A Justiça Eleitoral, os processos democráticos e o voto impresso
Tem sido travado nas últimas semanas um intenso debate político no Congresso Nacional e no Poder Judiciário sobre a necessidade ou não da adoção do voto impresso como instrumento de combate às fraudes eleitorais e condição de legitimidade eleitoral. A volatilidade desse debate tem sido aumentada por acusações, sem prova, da ocorrência de fraudes nas eleições anteriores e ameaças de interrupção ou invalidação dos próximos pleitos caso o voto impresso não seja adotado.
Não pretendo, até por falta de competência técnica, avaliar a consistência da segurança das urnas eletrônicas. Quero olhar em uma perspectiva mais sistêmica, na qual a segurança do nosso sistema eleitoral não é apenas baseada na qualidade das urnas eletrônicas, mas em um processo eleitoral planejado, executado, controlado e aperfeiçoado no curso do tempo por uma estrutura institucional independente e impessoal em relação aos atores e interesses políticos concretos.
Refiro-me aqui à Justiça Eleitoral, composta por um complexo sistema federativo e interinstitucional, do qual participam juízes e promotores Estaduais, desembargadores, ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e advogados, todos funcionando em uma dinâmica de alternância a cada dois anos. Esse sistema é o fundamento da segurança de um sistema eleitoral eficiente como o brasileiro, já que impede a cristalização de interesses políticos nos processos democráticos de escolha e garante a lisura do processo político. A urna é uma derivada desse sistema multifacetado e independente (e não seu fundamento).
A Justiça Eleitoral foi criada em 1932 pelo Decreto 21.076, baseada na ideias do fundador do Partido Libertador, o gaúcho Joaquim Francisco de Assis Brasil. Vigorava durante a República Velha um sistema eleitoral controlado pelo próprio entes estaduais no qual a Assembleia Legislativa conduzia todo o processo de eleição, em que a intimidação, fraude e violência política eram uma prática comum. É já folclórica a reeleição de Borges de Medeiros à presidência do Estado do Rio Grande do Sul, em 1922. Quando a comissão composta pelos deputados Getúlio Vargas, Ariosto Pinto e José Vasconcelos Pinto, ao chegar com a notícia de que Borges de Medeiros não havia obtido os ¾ de votos necessários à reeleição (exigência curiosa, contida no § 3º do artigo 18 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, de 1891), foi recebida com a seguinte frase pelo então presidente do Estado: "Já sei, vieram me dar os parabéns pela nossa retumbante vitória". Os três deputados, incapazes de contradizer o líder maior do Partido Republicano, retornaram à Assembleia Legislativa para recontar os votos e dar a vitória a Borges de Medeiros (fato contado em Neto, Lira, Getúlio: "Dos anos de formação à conquista do poder (1882–1930)". São Paulo, Companhia das Letras, 2012, pág. 174-175).
O fato é que o exemplo acima relatado, derivado de um sistema político eleitoral controlado pelos próprios interessados no resultado, não era exclusivo do Rio Grande do Sul e as pressões pelas fraudes permanecem até hoje. Veja-se, como exemplo fora do Brasil, o diálogo amplamente divulgado do ex-presidente Donald Trump, pressionando a Junta Eleitoral do Estado da Georgia para que alterasse o resultado da apuração eleitoral a seu favor. O que impediu isso não foi apenas a conduta ética dos integrantes do Partido Republicano a preservar o resultado efetivo da contagem, mas, mais importante, um sistema de freios e contrapesos que coloca todos em xeque e uma história de cidadania política no país que impede a hegemonia de apenas um partido político. Mesmo assim, isso não impediu que, após a eleição, as leis do Estado da Georgia fossem aprovadas para reduzir a presença da comunidade negra no processo eleitoral .
De qualquer forma, o fato é que no Brasil a alternativa construída para preservar o resultado eleitoral legítimo foi a instituição da Justiça Eleitoral, cuja integridade foi desde o início demonstrada pelo magistrado gaúcho Moisés Antunes Viana, assassinado em 1936 por resistir à prática de intimidação e de violência na adulteração do processo eleitoral, conforme os moldes adotados na República Velha.
Portanto, o sistema independente da Justiça Eleitoral, com atribuição de coordenar de forma imparcial os processos eleitorais, e não apenas julgar os litígios deles decorrentes como ocorre em outros países, é o principal afiançador do resultado final. A urna, seja ela por voto no papel, seja ela eletrônica, é uma derivada desse sistema que vem sendo adotado no Brasil por quase 90 anos. É isso que garante a legitimidade dos processos eleitorais.
