Advogado da Precisa nega compromisso de dizer verdade e se cala sobre detalhes de negociação
André de Souza / O GLOBO
BRASÍLIA — A CPI da Covid ouve nesta quarta-feira Túlio Silveira, advogado da Precisa Medicamentos, empresa que representava o laboratório Bharat Biotech e intermediou a venda da vacina Covaxin para o Ministério da Saúde. Ele se negou a prestar o compromisso de dizer verdade e evocou o direito ao silêncio para evitar perguntas sobre detalhes da negociação. A comissão apura indícios de que Silveira tinha acesso a informações privilegiadas na pasta e participou da suposta falsificação de documentos por parte da empresa.
Túlio disse acreditar ter participado de uma ou duas reuniões técnicas e jurídicas entre a Precisa e o laboratório indiano Bharat Biotech, mas se recusou a dar maiores detalhes para preservar o sigilo profissional. Depois disso, o relator Renan Calheiros (MDB-AL) fez uma série de perguntas sobre a negociação com o Ministério da Saúde, mas ele não respondeu.
— Por que Vossa Senhoria enviou vários, pelo menos quatro e-mails para o Ministério da Saúde que pressionavam a pasta a apressar a assinatura do contrato da Covaxin, além de solicitar o envio posterior de documentos exigidos para a conclusão do negócio? — questionou Renan.
— Permanecerei em silêncio, Excelência — respondeu Silveira.
Sigilo de advogado
Antes do início do depoimento, Eduardo de Vilhena Toledo, advogado de Silveira disse que seu cliente não é consultor jurídico da Precisa, mas advogado contratado. Ele afirmou que Túlio tem direito ao sigilo das comunicações em razão do exercício da profissão.
A defesa também lembrou que o Congresso aprovou de lei de abuso de autoridade, que estabelece como crime "constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo". Toledo pediu a reconsideração da convocação ou, ao menos, que se respeite integralmente o direito ao silêncio.
— O prejuízo para a democracia é imensurável se obrigar um advogado a falar sobre fatos de que tomou conhecimento — afirmou o advogado de Silveira.
O habeas corpus de Túlio ao STF foi apresentado pela mesma equipe de advogados que representa a Precisa. Já Eduardo de Vilhena Toledo assumiu a defesa de Túlio depois disso.
O presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), disse que as considerações feitas pela defesa tinham que ser feitas ao STF, e não à CPI. Omar avaliou que o pedido ia além do que foi decidido por Fux, que lhe garantiu o direito ao silêncio sobre fatos que possam incriminá-lo.
Leia: CPI da Covid segue trilha das intermediárias de vacinas e ouve advogado da Precisa
— Se fizeram um habeas corpus errado, não é culpa minha — disse Omar, acrescentando: — Eu me admiro de advogado pedir para não cumprir decisão do STF.
O advogado exerceu o direito de não assumir o compromisso e falar a verdade. Depois disse que ficaria em silêncio.
— Exercerei meu direito inalienável ao silêncio, pois estou na condição de investigado, haja vista as medidas cautelares imputadas contra mim. Meus sigilos telemático e telefônico foram quebrados por esta CPI — disse Túlio, completando: — Respeitarei as prerrogativas de advogado. Fui contratado como advogado, e permanecerei em silêncio em homenagem ao direito inalienável do sigilo cliente-advogado.
Omar Aziz reagiu:
— Nem todo o comportamento de um advogado se enquadra no que a Ordem [OAB] diz. Não podemos achar que todo advogado esteja imune a qualquer coisa, possa fazer qualquer coisa.
Apesar de ter dito que ficaria em silêncio, ele respondeu algumas perguntas simples feitas por Renan no começo da sessão, como o nome do escritório dele e sobre a experiência profissional dele. Túlio negou participação em negociação, sendo apenas o advogado da Precisa:
— Eu não participo de negociações. Eu sou advogado e assisto a companhia.
'Silêncio incriminador'
Ele afirmou que exerce a defesa da Precisa nos contratos com o governo federal, mas não com o governo do Distrito Federal, onde a empresa também é investigada.
