Dirceu pede que STF investigue uso de seu nome por Bolsonaro para atacar ministros da Corte
Os advogados do ex-ministro José Dirceu pediram ao STF (Supremo Tribunal Federal) que investigue "a disseminação de notícias falsas envolvendo seu nome, com ataques extremamente ofensivos, vulgares e graves a ministros" da própria corte. Eles envolvem perfis falsos —e o próprio presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
A MENTIRA
Dirceu se refere à fake news de que ele teria vídeos que poderiam causar embaraço a magistrados da Corte, e que estaria usando as imagens para chantageá-los —levando-os a tomar posições contrárias aos interesses de Bolsonaro.
A MENTIRA 2
"Em uma narrativa absolutamente desvairada, divulgada inicialmente em blogs obscuros da internet e, infelizmente, amplificadas pelo perfil de rede social do Exmo. Presidente da República, as fake news dão conta da estapafúrdia e abjeta ideia de que o peticionário estaria chantageando ministros dessa Corte, mediante vídeos de conteúdo fantasioso e absolutamente inverossímil, no intuito de obter decisões que lhe fossem favoráveis", dizem os advogados ao STF.
A MENTIRA 3
Dirceu elenca mensagens enviadas em grupos de Whatsapp de seguidores de Bolsonaro. E diz que "de forma surreal, tal relato abjeto e vil mereceu amplificação e disseminação pelo perfil do Twitter" de Bolsonaro.
AO VENTO
No dia 4 de julho, Bolsonaro escreveu em seu perfil na rede: "Vamos supor uma autoridade filmada numa cena com menores (ou com pessoas do mesmo sexo ou com traficantes) e esse alguém ("Daniel") passe a fazer chantagem ameaçando divulgar esse vídeo. Parece que isso está sendo utilizado no Brasil (importado de Cuba pela esquerda) onde certas autoridades tomam decisões simplesmente absurdas, para atender ao chantageador ("Daniel"). Quando nada têm contra seu alvo principal, vão para cima de filhos, parentes, e amigos do mesmo. Inquéritos e acusações absurdas, ... Daí quebram sigilos, determinam buscas e apreensões, decretam prisões arbitrárias, etc...".
PRIMEIRO...
Antes da postagem, lembram os advogados, Bolsonaro afirmou a simpatizantes "não saber se o ministro Luís Roberto Barroso seria 'refém de alguém' para ser contra o voto impresso".
... CAPÍTULO
Com isso, seguem os defensores de Dirceu, o presidente teria "dado o sinal da perfídia que iria ser veiculada em sua rede social".
A hora da responsabilidade social
13 de julho de 2021 | 03h00
Em todo o mundo a pandemia despertou o debate sobre o papel do Estado na proteção aos vulneráveis e no incentivo à sua autonomia. Isso num momento em que as transformações tecnológicas criam modalidades de trabalho descobertas pelas proteções vinculadas ao emprego assalariado. No Brasil, a questão é premente, porque após a recessão dos anos 2014-16, a informalidade aumentou. Os desafios implicados nas políticas públicas para os mais vulneráveis foram tema de um seminário promovido pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da FGV em parceria com o Estado.
Pelos cálculos de Daniel Duque, do Ibre, no fim de 2019, 21% da população (44,5 milhões de brasileiros) vivia abaixo da linha de pobreza de US$ 5,50 por dia. Em 2020, o auxílio emergencial reduziu temporariamente esse montante para 18,3%. Mas, sem a transferência de renda, estima-se que a proporção tenha saltado para 29,5%: ou seja, quase 18 milhões de brasileiros caíram na pobreza.
A pressão pela requalificação dos programas sociais parece irrefreável. O governo chegou a ensaiar dois programas – o Renda Brasil e o Renda Cidadã – que oscilaram entre inócuos e insustentáveis. O Supremo Tribunal Federal acaba de determinar a obrigação do Executivo de submeter ao Parlamento um programa de renda básica previsto numa lei aprovada há 17 anos que nunca saiu do papel. O Senado decidiu pautar a discussão do projeto de Lei de Responsabilidade Social.
O Brasil tem alguns bons modelos de transferência de renda. Segundo Luis Henrique Paiva, do Ipea, o Bolsa Família pode ser aprimorado, por exemplo, com critérios de reajustes que o defendam da inflação e com medidas que eliminem as filas. Mas Paiva e os participantes do seminário apontaram unanimemente diversas avaliações que comprovam a eficácia do programa.
