Senado retira MP trabalhista da pauta e projeto perde validade na segunda-feira
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), retirou da pauta desta sexta-feira (17/4) a votação do projeto que cria o programa de contrato de trabalho Verde e Amarelo. Caso a medida provisória não seja votada até segunda-feira (20/4), perderá a validade.
O programa era uma das principais propostas da equipe econômica do governo e chegou a ser lançado oficialmente em uma cerimônia no Palácio do Planalto em 11 de novembro de 2019. O foco do programa era facilitar a contratação de jovens entre 18 e 29 anos com a flexibilização de direitos trabalhistas.
Alcolumbre não garantiu que a MP será votada na próxima segunda e disse que iria tentar buscar consenso sobre o projeto durante o fim de semana. A relatoria do texto no Senado ficou com Rogério Carvalho (PT-SE).
A MP que cria Contrato Verde e Amarelo foi alvo de uma série de questionamentos no Supremo Tribunal Federal. A mais recente é de janeiro deste ano e foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI).
A Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.285 foi a quarta medida provisória contra a MP. As demais foram ajuizadas pelos partidos Solidarierade (ADI 6.261) e PDT (ADI 6.265), e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comercio (ADI 6.267). Na ação do PDT, a AGU se manifestou defendendo que a MP não viola a Constituição.
Rafa Santos é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2020, 15h15
Deputados dão aval a contenção de gastos dos três poderes no Ceará
Diante da crise econômica provocada pelo avanço do novo coronavírus, a Assembleia Legislativa aprovou, nesta sexta-feira (17), projetos de lei autorizando contenção de gastos nos três Poderes do Ceará (Executivo, Legislativo e Judiciário) enquanto durar a situação de calamidade pública no Estado. As medidas contemplam também órgãos auxiliares como o Ministério Público do Estado, o Tribunal de Contas (TCE) e a Defensoria Pública.
Ao todo, foram aprovadas três matérias de contingenciamento de gastos: uma enviada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), outra pelo MPCE e a terceira abrangendo órgãos do Governo do Estado, a Assembleia, o TCE e a Defensoria Pública. Todas os projetos foram lidos, analisados pelas comissões de Orçamento e Constituição e votados em sessão virtual, que durou cerca de oito horas e contou com a presença de 42 deputados.
Com o aval dos parlamentares, fica postergada para o ano que vem a implantação em folha de ascensões funcionais referentes ao exercício de 2020 de todos os agentes públicos estaduais dos três Poderes, sem direito a pagamento retroativo. Também está suspensa a nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos em qualquer órgão estadual durante a situação de emergência em saúde e calamidade pública do Estado -prevista para durar até 31 de dezembro de 2020.
Cargos comissionados também seguem as mesmas regras, sendo mantidos os atuais e ficando proibidas contratações futuras, exceto para a área da Saúde.
A única exceção de ascensão a ser concedida ainda neste ano é a dos profissionais da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), aprovada no mês passado pela Assembleia. Os reajustes salariais de agentes comunitários de saúde e de policiais e bombeiros militares, aprovados antes da pandemia, também não serão afetados pelas medidas, por já terem sido concedidos e se tratarem de correções salariais.
MPF e PF apreendem cofre com R$ 50 mil em espécie em carro de desembargador do TJ do Rio
Juliana Dal Piva e Aguirre Talento / O GLOBO
RIO e BRASÍLIA - Durante a Operação “Voto Vendido”, que cumpriu mandados de busca e apreensão nesta sexta-feira contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Mário Guimarães Neto, os investigadores apreenderam joias, como um colar de diamantes, relógios de ouro, 20 quadros de diferentes artistas e um cofre dentro um Audi A6 com R$ 50 mil em espécie na garagem do condomínio onde mora o magistrado. A operação foi autorizada pelo ministro Félix Fischer, relator do caso no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ao todo, investigadores do MPF e da PF cumpriram 12 mandados de busca e apreensão em locais como o gabinete do desembargador no TJ e em outros endereços nos bairros de Olaria, Leblon e Guaratiba. Na Barra da Tijuca, no endereço onde o desembargador mora, é que foi encontrado o carro, um Audi A6 com o cofre.
Segundo investigadores que participaram da operação, as chaves foram encontradas na casa do desembargador, e depois o carro foi localizado na garagem do condomínio com o acionamento por chave, porque, a princípio, Guimarães Neto negou que tivesse automóvel no local. Quando o carro foi localizado, verificou-se o cofre. Depois que ele foi aberto, além do dinheiro foram encontrados diversos documentos. Todo o material, incluindo o carro que não está no nome do desembargador, foi apreendido.
Também ocorreram buscas em Petrópolis, na Região Serrana, onde foi apreendido um anel de brilhantes. Os investigadores ainda apreenderam mais de 60 bolsas de grifes internacionais.