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) mostrou um e-mail em que Túlio se identifica como integrante do departamento jurídico da Precisa, e não como advogado contratado. Ela cobrou várias vezes para ele dizer se tinha procuração para ser advogado da empresa, mas Túlio não respondeu.
Renan apresentou imagens de Túlio na internet defendendo "tratamento precoce e preventivo" contra a Covid-19 e o presidente Jair Bolsonaro. Em seguida, o relator perguntou qual a relação dele com o presidente e seus filhos, e se ele arrependia dessas publicações. Túlio não quis responder.
— O silêncio do depoente é incriminador. Ele não respondeu as perguntas que efetivamente não tinham relação com a negociação da Covaxin ou a Precisa — concluiu Renan
A Covaxin foi desenvolvida pelo laboratório indiano, que era representado no Brasil pela Precisa. Foi a vacina mais cara a ter contrato firmado com o Ministério da Saúde, ao custo de US$ 15 a dose. O negócio, porém, acabou sendo suspenso após as suspeitas de irregularidade terem entrado no radar da CPI.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, autorizou Túlio Silveira a ficar em silêncio quando for perguntado sobre fatos que possam incriminá-lo. Quanto ao restante, está obrigado a dizer a verdade. Fux também negou o pedido da defesa para que ele pudesse faltar à sessão.
Em julho, o laboratório indiano também anunciou o rompimento com a Precisa, alegando que dois documentos entregues pela empresa brasileira ao Ministério da Saúde continham dados falsos e suspeitos. Um deles era a versão em português da carta de autorização para a Precisa atuar em nome da Bharat. A empresa brasileira nega ter falsificado o documento e atribui sua elaboração à Envixia Pharmaceuticals, outra empresa parceira da Bharat e com sede nos Emirados Árabes Unidos.
Senador bolsonarista da CPI fez lobby e intermediou produção da Covaxin por empresas de saúde animal
O senador governista Luis Carlos Heinze (PP-RS), um dos defensores do presidente Jair Bolsonaro na CPI da Covid no Senado, fez lobby para inclusão de empresas do setor veterinário na produção de vacinas contra a Covid-19 e atuou como intermediário de negócios que incluíram a Precisa Medicamentos.
A Precisa é investigada pela CPI da Covid no Senado pelo contrato de R$ 1,61 bilhão assinado entre a empresa, a fabricante indiana Bharat Biotech e o Ministério da Saúde para o fornecimento de 20 milhões de doses da vacina Covaxin. Há suspeitas de fraude e corrupção.
Pouco antes de o escândalo da Covaxin vir à tona e três meses antes da existência de uma lei que permitiu a atuação de indústrias de vacinas veterinárias no ramo de imunizantes para Covid-19, Heinze prospectou possibilidades de atuação da Precisa em parceria com grandes indústrias do setor animal para produção da vacina.
A empresa representava a Bharat Biotech no Brasil e já tinha assegurado, desde 25 de fevereiro, o contrato bilionário com o Ministério da Saúde.
Integrantes da Precisa afirmaram à Folha que a empresa assinou três acordos de confidencialidade para tentar viabilizar a produção de vacina para Covid-19 em plantas industriais de produtos animais.
Esses acordos, segundo essas pessoas, foram assinados com a Boehringer Ingelheim Brasil, com a Ourofino Saúde Animal e com a Ceva Saúde Animal.
A ideia era converter a produção de vacina para febre aftosa em vacina para Covid-19, um empreendimento que pareceu improvável, desde o início, até mesmo para as pessoas ligadas à Precisa.
As quatro ligações de Heinze para o celular da diretora técnica da Precisa, Emanuela Medrades, em 18 de abril, deram-se nesse contexto do lobby pela produção de vacinas em indústrias de produtos veterinários, segundo pessoas a par das negociações.
As chamadas, listadas em relatório de quebra de sigilo do telefone de Medrades em poder da CPI, foram reveladas em reportagem publicada pela Folha no último dia 2.