É importante que se registre, nesse passo, que o voto impresso representa um efetivo retrocesso na integridade do resultado eleitoral, pois possibilita o retorno do voto de cabresto, permitindo que cada voto seja controlado pela intimidação, violência ou simples compra. Essa possibilidade de fraude é antiga no Brasil, presente desde as origens de nossa experiência democrática e ela persistirá enquanto o sentido de cidadania não estiver impregnado em cada brasileiro e brasileira.
Luís Inácio Adams é advogado e ex-procurador da Fazenda Nacional. Foi Advogado-Geral da União (2009 a 2016).
Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2021, 12h48
Contra Bolsonaro, 18 ex-presidentes do TSE se unem em defesa das urnas
As urnas eletrônicas são auditáveis em todas as etapas do processo, antes, durante e depois das eleições. E o voto impresso não é um mecanismo adequado de auditoria a se somar aos já existentes, por ser menos seguro do que o voto eletrônico, em razão dos riscos decorrentes da manipulação humana e da quebra de sigilo.
Isto é o que afirmam todos os presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde 1988, inclusive o atual, ministro Luís Roberto Barroso, e o futuro, ministro Luiz Edson Fachin, em nota divulgada em defesa do processo eleitoral. A manifestação ocorre no momento em que o presidente Jair Bolsonaro vem intensificando seus ataques à justiça eleitoral e colocando em dúvida as eleições do próximo ano.
"Eleições livres, seguras e limpas são da essência da democracia. No Brasil, o Congresso Nacional, por meio de legislação própria, e o TSE, como organizador das eleições, conseguiram eliminar um passado de fraudes eleitorais que marcaram a história do Brasil, no Império e na República", diz o documento.
Os ex-presidentes acrescentam que, desde 1996, quando houve a implantação do sistema de votação eletrônica, jamais se documentou qualquer episódio de fraude nas eleições. Nesse período, o TSE já foi presidido por 15 ministros do Supremo Tribunal Federal. Ao longo dos seus 25 anos de existência, a urna eletrônica passou por sucessivos processos de modernização e aprimoramento, contando com diversas camadas de segurança.
O documento lembra que as urnas eletrônicas são auditáveis em todas as etapas do processo, antes, durante e depois das eleições. Todos os passos, da elaboração do programa à divulgação dos resultados, podem ser acompanhados pelos partidos políticos, Procuradoria-Geral da República, Ordem dos Advogados do Brasil, Polícia Federal, universidades e outros que são especialmente convidados. É importante observar, ainda, que as urnas eletrônicas não entram em rede e não são passíveis de acesso remoto, por não estarem conectadas à internet.
Por isso, "a contagem pública manual de cerca de 150 milhões de votos significará a volta ao tempo das mesas apuradoras, cenário das fraudes generalizadas que marcaram a história do Brasil".
A nota é assinada pelos seguintes ministros e ex-ministros: Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello, Ayres Britto, Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence, Nelson Jobim, Ilmar Galvão, Sydney Sanches, Francisco Rezek e Néri da Silveira.
Severino Goes é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2021, 11h20
Não distribuir vacinas estocadas é desumano
Ricardo Chapola / ISTOÉ
A algumas semanas para o Rio de Janeiro entrar na reta final da campanha de vacinação contra a Covid, o prefeito Eduardo Paes (PSD) foi obrigado a deixar de lado o relacionamento pacífico que vinha mantendo com o governo federal para cobrar duramente o Ministério de Saúde pela falta de vacinas, o que vem prejudicando a cidade nos últimos dias. O atraso no recebimento dos imunizantes obrigou Paes a suspender temporariamente a aplicação da primeira dose há dez dias. Somente depois dos protestos do prefeito é que a prefeitura recebeu 81 mil doses e retomou a vacinação na última quarta-feira, 28. “Tem um momento que não dá. Eram 16 milhões de doses estocadas que demoraram a ser distribuídas. Não distribuir vacinas estocadas é desumano do ponto de vista de empatia com a vida das pessoas”, disse o prefeito. Em entrevista à ISTOÉ, Paes criticou ainda a defesa da mudança do sistema de votação feita pelo presidente, entendendo que ele presta um “desserviço enorme” ao defender o voto impresso. Considerou ainda “inaceitável” a ameaça feita pelo ministro da Defesa, general Walter Braga Netto, de que o Brasil só teria eleições se houvesse votação em papel. Apesar das críticas, Paes diz ser contra o afastamento do mandatário. “Sou contra a banalização do impeachment”, disse.
Por que a falta de vacinas obrigou o Rio de Janeiro a interromper temporariamente a vacinação?
