Barros culpa CPI por atraso de vacinas, senadores reagem, e sessão é encerrada
Em uma sessão tumultuada e marcada por bate-bocas, o líder do governo Bolsonaro na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), culpou a CPI da Covid pelo atraso na compra de vacinas, dando início a uma discussão que terminou no encerramento antecipado de seu depoimento.
O presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), afirmou que Barros será chamado para prestar novo depoimento à comissão. A próxima participação do deputado, no entanto, será na condição de convocado e não mais como convidado —quando a presença não é obrigatória.
“A diferença é que os convidados são as pessoas que a gente respeita. Convocados são aqueles que perderam o respeito”, disse Aziz, de maneira exaltada, após a sessão.
A discussão foi apenas mais uma em uma sessão marcada por debates acalorados. Ao contrário de depoentes anteriores, Barros ingressou com pedido no STF (Supremo Tribunal Federal) para ser ouvido pelo colegiado. Dizia querer encerrar a “narrativa” que o ligava a irregularidades no processo de compra da vacina indiana Covaxin.
O grupo majoritário que comanda a CPI resistia a agendar o depoimento. Oficialmente, os senadores afirmavam que não era o momento adequado para ouvi-lo. Queriam mais evidências para então evitar que o deputado usasse a comissão como palanque.
Em depoimento à CPI, o deputado Luis Miranda (DEM-DF) afirmou que levou as suspeitas de irregularidades a Bolsonaro e ouviu do presidente que seria “mais um rolo” de Barros.
As suspeitas envolvendo a Covaxin começaram após a Folha revelar o depoimento do servidor Luis Ricardo Miranda ao Ministério Público Federal. Ele relatou ter recebido “pressão atípica” para liberar a importação da vacina indiana.
O contrato acabou cancelado definitivamente após o surgimento de outros indícios de irregularidades. Bolsonaro jamais comentou as declarações de Luis Miranda.
Em seu depoimento, Barros minimizou a menção ao seu nome por parte de Bolsonaro, afirmando que o chefe do Executivo não afirmou e sim questionou a participação dele no processo.
Além disso, Barros diz que o presidente só o citou porque foi provocado ao ver uma foto numa reportagem levada por Miranda a respeito de ação contra a empresa Global, que tem os mesmos sócios da Precisa, que intermediou o contrato de compra da Covaxin com o Ministério da Saúde.
“Finalmente vem aqui o Luis Miranda, faz um teatro aqui e fala que o presidente falou meu nome. Claro, ele, Luis Miranda, levou ao presidente a minha fotografia numa matéria do caso Global e, provavelmente, é a esse fato que o presidente se referiu”, afirmou Barros.
“Por que citou Ricardo Barros? Porque eles levaram a minha fotografia para o presidente. É óbvio isso."
Neste momento, houve um grande tumulto no plenário da CPI. O relator, Renan Calheiros (MDB-AL), pediu para que o vídeo do depoimento de Miranda na comissão fosse repetido várias vezes, provocando protestos dos senadores governistas. O tumulto fez Aziz interromper a sessão pela primeira vez.
“No meu estado, o caboclo é sábio, muito sábio. E aquele cara que morre pela boca é chamado de tucunaré. Devagar com o andor, porque o santo é de barro. Não dê uma de tucunaré aqui, deputado, por favor”, disse o presidente da CPI.
Em outro embate no meio do tumulto, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), afirmou ter sido agredido verbalmente por uma fala do vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
“Senador Fernando, não fique vermelho que nem camarão”, disse Randolfe.
Barros afirmou durante o depoimento que não tem qualquer envolvimento na negociação da Precisa para vender a vacina indiana ao governo federal. Também negou que tivesse relação com os proprietários da empresa.
“Eu não tenho relação pessoal com o senhor [dono da Precisa, Francisco] Maximiano. Eu o recebi no gabinete como ministro, com a nossa equipe de compras, e está também nos registros aqui que ele alegou, e eu também aleguei, que a última vez em que nos encontramos foi quando eu era ministro”, disse.
