Conselho Nacional de Justiça arquiva representação contra Sergio Moro
Brasília — O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, arquivou uma representação do Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra o ex-juiz federal e hoje ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro , no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O pedido foi feito por conta dos diálogos divulgados pelo site de notícias "The Intercept" entre Moro e integrantes da força-tarefa da Lava Jato.
Segundo o site de notícias, Moro deu orientações ao procurador Deltan Dallagnol sobre como atuar em processos da Lava-Jato, inclusive em um que investigava o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para o PDT, tais diálogos “levantam dúvidas sobre a probidade da conduta do então julgador", e apontariam para a "ausência de imparcialidade e ética". Moro condenou Lula em primeira instância no caso do tríplex. A sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).
Ministros mandam para o plenário habeas corpus coletivo sobre prisão em segunda instância
BRASÍLIA — O habeas corpus coletivo que pede a libertação de todos os réus presos depois de ter a condenação confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) – inclusive o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – será decidido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A Segunda Turma da Corte voltou a discutir o tema nesta terça-feira, e os ministros entenderam que o caso deve ser julgado pelo plenário, em razão dos princípios constitucionais em jogo, como o da presunção da inocência.
Embora constasse na pauta, o pedido de liberdade do ex-presidente não foi julgado. Na próxima sessão da Segunda Turma, que será no dia 25 de junho, deverá ser julgado outro habeas corpus , em que a defesa de Lula questiona o trabalho do ex-juiz Sergio Moro , atualmente ministro da Justiça no governo do presidente Jair Bolsonaro.
O habeas corpus que a Segunda Turma examinou hoje questiona a legalidade de uma regra do TRF-4, que julga processos da Lava-Jato na segunda instância. Pela norma, réus condenados definitivamente pelo tribunal devem ser presos imediatamente. Os ministros do STF vão decidir se essa prisão é obrigatória, como determina o TRF-4, ou se devem ser analisadas as circunstâncias individuais dos réus.
O pedido chegou ao STF em maio do ano passado, quando o então relator, ministro Dias Toffoli , o negou. Ao se tornar presidente da Corte, ele foi substituído na relatoria pela ministra Cármen Lúcia. Ela levou o recurso contra a decisão de Toffoli para o julgamento virtual, em que os ministros postam seus votos em um sistema eletrônico, sem necessidade de debate. Ela e o ministro Edson Fachin votaram para negar o recurso, mas Ricardo Lewandowski pediu vista, levando o caso para o julgamento presencial. o globo
Bolsonaro é denunciado à ONU após exonerar peritos e acabar com salários de órgão que combate tortura
RIO - O presidente Jair Bolsonaro foi denunciado à Organização das Nações Unidas(ONU) nesta terça-feira, em Genebra, na Suíça, por ativistas brasileiros ligados à entidadeJustiça Global. O motivo da queixa é um decreto presidencial publicado mais cedo no Diário Oficial da União, com determinação para que todos os sete peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura sejam exonerados. O texto também decide acabar com a remuneração para esses cargos, que passarão a ser ocupados por voluntários aprovados pelo próprio presidente.
O órgão em questão é ligado ao Ministério Público (MP) e ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (da ministra Damares Alves), e tem como função promover fiscalizações e produzir relatórios sobre violações de direitos humanos e casos de tortura em espaços de privação de liberdade (como penitenciárias, hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas). A denúncia sobre a exoneração e a mudança nos salários foi enviada a Nils Melzer, relator especial da ONU para assuntos ligados à tortura e tratamentos e punições degradantes.
De acordo com a Justiça Global, a medida do presidente impossibilita que o órgão opere e representa "um sério ataque às políticas de prevenção e combate à tortura e à proteção dos direitos humanos no Brasil". A entidade lembra, no texto, que o Brasil é obrigado a manter o mecanismo em atividade em reconhecimento à Convenção da ONU Contra a Tortura, reconhecida anteriormente pelo país de maneira oficial.
Número 2 de Dodge diz que é preciso investigar violação de privacidade e que provas ilícitas devem ficar fora de processos
BRASÍLIA — O vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia , disse ao GLOBO no começo da noite desta terça-feira que deve existir uma investigação sobre violação da privacidade e que provas ilícitas não podem constar de processos, ao tratar dasmensagens trocadas entre o coordenador da força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba, o procurador da República Deltan Dallagnol, e o ex-juiz federal Sergio Moro , ministro da Justiça de Jair Bolsonaro . É a primeira vez que um integrante da cúpula da Procuradoria-Geral da República (PGR) comenta o assunto, desde a publicação das reportagens com o teor das mensagens pelo site "The Intercept ".
Mariz Maia é o número dois da procuradora-geral, Raquel Dodge , que não se manifestou a respeito do caso. Coube a ele presidir a sessão em plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nesta terça-feira. Em oito horas de sessão, os conselheiros não trataram do assunto em nenhum momento. Um processo disciplinar a que Dallagnol responde no conselho estava pautado para a sessão, mas não foi colocado em votação. O procurador da República recorreu contra a decisão de abertura do processo, que tratou de outra suposta indisciplina do integrante do Ministério Público Federal (MPF). Mariz Maia não colocou o recurso em votação.
Representantes dos conselhos de Educação participam de debate e defendem permanência do Fundeb
Representantes dos conselhos nacional, estaduais e municipais de Educação compareceram a debate na comissão especial que analisa proposta de emenda à Constituição que torna o Fundeb permanente (PEC 15/15) e concordaram sobre três pontos.
O primeiro é sobre a necessidade de tornar o Fundeb permanente, já que a legislação atual extingue o fundo ao final de 2020. O Fundeb é a principal fonte de recursos das redes públicas de ensino do Brasil.
O segundo consenso é que o Fundeb deve ser modificado para garantir mais equidade - ou seja, garantir oportunidades educacionais iguais para todos os alunos. E o terceiro consenso é que deve ser ampliada a participação da União no fundo.
O presidente dos Conselhos Municipais de Educação, Manoel Humberto Lima, defende que a participação da União no Fundeb chegue a 40%.
"Quando você chega a falar de Brejo Grande em Sergipe, e Piapabuçu em Alagoas ou um município longínquo do Piauí, que mal tem recursos para pagar professores, nós entendemos que a participação ou incremento da União é extremamente necessário para todo o País."
Deputados e representantes dos prefeitos defendem aumento do repasses do Fundo de Participação dos Municípios
Deputados e representantes dos municípios e dos prefeitos defenderam a aprovação urgente e emergencial da proposta de emenda à Constituição (PEC 391/17) que aumenta em um por cento (1%) os repasses do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM. O acordo na comissão especial, onde a PEC foi discutida nesta terça-feira (11), é que o texto seja aprovado exatamente como veio do Senado, sem emendas, para que a proposta seja promulgada ainda este ano, com efeitos financeiros a partir de 2020.
Presidente da comissão especial, o deputado Pedro Westphalen, do PP do Rio Grande do Sul, afirma que essa aprovação é essencial:
"Porque a vida acontece nos municípios. O próprio presidente [da República] tem dito, com muita clareza, 'Menos Brasília e mais municípios'. E essa PEC aumenta em 1% o FPM, que, em muitos casos, principalmente de municípios pequenos, é a principal fonte, senão a única fonte de arrecadação. E todos esses programas que têm a responsabilidade do prefeito municipal precisam de verbas. (...) É a distribuição do bolo tributário."