condição de buscar a liberdade dele. Isso foi dado ao presidente Lula e ele está com essa meta. Não tem um porquê de dizer que uma coisa tem vínculo com a outra.
O senador Ciro Nogueira, presidente do PP, sugere que Bolsonaro seja ouvido sobre candidaturas à Presidência. Acha que o aval dele é uma condição fundamental?
Posso falar em meu nome. Posso dizer que já estou com a minha pré-candidatura para ser lançada. A partir de 4 de abril, já vou andar pelo Brasil. Esse é um processo que cada um vai colocar no tempo que achar certo. Como sou de um estado bem avaliado, mas que só tem 5 milhões de eleitores, tenho que caminhar. A única coisa que me cobram é que eu não sou conhecido.
Pretende falar com ele?
Esses dias mesmo nos falamos. Ele me ligou.
O que ele falou?
Fui o primeiro governador a dizer que, em relação a esse problema de 8 de janeiro, deveria ter sido encaminhado com a mesma inteligência que o Juscelino Kubitschek teve, de anistiar todo mundo. Parar e trabalhar, em vez de ficar com essa discussão aí eterna por dois anos. Cansou a população. Não vejo o Brasil caminhar por um processo de conciliação, de harmonia e de governabilidade se continuar esse sistema conflagrado como está hoje.
Houve ponderações de dirigentes do União Brasil para que o sr. esperasse para lançar a candidatura, até na expectativa de formação de uma federação com o PP. Por que decidiu manter mesmo assim?
Não fiz nada precipitadamente, nada sozinho. Na vida política, tem essas coisas mesmo: "eu acho que esse momento não é aquele e tal". Só que é uma matéria que já tinha sido vencida. No dia 4, eu começo pela Bahia e depois vou continuar em outros estados do Nordeste.
O sr. acha que a federação não vai vingar?
Não é que eu não ache que ela não vá vingar. Não enxergo o porquê desta federação, neste momento, que causaria um casamento sem divórcio pelos próximos quatro anos.
O secretário de Segurança de São Paulo, Guilherme Derrite, diz que o Brasil deveria se inspirar no modelo de El Salvador. Concorda?
Tem que se espelhar no modelo de Goiás. É um momento em que o governo federal estimula, fomenta, motiva esse processo de invasão [de terras] e que as nossas polícias estão preparadas para fazer com que o campo viva em paz e que não tenha nenhuma invasão e nenhum distúrbio social.
O sr. acha que o governo Lula tensiona as relações?
O governo Lula já decidiu o lado dele. Durante um período, ele quis dar sinais para a centro-direita. Agora, ele já decidiu. Acho que ele resolveu assumir aquilo que ele é mesmo; já botou a Gleisi ali. Qualquer político que entende que pingo é letra sabe qual é a posição que ele vai tomar a partir de agora. Ele vai cada vez mais endurecer nessa linha, tentar voltar às suas origens e potencializar nessa estruturação de ministério os, como eles dizem lá, companheiros.
Gleisi citou o sr. entre os governadores que deveriam agradecer ao presidente Lula pela negociação de dívidas estaduais. O sr. acha que deve esse crédito ao governo?
Ela não pode cobrar por algo que não aconteceu. [É] a viúva Porcina que foi sem ter sido. O Propag [Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados], você não tem nem a legislação. O que eu tenho de benefício e o que eu tenho de renegociação das dívidas construí no governo anterior. Não estou entendendo essa cobrança.
Pelo contrário, estou sendo perseguido. Onde as privatizações das rodovias estão sendo feitas excluíram as de Goiás. O Ceron [Rogério Ceron, secretário do Tesouro], que assessora o [ministro da Fazenda, Fernando] Haddad, fez uma portaria exclusiva para vetar um empréstimo de R$ 700 milhões junto ao Banco Mundial, depois de ter sido aprovado pelo Tesouro e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. As ações do governo são direcionadas não com um viés técnico, mas muito mais de retaliação a um governo que está dando certo. Então, ela [Gleisi] deve ter se confundido.
O que achou da declaração do ministro Ricardo Lewandowski (Justiça) de que a polícia prende mal e a Justiça é obrigada a soltar?
É o que ele pensa.
E o sr.?
O contrário.
