Controladoria do RJ vê suspeita de irregularidade em 99,47% dos contratos da Secretaria de Saúde durante o combate à Covid-19
Por Carlos Brito, G1 Rio
A Controladoria-Geral do Estado encontrou risco de mau uso do dinheiro público e suspeitas de irregularidade em 99,47% dos contratos e aditivos feitos pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) do Rio de Janeiro durante o combate à Covid-19.
A conclusão está na nota de levantamento 20200053 da Controladoria – já enviada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e ao Tribunal de Justiça (TJRJ).
Diante do relatório, a SES informou que revisará todos os contratos assinados de forma emergencial durante a pandemia e que punirá "qualquer possível irregularidade". (veja a nota completa no final da reportagem)
Segundo o levantamento feito pelos técnicos, a secretaria de Saúde gastou R$ 1.497.626.148, 68 em contratações para combater a Covid-19. Desse total, R$ 1.489.696.980,04 - ou seja, 99,47% da verba - apresentam risco de terem sido gastos de forma irregular.
Existe, ainda, a possibilidade de que todo o montante utilizado pela secretaria de Saúde no combate ao coronavírus no Estado - na compra de equipamentos de proteção, kits de detecção da doença ou construção de hospitais de campanha - esteja comprometido, uma vez que o 0,53% restante ainda está sob avaliação dos técnicos da CGE.
O mesmo documento da Controladoria aponta que nas outras secretarias do Estado – que não estão especificadas no documento –, mas que também fizeram compras durante a pandemia, esse percentual é de 90,91%.
Segundo a CGE, 90,91% dos contratos firmados pelas demais secretarias do Estado durante a pandemia estão sob suspeita de irregularidades — Foto: Reprodução
"Nosso trabalho mostra que existe uma grande desorganização. Há um histórico de falta de interesse em controle – e estamos combatendo isso. Verificamos a falta de planejamento e cumprimento de execução nesses contratos. Nesse cenário, o Estado perde recursos de forma absurda. Fica claro que falta de dinheiro não é. É uma questão de gestão", disse o controlador-geral do Estado, Hormindo Bicudo Neto.
Conforme o G1 mostrou na última terça-feira (30), a CGE encontrou oito riscos de mau uso do dinheiro público em contratos da Saúde do RJ para combate ao coronavírus:
- Risco 1 - Contratações pelo valor global sem o detalhamento analítico por quantitativo de itens e valores unitários nos processos de implantação de leitos;
- Risco 2 - Subutilização de leitos contratados;
- Risco 3 - Contratações com valores acima dos praticados;
- Risco 4 - Pagamento indevido no valor total do contrato n.º 016/2020;
- Risco 5 - Desconformidade no recolhimento das garantias do contrato;
- Risco 6 - Inexecução contratual;
- Risco 7 - Subcontratação de leitos;
- Risco 8 - Descumprimento da Lei 6.043/2011.
Controlador: ''Não se pode usar a pandemia como desculpa"
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Hormindo Bicudo Neto é o controlador-geral do Estado do Rio — Foto: Edmar Figueiredo/Assessoria de Imprensa-CGE/RJ
Há trechos de relatórios da Controladoria Geral do Estado nos quais a Secretaria de Saúde utiliza a existência de circunstâncias especiais e estado de emergência causados pela pandemia do novo coronavírus para justificar contratos firmados acima dos valores de mercado e outras ações vedadas pela legislação.
O controlador-geral rebate esse argumento:
"Isso não pode ser usado como desculpa para não se ter controle sobre a verba pública, para não fechar bons contratos e para garantir que esses contratos sejam cumpridos. Nesse tipo de situação que vivemos agora, por conta de toda essa crise, é possível até suspender temporariamente prazos estabelecidos em lei para garantir a velocidade na entrega dos materiais e serviços que a população necessita. Mas não se pode passar por cima das práticas de controle e fiscalização – quando isso acontece, os resultados não são bons. Essa é uma obrigação dos órgãos públicos em qualquer período, sob qualquer circunstância".
Também na semana passada, o G1 detalhou relatório da CGE que aponta 45 irregularidades no corpo da Secretaria de Estado de Saúde.