“Portanto, nunca tratei de Covaxin. Em nenhum momento tratei qualquer assunto relativo à venda da Covaxin”, completou.
Barros, que foi ministro da Saúde no governo Michel Temer (MDB), também foi questionado sobre o contrato da Global em sua gestão. A empresa, que também pertence a Maximiano, responde a um processo de improbidade administrativa por não ter entregue medicamentos para doenças raras, apesar do pagamento antecipado de R$ 20 milhões.
O deputado respondeu que havia uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que autorizava pagamento antecipado, em casos de compras por decisão judicial. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) rebateu afirmando que o acórdão do tribunal não tratava do tema.
Barros também disse que Roberto Ferreira Dias, ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde, exonerado após denúncia de cobrança de propina, não foi uma indicação sua ou de seu partido. Disse que foi indicação do ex-deputado Abelardo Lupion (DEM-PR).
Explicou ainda que o ex-ministro Luiz Henrique Mandetta até mesmo sugeriu indicar Dias para reduzir a influência do PP, partido de Barros.
"Não temos ninguém lá, vocês vão chamar todo mundo aqui e todo mundo vai dizer que não [tem indicados do PP]", afirmou.
No momento de maior tensão da sessão, o líder do governo foi pressionado com perguntas referentes à sua relação com a empresa Belcher. Foi apresentada uma foto de reunião no Ministério da Saúde, na qual o parlamentar estava acompanhado de representantes da empresa.
Barros negou que fosse para tratar de vacinas, mas defendeu na CPI a imunização e a sua compra pelo governo federal. Neste momento, provocou a ira dos senadores ao afirmar que a comissão estava afastando do Brasil os laboratórios produtores de vacinas contra a Covid.
“A Belcher Farmacêutica deixou de representar o laboratório CanSino, e nós perdemos a grande oportunidade no Brasil de comprar 60 milhões de doses da vacina CanSino, de dose única, a US$ 17, portanto mais barata do que a Coronavac, mais barata que a Pfizer, mais barata que a maioria das vacinas que foram compradas pelo Brasil”, afirmou.
“Eu quero lembrar que o mundo inteiro quer comprar vacinas. O mundo inteiro quer comprar vacinas, e eu espero que esta CPI traga bons resultados para o Brasil, produza um efeito positivo para o Brasil, porque o negativo já produziu muito: afastou muitas empresas interessadas em vender vacina no Brasil”, completou.
A fala provocou uma grande discussão no plenário.
“Afastamos as vacinas que vocês, do governo, queriam tirar proveito”, rebateu Aziz. O presidente da CPI então suspendeu por mais de duas horas a sessão, alertando que poderia não dar prosseguimento.
Ao retomar, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) sugeriu que a comissão averiguasse quais os limites de proteção a um parlamentar que mente em depoimento. Recomendou ainda o encerramento da sessão, já prevendo uma nova convocação de Barros. Aziz aceitou e encerrou o depoimento.
“Em vez de se explicar, ele veio aqui descontruir o trabalho da CPI”, afirmou Aziz. O senador negou que o encerramento fosse uma estratégia para não dar voz a Barros e disse que Renan tinha muito mais questões a apresentar.
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Weslley Galzo/ BRASÍLIA / O ESTAO DE SP
12 de agosto de 2021 | 13h31
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou nesta quinta-feira, 12, quatro novas medidas para tornar o processo eleitoral mais transparente e confiável em meio à onda de desinformação que cerca o assunto. A ação ocorre dois dias após a derrota do presidente Jair Bolsonaro na votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do voto impresso na Câmara dos Deputados. Apesar de ter fracassado ao encampar o discurso contra a urna eletrônica, Bolsonaro continua colocando em xeque a segurança do sistema e a realização de eleições em 2022.