E sobre a declaração de Lula, de que não quer que o Brasil seja uma República de ladrões de celular?
Mas qual é o Lula aqui? O que diz que estavam sendo extremamente agressivos com aquele jovem roubando o celular ou esse de agora? Não é só uma República de roubo de celular. A verdade é que ele tem que entender que ele hoje está patrocinando a transição do Brasil de um Estado democrático para um Estado do narcotráfico, pela omissão dele.
É de um grau do território nacional ocupado pelas facções, do avanço sobre todo o setor econômico do país, destruindo as empresas, ameaçando as pessoas. Eu diria que hoje a droga está sendo um souvenir deles. Tudo isso está sendo disseminado. Em vez de dizer que é só o ladrão de celular, devia entender que estão hoje tomando todo o comando federal.
Por que o sr. diz que tem um patrocínio dele nisso?
Tem um patrocínio porque é a conduta do PT. Eles são complacentes com o crime. Isso faz parte do eleitorado deles. Esse é o habitat deles. Então eles não vão negar isso agora. Eles são prisioneiros dessa engrenagem, conviveram com ela e participam dela.
Ao telefone, Bolsonaro falou sobre a sua ausência no ato a favor da anistia, no Rio de Janeiro?
Ele disse o seguinte: "Governador, vi uma entrevista sua na CNN, você falando sobre anistia e estou ligando para agradecer pela sua posição". Eu disse: "Presidente, essa é uma posição minha desde fevereiro de 2024". "Muito obrigado." "Até mais." "Tchau."
Ronaldo Caiado, 75
Médico e filiado ao União Brasil, é governador de Goiás pelo segundo mandato consecutivo. Antes, foi deputado federal e senador. Nos anos 1980 presidiu a UDR (União Democrática Ruralista) e, em 1989, foi candidato à Presidência da República, ficando em décimo lugar na disputa.
Inflação aumenta o consumo de alimentos ultraprocessados e famílias mais pobres são as mais afetadas
O café, um dos itens do supermercado que mais subiu de preço nos últimos meses, também deixou de estar presente na feira da família e deu lugar ao chá. Já o leite das crianças foi substituído pelo suco industrializado.
“Eu tive de substituir várias frutas, tenho comprado só a banana. Tomate eu não tenho comprado porque está muito caro. O arroz eu também tive que substituir pelo cuscuz. É muito difícil porque as crianças são muito seletivas”, conta Veronica.
Beneficiária do BPC e impossibilitada de trabalhar devido a uma deficiência, ela precisa fazer um malabarismo no orçamento para conseguir comprar os itens básicos de alimentação.
“Se os preços continuarem altos, cada dia a gente vai ter que abrir mão de alguma coisa. Fica difícil se alimentar de forma saudável, as crianças gostam muito de frutas e nem sempre eu posso comprar. Eu compro o que eu posso”, aponta.
Em meio às substituições no carrinho de compras, as famílias podem aumentando o consumo de alimentos ultraprocessados - aqueles que passam diversas etapas de produção, contêm muitos aditivos químicos e têm o consumo associado a doenças crônicas.
Isso porque esses produtos são menos afetados pela inflação. Um levantamento da coalizão Pacto Contra a Fome aponta que as pressões inflacionárias impactam de forma desigual os alimentos, dificultando o acesso à comida saudável para os mais pobres.
Em fevereiro, os alimentos in natura e minimamente processados tiveram alta de 2,35% nos preços. Já para os processados, a inflação foi de 0,16%, enquanto para os ultraprocessados foi de 0,80%.
A discrepância se confirma ao longo dos anos. A inflação acumulada de 2020 a de 2025 para os alimentos naturais e pouco processados é de 49%, enquanto para os ultraprocessados foi de 38%.
PRODUÇÃO DE ULTRAPROCESSADOS É MAIS BARATA
A produção dos alimentos ultraprocessados é mais barata, já que os produtos têm maior vida útil e utilizam ingredientes substituíveis, como açúcar, amigo e óleos vegetais processados, explica Vitor Hugo Miro, pesquisador do FGV IBRE e da Universidade Federal do Ceará (UFC).
