A salgada conta do Master para os contribuintes
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
A tentativa de salvamento do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB) sairá cara para os contribuintes. O BRB informou nesta semana que poderá vir a receber aportes do governo do Distrito Federal para cobrir os eventuais prejuízos pela compra de carteiras de crédito podre do Master. O valor do rombo ainda será apurado pelo Banco Central e por uma auditoria independente, mas, segundo o BRB, um plano de capital já está pronto e “prevê aporte direto do controlador, que já sinalizou com essa possibilidade”.
A história tem um início inacreditável, mas seu fim era previsível. Em março do ano passado, o conselho do BRB aprovou a compra de 58% do capital do Master por cerca de R$ 2 bilhões. Parecia um passo arriscado para uma instituição financeira estatal, não apenas pelo valor da operação, mas pela má fama do Master no mercado financeiro. À época já eram conhecidas as dificuldades do banco e de seu dono, Daniel Vorcaro.
O Banco Central (BC) levou cinco meses para analisar a operação. Sua preocupação era evitar que os problemas do Master fossem transferidos ao BRB. Lideranças do Congresso, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do governo do DF, no entanto, não escondiam a impaciência e pressionavam para que a operação fosse aprovada o mais rapidamente possível.
O que não se sabia, à época, era que as duas instituições, em paralelo, já vinham estreitando vínculos. Entre janeiro e maio, o Master vendeu ao BRB R$ 12,2 bilhões em carteiras de crédito consignado falsas. Meses antes, fundos administrados por empresas do grupo Master haviam comprado ações do BRB.
A compra do Master pelo BRB acabou por ser vetada pelo Banco Central em setembro. Em 18 de novembro, a operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal (PF), levou Vorcaro à prisão quando ele tentava deixar o País. No mesmo dia, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial da instituição, transformando o BRB em um credor.
A maior parte dos R$ 12,2 bilhões em carteiras de crédito falsas teria sido devolvida pelo Master ao BRB na forma de outros ativos do Master, mas cerca de R$ 2 bilhões não teriam sido recuperados. O fato é que ainda não se sabe o real tamanho do prejuízo que terá de ser coberto pelo governo do Distrito Federal.
O caso do BRB é um exemplo do problema que empresas estatais podem se tornar para os governos que as controlam e, em última instância, para os contribuintes que financiam o Estado por meio de impostos. Os Correios, por exemplo, acabaram de obter um empréstimo de R$ 12 bilhões junto a cinco bancos, inclusive a Caixa e o Banco do Brasil, mas já admitiram que precisarão de um aporte adicional de até R$ 8 bilhões da União até 2027.
Quando há um rombo em uma estatal, seja por má gestão, corrupção ou qualquer outro motivo, a conta é sempre muito salgada, situação que muitas vezes é agravada pela lentidão que envolve os processos decisórios no setor público e pelo negacionismo dos governos em reconhecer a dimensão do problema. Por isso mesmo, o socorro deveria ser atrelado a contrapartidas claras, como o aprimoramento de mecanismos de controle interno e governança e definição de responsabilidades.
Nesse sentido, o BRB ainda tem muitas explicações a dar, a começar pelo fato de ter pagado tão caro por ativos inexistentes sem exigir documentação mínima e um instrumento contratual firmado. É essencial apurar se isso ocorreu por conivência ou negligência – ou, nas palavras da Justiça, por “pura camaradagem” – para garantir que isso não se repita.
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), por sua vez, precisa esclarecer de onde virá o dinheiro para salvar um banco que se tornou um braço de seu governo nos últimos anos, mesmo porque parece faltar recursos para áreas prioritárias para os brasilienses, como a saúde.
Governar é fazer escolhas, e entre garantir a prestação dos serviços públicos e socorrer uma estatal, é bem provável que a população preferisse a primeira opção. Tudo isso só reforça a tese de que a existência de estatais deveria ser uma exceção, como, aliás, já estabelece a Constituição.