Diante dos constantes ataques que o sistema de votação eletrônico tem sofrido, a Justiça Eleitoral tornará público o acesso a alguns mecanismos de auditabilidade da urna, como a inserção dos programas, a inspeção do código-fonte, o teste de integridade do dispositivo e ainda vai estimular a presença de fiscais independentes no TSE para atestarem a confiança em cada uma das etapas.
“No início da sessão, expliquei às pessoas de boa-fé que o TSE é contra o voto impresso porque ele faria mal à democracia e ao sistema eleitoral. Anunciei providências para aumentar a transparência e o acompanhamento por parte dos partidos e da sociedade”, escreveu Barroso em uma rede social.
Dentre as medidas anunciadas, o tribunal eleitoral apresentou a possibilidade de partidos políticos, técnicos e especialistas inspecionarem os códigos-fonte (programa instalado na urna que permite a computação do voto e a totalização do resultado) um ano antes da realização das eleições. A partir de 1º de outubro deste ano*,* os interessados poderão comparecer ao tribunal para acompanhar o processo desde o início. Anteriormente, a inspeção só podia ser realizada seis meses antes do pleito.
Outra novidade apresentada pela Justiça Eleitoral na tentativa de despistar os boatos e notícias falsas que envolvem a votação eletrônica é a possibilidade de os partidos políticos participarem como fiscais do processo de inserção dos programas computacionais na urna. O convite aos dirigentes e filiados partidários tem a intenção de garantir que os envolvidos verifiquem que o software utilizado é o mesmo que foi assinado digitalmente e lacrado.
“A realidade é que os partidos não compareciam, nem indicavam seus técnicos. Assim foi nas Eleições de 2016, nas Eleições de 2018, nas Eleições de 2020: nenhum partido compareceu para fiscalizar. Alguém poderia imaginar que é desídia dos partidos, mas não. Era a confiança que tinham no sistema e, por isso, nem se sentiam obrigados a vir aqui ver como estava sendo feito”, disse Barroso.
O conjunto de medidas inclui também um estudo em desenvolvimento pela Secretaria de Tecnologia do TSE, cujo objetivo é aumentar o número de urnas eletrônicas auditadas às vésperas das eleições no teste de integridade. O procedimento consiste na escolha de cem urnas aleatoriamente para serem submetidas a uma simulação de votação em que são coletados os votos dos eleitores também em cédulas de papel para contrastar com os registros contidos na urna. O presidente do TSE frisou que o processo é realizado em ambiente controlado, com uso de câmeras, e que nunca houve divergência entre o resultado das urnas e dos registros em papel.
Por fim, o tribunal eleitoral anunciou a criação de uma comissão fiscalizadora formada por instituições públicas e cidadãos que terá o papel de acompanhar dentro do TSE cada etapa da preparação das urnas. O objetivo é que os envolvidos entendam como funciona o processo eleitoral em suas variadas fases de execução.
Assembleia Legislativa passará a ter duas sessões plenárias por semana
Além do presidente da Casa, Evandro Leitão (PDT), estiveram presentes os deputados Antônio Granja (PDT), Audic Mota (PSB) e Fernanda Pessoa (PSDB). A deputada Érika Amorim (PSD) e o deputado Apóstolo Luiz Henrique (Progressistas) participaram de forma on-line.
O deputado Evandro Leitão explica que a Casa está se adequando à reabertura gradual que vem sendo feita no Estado, de acordo com as orientações das autoridades sanitárias. Segundo ele, as medidas preventivas, como o uso de máscara e a disponibilização de álcool em gel seguem como regras.
“Além das sessões plenárias e das comissões técnicas, vamos retomar as sessões solenes e audiências públicas com número reduzido de pessoas, conforme as determinações do decreto do governador Camilo Santana. Esses momentos são importantes para que possamos voltar a nos aproximar e a dialogar com a sociedade”, afirma o presidente. O número de servidores nos gabinetes continuará reduzido e as visitas serão permitidas somente a partir de agendamento prévio.