São elas:
- Organograma e Regimento Interno desatualizados e não compatíveis com a estrutura organizacional da secretaria;
- Estudos realizados nas diversas contratações quanto vantajosidade da publicização não são conclusivos;
- Ausência de estudo técnico preliminar para estabelecimento das metas - quantitativas e qualitativas e do valor máximo para custeio das unidades de saúde nos Contratos de Gestão;
- Redução do volume de serviço público de saúde ofertado para a - população com majoração dos valores de custeio para manutenção das unidades de saúde;
- A Lei n.º 6.043/2011, que disciplina a celebração entre contratos entre órgãos de saúde e OSSs, não define que as contratações ocorrerão pelo tipo "técnica e preço";
- Fragilidade de avaliação da técnica pela falta de transparência dos - critérios de pontuação no edital, conferindo subjetividade à avaliação;
- Contratação de OSS não selecionada;
- Ausência de normatização para as glosas (notas explicativas) das Comissões de Acompanhamento e Fiscalização (CAF);
- Atrasos nos pareceres trimestrais e semestrais das Comissões de Acompanhamento e Fiscalização;
- Fragilidade decorrente da avaliação financeira das Prestações de Contas ser realizada apenas pelo Regime de Caixa;
- Realização de repactuações dos Contratos de Gestão de forma intempestiva;
- Fragilidades na fiscalização de cunho assistencial;
- Fragilidades nos controles de materiais em almoxarifado;
- Descumprimento legal em relação à comunicação de irregularidades e ilegalidades pelos fiscais;
- Omissão da Comissão de Avaliação;
- Aumento dos repasses nos primeiros termos aditivos acima do permitido no contrato;
- Ausência de normatização para aplicação e cobrança de sanções, paralisando a execução das multas na SES;
- Inconsistência entre os valores demonstrados no Relatório de Atividades da Secretaria de Controles Internos e Compliance e aqueles constantes nos controles internos do setor responsável pelos processos sancionatórios;
- Ausência de pagamento, pelas OSSs, das multas aplicadas pela SES;
- Não há registros contábeis para o acompanhamento dos pagamentos das multas aplicadas;
- Atraso no envio de processos para julgamento em instância recursal;
- Ausência de apuração dos indícios de dano ao erário apontados pelas Comissões de Fiscalização;
- Aquisição de medicamentos acima do valor permitido;
- Contratações e aquisições de bens que não realizam cotação prévia de preços no mercado;
- Despesas de rateio da sede irregulares;
- Subcontratação de serviços de saúde;
- Não foram encaminhadas as prestações de contas anuais aos órgãos de controle externo e controle social;
- Gastos irregulares com repasses de investimento;
- Benfeitorias em imóveis privados com recursos públicos;
- Fragilidades no controle de bens móveis;
- Repasse de recurso sem vinculação de meta;
- Ausência de normativo para o repasse dos recursos;
- Dívida superestimada para com organizações sociais;
- Não imputação de glosas (notas explicativas) sugeridas nem de descontos de produtividades identificados pela fiscalização;
- Restos a pagar super-avaliados;
- Ausência de controle constante e tempestivo da Secretaria de Saúde referente ao cumprimento, por parte das OSS, da transparência estabelecida pela Resolução 1.556/2017 da própria secretaria;
- Ausência de controle constante e tempestivo da SES referente ao cumprimento, por parte das OSS, da transparência estabelecida pela Resolução SES n.º 1.556/2017
- Ausência de divulgação dos comparativos de valores entre as contratações das OSS e aquelas praticadas pela Secretaria de Saúde;
- Demandas relacionadas às OSS não respondidas dentro do prazo legal;
- Necessidade de fiscalização da divulgação da Ouvidoria e da Pesquisa de Satisfação dos Usuários em Unidades geridas por OSS;
- Redução no número de atendimentos por telefone a partir de 2015 na Ouvidoria sem a tomada de providências por parte da SES;
- Contratações de funcionários nas Ouvidorias Descentralizadas em desacordo com Resolução 207/2011 da própria SES;
- Ausência de tratamento para as impropriedades apontadas em relatórios de auditoria interna;
- Irregularidades apontadas pela Auditoria Interna da SES no que se refere aos contratos de gestão firmados com as OSS;
- Inconformidade na atuação do Componente Estadual RJ do Sistema Nacional de Auditoria do SUS em relação aos termos definidos pelo acórdão Tribunal de Contas da União 1.246/2017.