Técnico de time da Índia aparece como sócio de empresa que obteve empréstimo de R$ 468,8 milhões do Master: ‘Não faço ideia’
Por Sarah Teófilo e Dimitrius Dantas / O GLOBO
Um técnico espanhol de um time indiano de futebol aparece como sócio de uma empresa que tomou um empréstimo de R$ 468,8 milhões do Banco Master e, logo depois investiu valores semelhantes em um fundo administrado pela Reag. O treinador, porém, nega ter uma firma no Brasil.
As investigações do Ministério Público Federal (MPF) apontam que o Master concedia empréstimos para empresas que, na sequência, repassavam quase todo o valor a fundos administrados pela Reag compostos por investimentos em papéis de baixo valor.
Uma delas é a BMQ Mirage, registrada em São Paulo como atacadista de produtos alimentícios. A empresa, com capital social de R$ 900 mil, recebeu R$ 468,8 milhões e, em seguida, aportou R$ 444 milhões em um fundo ligado à Reag que tinha em sua carteira de investimentos papéis considerados sem valor do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (Besc).
A BMQ Mirage tem como sócio o espanhol Juan Pedro Benali Hammou, técnico do NorthEast United, clube da Super League indiana. Ele nega ter uma empresa no Brasil e disse desconhecer pessoas relacionadas ao negócio.
Na ficha cadastral da empresa consta que Juan Pedro é espanhol, o que ele confirma, e que mora em Abu Dhabi. O técnico diz já ter residido nos Emirados Árabes Unidos. Além disso, consta um CPF registrado em seu nome, com a data de nascimento correta, mas ele diz desconhecer o documento.
— Sou um treinador de futebol. Não faço ideia de uma empresa no Brasil. Só conheço pessoas ligadas ao futebol — disse.
Nos dados da empresa, consta que o contador João Fernando Machado de Miranda foi procurador do técnico de futebol em 2012, na época da constituição da firma. Procurado, Miranda afirmou que deixou a empresa em 2013, conforme registros. Disse ainda que atuou com o aporte enviado por Juan Pedro, de R$ 500 mil, e que chegou a ter contato com ele na época. A empresa, segundo ele, foi fundada para atuar com cana de açúcar, mas o negócio não deu certo.
O GLOBO obteve a procuração e questionou o técnico espanhol sobre o documento. Juan Pedro reconheceu que a assinatura é sua e se mostrou surpreso:
— Como eles conseguiram a minha assinatura? Estou ficando com medo.
O contrato de crédito da empresa junto ao Master, obtido pelo GLOBO junto a pessoas a par das investigações, foi firmado em junho de 2024 e inclui uma cláusula que prevê que ao menos 90% do empréstimo deve ser depositado no fundo da Reag.
O advogado Pedro Jaguaribe, que defende a empresa, afirmou inicialmente que o empréstimo com Master foi liquidado. Depois, disse que a operação não se concretizou e o contrato foi desfeito. Sobre o aporte no fundo administrado pela Reag, ele classificou como uma “questão contábil” e disse que não houve investimento de fato, o que confirma a linha de investigação do Ministério Público Federal.
Questionado sobre a participação do técnico espanhol no negócio, o advogado explicou que ele é um sócio investidor estrangeiro e se disse surpreso com o fato de Juan Pedro ter negado ser sócio.
— Desconheço, até porque a gente está sempre falando com o Juan Pedro — disse.
Caminho do dinheiro
De acordo com as investigações da Compliance Zero, o Banco Master concedia empréstimos a empresas que, posteriormente, reaplicavam recursos em fundos de investimento da Reag.
O caminho do dinheiro mostra que milhões de reais eram transferidos de um fundo a outro por meio de uma série de transações-relâmpago em um curto período. Os fundos eram compostos por papéis de baixa liquidez.
Ao longo dessa cadeia de transações, os títulos presentes nos fundos passavam por reavaliação, o que resultava em um valor inflado, muito superior ao seu preço de fato. Em uma das transações investigadas, revelada pelo GLOBO, isso resultou em valorização de 10.502.205%, um percentual que não encontra respaldo em qualquer parâmetro de mercado.
No fim, os recursos voltavam ao Master por meio da compra de CDBs (um título de investimento).
