Por Redação / O ESTADÃO DE SP

Nesta quinta-feira, 5, o colunista Carlos Andreazza, do Estadão, comenta no quadro Andreazza Reage a discussão sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet no Supremo Tribunal Federal (STF). O debate no Supremo analisa a responsabilidade das redes sociais e a responsabilização das plataformas por conteúdos publicados por usuários.

Andreazza ressalta que não há omissão na lei. De acordo com o colunista, o Marco Civil da Internet estabelece que as “plataformas podem ser responsabilizadas mediante determinação judicial para que um conteúdo seja removido. Os senhores [ministros do Supremo] buscam, com alguns filtros, uma espécie de responsabilização automática mediante notificação. É uma mudança legislativa que deve ser feita no Parlamento, não no Supremo, que deveria apenas declarar uma lei constitucional ou não”.

Durante a discussão, o ministro Luís Roberto Barroso (STF) afirmou que “os critérios adotados pelo Tribunal para decidir os casos trazidos diante dele só prevalecerão até que o Congresso Nacional legisle, se e quando entender que deve legislar a respeito”.

Andreazza, em sua crítica, ressalta que “a função que se espera do STF não é a proatividade, isso considerando o equilíbrio republicano e as prerrogativas de cada Poder”. O colunista explica que a Corte poderia definir critérios de constitucionalidade, mas não normas para a lei. “Ele [o ministro Barroso] vai dizer como as plataformas devem se comportar, estabelecendo regras, o que não é papel no Supremo”, afirma.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), discordou da posição de Barroso e, nesta quinta-feira, 5, votou para manter a forma atual da lei, garantindo que responsabilidade das plataformas por publicações de usuários recaia apenas quando há descumprimento de decisões judiciais para remover conteúdos.

Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux já haviam votado defendendo punições para as empresas de tecnologia que não removerem publicações ofensivas imediatamente após a notificação dos usuários. Já Barroso considera que a exigência de ordem judicial para remoção de conteúdo deve continuar a valer, desde que as empresas melhorem seus sistemas internos de monitoramento.

De acordo com o Andreazza, o Supremo desvia de sua função ao tentar legislar sob a alegação de que o Parlamento é omisso. “O Parlamento pode se omitir, pode considerar, inclusive sob influencia de lobbys, que não há estrutura para ir além. A omissão parlamentar é um posição”, ele explica.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

A aposentadoria compulsória do juiz federal Marcelo Bretas, decidida por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na terça-feira passada, encerra de forma melancólica um capítulo sombrio da história do Poder Judiciário nacional. Como então juiz titular da 7.ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o sr. Bretas foi um dos mais espalhafatosos expoentes da Operação Lava Jato, um dos magistrados que fizeram da toga uma capa de super-herói e exerceram o poder de que foram investidos pelo Estado confundindo justiça com justiçamento. Deu no que deu.

Em sua essência, a Lava Jato nasceu do legítimo anseio da sociedade brasileira por um Brasil mais íntegro e menos tolerante com a corrupção. Tratava-se, afinal, de ver materializado o princípio republicano fundamental, qual seja, a igualdade de todos perante a lei. Mas logo esse desejo de ver qualquer criminoso responder por seus atos, independentemente de seu status político e financeiro, foi traído pela personalidade vaidosa, pela sanha purgadora e pela parcialidade de autoridades como o sr. Bretas, mais do que em boa hora afastado da judicatura.

Do ponto de vista particular, o destino profissional de Marcelo Bretas é absolutamente irrelevante, em que pese o fato de ser uma vergonha para qualquer república digna do nome haver um Poder que “pune” seus membros malfeitores com o ócio remunerado. Entretanto, seu caso é exemplar não apenas pelo que revela sobre o mau juiz, mas pelo que diz sobre a erosão institucional causada por uma cruzada moral personalista. E quando a vaidade e os interesses pessoais de um magistrado se sobrepõem a seu compromisso com as leis e a Constituição, o Estado Democrático de Direito é a maior vítima.

A esta altura, com a Lava Jato morta e sepultada, já está mais do que comprovado que a espetacularização do combate à corrupção pode até servir para enriquecer alguns e alavancar a carreira política de outros, mas não presta para o País. Violações de direitos e garantias fundamentais praticadas por esses juízes justiceiros só produziram uma legião de condenados que hoje sentem-se autorizados a posar de vítimas diante de uma nação estupefata com a desfaçatez. Se jamais será eliminada, a corrupção pode muito bem ser reduzida com inteligência, estratégia, serenidade e espírito público – sem falar, evidentemente, no estrito cumprimento das leis.