Da Redação/com Assessoria / AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE/DANIEL SAMPAIO
Entenda as propostas de mudanças eleitorais no Congresso
Jan Niklas e Filipe Vidon / O GLOBO
RIO - A Câmara dos Deputados atua em duas frentes para aprovar alterações importantes nas regras eleitorais, que, se aprovadas, já estariam válidas para as eleições de 2022. Veja quais as principais propostas e mudanças.
Adoção do novo Código de Processo Eleitoral
Restrições a pesquisas eleitorais
Como é: É permitida publicação de pesquisa na véspera das eleições.
Como ficaria: Limita o prazo para a divulgação de levantamentos até a antevéspera do pleito. Institutos de pesquisa terão que informar ainda o percentual de acerto das pesquisas realizadas nas últimas cinco eleições.
Uso de Fundo Partidário
Como é: É restrito a gastos relacionados à atividade partidária.
Como ficaria: Abre brecha para outros tipos de despesa, ao inserir no texto uso “de interesse partidário, conforme deliberação da executiva do partido político”.
Relaxamento da fiscalização
Como é: Justiça Eleitoral faz a auditoria das contas.
Como ficaria: Permite que as legendas contratem empresas privadas de auditoria, que irão encaminhar um relatório à Justiça.
Fim de reserva para negros
Como é: Prevê destinação de vagas e divisão proporcional do fundo eleitoral para candidatos negros.
Como ficaria: Acaba com regra estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral que determinava alocação de recursos para candidaturas de negros.
Fim de reserva para mulheres
Como é: Prevê destinação de vagas e divisão proporcional do fundo eleitoral para candidatas mulheres.
Como ficaria: Acaba com regra estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral que determinava alocação de recursos para candidaturas de mulheres.
Limites à atuação do TSE
Como é: O TSE é o responsável por editar os regulamentos para fazer cumprir o Código Eleitoral.
Como ficaria: Permite que o Congresso casse decisões do TSE, caso haja o entendimento de que regras estão em desacordo com o código.
Relaxamento no dia da eleição
Como é: Pode constituir crime eleitoral com reclusão de até seis anos e multa.
Como ficaria: Deixam de ser crime práticas vedadas em dia de eleição, como o uso de alto-falantes, existência de comícios, carreatas e bocas de urna. Passarão a ser infrações da área civil.
Multas reduzidas
Como é: É de 20% do valor apontado como irregular, o que a depender do total envolvido pode levar a cobrança a casa dos milhões.
Como ficaria: Estabelece um teto de R$ 30 mil para multas decorrentes da desaprovação de contas.
Caixa dois
Como é: É enquadrado como “falsidade ideológica”, com até cinco anos de reclusão.
Como ficaria: Ganha tipificação própria, mas permitindo acordo de réu confesso com o Ministério Público.
Prescrição de processos
Como é: Prazo da Justiça Eleitoral para a análise da prestação de contas é de cinco anos.
Como ficaria: A proposta diminui o prazo da Justiça Eleitoral para a análise da prestação de contas para dois anos, “sob pena de extinção do processo” e permite que novos documentos sejam apresentados a qualquer momento do processo pelos partidos.
Apresentação de documentos
Como é: Documentação é apresentada em sistema próprio da Justiça Eleitoral.
Como ficaria: O texto possibilita que a apresentação dos documentos dos candidatos seja feita por meio do sistema da Receita Federal e não mais pelo modelo usado atualmente pela Justiça Eleitoral.
Transporte de eleitores
Como é: Pode constituir crime eleitoral com reclusão de até seis anos e multa.
Como ficaria: O projeto propõe a descriminalização do transporte irregular de eleitores e a infração passa a ser punida na esfera cível com aplicação de multa de R$ 5 mil a R$ 100 mil.