Capital avança fase 3, mas sem bares, barraca de praia ou restaurantes à noite
O governador Camilo Santana anunciou, neste sábado (4), o avanço da Capital para a fase 3 do Plano de Retomada Responsável das Atividades Econômicas do Estado. No entanto, bares, restaurantes e barracas de praia não poderam ainda funcionar à noite.
A área de saúde de Fortaleza, composta pela Capital mais 25 municípios,
Segundo o governador, a decisão se deu devido à melhora dos indicadores de saúde, como redução de internações, de óbitos por coronavírus e do aumento da disponibilidade de leitos e respiradores.
Permanecem em isolamento social rígido as cidades de Sobral, Juazeiro do Norte, Iguatu, Crato, Barbalha, Brejo Santo e Tianguá.
Veja as novas medidas:
- Fortaleza avança para a Fase 3, inclusive com espaços públicos, como praias e calçadões, liberados para atividades físicas individuais, sem aglomeração. Ressalto que restaurantes continuam funcionando só durante o dia, e bares e barracas de praia ainda não têm autorização de funcionamento esta semana. A decisão do Comitê de Saúde foi de avaliar mais detalhadamente nos próximos dias os impactos da abertura desses estabelecimentos nesta fase;
- Municípios da Macrorregião de Fortaleza avançam para a Fase 2;
- Macrorregiões do Sertão Central, Litoral Leste/Jaguaribe avançam para a Fase 1;
- Macrorregiões Norte e Cariri permanecem na Fase de Transição da Economia. E seguem em Isolamento Social Rígido as cidades de Juazeiro, Crato, Barbalha, Brejo Santo, Iguatu, Sobral e Tianguá;
- Retorna o transporte intermunicipal de passageiros a partir do dia 10/7, com o devido protocolo sanitário sendo exigido. diarionordeste.
Moro critica Aras e teme ‘revisionismo’ da Lava Jato
Ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro criticou ontem manifestações do procurador-geral da República, Augusto Aras, que questiona a necessidade de haver forças-tarefa dedicadas a investigações específicas. Moro, ex-juiz federal em Curitiba, defendeu a “autonomia funcional” das forças-tarefa e atacou o que classificou como tentativa de “revisionismo” da Operação Lava Jato.
“Elas (forças-tarefa) são uma criação brasileira absolutamente necessária para se ter uma equipe de procuradores e policiais dedicados a investigar esses crimes mais complexos”, afirmou o ex-ministro em entrevista à colunista Eliane Cantanhêde e ao repórter Fausto Macedo no portal estadão.com.br. “Não entendo essa lógica do revisionismo, como se a Lava Jato não representou algo extremamente positivo, que foi uma grande vitória contra a impunidade da grande corrupção. Quem ataca a Lava Jato hoje eu sinceramente não entendo bem onde quer chegar.”
Nos últimos dias, procuradores federais e a cúpula da PGR entraram em choque após Aras determinar diligência para o compartilhamento de dados da Lava Jato no Paraná, em São Paulo e no Rio. O procurador-geral da República propôs a criação da Unidade Nacional Anticorrupção (Unac) no Ministério Público Federal (MPF), o que centralizaria em Brasília o controle de operações e prevê que as bases de dados das forças-tarefa sejam administradas por uma secretaria ligada à PGR.
Caberá a Aras, em agosto, decidir se prorroga ou desfaz a força-tarefa da capital paranaense. A atual briga entre o comando da PGR e os grupos de trabalho resultou num pedido de investigação na corregedoria do órgão, depois que procuradores da Lava Jato no Paraná se rebelaram contra um pedido por acesso a dados sigilosos da operação, feito pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo.