O País precisa de instituições fortes, não de heróis, muito menos de heróis togados. De magistrados se espera seriedade e serenidade. O combate à corrupção é tarefa árdua e permanente que exige firmeza, técnica e compromisso inarredável com o devido processo legal. Quando essa missão é apropriada por atores movidos por ambições pessoais e sede de glória, não se fortalece a Justiça – perverte-se.

Ao fim e ao cabo, a conta desses desmandos recai sobre a legitimidade de todo o Poder Judiciário. E os cidadãos apenas assistem, atônitos, à desmoralização de causas que deveriam unir a sociedade de modo a propiciar a construção de um Brasil mais justo para todos, como o devido combate à corrupção.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

A condenação de um comediante à prisão marca um ponto de inflexão alarmante na trajetória democrática brasileira. Mais do que um veredicto equivocado, é a expressão mais grotesca de uma tendência crescente: a criminalização do discurso incômodo sob o pretexto de proteger os vulneráveis. A toga virou armadura ideológica, e o Código Penal, instrumento de censura.

Léo Lins foi condenado a oito anos de cadeia e quase R$ 2 milhões em multas e indenizações, não por incitar violência ou praticar atos concretos de discriminação, mas por satirizar grupos sociais. Seu humor seria “preconceituoso”, “humilhante”, perigoso. Nada mais perigoso, no entanto, do que essa nova ortodoxia judicial que confunde o direito de não ser agredido com um suposto direito de não se sentir ofendido – e que torna o Judiciário tribunal moral, e o artista, réu político.

Uma das bases da condenação – a Lei 14.532/2023, apelidada “antipiada” – escancara o desatino. Ao prever aumento de pena quando a ofensa ocorre “com intuito de descontração, diversão ou recreação”, inverte um princípio liberal elementar: que o contexto artístico deve ser protegido, e não punido com mais rigor. Pior: cria uma categoria penal contra a liberdade artística. Uma aberração jurídica, incompatível com qualquer concepção madura de pluralismo.

Libertar o humor do arbítrio estatal não é capricho. É condição da liberdade. Desde Aristófanes até os criadores do Monty Python, Casseta & Planeta ou Porta dos Fundos, o humor sempre foi uma linguagem transgressora, perturbadora, essencial à crítica cultural, social e política. Como a arte, o humor lida com ambiguidades, exageros e contradições. Suprimir esse campo da linguagem é mutilar parte do espírito humano. Não cabe ao Estado decidir o que é engraçado – nem o que é tolerável.

As piadas de Lins são preconceituosas? E daí? A liberdade de expressão não existe para proteger discursos populares ou elegantes que não precisam de proteção, mas sim aquilo que desagrada, desafia convenções, irrita e até fere sensibilidades. Como ensinou Ronald Dworkin, reconhecer a liberdade de expressão é tratar os cidadãos não como crianças a serem tuteladas pelo Estado, mas como agentes morais autônomos, capazes de julgar ideias por si. Como advertiu John Stuart Mill, silenciar a opinião minoritária – mesmo quando absurda ou repulsiva – é roubar da sociedade a chance de confrontá-la, refutá-la e amadurecer com o embate.

O caso não é isolado. O Judiciário condenou jornalistas por divulgar com “linguagem sarcástica” dados públicos sobre salários de magistrados. Um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) mandou destruir livros com “conteúdo preconceituoso”. A Corte ameaça reescrever o Marco Civil da Internet, enquanto o governo Lula a pressiona a punir as redes sociais, atropelando o Legislativo. Tudo sob a retórica de proteção da democracia. Mas uma democracia que precisa censurar para se proteger não é uma democracia – é um simulacro.

Sob o manto das boas intenções, a sociedade brasileira flerta com duas tentações iliberais: a do Estado paternalista, que infantiliza o cidadão em nome de sua proteção, e a judicialização da vida moral, estética e cultural – como se todo dissenso precisasse ser solucionado pelo martelo do juiz criminal.

O Brasil precisa resistir a esse impulso regressivo e repressivo. Piadas ruins devem ser criticadas, e não criminalizadas. Discursos odiosos devem ser desmoralizados, e não aniquilados com prisão. O riso – inclusive o cruel, ácido, perturbador – é uma válvula essencial das sociedades livres. Retirá-lo do espaço público é sufocar a liberdade.

Como disse o historiador da liberdade de expressão Jacob Mchangama: “Combater ideias iliberais com leis iliberais só perpetua o iliberalismo”. A sentença contra Lins não protege os vulneráveis. Só os infantiliza. Não fortalece a democracia. Só expõe suas debilidades.

É hora de desfazer essa caricatura de Justiça e de revogar as leis grotescas que a sustentam. É hora de reafirmar que uma democracia em que o humor é tratado como crime não é uma democracia. Porque, no fundo, onde o riso é proibido, o pensar também está em risco.