Mantendo o mesmo preço, os industrializados podem conter alimentos com menor valor nutricional ou ter a quantidade reduzida, fenômeno chamado de reduflação. Já os alimentos in natura e minimamente processados são mais expostos à variação de preços sazonais, por mudanças na produção e fenômenos climáticos.
“Por serem mais perecíveis, esses produtos têm menos capacidade de estocagem e conservação, o que torna os preços mais sensíveis em momentos de menor oferta. Os produtos in natura também exigem transporte rápido e em condições específicas, estão mais sujeitos a encarecimento por aumento de combustíveis ou gargalos logísticos”, aponta.
O especialista aponta que as indústrias de ultraprocessados têm vantagens de custos, por produzirem em maior escala e comprarem insumos com contratos de longo prazo. Com preços mais baixos, cresce o risco de substituição dos alimentos frescos por produtos de menor qualidade nutricional.
MENOR OSCILAÇÃO DOS PREÇOS ATRAI CONSUMIDORES
A variação dos preços dos produtos naturais e pouco processados também tem efeitos a longo prazo: pode inibir o consumo dos consumidores independentemente do preço corrente. É o que explica Ricardo Mota, gerente de inteligência da Pacto Contra a Fome.
“Essa oscilação quando ocorre de forma recorrente faz com que o consumidor olhe para esse alimento de forma mais negativa. Isso estimula a escolha de um alimento ultraprocessado, que tem um preço mais estável no tempo”, aponta.
A partir da Pesquisa de Orçamentos Familiares, a organização identifica uma mudança no padrão de alimentação das famílias. O consumo de hortaliças e frutas pelas famílias registrou queda de 22,4% e 8,5% na comparação entre 2008-2009 a 2017-2018. Já os ultraprocessados cresceram a participação na alimentação de 12,6% para 18,4%.
Ricardo Mota chama atenção para a necessidade de políticas públicas que garantam a produção dos itens básicos da alimentação brasileira. Isso inclui apoiar pequenos agricultores e produções familiares, que podem se beneficiar de acesso a crédito e capacitação técnica.
“Os insumos principais dos ultraprocessados, que são a soja e o milho, são tratados como commodity e aumentam o volume da produção. Enquanto os alimentos mais saudáveis têm uma queda na área plantada. O mamão, por exemplo, teve queda de 40% na produção no último ano”, aponta o gerente de inteligência.
A Pacto Contra a Fome identifica que o movimento de alta no preço dos alimentos se intensificou em outubro de 2024, afetando de forma mais severa os alimentos saudáveis, suscetíveis aos fenômenos climáticos.
De modo geral, as carnes estão em patamar mais caro devido ao aumento no volume exportado - com o dólar valorizado, os produtores destinaram maior quantidade ao exterior. O café deve se manter com preços altos nos próximos meses, já que a oferta mundial se encontra em níveis baixos por problemas climáticos.
Em fevereiro, os itens que mais subiram de preço foram o café moído, o tomate, a cenoura e o frango. Já os itens com maior queda foram o leite e a batata, que tiveram aumento de produção devido à melhoria nas condições climáticas.
DANOS À SAÚDE E AO DESENVOLVIMENTO
Conforme o Guia Alimentar da População Brasileira, o consumo de alimentos ultraprocessados deve ser evitado devido à composição nutricional desbalanceada e com excesso de calorias.
Os ultraprocessados são formados de substâncias extraídas de alimentos (óleos, gorduras, açúcar e amido) ou constituídas em laboratório. Como exemplo, estão biscoitos, sorvetes, balas, cereais açucarados, salgadinhos, refrigerantes, pratos prontos, salsichas e embutidos.
O guia também recomenda limitar o consumo de alimentos processados - aqueles que têm a composição nutricional alterada, como frutas em caldas, legumes em salmoura, sardinha enlatada, queijos e pães feitos de farinha de trigo.
O consumo desses alimentos contribui para distúrbios de saúde, como obesidade, pressão arterial elevada, diabetes e doenças cardiovasculares, destaca Ilana Nogueira Bezerra, nutricionista e professora do Curso de Nutrição da UECE. “Desregulam o apetite, tem impacto na microbioma intestinal e podem ter repercussões também imunológicas e metabólicas para os indivíduos”, acrescenta. Veja as trocas mais comuns:
- frutas por sucos industrializados
- arroz, feijão e carne por macarrão instantâneo ou refeições pré-preparadas
- água por refrigerante ou águas saborizadas
- sanduíches por biscoitos recheados ou salgadinhos
A nutricionista destaca que o consumo pode ser ainda mais prejudicial para crianças, que ainda estão formando os hábitos alimentares e precisam da quantidade adequada de nutrientes para se desenvolver.