A atuação de Heinze é descrita ainda em documentos da diplomacia brasileira entregues à CPI. O embaixador brasileiro em Nova Deli (Índia), André Aranha Corrêa do Lago, disse que o senador o abordou sobre o assunto, como consta em ofício do Ministério das Relações Exteriores enviado à CPI.
Lago afirmou que Heinze lhe comunicou que três empresas brasileiras de saúde animal estariam em tratativas com a Bharat Biotech (que produz a Covaxin) para adaptar suas plantas à produção de vacinas contra o coronavírus.
As empresas citadas pelo embaixador são as mesmas dos supostos acordos de confidencialidade com a Precisa: Boehringer, Ourofino e Ceva.
“De acordo com as informações recebidas pelo posto, para que esses entendimentos possam prosseguir, a Anvisa deverá decidir sobre dois temas: as condições necessárias para a adaptação das instalações veterinárias para iniciar a produção de vacinas contra o coronavírus; e a aprovação da Covaxin para importação e uso no Brasil. Nesse último caso, uma decisão poderia ser tomada em breve”, cita o documento.
Segundo contou o representante de uma das empresas ao embaixador, a indústria brasileira estaria mantendo contato com outros laboratórios estrangeiros (que preferiu não identificar) sobre a possibilidade de produzir a vacina nas plantas adaptadas.
“No caso da Bharat, a proposta inicial seria de importar ingredientes farmacêuticos ativos (IFAs) para o Brasil, em um primeiro momento. Conforme a situação evolua, poderia haver transferência de tecnologia para a produção dos IFAs, de propriedade da Bharat, no Brasil”, disse.
A ação de Heinze se dava principalmente junto à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), a quem caberia a regularização dessa produção de vacinas. Segundo integrantes da Precisa, foi na Anvisa que o senador teria buscado o telefone de Medrades.
A atuação do parlamentar, porém, foi bem além. Ele organizou uma reunião com representantes do setor no Palácio do Planalto no dia 11 de junho.
Participaram o então ministro da Casa Civil, general Luiz Eduardo Ramos; das Relações Exteriores, Carlos França; da Agricultura, Tereza Cristina; da Saúde, Marcelo Queiroga; da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, além do presidente da Anvisa, Antônio Barra Torres.
O senador destacou na ocasião o alto padrão sanitário dos laboratórios veterinários. “Esses parques podem produzir até cinco milhões de doses de vacinas por dia. Seria um grande incremento em nossa produção. O projeto já está em regime de urgência na Câmara dos Deputados”, disse.
O projeto foi aprovado pela Câmara. A lei foi sancionada por Bolsonaro em 15 de julho. Um mês depois da sanção, o sentimento no setor de indústrias e representações farmacêuticas (tanto de produtos humanos quanto animais) é a de que essa possibilidade de produção vai naufragar.
A conversão de plantas é complexa; haveria necessidade de produção híbrida; a produção de vacinas animais é bem mais simples; e não há expertise nessa mudança. Há ainda inviabilidade em relação ao envase da vacina, que dependeria de outros parceiros.
Por meio de sua assessoria, Heinze disse que seu único objetivo ao conversar, não só com a Precisa, mas com outros laboratórios e empresas de representação farmacêutica, "era o de viabilizar a produção de vacinas e permitir a imunização dos brasileiros", além de salvar vidas.
Também afirmou que sua intenção era facilitar o acesso dos laboratórios nacionais as tecnologias dos outros países "com o único objetivo de livrar o Brasil da pandemia".
A Anvisa afirmou que foram realizadas dezenas de reuniões sobre o tema com associações e as empresas do setor, como a Boehringer-Ingelheim, Ceva, MSD Saúde Animal e Ouro Fino, e também com pessoas que defenderam o projeto de lei, como Luis Carlos Heinze.
“Inicialmente foram realizadas reuniões iniciais com cada uma das empresas, com o objetivo de identificar quais tinham disponibilidade e interesse para utilizar suas instalações para a fabricação de vacinas Covid-19 de uso humano”, afirmou a agência.