Mas, aparte os casos de sucesso, há muitas insuficiências. Manoel Pires, do Ibre, apontou a carência de políticas de capacitação, treinamento e inclusão produtiva. Menos de 1% do Fundo de Amparo ao Trabalhador, por exemplo, é empregado nesse tipo de ação. Pires destacou ainda a importância de programas de inclusão digital.
Além das falhas estruturais, há desafios conjunturais. Historicamente, as redes de proteção estão atreladas à contribuição dos trabalhadores formais. Mas a revolução digital, acelerada pela pandemia, está expandindo modalidades informais e autônomas. A estrutura previdenciária, por exemplo, financiada por taxas compulsórias sobre as folhas de pagamento, precisará ser não apenas reajustada, mas reformulada. Será ainda incontornável pensar em formas mais amplas de proteção, como, por exemplo, um seguro para trabalhadores informais.
O problema do financiamento é particularmente pertinente ante as pressões fiscais e a perspectiva de uma Reforma Tributária. Como destacou Fernando Veloso, do Ibre, subsídios excessivos, exceções no pagamento de impostos ou má tributação de dividendos são alguns pontos que precisam ser repensados se se quiser dar sustentabilidade às políticas sociais. Fontes sem impacto fiscal, como o remanejamento de emendas parlamentares, também deveriam ser consideradas.
Outra questão é a equação entre prestações universais e focalizadas. Como apontou Paiva, um benefício igual para todos os brasileiros seria fatalmente baixo demais, prejudicando os mais pobres. Não se pode renunciar a algum tipo de focalização, ainda que os nichos focados possam receber benefícios universais. A pobreza das crianças no Brasil, por exemplo, é o dobro da média da população e 10 vezes maior que a registrada entre os idosos. Nesse sentido, uma renda básica para crianças poderia ser eficaz no combate à pobreza.
Neste momento, a base mais qualificada para um debate construtivo é o projeto de Lei de Responsabilidade Social. Em tese, o projeto combina sustentabilidade fiscal com ações diferenciadas de transferência de renda para os miseráveis, seguridade contra a volatilidade de renda e emprego para os trabalhadores pobres, estímulo à emancipação econômica e promoção de oportunidades para os jovens. Em boa hora o Senado colocará o projeto no foco de suas deliberações.
As Santas Casas e as políticas públicas
13 de julho de 2021 | 03h00
Misericórdia do latim “miseris codare”. E os miseráveis são todas as pessoas que de um modo ou de outro se encontram em necessidade.
Na busca das origens das Santas Casas, o padre italiano Antonio Puca, autor do livro pesquisa As Santas Casas de Misericórdia – de Florença a São Paulo, a epopeia da caridade, encontra as raízes das irmandades fundadas por São Pedro Mártir, em 1244 e pela rainha Leonor de Lencastre, em 1498.
Destaque para as dificuldades financeiras cíclicas permanentes de todas elas, onde as causas são coincidentes: maiores responsabilidades e menores aportes financeiros.
A Misericórdia de Lisboa (1851) passou por grave crise financeira e diversas medidas foram implantadas: em síntese, “maior rigor no controle das despesas e na fiscalização das obras; e prestação de contas ao governo”.
Simultaneamente, em face da aplicação das leis de desamortização, a Misericórdia de Lisboa viu-se obrigada a vender parte significativa dos bens imobiliários e aplicar o produto da venda em títulos do Tesouro.
Vítimas de falta de interesse crônica pela saúde pública, as Santas Casas de Misericórdia sobrevivem graças aos esforços daqueles que trabalham nelas e ao trabalho voluntário de membros das comunidades locais. Seus conselhos administrativos (mesas) tentam conciliar as diferenças entre o alto custo da medicina moderna e os pagamentos simbólicos, frequentemente atrasados, buscando renda atendendo clientes privados e economizando com sua própria produção de alguns remédios, alimentos, caixões e outros bens.
Muitas vezes os presidentes precisam lutar incansavelmente com as autoridades para conseguirem receber o pagamento de impostos devidos a seus hospitais. As Misericórdias costumavam receber doações, eram incluídas em testamentos privados, uma tradição que praticamente desapareceu com o advento dos planos de saúde oficiais e privados.