“Além de substituírem alimentos naturais, favorecem a formação de hábitos alimentares inadequados que repercutem na vida adulta. Comprometendo não só o desenvolvimento físico dessas crianças, mas também podendo ter impactos no desenvolvimento cognitivo e favorecendo o desenvolvimento de doenças crônicas na fase na adolescência e na fase adulta”, aponta.
A nutricionista aponta que, para economizar, as famílias devem recorrer aos produtos vendidos em feiras e produções familiares, dando preferência aos produtos locais
“É preciso se atentar para alimentos sazonais, 'da fruta daquele mês', comprando no período que tem maior produção de manga, de caju, por exemplo. É preciso ter um planejamento semanal para priorizar arroz, feijão, ovo, legumes e frutas locais. Sempre que possível preparar as refeições em casa”, orienta.
A especialista ressalta que o Programa Nacional de Alimentação Escolar favorece o consumo alimentar mais saudável para as crianças que estão na escola.
Elo com máfias italianas desafia combate a crime organizado no Brasil
Por Editorial / O GLOBO
É preocupante a constatação de que máfias italianas têm usado o Brasil para lavar dinheiro do tráfico de drogas com a ajuda de facções criminosas nacionais. Desde 2009, as organizações mafiosas movimentaram R$ 12 bilhões no país, revelou reportagem do GLOBO, com base na análise de investigações brasileiras e estrangeiras. Pelo menos 25 acusados ligados a grupos como Cosa Nostra, ‘Ndrangheta e Camorra foram presos em território nacional nos últimos dez anos.
O esquema criminoso é robusto e abrangente, como mostram apurações da Polícia Federal, do Ministério Público e de autoridades europeias. Em 2020, quando investigadores monitoravam conversas de mafiosos da ‘Ndrangheta, depararam com mensagens de um representante da organização na América Latina, que percorria cidades brasileiras estabelecendo parcerias com o Primeiro Comando da Capital (PCC) a fim de escoar carregamentos de droga e lavar o dinheiro do tráfico. Preso em 2021, ele foi extraditado no ano passado para a Itália, onde fechou acordo de delação premiada.
Para lavar dinheiro, os mafiosos compram imóveis, usam negócios de fachada em garimpos ilegais da Amazônia e até empresas que prestam serviço ao poder público. Uma das firmas investigadas manteve contratos com o governo da Paraíba e uma prefeitura do estado entre 2017 e 2019. Os acusados costumavam receber assessoria de intermediários que lhes ofereciam empresas e criptodoleiros para lavar os ganhos do crime. Nas investigações, aparecem nomes de corretora de valores, produtora de eventos, distribuidoras de combustíveis e de bebidas. Estudiosos desses grupos dizem que, para os criminosos, o Brasil passou de refúgio a plataforma de negócios.
O poderio e o alcance dos traficantes transnacionais assustam. Na semana passada, um submersível com 6,5 toneladas de cocaína foi interceptado na costa de Portugal em operação de autoridades portuguesas e espanholas, com apoio de organismos americanos e britânicos. Dos cinco tripulantes presos, três eram brasileiros. Foi a maior quantidade de cocaína já apreendida na Europa. Autoridades suspeitam de envolvimento do PCC no negócio.
O Brasil tem fracassado no combate às organizações criminosas, que atuam com espantosa desenvoltura no país. Trata-se de situação complexa demais para ficar restrita ao âmbito dos estados, uma vez que demanda cooperação com autoridades internacionais, investigações sobre movimentações financeiras e combate em todo o território nacional. Não há como a União não se engajar nessa luta. O próprio secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, reconheceu que “o Brasil já se encontra num estágio de máfia”. Mas não basta apenas o diagnóstico. É preciso adotar medidas concretas para enfrentar o problema.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, elaborada pelo Ministério da Justiça, vai na direção correta, ao prever maior participação do governo federal no enfrentamento das organizações criminosas. O Estado precisa ser mais ágil que o crime organizado.