Juristas veem ‘causa própria’ e abuso de poder em inquérito de Moraes sobre vazamentos
Por Weslley Galzo e Hugo Henud / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de instaurar de ofício - isto é, sem provocação da Polícia Federal (PF) ou da Procuradoria-Geral da República (PGR) - um inquérito para apurar o suposto vazamento de dados sigilosos envolvendo outros ministros da Corte e seus familiares coloca o Supremo no centro de uma controvérsia jurídica e pode colidir com regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal.
Criminalistas e juristas ouvidos pelo Estadão apontam que a iniciativa afronta princípios como o devido processo legal, o juiz natural e a vedação à atuação de ofício do julgador. O ato de Moraes também levanta questionamentos sobre conflito de interesses e risco de produção de provas ilícitas, fatores que, segundo eles, agravam o desgaste da imagem do tribunal perante a sociedade.
Essas críticas ganham peso adicional pelo fato de a decisão e a investigação tramitarem sob sigilo, o que impede o acesso público aos fundamentos legais utilizados pelo ministro para amparar a instauração do processo. Os alvos seriam a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgãos de Estado cujos servidores não possuem prerrogativa de foro por função.
O jurista e ex-desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) Walter Maierovitch avalia que a iniciativa de Moraes configura atuação em causa própria, o que compromete a legitimidade da apuração. “A situação do Supremo vai de mal a pior”, resume.
Para Maierovitch, ainda que haja indícios de crime a serem investigados, a condução do caso deveria caber a órgãos isentos, como o Ministério Público. “O ministro não pode investigar quando está envolvido direta ou indiretamente. Se há suspeita de crime, a notícia deve ser levada ao Ministério Público ou apresentada pela própria pessoa eventualmente prejudicada”, afirma.
Segundo ele, a atuação de ministros em casos que envolvem interesses pessoais ou familiares abala a legitimidade do Supremo e amplia a percepção de desgaste institucional. “Os ministros passam uma péssima imagem para a sociedade quando atuam dessa forma. Veja, em dois dias: primeiro o escândalo da decisão do Toffoli, que comete heresias jurídicas sempre. E agora o Alexandre de Moraes”, diz.
Na avaliação de Maierovitch, o episódio pode caracterizar abuso de poder, ao utilizar a função jurisdicional para fins alheios ao interesse público. “O problema é o uso da função pública em benefício privado, o que é incompatível com o papel constitucional do Supremo”, afirma.
Já no plano processual, o professor de direito penal da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Thiago Bottino, avalia que o caso não é de competência do STF. “O juiz pode requisitar ou determinar a instauração de inquérito. Tem essa previsão expressa no artigo 5º do Código de Processo Penal, mas ele determinar a abertura de inquérito significa que ele mandará uma informação para a Polícia dizendo que há indícios de um crime que deve ser investigado. Mas esse crime não é da competência do Supremo”, afirma.
“Esse é um inquérito que deveria ser instaurado, se houver indícios da prática de crimes, pela Polícia Federal e ele vai tramitar na primeira instância. Se a vítima é um ministro do Supremo, sua esposa ou qualquer pessoa, só tem foro por prerrogativa de função quando o autor exerce uma função pública”, completa.
Além da discussão sobre a competência do Supremo, o criminalista Marcelo Crespo, coordenador do curso de Direito da ESPM em São Paulo, avalia que a iniciativa de Moraes toca em um dos pontos mais sensíveis do funcionamento da Corte ao colocar em xeque garantias centrais do processo penal.
Para Crespo, a instauração do inquérito sem provocação da PGR viola princípios como o devido processo legal e o juiz natural. “Quando um inquérito trata de interesses diretos de integrantes da Corte e de pessoas próximas, especialmente quando a iniciativa parte do próprio julgador, a imparcialidade exigida do Judiciário fica comprometida”, afirma.
Na avaliação do ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) Renato Vieira, a decisão avança para um patamar de irregularidade jurídica e de possível desvio de finalidade. Para ele, a instauração do inquérito contraria o regimento interno do Supremo, que autoriza a atuação do presidente da Corte em defesa de interesses institucionais, mas não permite que o relator instaure investigação criminal sem provocação da PGR ou da Polícia Federal.