A prefeitura não produz e nem compra vacinas. Desde o início, defendi a tese de que a gente deveria integrar o Programa Nacional de Imunização e busquei adjetivar o mínimo possível as disputas políticas em torno do assunto. O que nos causa indignação é saber que o Ministério da Saúde tinha 16 milhões de doses estocadas aguardando para serem distribuídas e tudo por falta de uma melhor logística. Não distribuir vacinas estocadas é desumano do ponto de vista de empatia com a vida das pessoas. Do ponto de vista econômico, fazer isso também é uma atitude pouco inteligente. Isso não dá. Em uma pandemia como esta, o mínimo que a gente espera é o senso de urgência. A cada dia que a gente deixa de vacinar alguém, vidas são colocadas em risco. Durante uma semana eu vinha cobrando o envio das doses para o Rio. Eu tenho uma boa relação com o ministro Marcelo Queiroga, mas há um momento que não dá para aceitar a demora. Mas, com muita pressão, fizeram a entrega para a cidade.
A demora no início da compra de vacinas influenciou?
O problema hoje não é falta de vacina. Mas há um fato concreto: o governo federal titubeou na hora de decidir pela compra dos imunizantes. Os fatos do passado recente já mostravam isso e a CPI vem confirmando essa tese. Houve a negativa em relação às vacinas da Pfizer, por exemplo. Se não fosse a atitude do governador João Doria também não teríamos a tido a Coronavac e estaríamos amarrados a uma só vacina. A partir de um determinado momento, a coisa começou a andar melhor. O que causa indignação é isso: ter vacina e ela não ser distribuída. Ou ser distribuída apenas uma vez por semana. Isso tem que mudar. Nada é mais importante hoje do que as vacinas, inclusive do ponto de vista econômico. Se o governo não estiver muito sensibilizado pelo aspecto humanitário, que se sensibilize em termos da recuperação da economia.
Falta sensibilidade ao governo?
Já está comprovado que, ao atingirmos um grau de cobertura vacinal com as duas doses, teremos a imunidade de rebanho. E aí a gente vai ter como abrir ainda mais a economia.
Quando a vacinação deverá ser retomada?
Já retomamos na quarta-feira (28), mas para a gente não perder o timing do calendário, vamos ter que imunizar o mesmo número de pessoas em menos dias. É que o mês de agosto é o mais decisivo na vacinação, porque a partir da semana que vem restarão duas semanas e meia para o Rio praticamente entrar na reta final da campanha de imunização. É muito importante que as doses cheguem com fluidez.
Ter perdido seu pai para a Covid lhe provocou revolta?
Prefiro guardar esses sentimentos para mim. Como prefeito, busco não misturar as coisas. Apesar da idade avançada, meu pai estava muito bem de saúde e pronto para viver mais uns 15 anos. Quando isso acontece, afeta nosso processo de tomada de decisão. Faltavam 30 dias para meu pai tomar a segunda dose. Salvaria a vida dele? Acho que sim. A ciência mostra que sim. Estou falando da vida da pessoa que me botou no mundo. E quando falamos de quase 600 mil vidas perdidas, estamos falando de muitas outras pessoas que colocaram outras pessoas no mundo também. De amigos, de parentes. Vivi uma experiência muito ruim, muito recente, muito triste. Não quero que ninguém passe por isso.
O que tem achado das investigações da CPI?
O que mais marca a CPI até aqui é a comprovação documental na demora do processo decisório de aquisição de vacinas, o que já era algo relativamente claro para todos. As declarações das mais altas autoridades da República já apontavam para esse caminho. Mas o conjunto probatório erguido pela CPI é forte. Aquilo que a gente já sabia, está sendo provado agora. Isso, para mim, é o mais grave. A gente precisa repensar o País. Não é admissível que as instituições brasileiras permitam que algo assim aconteça.
Por que o Brasil chegou à tragédia de 550 mil mortes?
Vou destacar dois fatores. Um tem a ver com coesão social. É a maneira como as autoridades brasileiras não conseguiram chegar a uma mensagem única para a população. Isso só aumenta a falta de coordenação. Essa incapacidade de criar a coesão para medidas restritivas mais duras, por exemplo, foi muito ruim. Talvez tivesse sido interessante se o Brasil tivesse feito um lockdown nacional no começo. Seria duro, mas nos permitiria ter mais tranquilidade agora. Outro fator é sobre o aspecto terapêutico. Foram muitos erros. Houve um momento de desconhecimento sobre a terapia a ser adotada. Mas a gente mostrou incapacidade de ter uma pronta resposta. No Rio, não precisaria ter hospital de campanha, como foi feito pelo ex-prefeito Marcelo Crivella, de forma errônea. Poderíamos ter usado apenas os hospitais que já tínhamos. Para construir um hospital e criar um factóide, leva tempo. E, durante esse intervalo, muita gente morreu sem atendimento. Precisávamos ter tido um comando político que pudesse ter mobilizado o País.