As admiráveis Misericórdias estão entre as mais dedicadas, extensas, perseverantes e duráveis instituições humanas. No caso brasileiro, nem todas as realidades atingem o mesmo padrão, mesmo por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), do qual depende a maior parcela de recursos para sua gestão.
Compreende-se que as Santas Casas de um Estado ou as das periferias sejam penalizadas em relação às existentes nos grandes centros urbanos. Daí a urgente necessidade de uma profunda reforma na direção da subsidiariedade.
Os milhares de Santas Casas de Misericórdia brasileiras somam dois terços dos leitos hospitalares no País. Elas também têm servido para o ensino médico. A Faculdade de Medicina da Santa Casa de São Paulo é um exemplo de instituição modelar.
Não posso deixar de mencionar os relevantes papéis dos humanistas Cristhiano e Mário Altenfelder, meus tios. Como é tradição na Santa Casa, os seus provedores chegam ao cargo depois de ocuparem diversos e importantes postos na vida pública do Brasil e do exterior. Homens maduros, experientes, vacinados contra as emoções externas, guardando o coração de moços e o ideal de cidadãos que os embates da vida jamais fizeram esquecer, era de esperar que, satisfeitos embora, considerassem essa missão apenas como outra de longa série.
Quem os conhecia decorava os princípios que seguiam para quem exerce cargo de direção: ser capaz de amar o próximo; ser moderado e justo em qualquer situação; adaptar-se ao trabalho e gostar dele; atualizar-se sem deslumbramento e jamais perder o bom senso; recusar, corajosamente a liderança da mediocridade; viver a vida com realidade. Ela é o que é e não o que gostaríamos que fosse; ter mecanismos de defesa sadios, elevados, jamais desarrazoados ou mesquinhos; considerar sempre valores de larga duração; libertar-se de emoções infantis. Ser adulto, ter maturidade.
O relevante papel dos hospitais filantrópicos sinaliza as urgentes e inadiáveis providências que precisam ser tomadas pelo poder público: Renegociação de suas dívidas, reposição parcial ou total das dívidas das perdas acumuladas, revisão e adequação da tabela do SUS e oferta de linhas favorecidas.
É cada vez mais urgente a revisão da política pública da saúde para evitar a repetição da crise que o Conselho Federal de Medicina chamou de “mais um episódio dramático na história da saúde pública brasileira”. Crise esta que pode se agravar com a pressão dos milhares de pacientes que estão abandonando os planos de saúde em razão dos custos e da crise econômico-financeira conjuntural e queda da qualidade no atendimento particular e que engrossou as filas das portas estreitas da rede pública de saúde, agravada pela pandemia que vem atacando os seres humanos.
A relevância dessas instituições sinaliza urgentes, inadiáveis e necessárias providências. Santas Casas: Casas Santas (Paulo Bomfim e Jorge Mansur).
PRESIDENTE DA ACADEMIA PAULISTA DE LETRAS JURÍDICAS (APLJ) E DO CONSELHO SUPERIOR DE ESTUDOS AVANÇADOS (CONSEA/IRS)
Previsões para o presente - ANDRÉ CARVALHAL
“Ah o futuro...” Quem nunca pensou? E eu me pergunto que desejo é esse de sempre querermos planejar, saber ou adivinhar o que vem por aí. Desde que somos crianças nos perguntam: “O que você quer ser quando crescer?”. Mas já reparou que parece que é como se nunca chegássemos lá?! Estamos sempre (querendo e) querendo ser mais alguma coisa.
Seja na vida pessoal ou em questões profissionais, tenho sentido cada vez mais que o futuro é algo que está sempre a dois passos de nós. Sempre. Quando chegamos perto, ele anda mais dois passos e nunca chegamos lá. Ao mesmo tempo, somos e vivemos hoje o futuro que sonhamos e construímos um dia. Ou o que não sonhamos - ou não construímos - um dia.
Mas então o que é o futuro? “O futuro das nossas vidas”, “O futuro da nossa espécie”, “O futuro do trabalho, dos negócios”, “O futuro das relações”... Por todos os lados há pessoas tentando prever ou querendo respostas. Para mim, o futuro é um eterno presente. Um presente que se estende. São as nossas ações e movimentos que criam os futuros presentes.