Para Moro, falta apoio da cúpula da PGR ao trabalho dos procuradores. “Tenho respeito ao Augusto Aras, seria importante que ele refletisse um pouco mais, ele e também a cúpula da Procuradoria. Ele tem que se somar a esses esforços das forças-tarefa da Lava Jato e de demais forças que certamente terão que ser criadas”, afirmou. O ex-ministro disse acreditar que o presidente Jair Bolsonaro errou ao escolher Aras para o comando do MPF, já que ele não integrava a lista tríplice elaborada pelos integrantes do Ministério Público no ano passado.
Leia os principais trechos da entrevista:
LAVA JATO E ARAS.
Questionado sobre as críticas recentes à força-tarefa, o ex-juiz federal concordou que vê ataques às ideias e propostas essenciais ao funcionamento da Lava Jato e do que chamou de agenda anticorrupção. Para Moro, a operação foi um divisor de águas nas investigações contra a grande corrupção no País.
“Acho que a Operação Lava Jato não tem nada a esconder.
Trabalhamos esses quatro anos, de 2014 a 2018, sob holofotes imensos da imprensa, da sociedade. Sofremos muitas críticas, críticas são normais, acho que muitas foram injustas. (…) O mundo político não gostava muito da Operação Lava Jato em geral. (…) Mas os procedimentos sempre foram normais. Não entendo essa lógica do revisionismo, como se a Lava Jato não representou algo extremamente positivo, que foi uma grande vitória contra a impunidade da grande corrupção. Quem ataca a Lava Jato hoje eu sinceramente não entendo bem onde quer chegar.”
O ex-ministro também criticou a revisão da prisão em 2.ª instância pelo Supremo Tribunal Federal e as alterações administrativas na lei anticrime, sua principal proposta à frente do Ministério da Justiça. Ambas, segundo ele, dificultam o combate à criminalidade no País e foram golpes para a operação. “E agora estamos vendo um discurso questionando até a própria existência de forças-tarefa no Ministério Público. Elas são uma criação brasileira absolutamente necessária para se ter uma equipe de procuradores e policiais dedicados a investigar esses crimes mais complexos, porque um investigador sozinho não tem condições de resolver. É surpreendente ver esses ataques”, disse.
Moro afirmou ainda que há falta de apoio ao trabalho da força-tarefa por parte da Procuradoria-Geral da República e do chefe do Ministério Público Federal. “Essa falta de apoio (de Aras às equipes) é realmente preocupante”, avaliou.
ELEIÇÕES 2022.
Moro voltou a negar que tenha pretensões de lançar candidatura para a disputa pela Presidência da República em 2022, classificando as especulações sobre um projeto eleitoral como uma “fantasia”. Afirmou que vai se “inserir agora no mundo privado”. “Eu estou fora desse jogo político”, disse. Ele afirmou, porém, que, embora tenha deixado o serviço público, não saiu do debate público. “Eu não vou me abster de falar que nós devemos ser fiéis aos nossos princípios. E, entre os princípios essenciais para a nossa democracia estão o combate à corrupção e o Estado de Direito. Ambos são essencialmente importantes. Se eu sou um problema falando isso, paciência”, afirmou.
PETISTAS E BOLSONARISTAS.
Com relação aos ataques de petistas – em razão da Lava Jato e da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – e de bolsonaristas, que passaram a criticá-lo após sua saída do governo, o ex-ministro afirmou que não se vê como inimigo de nenhum grupo, à direita ou à esquerda. “Nunca senti satisfação pessoal em qualquer ato que imponha sofrimento a alguém, mesmo que a pessoa merecesse”, afirmou, sobre sua atuação como juiz. Em seguida, emendou: “Da mesma maneira agora, com minha saída do governo. Eu só podia fazer aquilo. Eu vi uma interferência na polícia, fiquei na dúvida quanto ao que ia acontecer depois com a Polícia Federal e não me senti confortável para ficar”.
QUEIROZ.