Segundo a Anvisa, ainda foram elaborados relatórios técnicos de avaliação inicial do nível de cumprimento das Boas Práticas de Fabricação (BPF) aplicáveis a Insumos Farmacêuticos Ativos (IFAs) e produtos biológicos de uso humano para as empresas que indicaram disponibilidade em utilizar suas instalações para a fabricação desses produtos.
Após estes encontros, as empresas Ceva e Ouro Fino teriam demonstrado interesse e avançado para reuniões técnicas.
“Considerando que as empresas fabricantes de produtos veterinários não são reguladas pela Anvisa, essa avaliação inicial foi necessária para subsidiar a manifestação da agência quanto ao Projeto de Lei nº 1343, de 2021, uma vez que não conhecíamos o parque fabril desse setor”, disse.
Segundo a Anvisa, o único documento concedido às empresas foi a cópia dos relatórios de avaliação técnica. Portanto, não foi concedida nenhuma autorização ou certificado a essas empresas.
“Qualquer empresa interessada em fabricar vacinas para Covid-19 deverá cumprir integralmente a legislação sanitária brasileira com regularização junto a Anvisa”, disse.
Já a Boehringer afirmou, por meio de nota, que o Ministério da Agricultura a procurou para saber se seria possível converter as instalações de sua planta em Paulínia (São Paulo), que produzem medicamentos para animais, para adequá-las aos protocolos de produção de vacinas contra a Covid-19.
Segundo a empresa, por ser parceira das autoridades e agências de saúde, a companhia se mantém aberta a atender as solicitações e a atuar em conjunto com o ministério e a Anvisa, em benefício da saúde da população brasileira e que participou de reuniões para tratar deste tema.
Também disse que, apesar de os padrões de qualidade de medicamentos para animais e humanos serem muito semelhantes, não são totalmente equivalentes em certos aspectos.
Por isso, é necessário que a planta de produção para saúde animal seja modificada para cumprir totalmente os padrões de produção de medicamentos para saúde humana.
“É importante ressaltar que não há nenhuma relação entre os produtos fabricados, atualmente, nesta unidade para febre aftosa com produtos para prevenção ou tratamento da COVID-19. Os protocolos de produção, assim como os insumos utilizados, são diferentes e independentes”, disse.
Também afirmou que a transformação da fábrica de Saúde Animal para que nela seja possível a produção de vacinas contra a Covid exigirá tempo e investimentos, sendo, portanto, um projeto de médio a longo prazo.
Já a Ourofino disse que não está se pronunciando sobre as tratativas da possível produção de vacinas contra Covid-19. A Ceva disse que “no momento não há interesse na entrevista”.
MPF denuncia dono de site bolsonarista por ameaça a Barroso e incitação ao crime
Daniel Gullino / o globo
BRASÍLIA — O Ministério Público Federal (MPF) denunciou na terça-feira o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, dono do site Terça Livre, por crime de ameaça e incitação ao crime contra o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). O MPF considerou que as declarações de Santos contra Barroso ultrapassaram os limites da liberdade de expressão.
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O caso que motivou a denúncia foi um vídeo publicado por Santos em novembro do ano passado, com o título de "Barroso é um miliciano digital", no qual o blogueira usa palavras de baixo calão. para referir-se ao ministro e em certo momento diz que para ele "ver o que a gente faz com você".
Barroso apresentou uma representação ao Ministério Público e pediu a adoção das medidas cabíveis. A representação foi anexada ao chamado inquérito das fake news, que tramita no STF e apura ataques à Corte, mas foi remetida à primeira instância porque o blogueiro não tem foro privilegiado.
A denúncia afirma que as declarações de Santos "estão excluídas do âmbito de cobertura da liberdade de expressão, porquanto configuram proibições expressas dispostas no direito internacional dos direitos humanos".
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Foram anexadas outras publicações do blogueiro contra Barroso e contra Alexandre de Moraes, também do STF. O Ministério Público afirma que a "agressividade nutrida pelo denunciado contra a vítima tem nível exacerbado e caráter habitual".
O crime de ameaça consiste em "ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave", com pena prevista de um a seis meses de detenção. Já a incitação ao crime tem pena de três a seis meses de detenção.