A verdade sobre o futuro, é que não existe uma verdade sobre o futuro. Apesar de sonhos, desejos e projeções, ele é redefinido a todo momento e será criado por nós agora. Não importa quando seja esse agora. Pode ser hoje. Agora enquanto escrevo. Agora enquanto você está lendo. Agora enquanto você não está lendo.
Ah entendi. Então não preciso me preocupar com o futuro? É isso que estou querendo dizer? Não mesmo. Precisamos nos preocupar com o futuro. E muito. Sabe como? Prestando atenção no nosso presente. Nos nossos desejos, sonhos e ações. Precisamos estar cientes de que a vida que estamos levando hoje será responsável por criar – ou não – o nosso futuro. Sim. O nosso futuro. Coletivo. Porque não tem como pensar em futuro, se pensarmos somente de forma individual.
Faz um tempo que ouvimos que o nosso futuro está em jogo. Trabalhando com propaganda e moda durante muito tempo, eu me empenhei muito em tentar prever desejos, adivinhar o futuro, antecipar o futuro. Talvez tenha funcionado por um tempo. Ou não. Só sei que depois de tentar interferir tanto no futuro, comecei a sentir vontade de, escrever. Salvar o futuro. Pois compreendi o quanto estava colocando em risco a minha vida e a das próximas - e atuais - gerações.
Trabalhando com sustentabilidade já há um tempo, tenho vivido como é complexo o assunto. Tudo em nossa vida está totalmente entrelaçado e se quisermos pensar na continuidade da nossa espécie, precisamos entender que as questões e crises ambientais que nos cercam - e que estão de forma mais flagrantes relacionadas a ideia de sustentabilidade - na verdade são um reflexo de diversas outras questões e crises que fazem parte da nossa vida.
A “sustentabilidade”, da forma como vem sendo mais vendida (literalmente) pelo mercado, não será suficiente para reverter todos os danos que causamos no planeta até hoje. Digo isso pois percebo que muitas vezes ela reduz a solução de algo tão complexo, a uma coisa ou outra – geralmente mais um produto. O “consumo consciente” tem sido vendido como uma alternativa para o futuro. Mas será?
O consumo consciente, é apenas a parte visível de uma série de mudanças que precisam acontecer. Para que o consumo seja consciente, é preciso haver produção consciente, mercado consciente, pessoas conscientes - informadas, educadas. É preciso haver equilíbrio na distribuição de renda. É preciso haver consciência social e coletiva. É preciso haver noção de humanidade e principalmente de que todos as pessoas são parte da natureza. Viemos dela e dependemos dela para sobreviver.
Mas nos falta muita noção disso. Noção crítica. Desde muito cedo nos levam a ver (e usar) a natureza como algo que está ao nosso dispor. Raramente nos levam a pensar nos impactos das nossas ações e consumo. Muito pelo contrário. Muito do que está posto é para nos afastar da nossa essência, da nossa natureza e crescemos com a ideia de que precisamos de “muitas coisas” para nos colocar e manter no mundo. Mas será que precisamos disso tudo mesmo?
A natureza já dá sinais de esgotamento. E de que vai muto bem se pararmos com nossas atividades – veja o que aconteceu durante os fechamentos durante a pandemia. O ar ficou mais puro, as águas mais cristalinas e animais voltaram a seus habitats naturais. Isso tudo só comprova que precisamos rever os nossos hábitos e formas de fazer. O consumo consciente é um processo de corresponsabilidade no qual pessoas e empresas precisam se comprometer com mudanças.
Isso tudo sem contar que, além dos buracos da camada de ozônio, temos cada vez mais notícias de buracos internos. Os nossos. Funcionando dentro da lógica que nos habituamos desde cedo – de trabalho, vida pessoal, relacionamentos... – muitas pessoas não tiveram suas carências materiais e imateriais atendidas, e seguiram contribuindo – às vezes sem se dar conta, às vezes sem alternativa – com a destruição do planeta. Isso tem causado muito mal-estar e desconexão em muita gente. Mesmo em quem não está nem aí para o planeta.
A “sustentabilidade” e a manutenção do nosso presente, não está somente relacionada à utilização e gestão de recursos naturais. Tem a ver com a forma com que, primeiro, lidamos com a gente. Começa no real autoconhecimento. No entendimento de quem somos, das nossas necessidades, motivações, dos nossos papeis, direitos e deveres. Depois se espalha coletivamente - pois somos pessoas coletivas. Ações individuais podem ser o começo de muitas transformações, mas a noção de que de forma individual não salvaremos o futuro é urgente.