Esses problemas estão relacionados a quê?
Têm a ver com a própria característica do presidente, que não é uma pessoa de diálogo fácil, Faltou unir governadores e prefeitos. Isso ficou muito claro em todos os momentos da pandemia.
Qual a avaliação que o senhor faz da aliança do presidente com o Centrão?
Pelo discurso que Bolsonaro sempre fez, essa é uma grande incoerência, mas entendo o movimento que ele está fazendo. Acho que não está errado em fazer a aliança. O governo precisa de uma base parlamentar, precisa dialogar com os políticos. Dialogar não significa necessariamente praticar desvios de conduta. O presidente foi um personagem que criminalizou muito a política ao longo de sua trajetória e agora teve que se render a ela. Não vejo como crítica. Pelo contrário: é um passo importante. Só diria que é tardio.
Como interpretou as declarações do governo de que só teremos eleições se for com o voto impresso?
Quero crer que o ministro Braga Neto tenha dito a verdade quando desmentiu a notícia. Seria um caso de muita gravidade se isso tivesse acontecido. Seria inaceitável. Em relação a Bolsonaro, ele presta um desserviço enorme ao Brasil. Bolsonaro tem que se tocar que ele é a maior liderança do País, eleito pelo voto direto, com o sistema que está aí. Eu também disputei minhas eleições por esse sistema. Ganhei seis e perdi duas. Fiquei triste, lambi feridas, mas nunca contestei a lisura do processo, que é limpo. Bolsonaro tem que governar bem. Se fizer isso, vai ganhar a eleição por voto eletrônico ou pelo impresso. Se governar mal, pode botar voto impresso que o papel só vai registrar a derrota nele. É inaceitável que se cogite não ter eleição. É o limite que tem que unir todos os brasileiros. Essa linha não pode ser ultrapassada. Tenho mil opiniões para dar sobre certas manipulações feitas durante o período eleitoral. Mas eu perdi a eleição na urna. Perdi porque tinha uma onda bolsonarista que elegeu um ex-juiz 171 e também o próprio presidente. É a vida como ela é. Fiquei triste, mas perdi. Esse limite não pode ser desrespeitado. Muito menos pelo presidente da República.
O senhor apoiaria o impeachment de Bolsonaro?
Sou contra a banalização do impeachment. Sempre fui contra o impeachment de Dilma. Não achava que ela estava indo bem no governo, mas ela foi eleita. Essa banalização do instrumento do impeachment é muito ruim. É algo que a gente tem que tomar só no limite. Não me parece que haja, hoje, clima ou razão para abrir um processo de impeachment. A gente está muito perto das eleições. O Brasil precisa parar com essa mania de ter instituições frágeis e achar que a cada momento de impopularidade de um governante seja motivo para ficar fazendo impeachment. É ruim para a democracia, para o País. Assim como fui contra o impeachment de Dilma, sou contra o de Bolsonaro.
Como foi sua reunião com Lula?
Esse tema está tomando conta da agenda mais do que deveria. Já estive com Lula, com Ciro Gomes, com Eduardo Leite, com Rodrigo Pacheco, entre tantos outros. Tenho recebido vários políticos aqui no Rio e, infelizmente, o encontro com Lula é o assunto que acaba sendo tratado.
Acha que há espaço para uma candidatura da terceira via em 2022?
Há espaço para muitas candidaturas. O candidato do meu partido é o senador Rodrigo Pacheco. Esse é o caminho que vamos seguir. Um partido grande, como o PSD, precisa ter candidatura própria. E, no segundo turno, discutiremos as questões de alianças.
O que o leva a recuperar as obras do legado olímpico da Rio 2016?
Os equipamentos dos jogos olímpicos no Rio, em 2016, realizados quando eu também era o prefeito, foram muito simples, diferentes dos que vimos na China ou em Munique, por exemplo. No Rio, não tivemos obras que viraram elefantes brancos depois. Tivemos um parque olímpico com instalações simples. O que faltou por aqui foi completar o legado em relação ao parque da Barra. É o que estamos fazendo agora. O problema por aqui é que a cidade foi largada por um prefeito incompetente, que foi o Marcelo Crivella. Esse abandono incluiu as obras da olimpíada. Ruas esburacadas, cidade mal cuidada, escolas sem funcionar, assim como os legados olímpicos. O Crivella representou essa cidade largada. E nós, aos poucos, estamos tentando recuperá-la.