A denúncia foi apresentada ao Juizado Especial Criminal Federal, que analisa infrações de menor potencial ofensivo. O caso tramita na Justiça Federal de Brasília por envolver crime contra um ministro do STF.
Covid-19: Brasil passa da marca de 570 mil mortes
O Brasil bateu a marca de 570 mil mortes em decorrência da covid-19. Nas últimas 24 horas, foram registrados 1.106 novos óbitos, totalizando 570.598 vidas perdidas para a pandemia. Ontem, o número estava em 569.492.
Ainda há 3.576 óbitos em investigação uma vez que há casos em que o diagnóstico depende de resultados de exames concluídos apenas após o paciente já ter morrido.
A quantidade de pessoas que contraíram covid-19 desde o início da pandemia subiu para 20.416.183. Entre ontem e hoje, foram registrados 37.613 novos casos. Ontem, o sistema de informações do Ministério da Saúde marcava 20.378.570 casos acumulados.
Ainda há 532.039 casos em acompanhamento. O nome é dado para pessoas cuja condição de saúde é observada por equipes de saúde e que ainda podem evoluir para diferentes quadros, inclusive graves.
O número de pessoas que se recuperaram da covid-19 chegou a 19.313.546.
As informações estão no balanço diário do Ministério da Saúde, divulgado nesta terça-feira (17).
Os dados, em geral, são menores aos domingos e segundas-feiras em razão da dificuldade de alimentação do sistema pelas secretarias estaduais. Já às terças-feiras, os resultados tendem a ser maiores pela regularização dos registros acumulados durante o fim de semana.
Estados
São Paulo é o estado que registra mais mortes pela covid-19 (143.135), seguido pelo Rio de Janeiro (60.771), por Minas Gerais (52.002), pelo Paraná (36.584) e Rio Grande do Sul (33.807). Já os estados onde a doença menos matou são: Acre (1.808), Roraima (1.920), Amapá (1.941), Tocantins (3.627) e Sergipe (5.951).
Vacinação
O painel de vacinação, também mantido pelo Ministério da Saúde, ainda não divulgou os dados relativos às ações de imunização hoje. Até ontem, o número de doses aplicadas estava em 168,1 milhões.
Edição: Lílian Beraldo / AGÊNCIA BRASIL
Governo promete pacote para municípios e ganha apoio de prefeitos na reforma do IR
O projeto de lei que altera o Imposto de Renda ganhou o apoio da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) após o Ministério da Economia e líderes do Congresso aceitarem um acordo que envolverá a aprovação de outros projetos, incluindo maiores repasses para os prefeitos.
A Câmara pode votar o projeto do Imposto de Renda ainda nesta terça-feira (17). A versão mais recente do projeto diminui o corte no IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica), de 9,5 pontos percentuais para 8,5. Com isso, a alíquota-base do IRPJ cairia de 15% para 6,5%.
Como o Imposto de Renda é dividido com governadores e prefeitos, os municípios queriam uma redução mais branda. "A gente estava brigando para que ficasse em 7,5%. Então propus uma negociação mais aprofundada", afirma Paulo Ziulkoski, presidente da CNM.
Em reuniões entre representantes dos municípios, integrantes do governo e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) foi acordado que haverá apoio da CNM à proposta mesmo com a entidade vendo perdas de receitas com o texto. Foi demandado, em contrapartida, um pacote com três itens.
Um deles é a elevação por meio de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) dos valores repassados aos municípios via FPM (Fundo de Participação dos Municípios), que está sendo reduzido com as mudanças no Imposto de Renda.
Os repasses aumentariam gradativamente a partir do ano que vem, começando com um impacto fiscal para a União de R$ 800 milhões em 2022. Até 2027, esse montante subiria para R$ 4,5 bilhões e viraria permanente.
Um segundo item é a votação para a derrubada de um recurso parlamentar que existe há dez anos e que impede o Congresso de mudar a correção do piso do magistério. O item já está na pauta do dia do plenário da Câmara.
O recurso foi capitaneado em 2011 pela então deputada Fátima Bezerra (PT-RN), hoje governadora do Rio Grande do Norte, e barrava a mudança nos reajustes dos professores que havia sido discutida em comissão do Congresso.