É preciso pensar também em pautas coletivas e sociais. Pensar em diversidade, inclusão. Pensar na forma como nos relacionamos com outras pessoas, com a natureza e também com a tecnologia. Pensar no que acreditamos. Nas ideias e falas corriqueiras que reproduzimos. Pensar no que temos feito pela nossa saúde e a do planeta. Pensar em quais candidaturas apoiamos e como nos relacionamos com elas – se cobramos, acompanhamos... Pensar em quais estruturais e imagens reforçamos ou ajudamos a descontruir. Em quais projetos e pessoas precisamos incentivar.
Pois é claro, não adianta só pensar, é preciso agir.
A partir desta semana, vou estar quinzenalmente por aqui propondo reflexões acerca de assuntos importantes que nos rodeiam e que contribuem - ou comprometem - o nosso futuro. A intenção nem sempre será trazer respostas fáceis ou prontas. Mas sim estimular a reflexão e o surgimento de novas perguntas, para libertar, equilibrar, conquistar, desenhar, plantar, regenerar, mudar e salvar o futuro. Tudo isso de forma bem leve, prática e propositiva. Vamos? O GLOBO
Aliado de Aras diz à Justiça que apuração contra procurador-geral é 'descabida' e barra andamento
Aguirre Talento / O GLOBO
BRASÍLIA - Em meio à guerra interna na Procuradoria-Geral da República (PGR) envolvendo um pedido de investigação contra o procurador-geral Augusto Aras, o vice-procurador-geral da República Humberto Jacques de Medeiros afirmou à Justiça Federal que a tentativa de apuração disciplinar contra Aras é "descabida" e que rejeitou o prosseguimento do caso.
Leia:Pedido de investigação contra Aras cria conflito no Conselho do MPF
Humberto Jacques, que é aliado de Aras, havia sido intimado pela 4ª Vara Federal do DF para apresentar esclarecimentos sobre um despacho secreto que paralisou pedido de apuração disciplinar contra Aras, protocolado no Conselho Superior do Ministério Público Federal por um grupo de três senadores que acusou o procurador-geral de se omitir na fiscalização dos atos do presidente Jair Bolsonaro. O caso foi revelado pelo GLOBO no último dia 4.
Aras está em minoria no Conselho Superior da PGR. Por isso, seus aliados têm adotado a estratégia de impedir a discussão no conselho de temas que possam resultar em derrotas. O conselho não tem atribuição para julgar a conduta funcional do procurador-geral da República, mas pode analisar eventuais crimes comuns por parte de Aras. Por isso, havia um receio que o julgamento do caso gerasse uma abertura de investigação por crime comum contra Aras ou o desgaste de críticas à sua atuação.
O vice-presidente do conselho, o subprocurador-geral da República José Bonifácio Borges de Andrada, havia determinado o prosseguimento do pedido de apuração contra Aras, com o sorteio de um relator para o caso.
Os funcionários do conselho, entretanto, em vez de realizarem o sorteio, enviaram o processo diretamente para Humberto Jacques, que reverteu a decisão de José Bonifácio e negou o prosseguimento do caso. O ato de Jacques foi por meio de um despacho sigiloso, apesar de o caso ser público. Por isso, José Bonifácio ingressou com um mandado de segurança na Justiça Federal pedindo a divulgação do teor do despacho e sua anulação, sob argumento de que Humberto Jacques não era competente para atuar no processo.
Em sua resposta à Justiça, Humberto Jacques afirmou que o Conselho Superior não teria competência para discutir o assunto e criticou o pedido feito pelos senadores diretamente para o vice-presidente do conselho.
"Mostrando-se manifestamente descabida a pretensão responsabilizatória administrativa contra o Procurador-Geral da República perante o Conselho Superior do Ministério Público e perante o Conselho Nacional do Ministério Público, a reiteração da pretensão, veiculada por nova manifestação direcionada à autoridade sem atribuição para recebimento da peça, configurou-se como indevida e absolutamente preclusa", escreveu.
Humberto Jacques negou que tivesse proferido um despacho secreto e disse que enviou o teor do documento ao gabinete de José Bonifácio. Esse despacho, enviado à Justiça Federal, negou o andamento do processo contra Aras e determinou seu envio ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), onde o mesmo pedido feito pelos senadores já havia sido arquivado.