Perguntado sobre a prisão do ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), Fabrício Queiroz, Moro preferiu não fazer comentários específicos sobre o caso. Moro também disse não ter tido, como membro do governo, nenhum papel nas investigações das “rachadinhas”. “Eu, como ministro, não tinha como interferir diretamente ou utilizar a PF de alguma forma para obstaculizar aquelas investigações. Isso seria absolutamente impróprio, então eu posso assegurar que isso não aconteceu durante a minha gestão”, afirmou. ISTOÉ
Guedes quer criar voucher para creche de R$ 250 no Renda Brasil, programa que vai substituir o Bolsa Família
O objetivo da medida, segundo fontes que participam da elaboração do programa, é complementar a transferência de renda paga a famílias que serão atendidas pelo benefício, que substituirá o Bolsa Família.
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O plano ainda está em análise e precisa ser debatido com o Ministério da Educação. Procurado, o Ministério da Educação afirmou que o programa está sendo tocado pelo Ministério da Cidadania, que não retornou.
A estimativa dos técnicos é que o déficit de vagas para crianças de 0 a 3 anos dentro da faixa a ser atendida pelo Renda Brasil é de dois milhões, já descontadas as famílias desse universo cujos filhos não estão em creche por opção.
De acordo com uma fonte, o plano faz parte de um dos quatro pilares que estão sustentando o Renda Brasil. A medida viabiliza, por exemplo, que mães de famílias pobres não sejam prejudicadas no mercado de trabalho.
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A ideia não envolveria a construção de creches públicas. Na visão da equipe, a concessão de vouchers seria mais eficiente porque permitiria que as famílias escolhessem os estabelecimentos em que querem matricular as crianças. Assim, seria possível aproveitar a estrutura de instituições já estabelecidas, como creches privadas e até igrejas.
Os R$ 6 bilhões para os vouchers seriam uma despesa além dos R$ 51,7 bilhões previstos para a transferência de recursos no Renda Brasil. O impacto dos repasses foi publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo e confirmado pelo GLOBO com fontes da equipe econômica.
Rampa de saída
O modelo abrangeria um universo de 57,3 milhões de pessoas, que receberiam, em média, R$ 232. Hoje, o Bolsa Família atende a 41 milhões de pessoas, que recebem, em média, R$ 190, a um custo de pouco mais de R$ 30 bilhões.
O valor do repasse seria formado por dois tipos de benefícios principais: um de R$ 100 de superação da pobreza e outro, também de R$ 100, pago por criança (de 0 a 15 anos).
O público elegível a receber o valor completo do benefício seria o de famílias com renda de até R$ 250 por pessoa. Essa faixa, no entanto, seria flexível. Domicílios com renda de até R$ 450 teriam acesso ao benefício, mas com desconto.
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O plano, por enquanto, é que a cada R$ 1 acima da base de R$ 250 haveria desconto de R$ 0,50 no valor do benefício.
Essa rampa de saída foi pensada para preencher uma lacuna que hoje existe no Bolsa Família, voltado a famílias com renda de R$ 178 por pessoa.
— Da mesma forma que o Bolsa Família foi uma junção de dois ou três programas sociais e aquilo foi focalizado para chegar nos mais pobres, nós vamos fazer o mesmo movimento agora: juntar o Bolsa Família com dois ou três programas sociais, mais focalizados, e lançar o Renda Brasil, que deve ser um valor mais alto que o Bolsa Família — comentou o ministro da Economia, Paulo Guedes, ontem, em conversa com empresários transmitida ao vivo.
Marca social
A ideia de unificar benefícios sociais começou a ser elaborada no ano passado, mas os efeitos da pandemia sobre os mais vulneráveis fez a equipe econômica acelerar o processo. O projeto também busca estabelecer uma “marca social” para o governo, enquanto o presidente Jair Bolsonaro mira as eleições de 2022.
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Os estudos para o novo Bolsa Família estão em análise e devem substituir o auxílio emergencial de R$ 600. O objetivo do governo é ampliar o programa sem aumentar despesas. Assim, seria possível manter o chamado teto de gastos, que impede que as despesas cresçam mais que a inflação do ano anterior. Para isso, a ideia é rever benefícios como abono salarial, salário-família e desoneração da cesta básica.