Na época, Bezerra mencionou o argumento de garantir "a manutenção do poder de compra dos integrantes da carreira do magistério público da educação básica".
O objetivo da CNM é derrubar a trava para que se use apenas o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) no reajuste do salário dos professores.
Hoje, é usada uma fórmula baseada no crescimento do valor anual mínimo por aluno a ser destinado pelos gestores à educação. Historicamente, a regra atual concede um aumento maior do que a inflação aos professores.
De acordo com cálculos da própria CNM, a categoria recebeu aumento de 2009 a 2020 de 203,61%. No mesmo período, o salário mínimo cresceu 121,7% e a inflação, pelo INPC, 61,4%.
O piso salarial do magistério em 2020 ficou em R$ 2.886,24, um valor 12,84% maior que no ano anterior e que foi alvo de reclamações por parte da CNM por causa de um impacto de R$ 8,7 bilhões.
E o terceiro item do acordo pela reforma no Imposto de Renda é a PEC 122, que foi apresentada por iniciativa da própria CNM para proibir a criação de novas despesas para municípios sem uma devida compensação orçamentária.
Segundo Ziulkoski, entre os exemplos recentes de problemas para os orçamentos municipais que a PEC 122 poderia barrar está a tramitação no Congresso sobre o aumento do piso dos enfermeiros e auxiliares de enfermagem. "Em tese a gente concordaria, mas estamos sem dinheiro", diz ele.
A adesão dos municípios tende a deixar os estados isolados dentre as vozes do poder público contra o projeto. Nesta terça, o Comsefaz (comitê de secretários estaduais de Fazenda) chamou o projeto de inadmissível e pediu para que ele seja rejeitado.
Ziulkoski afirma que os estados ficaram de fora das discussões e estão desatualizados. "Eles não estão atualizados, desconhecem", afirmou.
Lewandowski manda Ministério da Saúde enviar a São Paulo vacinas para aplicação da segunda dose
Rayssa Motta / O GLOBO
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira, 17, que a União assegure o envio das vacinas contra a covid-19 necessárias para que o Estado de São Paulo complete a imunização de quem já tomou a primeira dose.
Em sua decisão, o ministro considerou a necessidade de respeitar o intervalo entre as aplicações e o risco de escalada da crise sanitária com a circulação da variante Delta.
“A previsibilidade e a continuidade da entrega das doses de vacinas contra a Covid-19 são fundamentais para a adequada execução das políticas de imunização empreendidas pelos entes federados, as quais contemplam a divulgação antecipada dos calendários de vacinação, sempre acompanhada com grande expectativa pela população local”, diz um trecho da decisão.
A liminar atende a um pedido do governador de São Paulo, João Doria (PSDB), que decidiu levar ao STF o embate travado com o Ministério da Saúde em torno do repasse dos imunizantes. O tucano entrou com uma ação na semana passada para obrigar a União a restabelecer os critérios usados até o início do mês para a distribuição das doses.
A Procuradoria Geral de São Paulo diz que a mudança nos parâmetros considerados para o rateio dos imunizantes retirou do Estado 228 mil doses da vacina da Pfizer. O Ministério da Saúde, por sua vez, nega que a atualização dos critérios usados pela pasta tenha prejudicado o Estado.
“Independentemente da opção administrativa feita pelo Ministério da Saúde, fato é que a alteração brusca dos critérios foi feita desacompanhada de qualquer documento oficial capaz de ilustrar e explicar, de maneira transparente, a motivação e a metodologia que passaram a ser utilizadas a partir de então”, diz um trecho da ação enviada ao STF.
O governo tucano afirma que a mudança foi feita de forma abrupta, sem motivação técnica e acabou interferindo no planejamento dos Estados. Argumenta ainda que o contingente populacional, critério até então adotado pelo Ministério da Saúde, era ‘objetivo, justo e equânime’.
A liminar de Lewandowski, relator do processo, ainda deve ser submetida ao plenário do STF para uma decisão definitiva.