PEC do Distritão
Distritão
Como é: O sistema em vigor é proporcional, levando em conta não só os votos nos candidatos, mas também nos partidos.
Como ficaria: O distritão prevê a eleição apenas dos candidatos mais votados nos estados, sem levar em conta os votos dados nos partidos.
OU
Coligações proporcionais
Como é: As coligações proporcionais foram abolidos na minirreforma eleitoral de 2017.
Como ficaria: Os partidos voltam a poder se juntar em alianças para disputar as eleições para o Legislativo. A quantidade de votos de cada um dos candidatos de um mesmo grupo é somada e dividida pelo quociente eleitoral.
Mudança em datas das eleições
Como é: Sem limitação, o TSE tinha o poder de fixar as datas para as eleições de presidente e vice-presidente da República, senadores e deputados federais.
Como ficaria: A data das eleições pode ser alterada em caso de ocorrência de feriados nacionais nos dois dias anteriores e posteriores ao pleito.
Mudança em datas de posse
Como é: Candidatos eleitos para cargos do Executivo federal, estadual e municipal tomam posse do cargo em 1º de janeiro seguinte ao pleito.
Como ficaria: Presidente e vice tomam posse em 5 de janeiro. Governadores e prefeitos no dia seguinte, 6 de janeiro.
Divisão do Fundo Eleitoral
Como é: Atualmente não há distinção na divisão do fundo eleitoral entre candidatos homens e mulheres.
Como ficaria: Votos em candidatas mulheres e negros para a Câmara dos Deputados terão peso dois para fins de distribuição de recursos entre partidos. Se aplica para eleições entre 2022 e 2030.
Migração de partidos
Como é: A Constituição estabelece que o eleito em partido que alcançar os índices mínimos de votos válidos podem mudar de legenda sem perda do mandato.
Como ficaria: Deputados federais, estaduais e vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perdem o mandato se mudarem de partido para para fins de distribuição de recursos.
Alteração na legislação eleitoral
Como é: A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Como ficaria: Decisões do TSE ou STF que alterem artigos da legislação eleitoral somente deverão ser aplicadas aos pleitos que se realizarem um ano após sua publicação.
Segundo turno para presidente, governador e prefeito
Como é: Caso nenhum candidato alcance maioria absoluta dos votos, os dois melhores colocados concorrem novamente 30 dias depois no segundo turno.
Como ficaria: Eleitor votaria em cinco candidatos em ordem de preferência. Se nenhum alcançar maioria absoluta na contagem das primeiras escolhas, as outras opções serão determinantes para o resultado final. Mudança valeria a partir de 2024.
Cláusula de barreira
Como é: Instrumento evita que partidos com pouca representatividade na Câmara possam ter acesso aos recursos do fundo partidário.
Como ficaria: Para facilitar a meta estabelecida pela cláusula de barreira, senadores também passam a ser incluídos na conta para acesso aos recursos.
Projetos de lei de iniciativa popular
Como é: A Constituição exige a assinatura de no mínimo 1% do eleitorado nacional, em pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores em cada para apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular
Como ficaria: Estabelece o número fixo de 100 mil assinaturas para assegurar a legitimidade de uma proposta de iniciativa popular.
Candidaturas Coletivas
Como é: Oficialmente o TSE não permite oficialmente a candidatura de grupos. Caso um dos representantes seja eleito, o grupo participa de forma não oficial das discussões e votações.
Como ficaria: Reconhecimento constitucional das candidaturas coletivas, com adaptação dos estatutos partidários para que as candidaturas coletivas funcionem efetivamente.
Ministro Fabio Faria esclarece uso de recursos para ações contra covid
O ministro das Comunicações, Fabio Faria, participou nesta quarta-feira (11) de uma audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados para falar sobre o uso de R$ 52 milhões, destinados a peças informativas sobre a covid-19, em propaganda institucional de ações do governo federal.