Verba de combate ao coronavírus vira moeda de troca por apoio ao governo no Congresso
BRASÍLIA — Em mais um movimento para conquistar apoio no Congresso, o governo passou a permitir que parlamentares aliados apadrinhem verbas do Ministério da Saúde destinadas a estados e municípios para o combate ao coronavírus. A negociação política, desta vez, não ocorre através da liberação das emendas parlamentares.
Em acordo com o Palácio do Planalto, deputados e senadores alinhados ao presidente Jair Bolsonaro tiveram direito a cotas, de R$ 10 milhões cada um, dentro dos R$ 13,8 bilhões liberados pelo Executivo nesta quinta-feira contra a pandemia. Em suas redes sociais e a prefeitos de suas bases eleitorais, os congressistas se apresentam como responsáveis pela alocação do dinheiro para o combate à Covid. O Ministério da Saúde diz que a divisão dos recursos aos municípios seguiu escolhas técnicas.
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Na última quinta-feira, uma portaria do ministério no Diário Oficial da União oficializou a remessa às cidades. O modelo gerou uma dor de cabeça adicional: a disputa na base aliada pelo apadrinhamento do dinheiro. O valor liberado a algumas cidades, segundo parlamentares à frente das negociações, é menor do que o total das indicações feitas por deputados e senadores, o que deu início à competição pela definição de quem seria o “dono” do dinheiro. As prefeituras terão direito a um total de R$ 11,3 bilhões. Cada parlamentar aliado pôde indicar cerca de R$ 10 milhões da verba gerida pelo Ministério da Saúde, como O GLOBO revelou em maio.
Como os valores não tiveram como origem emendas parlamentares regulares, em que fica claro quanto cada político indicou, a liberação gerou uma corrida para ver quem telefona antes para prefeitos, no intuito de carimbar a verba que supostamente conseguiu liberar.
Algumas cidades são bases eleitorais de mais de um integrante da base, o que provocou um excesso de padrinhos. Um mesmo parlamentar também pôde repartir a sua quantia em mais de um destino. Nas redes sociais, a disposição de marcar território ficou evidente — o deputado Luís Miranda (DEM-DF) chegou a publicar uma tabela do governo “provando” ser o responsável pelo aporte.
— Eles (governo) não dão transparência. Comigo, mandaram essa planilha com meu nome, tipo “contigo não quero briga”. Mas vários colegas (deputados) me ligaram perguntando como consegui aquilo. É porque eu cobro que quero saber direitinho quanto liberei e para onde foi — explicou Luis Miranda.
O gabinete do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), por exemplo, enviou um esclarecimento a um prefeito, a que o GLOBO teve acesso. “Prefeito, a pedido do nosso senador Vanderlan Cardoso, informamos (...) o Ministério (da Saúde) agrupou todas as emendas parlamentares (deputados e senadores) e do Fundo de Saúde para liberar num pacote só. Assim, o recurso destinado pelo senador Vanderlan Cardoso, no valor de R$ 200.000,00 está junto com o total do recurso destinado ao município”, diz o documento.
Como a conta das indicações que cada partido enviou para o governo não bate com a lista de liberações da Saúde — especialmente em cidades pequenas, que receberam menos do que era esperado —, parlamentares pressionam para que haja uma segunda portaria com mais dinheiro para resolver o impasse. Segundo um deputado do centrão, os parlamentares estão perdidos com o modelo de repasse e atribuem a confusão à falta de experiência no trato com políticos dos militares no Ministério da Saúde — o titular é Eduardo Pazuello, general da ativa.
No Instagram, o deputado Zé Mário (DEM-GO) também anunciou a liberação do dinheiro: “Em tempos de pandemia, precisamos, mais do que nunca, dar reforço à saúde pública para garantir o atendimento ao nosso povo. Por isso, indiquei R$ 10,5 milhões a 106 municípios goianos. Tenho certeza de que o recurso vem em boa hora”, escreveu. Do mesmo estado, Francisco Jr. (PSD) anunciou que destinou R$ 14,7 milhões às prefeituras.