Jacques escreveu que seu despacho foi classificado como "reservado" porque é o procedimento padrão em processos disciplinares. Esse processo, entretanto, estava público.
O vice-procurador-geral também pediu à Justiça Federal que decrete sigilo sobre o processo. Após a resposta, caberá agora à 4ª Vara da Justiça Federal do DF decidir se acolhe o pedido para anular o despacho do vice-procurador-geral da República, que barrou o processo contra Aras.
Brevíssimas considerações sobre urnas eletrônicas de 2ª geração para eleições
Houve, indiscutivelmente, um avanço na adoção do PL da urna eletrônica de primeira geração sobre o sistema de voto em papel com nome dos candidatos impressos.
Quando presidi o Partido Libertador em São Paulo, para apurar as eleições para vereadores — à época, apenas 45 —, tive de nomear membros para cada junta apuradora na contagem de votos (eleição, creio, de 1963), apuração que demorou três dias com contagens e recontagens. Havia, à evidência, fiscais de cada um dos 13 partidos então existentes.
Graças às urnas eletrônicas de primeira geração, que ainda mantemos, o sistema melhorou exponencialmente, com apurações rápidas em relação aos votos impressos ou rabiscados em papel.
Realizei pelo Conselho Superior de Direito da Fecomercio-SP, e com apoio da Academia Internacional de Direito e Economia, então presidida pelo saudoso jurista Ney Prado, alguns anos atrás, congresso sobre o sistema eleitoral, encerrado com brilhante palestra do ministro Dias Toffoli. Na palestra do ex-deputado federal José Eduardo Faria Lima, ele expôs como poderiam ser essas urnas fraudadas e invadidas por hackers.
Alguns ex-presidentes do Tribunal Superior Eleitoral entendem não proceder a crítica do ex-deputado, muito embora tenha sido compartilhada pelo saudoso ex-governador de Sergipe João Alves, que assegurava haver vulnerabilidade.
De qualquer forma, tal sistema, que ministros da Suprema Corte, em palestras fora do país, procuraram demonstrar não só sua eficiência, mas também sua segurança, segundo levantamento da presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, só é adotado no Butão, em Bangladesh e no Brasil, denominados de os "3 Bs das urnas eletrônicas".
Na Alemanha e na Índia, foi tal urna considerada "inconstitucional", por falta de transparência e controle.
Não tomo, nesta discussão, que ganhou em emocionalidade o que perdeu em racionalidade, partido entre os digladiantes que falam de oposição entre o "voto impresso" e o "voto eletrônico", com notável imprecisão terminológica e notável capacidade de confundir o leitor não avisado. Pretendo, todavia, apenas colocar questões, pois muitas vezes as simples questões respondem mais do que as respostas a questões mal formuladas.
Se tão poucos países adotaram o sistema brasileiro e se houve uma evolução na produção dessas urnas, com um sistema maior de segurança, porque não adotá-lo?
Não estou falando das urnas mais avançadas de terceira geração, que a Argentina adotou, mas simples urnas eletrônicas de segunda geração, em que o eleitor vota, como no sistema atual, mas recebe após digitado seu voto, como no sistema atual, o nome do candidato em que votou, como por uma máquina calculadora recebe, quem usou cartão de crédito, um pequeno comprovante do valor de seu pagamento, via eletrônica.
À evidência, se adotado o sistema ficaria mais seguro, pois estaríamos avançando de urnas eletrônicas de primeira geração para segunda geração e poderíamos, um dia, até chegar à evolução do sistema argentino, já com urnas eletrônicas de terceira geração.
O importante é mostrar que o que se pretende é aperfeiçoar o sistema atual, dando-lhe maior segurança. Seria, pois, um avanço, e não um retrocesso.
Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito das universidades Mackenzie, Unip, Unifeo, Unimeo, do CIEE-SP, das escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), superior de Guerra (ESG) e da magistratura do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, professor honorário das Universidades Austral (ARG), San Martin de Porres (PER) e Vasili Goldis (ROM), doutor honoris causa das Universidades de Craiova (ROM) e da PUC-PR e RS, e catedrático da Universidade do Minho (POR); presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio (SP); ex-presidente da Academia Paulista de Letras e do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo).
Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2021, 14h02