O deputado Elias Vaz (PSB-GO) disse que esses recursos haviam sido alocados com a edição da Medida Provisória (MP) 942, publicada em abril de 2020, para enfrentamento da pandemia dentro do chamado “Orçamento de Guerra”, reservando recursos para a Secretária de Comunicação (Secom) com "o objetivo de informar à população e minimizar os impactos decorrentes da proliferação da doença".
Segundo o parlamentar, em 90% das peças, verificou-se que não se tratava da finalidade da MP. Em razão disso, ele e nove parlamentares pediram, em junho, ao Tribunal de Contas da União (TCU) a apuração de eventual desvio de finalidade.
“Esse crédito extraordinário era para uma despesa extraordinária”, afirmou. “Além dos gastos colocados para combater os efeitos da pandemia, era para você discutir com a população a importância do uso de máscaras, de medidas sanitárias, entre outras, mas o que tivemos foi outra coisa: propaganda sobre crédito para empresas, auxílio para estados e municípios”, completou.
Faria disse que no entendimento do governo as peças publicitárias focaram em ações que ajudaram no combate à pandemia. De acordo com o ministro, dos R$ 52 milhões, a maior parte, R$ 40,3 milhões, foi utilizada em peças com informações produzidas pelo Ministério da Saúde. O restante foi usado em ações ligadas a abastecimento, microempreendedorismo e geração de trabalho e renda, como o auxílio emergencial.
“O dinheiro foi usado, além de explicar sobre a pandemia, para orientar a população sobre instrumentos que minimizam os prejuízos da pandemia, como o auxílio emergencial”, disse.
Na avaliação do deputado Leo de Brito (PT-AC), os recursos extraordinários não deveriam ser usados para propaganda do governo. "Quando votamos o Orçamento já tem previsão para a publicidade institucional", disse.
De acordo com o ministro, a atuação do governo federal mirou dois pontos: a saúde e a economia.
“Eu entendo que o impacto nas pessoas que possam perder empregos sem a MP do Pronampe [Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte]. Isso impacta a vida das pessoas; a informação como as pessoas podem ter acesso a microcrédito e auxílio emergencial é totalmente impacto da covid”, frisou.
Tecnologia 5G
O ministro também falou sobre o leilão de frequências da tecnologia de telefonia móvel do 5G, previsto para outubro. De acordo com Faria, a minuta do edital será analisada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na próxima semana.
O ministro negou que o governo dos Estados Unidos tenha pressionado o Brasil pelo banimento da Huawei para fornecer a tecnologia 5G. Os Estados Unidos acusam a companhia chinesa de tecnologia, que tem maior participação nas redes de 5G no mundo, de espionar governos em favor da China.
“Esse edital foi feito há um ano. Qualquer mudança teria que se voltar oito meses”, disse Faria, que frisou que o leilão prevê ainda a criação de uma rede privada exclusivamente para atender aos órgãos de governo. “Em questão de espionagem ou não, vamos ter um bloco seguro aqui no governo”, afirmou.
A expectativa é que a tecnologia esteja disponível em todas as capitais até julho de 2022 e em cidades com mais de 30 mil habitantes até 2028. Outro ponto do edital é a expansão das redes de 4G, por parte das operadoras de telecomunicações vencedoras do certame para todos os municípios com mais de 600 habitantes.
Edição: Bruna Saniele / AGÊNCIA BRASIL
Governos estudam ações para mitigar efeitos da seca no Piauí
A seca que atinge o Piauí com maior intensidade desde o primeiro semestre preocupa autoridades estaduais e federais. Cinquenta cidades do Semiárido piauiense afetadas pela estiagem estão em situação de emergência, reconhecida pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, e, esta semana, a Defesa Civil Nacional enviou equipes técnicas para a região a fim de traçar um diagnóstico da situação e das necessidades da população.
