Presidente da comissão quer votar reforma da Previdência até fim de junho
Nesta quinta-feira, às 9h30, será apresentado o relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) sobre a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19). Ele fará a leitura, mas a discussão só começa na terça da semana que vem. Todos os 513 deputados poderão se inscrever para falar nessa fase e o presidente da comissão especial, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), disse que fará três sessões na semana das festas juninas na tentativa de votar o texto ainda em junho.
De acordo com Ramos, oposição e governo entraram em acordo para que os governistas não peçam o encerramento antecipado da discussão na comissão, deixando todos falarem. Já a oposição se comprometeu a não obstruir a fase de discussão com a apresentação de requerimentos. Deputados membros poderão falar por 15 minutos e não membros, por 10. Portanto, uma previsão de quando a discussão será encerrada só será conhecida na terça, quando vão se encerrar as inscrições para o debate.
Maia diz que são os deputados quem vão garantir votos para aprovar reforma da Previdência
O presidente Rodrigo Maia afirmou que a Câmara assumiu a responsabilidade de aprovar a reforma da Previdência e permitiu que os avanços no texto fossem construídos com diálogo. Segundo ele, quem vai garantir os 308 votos para aprovar a reforma são os deputados e deputadas. Maia participou de entrevista coletiva no início da noite desta quarta-feira (12) com líderes de partidos do centro, que teve ainda a presença do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), e o presidente da comissão especial, deputado Marcelo Ramos (PL-AM). A expectativa é que Moreira apresente seu parecer nesta quinta-feira.
"Esses avanços estão sendo construídos no Parlamento e falando com a sociedade. É importante que isso fique claro e que a gente consiga dar uma demonstração forte de responsabilidade e de equilíbrio para a sociedade, como o parlamento sempre tem feito. Em todos os momentos mais difíceis no nosso pais, as soluções sempre partiram do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados. Não será diferente agora: quem está dando a solução, quem está garantindo a maioria de 3/5 para votar a reforma são deputados e deputadas".
Para Alvaro Dias, Lava Jato é vítima de conspiração
O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) entende que, nos diálogos revelados entre o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e o procurador da República Deltan Dallagnol, não há nada que possa comprometer a Operação Lava Jato. Em pronunciamento nesta quarta-feira (12), em Plenário, ele confirmou sua avaliação de que a operação surgiu como esperança de uma nova Justiça no país, mas que, desde o início, é vítima de uma conspiração para minar sua credibilidade.
— A conspiração tem sido presença constante no itinerário percorrido pelos policiais, pelos procuradores, pelos julgadores. Mais do que nunca, agora a conspiração se faz presente. Quando uma invasão criminosa, bisbilhotando a intimidade de duas autoridades de prestígio nacional, afronta a nossa inteligência, pratica aquela tentativa de desqualificar quem denuncia e quem julga na esperança de absolver os criminosos — disse.
Para o senador a legislação atual é moderna, ao estabelecer, segundo ele, a interação entre agentes públicos encarregados de investigar, julgar e condenar os criminosos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Plenário aprova fim do sigilo bancário em operações com dinheiro público
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) projeto de lei que remove o sigilo bancário das operações de empréstimo realizadas com recursos provenientes do orçamento público. Também não serão mais protegidas pelo sigilo, em caso de operações policiais, as contas bancárias que tenham sido usadas para a movimentação de dinheiro público. O PLS 26/2014, do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), segue agora para a Câmara dos Deputados.
A proposição modifica a lei do sigilo bancário (Lei Complementar 105, de 2001). Na sua versão original, ela se referia apenas a empréstimos de bancos públicos para outros países ou que contassem com garantia, direta ou indireta, de nações estrangeiras. Uma emenda do ex-senador Flexa Ribeiro (PA) na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), estendeu a medida para quaisquer operações feitas por bancos públicos que usarem, total ou parcialmente, recursos provenientes do Orçamento público.
Novas regras para medidas provisórias seguem para promulgação
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) a proposta de emenda constitucional com novas regras para a tramitação de medidas provisórias no Congresso Nacional. A PEC 91/2019 assegura ao Senado pelo menos 30 dias de prazo para analisar as MPs editadas pelo Poder Executivo. Ela agora será promulgada e incorporada à Constituição.
A PEC define prazos específicos para cada fase de tramitação das MPs. A comissão mista tem 40 dias para votar. Em seguida, a Câmara tem mais 40 dias. Depois disso, é a vez do Senado, que tem mais 30 dias. Se os senadores apresentarem emendas, os deputados têm mais dez dias para apreciá-las. Nenhum desses prazos pode ser prorrogado.
Caso o prazo da comissão mista seja descumprido, a MP avançará para a Câmara dos Deputados sem o parecer. Já o descumprimento dos demais prazos significará a perda de validade da medida provisória.
Prefeito atende a pressões e anuncia a criação do Alvará Social
No ano passado, a Prefeitura de Fortaleza implantou um novo modelo de alvará, com o objetivo de aprimorar a segurança coletiva e dar mais transparência e regularidade aos mecanismos de fiscalização.
Houve, no entanto, muita reclamação em razão dos custos elevados e porque a renovação passaria a ser anual.
O prefeito Roberto Cláudio (PDT) anunciou, nesta quarta-feira, um modelo novo do documento: o Alvará Social, proposto como emenda ao Código da Cidade em tramitação na Câmara Municipal.
A partir deste ano, todos os estabelecimentos comerciais enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte, que antes representavam um valor médio de cerca de R$ 600, ficarão com uma taxa anual única de apenas R$ 50 (cinquenta reais).
Além disso, outra dado: todos os empreendimentos do terceiro setor, como Igrejas, Fundações e ONGs, serão beneficiados com isenção total pelo novo Alvará Social.
Todos os detalhes da medida, bem como a situação atual de alvarás e cobranças, estão sendo divulgados ao longo desta quarta-feira.
Bom lembrar que essa conquista veio por meio de boa pressão por parte de entidades de vários setores como a CDL Fortaleza.
(Foto – Divulgação) COM BLOG DO ELIOMAR