“Se houve vazamento de dados sigilosos envolvendo parentes de ministros ou escritórios de advocacia, essas pessoas podem, como qualquer cidadão, buscar as medidas judiciais cabíveis. O que não parece legítimo é acionar a jurisdição penal do Supremo para proteger interesses pessoais ou familiares”, diz.
Essa não é a primeira vez que o Supremo abre uma investigação de ofício, sem provocação da PGR. Em 2019, ainda sob a presidência do ministro Dias Toffoli, a Corte instaurou o chamado inquérito das fake news, com base no regimento interno do tribunal, para apurar ameaças, ofensas e ataques direcionados a ministros do STF. A relatoria foi designada diretamente por Toffoli a Moraes, sem sorteio eletrônico, procedimento que é a praxe na distribuição de processos na Corte.
Ao longo do tempo, a investigação teve seu escopo ampliado para abarcar campanhas de desinformação, financiamento de atos antidemocráticos e a atuação de redes coordenadas contra as instituições.
Desde então, o inquérito passou a ser alvo de críticas recorrentes de juristas e de políticos, sobretudo por tramitar sob sigilo, autorizar bloqueios e remoções de perfis em redes sociais, concentrar funções investigativas e judiciais nas mãos de Moraes e se prolongar por anos sem prazo definido para encerramento alimentando o debate sobre os limites da atuação do Supremo.
Master: denúncia anônima recebida pela PF levou à abertura de investigação
COLUNA DA MALU GASPAR / Por Rafael Moraes Moura e Johanns Eller— Brasília e Rio / OGLOBO
Uma denúncia anônima recebida pela Polícia Federal auxiliou as apurações no caso Banco Master e levou à abertura de uma investigação preliminar para averiguar o conteúdo encaminhado ao e-mail institucional da corporação. Após uma investigação própria acabar confirmando os elementos trazidos pela denúncia, a PF decidiu instaurar um inquérito policial que mira um esquema de gestão fraudulenta, desvio de valores, organização criminosa e lavagem de dinheiro em torno do Master.
O e-mail enviado à PF continha um arquivo em formato PDF intitulado "Informações Banco Master". Os detalhes da investigação são citados em decisão do ministro Dias Toffoli, que autorizou a quebra de sigilo bancário e fiscal de investigados no caso Master no último dia 6 -- e foi tornada pública nesta quinta-feira (15).
"A PF confirmou o conteúdo da denúncia, aí virou inquérito. O procedimento fixado pelo STF em precedentes foi totalmente observado", disse à equipe da coluna uma fonte a par das investigações. "Somente no caso de confirmação [da denúncia] é que é instaurado inquérito."
Conforme revelou o blog, as medidas cautelares cumpridas pela PF na segunda fase da Operação Compliance Zero na última quarta-feira (14) contra o dono do Master, o banqueiro Daniel Vorcaro, familiares e suspeitos de integrar o esquema de fraudes na instituição já haviam sido solicitadas pelos investigadores à Justiça em outubro de 2025, um mês antes da megaoperação que prendeu o banqueiro e da liquidação do Master pelo Banco Central.
Em manifestação de outubro do ano passado, a Procuradoria da República em São Paulo apontou que a análise dos investigadores "revelou elementos de prova que apontam para a existência de uma rede complexa e articulada de relações empresariais e financeiras, com indícios consistentes da prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, notadamente gestão fraudulenta, indução de investidor em erro, uso de informação privilegiada e manipulação de mercado, além de lavagem de dinheiro e constituição de organização criminosa."
O caso tramitava na 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo, até Toffoli atender a um pedido da defesa de Vorcaro e reivindicar para si o poder de decidir sobre quaisquer novas medidas tomadas em investigações relacionadas ao Banco Master. O ministro também decidiu colocar o caso sob sigilo.
Em novembro, a Justiça Federal de São Paulo pediu esclarecimentos sobre as medidas cautelares solicitadas pela PF. As diligências, no entanto, só foram autorizadas neste mês, após o caso chegar ao STF.