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Novo consignado é ilegal, imoral e engorda
O FGTS, poupança compulsória do trabalhador, assim como as multas legais por demissão injustificada, já não pertence ao trabalhador. A nova modalidade do crédito consignado anunciada pelo governo confere aos bancos a prerrogativa de invadir tais direitos trabalhistas para a quitação de dívidas.
— O banco vai pegar o valor do saldo do consignado. Se está devendo R$ 20 mil, é R$ 20 mil. Se deve R$ 30 mil, é R$ 30 mil — explicou Francisco Macena, secretário executivo do Ministério do Trabalho.
No plano econômico, a iniciativa inscreve-se na lógica enunciada por Dilma Rousseff: — Gasto é vida.
A máxima sintetiza uma visão tosca do crescimento econômico que o torna dependente da expansão dos gastos públicos e privados.
Desenvolvimento é sinônimo de crescimento econômico sustentável. Seu motor é a elevação da produtividade, que gera riqueza e espraia renda pelas empresas e trabalhadores, pelos produtores e consumidores.
As políticas econômicas do lulismo não impulsionam as reformas microeconômicas necessárias ao aumento da eficiência da economia. No lugar disso, apostam na adição de moeda ao sistema econômico por meio da elevação dos gastos públicos diretos e dos investimentos das estatais, da ampliação de programas sociais e da disseminação do crédito ao consumidor. A economia engorda, mas não adquire força ou resistência.
“Gasto é vida” significa crescimento de curto prazo, baseado em dívida pública e privada, que gera aumento conjuntural de consumo e acende a fogueira inflacionária. O consignado nasceu com a Lei 10.820, de 2003, no primeiro mandato de Lula, que permitiu descontar em folha até 35% do salário mensal ou da aposentadoria do trabalhador. Destinava-se a aquecer o consumo pessoal — e resultou em superendividamento, especialmente entre servidores públicos e aposentados.
As novas regras do consignado rompem o último tabu que protegia os direitos trabalhistas. Só um presidente oriundo do movimento dos trabalhadores e amparado pelos aparatos das centrais sindicais poderia ir tão longe na via da financeirização dos meios de subsistência dos assalariados. No terreno político, o consignado deve ser classificado como imoral.
Na esfera jurídica, precisa ser rotulado como ilegal. O Código de Processo Civil, no seu artigo 833, veta a penhora de salário, excetuando apenas o caso de quantias superiores a 50 salários mínimos destinadas a cobrir débitos de prestação alimentícia. Um acórdão de 2021 do TJ do Distrito Federal explica: — A impenhorabilidade tem por objetivo a dignidade da pessoa e a proteção legal do salário, motivo pelo qual não é devida a penhora, mesmo em suposto baixo percentual do salário do devedor.
O consignado equivale a penhora de salário ou aposentadoria. É nítida violação da lei, que passou a ser permitida por uma criativa “reinterpretação” do STJ de 2023.
Segundo as regras do consignado, o tomador perde o direito básico de renegociar sua dívida — ou de renegá-la, no caso de fracasso da renegociação. A instituição financeira emprestadora torna-se detentora do poder absoluto de recolher os saldos devedores diretamente nas folhas de pagamento. Tal poder viola um princípio geral do Direito contratual moderno: o equilíbrio econômico.
Os princípios contratuais tradicionais, baseados nas ideias liberais, não se preocupavam com as desigualdades entre as partes. O contrato era, para todos os efeitos, lei. Isso mudou. O Direito moderno privilegia a isonomia de condições dos contratantes na defesa de seus interesses. As regras do consignado pertencem ao pensamento jurídico do século XIX. Sobrevivem no presente graças a um pacto informal pela ilegalidade firmado entre o poder político e os juízes.
— É a troca de crédito caro por crédito barato — festejou um economista, referindo-se à MP 1.292, que regulamenta o novo consignado para celetistas. O tal “crédito barato” oscila entre 40% e 80% anuais. É empréstimo quase sem risco que rende cerca de quatro vezes a taxa Selic. Os bancos devem uma rodada nacional de aplausos ao governo Lula e aos desembargadores que escolheram driblar a lei.