O deputado Diego Garcia (PODE-PR) foi outro a dar publicidade à verba: “Isso mesmo, pessoal! Esses recursos da Medida Provisória 969 foram indicados por mim para ajudar a combater o Covid-19 em mais de 50 municípios do Paraná. A portaria já saiu, e muito em breve teremos o pagamento anunciado!”. Os deputados Roberto Lucena (Pode-SP) e Carla Zambelli (PSL-SP) também informaram aos seguidores o envio dos recursos. Próxima a Bolsonaro, a deputada disse que foi responsável por indicar R$ 800 mil para São José do Rio Preto (SP).
O apadrinhamento desses recursos é informal e repete um mecanismo usado no ano passado, quando foi aprovada a reforma da Previdência. Parlamentares dizem nos municípios que liberaram a verba, mas o governo não carimba a liberação, como acontece em uma emenda parlamentar. O dinheiro é distribuído pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) diretamente às cidades.
Critérios técnicos
Na portaria publicada na quinta-feira, o governo afirma que a verba aos municípios foi distribuída seguindo critérios técnicos, como faixa populacional, informações do sistema de saúde e valores transferidos aos municípios e Distrito Federal relativo ao Piso de Atenção Básica (PAB) no exercício de 2019.
Procurado, o Ministério da Saúde negou que a verba seja distribuída segundo critérios políticos e afirmou que “em conjunto com os representantes dos secretários estaduais e municipais de saúde, Conass e Conasems, definiu critérios técnicos para a distribuição de recursos previstos na portaria”.
“Para definir o valor a ser destinado para cada município, dos R$ 13,8 bilhões liberados, a pasta considerou o tamanho da população, priorizando os municípios com menos habitantes – em virtude da análise da curva epidemiológica da Covid-19, visualizou-se as tendências de interiorização dos casos. Também foi utilizado como critério a média de recursos transferidos para atenção hospitalar e atenção básica no ano passado”, disse o ministério, em nota. O GLOBO
Xampu e picanha - folha de sp
A diferença entre uma peça de picanha e um xampu pode ser a liberdade. Na mesma terça-feira (30), o Supremo Tribunal Federal proferiu duas decisões conflitantes em casos similares de réus que respondiam por pequenos delitos.
No dia, o ministro Gilmar Mendes absolveu sumariamente uma mulher que havia furtado um pedaço de carne e outros produtos de valor irrelevante no Rio de Janeiro. O ministro argumentou que não cabe ao direito penal lidar com condutas insignificantes, na esteira da jurisprudência da corte.
Já Rosa Weber negou habeas corpus a um jovem que furtara dois frascos de xampu, no valor de R$ 10 cada um. Sustentou a ministra que o réu, por ter antecedentes, não poderia viver em sociedade.
Antes se tratasse de meras anedotas judiciais. O assim chamado punitivismo, em especial contra os mais pobres, é uma constante no Judiciário brasileiro.
O STF, particularmente, tem relutado em soltar presos não violentos durante a pandemia. Conforme levantamento da Folha, em apenas 6% dos 1.386 habeas corpus examinados de março até 15 de maio determinou-se a soltura de presos ou sua transferência para o regime domiciliar.
A corte segue na contramão do entendimento do Conselho Nacional de Justiça. Por meio da Recomendação 62/2020, reeditada em junho por mais 90 dias, o CNJ aconselha os magistrados a mandar para casa os acusados de crimes não violentos e os pertencentes a grupos vulneráveis à Covid-19 —como idosos, grávidas e lactantes.
A medida se justifica pelo alto risco de contaminação generalizada nas unidades prisionais. A título de exemplo, o complexo da Papuda, no Distrito Federal, chegou no último mês a mil casos de contaminação entre detentos e agentes. O CNJ apontou alta de 800% do número de presos infectados de maio (245) para junho (2.212).
No Brasil, prende-se muito e mal; na pandemia, morre-se de forma anunciada e evitável. Juntas, a insensibilidade judicial e a condição abjeta do sistema prisional brasileiro, no qual 31% das unidades nem sequer possuem assistência médica, são receita para a tragédia.
Prisões por furtos de xampu não tornam o país mais seguro. O encarceramento insensato e desumano é que cria riscos para todos.