“O estado teve uma quadra chuvosa muito irregular, insuficiente para recarregar os açudes e as lagoas, o que afetou gravemente as pessoas que vivem no semiárido, onde há 50 municípios em estado de emergência devidamente reconhecido pelo governo federal”, disse o secretário de Defesa Civil do Piauí, José Augusto Nunes, à Agência Brasil.
De acordo com o secretário, a seca, comum na região, motivou as prefeituras destas 50 cidades piauienses a pedirem ajuda da União em março deste ano, quando a situação se agravou. Segundo o Monitor de Secas, coordenado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), as condições resultantes da seca, seja fraca ou moderada, vêm “avançando” desde o fim de abril, em decorrência de chuvas abaixo da normalidade.
“O prejuízo maior é para quem vive da lavoura familiar, que sofre de forma intensa. Na agricultura familiar, a perda da produção foi total”, afirma Nunes.
A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria da secretaria estadual da Agricultura Familiar (SAF), que informou acompanhar a questão, mas ainda não ter um levantamento dos prejuízos causados aos produtores.
De acordo com Nunes, a situação exige que as autoridades públicas forneçam água potável às famílias que vivem no Semiárido até que o governo estadual, com ajuda federal, consiga furar poços artesianos e construir adutoras nas regiões afetadas. Embora as autoridades estaduais ainda estejam avaliando os impactos da falta d´água, o secretário estima que em torno de 500 mil pessoas já tenham sido diretamente afetadas.
“Onde é possível encontrar água no subsolo, estamos fazendo pequenas adutoras e poços tubulares. Onde não é possível, em lugares remotos e onde o sistema d´água colapsou, estamos atendendo à população com carros-pipa”, explicou Nunes, detalhando que já foram contratados aproximadamente 100 carros-pipas e que há “vários” projetos de abertura de poços em licitação.
Nunes esteve em Brasília recentemente, solicitando apoio ao governo federal. Em razão do pedido, a Defesa Civil Nacional enviou, esta semana, três equipes de técnicos para o estado a fim de “avaliar o cenário de seca ou estiagem e auxiliar a tomada de decisões por parte do governo federal”. Os técnicos visitarão mais de 30 dos 50 municípios cuja situação de emergência já foi reconhecida.
Em nota, o Ministério do Desenvolvimento Regional lembrou que o Piauí é uma das unidades federativas contempladas pelo Programa Água Doce, iniciativa federal que visa a garantir o abastecimento de água para consumo humano por meio do aproveitamento sustentável das águas subterrâneas, mediante o uso de sistemas de dessalinização capazes de produzir cerca de 3,5 milhões de litros de água potável por dia. Cerca de 70% dos poços da região têm altos índices de salinidade, ou seja, de sais mineiras
No estado, o programa é coordenado pelo Instituto de Assistência Técnica de Extensão Rural (Emater). A água potável produzida é distribuída a escolas, postos de saúde e para famílias do Semiárido. De acordo com a Emater, desde 2013, o programa já destinou R$ 12,9 milhões ao estado. A previsão é que, até o fim do convênio com o ministério, em 2023, o montante investido chegue a R$ 13,9 milhões, proporcionando a implantação de 67 sistemas de dessalinização. O projeto, de acordo com o diretor-geral do instituto, Francisco Guedes, também beneficia também o setor produtivo.
“Estamos montando três unidades de transferência de tecnologias no Semiárido piauiense voltadas aos ambientes salinos, ou seja, usar água salobra para beneficiar plantas e animais. Em breve, teremos tanques de peixe e camarão no Semiárido, além do plantio de palma. São unidades piloto que serão referência para o Brasil e o mundo Semiárido e, consequentemente, melhorarão o IDH [Índice de Desenvolvimento Humano] desses municípios”, afirmou Guedes durante um webinário sobre o programa, realizado em junho deste ano.
Edição: Lílian Beraldo / AGÊNCIA BRASIL