'Risco sistêmico ao sistema financeiro'
Segundo os investigadores, o esquema criminoso envolvia o "uso de fundos de investimento para circulação de ativos sem liquidez, artificialmente precificados, e reiteradas operações entre partes relacionadas — muitas delas sob controle direto ou indireto de indivíduos ligados por vínculos societários, familiares ou funcionais".
A Polícia Federal constatou, por exemplo, que empresas com capital social ínfimo cediam direitos creditórios milionários para Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (“FIDCs”) vinculados ao Banco Master.
Também identificou movimentações financeiras suspeitas, incluindo uma transferência de R$ 9 milhões de um intermediário para Henrique Vorcaro, pai de Daniel Vorcaro (o dono do Master), o que levou à conclusão de que “há fortes indícios de desvio de recursos e risco sistêmico ao sistema financeiro”.
A dívida continuará a subir
NOTAS E INFORMAÇÕES O ESTADÃO DE SP
A dívida bruta na proporção do Produto Interno Bruto (PIB) continuará a subir nos próximos anos, segundo a mais recente edição do Relatório de Projeções Fiscais, do Tesouro Nacional. Isso deve ocorrer em razão da retirada dos precatórios das regras fiscais, pois o espaço que essas despesas ocupariam no Orçamento acabará por ser preenchido por outras despesas não obrigatórias, como investimentos, emendas parlamentares e o custeio da máquina pública.
Proposta pelo governo e aprovada pelo Congresso no ano passado, a Emenda Constitucional 136/2025 concedeu tratamento especial aos precatórios e estabeleceu uma regra para que eles voltassem a ser incorporados aos poucos na apuração da meta entre 2027 e 2036. Sem ela, os precatórios seriam integralmente contabilizados no Orçamento já a partir do ano que vem e haveria um apagão da máquina, com risco para políticas públicas enquadradas como despesas discricionárias, como o programa Farmácia Popular e o financiamento de bolsas de estudo.
Por isso, eles serão incorporados em 10% ao ano, de maneira cumulativa. O total de precatórios que ficarão fora da meta será de R$ 96,1 bilhões em 2027 e R$ 98,7 bilhões em 2028 – bem mais que os R$ 57,8 bilhões não contabilizados neste ano – e só começarão a cair a partir de 2029, segundo o relatório do Tesouro.
A emenda constitucional impediu o colapso do Orçamento e garantiu alguma sobrevida ao arcabouço fiscal. Sem ela, o governo seria obrigado a alterar, mais uma vez, as metas de resultado primário, mas o custo dessa manobra será alto, como reconheceu o Tesouro no relatório.
Em julho, quando a edição anterior do documento havia sido divulgada, a estimativa era que a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao PIB atingisse 82,3% neste ano. Agora, a projeção subiu para 83,6%. Para 2027, a previsão subiu de 83,9% para 86,1%. A dívida bruta, por sinal, continuará a subir até 2032, quando deve atingir o pico de 88,6% do PIB.
As projeções ainda podem ser consideradas otimistas, pois assumem que o governo conseguirá ampliar ainda mais a arrecadação no período, algo que muitos especialistas avaliam ser improvável. O Tesouro ainda conta com a redução da taxa básica de juros pelo Banco Central (BC) até 2031, com posterior estabilização em 6,4% ao ano, e com um crescimento da economia da ordem de 2,7% ao ano nos próximos dez anos.
Com o duvidoso reforço de receitas esperado pelo Tesouro, o resultado primário seria negativo em 0,2% do PIB neste ano e no próximo e retomaria o terreno positivo em 2028, quando chegaria a 0,3% do PIB. Sem novas medidas, no entanto, a dívida bruta chegaria a 95,4% do PIB em 2035, um nível considerado excessivamente elevado para países emergentes.
O que fica mais claro, a cada dia, é que o País, muito em breve, terá de encarar reformas estruturais para reduzir o gasto público. Retirar mais despesas das regras fiscais será o mesmo que tapar o Sol com a peneira, pois exigirá juros elevados, afastará investimentos, conterá o crescimento econômico e realimentará a dívida pública.