Senado vai debater revisão na Lei de Improbidade Administrativa
A possibilidade de revisão na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992) por meio do PL 2.505/2021será discutida em sessão de debate temático do Plenário na terça-feira (3) às 9h. O evento, proposto (RQS 1.757/2021) pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), será remoto, com participação de senadores e convidados por videoconferência.
Foram confirmados para participar do debate:
- ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell;
- presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares;
- presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski;
- conselheiro fiscal da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Izaias Santana;
- representante da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Vanir Fridriczewski;
- presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Ubiratan Cazetta;
- presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM), Ary Vanazzi;
- presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Lademir Gomes da Rocha.
O projeto, da Câmara dos Deputados, traz como uma das principais mudanças a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública. De acordo com o texto, o agente público será punido se agir com intenção de cometer crime, não bastando a voluntariedade do agente. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas ou a interpretação da lei sem comprovação de ato doloso com fim ilícito também afastam a responsabilidade do autor.
No requerimento, Nelsinho Trad destaca que o texto aprovado na Câmara foi o resultado do trabalho de juristas que se uniram em uma comissão especial sob a coordenação do ministro Mauro Campbell. Segundo o senador, a sugestão de atualização da lei incorpora jurisprudências dos tribunais em relação à legislação contribuindo para “evitar abusos e injustiças”.
“De fato, a Lei de Improbidade Administrativa, que está para completar 30 anos, trouxe grandes avanços para a sociedade no combate do enriquecimento ilícito e em favor do patrimônio público. No entanto, observamos que a sua aplicação provocou graves distorções e excessos que merecem ser revistos em busca da segurança jurídica ao bom gestor público. O Senado Federal foi instado a se pronunciar sobre o tema. Para tanto, devemos promover o debate, sugerir aprimoramentos, refletir sobre novos institutos e premissas, que corrijam os pontos mais sensíveis da Lei de Improbidade Administrativa”, observa Nelsinho Trad no requerimento.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
MP prorroga vigência de medidas excepcionais durante a pandemia
O Congresso vai analisar uma medida provisória (MP 1.059/2021) que garante a continuidade de normas excepcionais para a compra de vacinas, medicamentos e insumos para o combate à covid-19 autorizadas pela Lei 14.124/21, aprovada em março deste ano.
O texto da lei previa as medidas excepcionais até 31 de julho. Pela MP, no entanto, a lei passa a ter vigência enquanto durar a emergência de saúde pública declarada em razão da pandemia do novo coronavírus.
A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (30) e será agora analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Dispensa de licitação
A lei permitiu, por exemplo, a dispensa de licitação para que a administração pública pudesse celebrar contratos de compra de vacinas e insumos voltados ao combate da covid-19.
A norma também autorizou que estados e municípios adquirissem imunizantes com autorizações excepcionais para importação.
Passaram a ser reconhecidas autorizações de autoridades sanitárias de outros países e blocos, como União Europeia, Estados Unidos, Rússia, China, Argentina, Austrália, Japão, Índia, Canadá e Reino Unido.
A lei também permitiu medidas excepcionais em outras áreas, como na contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação.
Da Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Comissão da Reforma Administrativa discute enquadramento de carreiras como típicas de Estado
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) realiza audiência pública nesta terça-feira (3) para discutir carreiras típicas de Estado e regras para contratação de servidores por prazo indeterminado.
Pela proposta em análise, a estabilidade no serviço público ficará restrita a carreiras típicas de Estado, que serão definidas futuramente por uma lei complementar. Os profissionais das demais carreiras serão contratados por tempo indeterminado ou determinado.
As formas de ingresso no serviço público serão os concursos e as seleções simplificadas, estas para vagas por tempo determinado. Só será efetivado no cargo quem, depois de aprovado no concurso, alcançar resultados em avaliações de desempenho e de aptidão durante período de experiência obrigatório como fase final do certame.
Debatedores
Foram convidados para discutir o assunto, entre outros:
- a secretária de Finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Rosilene Corrêa Lima;
- o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques; e
- um representante da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia.
O debate está marcado para as 15 horas, no plenário 7, e foi sugerido pelos deputados Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Rogério Correia (PT-MG).
A comissão
A Comissão da Reforma Administrativa foi instalada no dia 9 de junho. Ela é presidida pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE) e tem como relator o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).
Na semana passada, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que a reforma deve entrar na pauta do Plenário até novembro.
Fonte: Agência Câmara de Notícias