Deputados e representantes dos municípios e dos prefeitos defenderam a aprovação urgente e emergencial da proposta de emenda à Constituição (PEC 391/17) que aumenta em um por cento (1%) os repasses do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM. O acordo na comissão especial, onde a PEC foi discutida nesta terça-feira (11), é que o texto seja aprovado exatamente como veio do Senado, sem emendas, para que a proposta seja promulgada ainda este ano, com efeitos financeiros a partir de 2020.

Presidente da comissão especial, o deputado Pedro Westphalen, do PP do Rio Grande do Sul, afirma que essa aprovação é essencial:

"Porque a vida acontece nos municípios. O próprio presidente [da República] tem dito, com muita clareza, 'Menos Brasília e mais municípios'. E essa PEC aumenta em 1% o FPM, que, em muitos casos, principalmente de municípios pequenos, é a principal fonte, senão a única fonte de arrecadação. E todos esses programas que têm a responsabilidade do prefeito municipal precisam de verbas. (...) É a distribuição do bolo tributário."

Educação básica e atendimentos de saúde básica são atribuições dos municípios, entre outros encargos. Atualmente, o Fundo de Participação dos Municípios é composto com vinte e quatro e meio por cento (24,5%) dos recursos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI. Caso aprovada a PEC, esse um por cento a mais de recursos serão repassados todo mês de setembro.

O representante do Ministério da Economia na audiência, o técnico do Tesouro Nacional Ernesto Preciado, preferiu não afirmar que o ministério apoia a PEC. Ele lembrou que a decisão cabe ao Congresso Nacional e ressaltou os impactos anuais da PEC nos recursos arrecadados pela União:

"Ela é escalonada. Então, ela é 0,25% no primeiro ano e segundo ano, 0,50% no terceiro e 1% a partir do quarto ano. Então, dá mais ou menos 1 bilhão e trezentos (milhões) nos dois primeiros anos, 2.600 [bilhões e milhões] no terceiro e cerca de 4.400 [bilhões e milhões] a partir do quarto ano."

Cerca de 40 por cento dos municípios brasileiros dependem do FPM, de acordo com Glademir Aroldi, presidente da Confederação Nacional dos Municípios. Aroldi destaca que esses recursos são gerados nos municípios:

"Não é a União que está mantendo esses municípios. Até porque o IPI aonde é que acontece a industrialização? Lá nos municípios. O Imposto de Renda, que forma o FPM, ele não acontece na União. Ele acontece, a pessoa trabalha lá no município. E ele recolhe o Imposto de Renda para a União. E a União devolve parte para os municípios. Ela arrecada o IPI e devolve parte daquilo que foi produzido em cada município brasileiro, para os municípios."

Glademir Aroldi defende que a arrecadação continue sendo feita pela União, por entender que esta tem mais condições e técnicos para fazer este trabalho.

A representante do Tribunal de Contas da União, Rita de Cássia Mascarenha, pediu a não aprovação da PEC, mas sim de outras propostas em tramitação na Câmara que, segundo ela, reformulariam a redistribuição de recursos entre estados e municípios.

Mas essa proposta foi rejeitada por todos os deputados que se manifestaram na audiência, como a deputada Flávia Morais, do PDT de Goiás, uma das proponentes da audiência. Os parlamentares defenderam a discussão mais ampliada da reformulação do pacto federativo em outro momento.

O vice-presidente da comissão especial, deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, que também propôs a audiência, abriu mão de apresentar emendas para evitar atraso na aprovação da proposta.

A comissão especial que analisa a PEC que aumenta em um por cento os recursos do Fundo de Participação dos Municípios fará mais duas audiências neste mês: em Santa Catarina, no dia 17, e em Goiás, no dia 24. A leitura do relatório final está prevista para o dia 26 de junho, e a votação do texto no final deste mês ou, no máximo, em 2 de julho. Depois, a proposta será votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.