Um governo infenso à transparência
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Nos últimos três anos, um em cada três pedidos de informação rejeitados por ministérios e instituições vinculadas ao governo federal teve como justificativa o fato de os dados solicitados estarem classificados como sigilosos, informou o Estadão. Em outras palavras: o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva transformou o sigilo – com a classificação de dados como reservados, secretos ou ultrassecretos – no principal motivo para negar o acesso solicitado via Lei de Acesso à Informação (LAI). Trata-se da constatação eloquente sobre o enorme abismo que separa o discurso lulopetista da prática em matéria de transparência e democracia. Um assombro.
O número, por si só, já acenderia um sinal de alerta em qualquer regime democrático. No contexto de um governo que se apresentou como uma clara revisão de rota em relação ao bolsonarismo, o dado ganha peso político adicional. A recorrência do sigilo como resposta aproxima Lula de Jair Bolsonaro justamente em um terreno no qual o petista sempre afirmou representar o oposto. Bolsonaro fez do obscurantismo um método: tentou ampliar o rol de autoridades autorizadas a impor sigilo ultrassecreto, banalizou o uso do chamado “sigilo de cem anos” e tratou a transparência como ameaça, não como dever do Estado. Seu governo ficou marcado pela hostilidade à imprensa profissional e pela resistência ao controle social.
Lula prometeu desfazer esse legado desabonador. Durante a campanha e no início do terceiro mandato, afirmou que a transparência voltaria a ser regra e que os mecanismos institucionais de fiscalização seriam fortalecidos. O discurso, no entanto, não resiste aos fatos. Ao contrário: o levantamento deste jornal indica que o atual governo ampliou o recurso à classificação sigilosa e passou a recorrer com frequência preocupante a negativas genéricas de acesso à informação, muitas vezes sem justificativas claras ou proporcionais ao interesse público.
Há exemplos concretos desse padrão. Informações sobre agendas de autoridades, critérios técnicos de decisões administrativas, dados relativos a viagens oficiais, gastos públicos e pareceres internos têm sido negados ou fornecidos de forma fragmentada. Em outros casos, pedidos são empurrados para instâncias recursais, alongando prazos e esvaziando, na prática, um direito assegurado por lei. Trata-se de uma estratégia menos ruidosa do que a adotada no governo Bolsonaro, mas não menos nociva: o bloqueio silencioso da informação.
A contradição torna-se ainda mais evidente quando se recorda que a Lei de Acesso à Informação foi sancionada em 2011, durante o governo de Dilma Rousseff, como uma das principais conquistas institucionais do ciclo petista. Inspirada em democracias liberais consolidadas, a LAI consagrou um princípio inequívoco, segundo o qual a publicidade é a regra, e o sigilo, exceção. Ao transformar o sigilo em resposta recorrente, o governo Lula esvazia o espírito da LAI e torna necessário reiterar o óbvio: democracia e transparência não andam separadas. O poder democrático deve operar à luz do dia, sob escrutínio permanente.
O paradoxo lulopetista não surpreende quem se recorda da relação historicamente conflituosa de próceres do partido com a mídia. Lula e o PT sempre demonstraram uma visão instrumental e desconfiada em relação ao jornalismo profissional, tratado com frequência como adversário político ou mediador indesejado. Essa concepção ajuda a explicar por que o governo prefere restringir o fluxo de informações sensíveis ao escrutínio público.
Não se trata de negar que existam dados que devam ser protegidos por motivos legais, razões de segurança ou de privacidade, como dispõem as leis e a Constituição. Estados democráticos também recorrem ao sigilo em situações excepcionais. O problema surge quando essa exceção se converte em prática administrativa rotineira, aplicada de forma conveniente. Se o presidente da República pretende continuar se apresentando como defensor incontestável da democracia brasileira – e não há dia em que Lula não o faça –, é imprescindível abandonar a tentação do sigilo excessivo e honrar, na prática, o espírito da LAI. Transparência não é concessão do governante de ocasião. É obrigação do Estado.