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A tropa de Lula na Eletrobras
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Após a retomada de vagas nos Conselhos de Administração e Fiscal da Eletrobras, o governo Lula da Silva fez o melhor uso possível, segundo seus propósitos, dos assentos que conquistou na empresa. Para o Conselho Fiscal, indicou ninguém menos que o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, e para as vagas no Conselho de Administração, três figuras muito conhecidas do lulopetismo no setor elétrico – Mauricio Tolmasquim, Nelson Hubner e Silas Rondeau.
Ao longo do ano passado, Lula havia tentado emplacar Mantega na presidência da Vale e, depois, no Conselho de Administração da mineradora, usando para isso a participação da Previ na companhia, mas a tentativa de intervenção em uma das maiores empresas do País pegou tão mal que o governo se viu obrigado a recuar. O ex-ministro também foi cogitado para assumir uma vaga no Conselho de Administração da Braskem, em vaga pertencente à Petrobras, mas a ideia não foi adiante.
Para Lula, Mantega foi um dos personagens mais injustiçados pela Operação Lava Jato. Era, portanto, questão de honra e de oportunidade encontrar um lugar para acomodar o aliado que por mais tempo ocupou o cargo de ministro da Fazenda durante o período democrático, atravessando os mandatos de Lula e de Dilma Rousseff, de março de 2006 até o fim de 2014.
Ao optar por um acordo para encerrar a ação direta de inconstitucionalidade que a Advocacia-Geral da União impetrou no Supremo Tribunal Federal para aumentar o número de assentos da União em seus conselhos, a Eletrobras acabou por criar as condições perfeitas para que o plano pudesse se concretizar sem resistência. Isso porque, nos últimos meses, a Justiça reconheceu a prescrição de uma denúncia contra o ex-ministro relacionada à Operação Zelotes e, em 2023, anulou uma condenação que pesava contra Mantega em razão das pedaladas fiscais que levaram ao impeachment de Dilma. O Tribunal de Contas da União, por sua vez, havia inabilitado o ex-ministro a assumir cargos públicos até 2030, mas a decisão não inclui vagas em conselhos de empresas.
No Conselho Fiscal da Eletrobras, caberá a Mantega e seus colegas fiscalizar a atuação da diretoria e do Conselho de Administração e proteger os interesses da companhia. Poderia ser uma tarefa potencialmente desafiadora tentar conciliar a posição do governo e a dos acionistas minoritários sobre o melhor caminho para a empresa, mas a chegada dos três nomes do governo para o Conselho de Administração da companhia deve facilitar seu trabalho.
Para esses assentos, o governo não brincou em serviço e indicou alguns de seus melhores e mais experientes técnicos do setor elétrico: o ex-diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) Nelson Hubner, o ex-presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) Mauricio Tolmasquim e o ex-ministro de Minas e Energia e ex-presidente da Eletrobras, Silas Rondeau.
Hubner e Rondeau estão, respectivamente, no conselho e na presidência da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), holding que ficou responsável por Itaipu e Eletronuclear após a privatização da Eletrobras, além da Indústrias Nucleares do Brasil. Tolmasquim, por sua vez, é diretor de Transição Energética da Petrobras.
Incautos poderão apontar a existência de um insolúvel conflito de interesses entre a Eletrobras, a Petrobras e a ENBPar, fator que poderia impedir a posse dos conselheiros. Ora, é exatamente assim que o lulopetismo opera: onde o mercado enxerga conflito, o governo vê uma confluência de interesses de forma a garantir que sua visão prevaleça sobre as empresas, sejam elas públicas, privadas ou sociedades de economia mista.
Diferentemente dos ministros da Previdência Social, Carlos Lupi, e da Igualdade Racial, Anielle Franco, que foram indicados para o conselho da Tupy para engordar seus vencimentos, Tolmasquim, Hubner e Rondeau entendem como poucos de setor elétrico e saberão como ninguém fazer com que os interesses do governo na Eletrobras prevaleçam, a despeito do esforço do discurso da empresa para mostrar o contrário.
Essa será a função primordial dos indicados, e os acionistas minoritários devem estar cientes disso. O PT, afinal, voltou, e não aprendeu nada nem esqueceu nada do que fez nos últimos anos.