Além de Guimarães Neto, foram alvo da operação a mulher dele, que é advogada e é suspeita de receber propina em nome dele, e um funcionário do seu gabinete. A investigação constatou que o desembargador e sua mulher ocultaram das autoridades brasileiras patrimônio mantido nos Estados Unidos, como contas e imóveis. Por isso, também há a suspeita de crimes contra o sistema financeiro nacional.
Além dos mandados, Fisher também determinou o afastamento do desembargador de suas funções por um prazo de 90 dias, prorrogável. Guimarães Neto foi acusado na delação premiada do ex-presidente da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Rio (Fetranspor), Lélis Teixeira, de ter recebido R$ 6 milhões, por meio de sua mulher, para atuar em um processo de interesse da Fetranspor. Os crimes pelos quais o desembargador é investigado são corrupção e lavagem de dinheiro.
É o terceiro desembargador do Rio afastado de suas funções pelo STJ nos últimos meses. Na semana passada, o alvo foi o desembargador Siro Darlan. Em dezembro de 2019, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou o desembargador Guaraci de Campos Vianna, também do TJ.
Quando foi citado na delação, o desembargador repudiou as declarações de Lélis e disse que não poderia ter decidido a favor das empresas porque a ação judicial na qual atuou previa licitação de linhas de ônibus no Rio, o que foi efetivamente feito pela prefeitura.
O advogado Cláudio Figueiredo Costa, que faz a defesa do desembargador, afirmou que o cofre apreendido estava em um veículo que pertence a uma empresa da mulher dele e que possuem vidas financeiras independentes. A defesa diz ainda que foi a mulher dele quem entregou a chave do carro e tinha a senha do cofre. O advogado afirma também que o desembargador não tinha envolvimento com irregularidades nem com venda de decisões judiciais. O desembargador também divulgou nota negando irregularidades.
“A respeito da ação deflagrada nesta sexta-feira (17) pela Polícia Federal, o desembargador Mário Guimarães Neto informa que, ao final do inquérito, ficará demonstrada sua inocência acerca dos fatos noticiados. O desembargador assegura não ter praticado atos ilícitos e que os policiais encarregados das investigações não apreenderam nenhum bem ou valor com ele e nos imóveis e dependências do Tribunal de Justiça vasculhados. Os fatos em apuração, diz o desembargador, não são contemporâneos, pois aconteceram em 2009”.
Menos mortes - FOLHA DE SP
Em meio às sucessivas e lúgubres notícias sobre a pandemia de Covid-19, emerge enfim uma boa nova: o número de homicídios cometidos no Brasil continua a recuar. Mantém-se, assim, a tendência observada a partir de 2018.
Há, sim, o que comemorar. Como assinalou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, houve 10.107 menos brasileiros mortos no ano passado, segundo a classificação de crimes violentos letais intencionais (homicídios dolosos, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte).
No total, foram 42.201 pessoas assassinadas em 2019. Embora seja a menor cifra da série histórica iniciada em 2015, impõe-se temperar o otimismo com um grão de sal, pois ainda se trata de índice relativamente alto --na casa de 20 mortes intencionais por grupo de 100 mil habitantes.
Existe motivo para regozijo com a estatística saída do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública; por outro lado, será difícil obter consenso sobre a raiz desse desenvolvimento favorável.
Moro dá a entender que resulta da repressão policial, mas há muito se sabe que o recuo na criminalidade é fenômeno multifatorial. Com seu simplismo costumeiro, o presidente Jair Bolsonaro desde a campanha eleitoral reduz a política pública nesse setor à truculência da polícia e ao relaxamento do controle de armas.
Tal discurso mostrou grande apelo nas eleições de 2018. A ele aderiram, em graus variados, governadores eleitos como João Doria (PSDB-SP) e Wilson Witzel (PSC-RJ), ambos atualmente na oposição à administração federal.
A queda paulatina dos assassinatos já se iniciara, porém, nos primeiros meses do ano retrasado. Naquela altura, a influência do ideário bolsonarista não alcançava ainda feição concreta nas instituições. Muitas são as explicações aventadas por especialistas na área para a mudança de panorama.
Entre as hipóteses, não excludentes entre si, estão melhora na capacitação e no equipamento das corporações policiais, nova dinâmica das disputas entre facções criminosas, mobilização frequente da Força Nacional de Segurança e até fatores demográficos (progressiva diminuição de coortes de jovens recrutáveis pelo crime organizado).
Estudos serão necessários para deslindar as causas. A melhor aposta, porque mais civilizada que a brutalidade policial, privilegia inteligência, investigação e prevenção.
Em disputa com Maia, governo Bolsonaro acena com cargos ao centrão para formar base
Enquanto intensifica ataques ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tratado como seu adversário, o presidente Jair Bolsonaro tem feito acenos e oferecido espaços no segundo escalão do governo para atrair o chamado centrão e diminuir o seu distanciamento com o Congresso.
Nesta sexta (17), o ministro Walter Braga Netto (Casa Civil) recebeu três líderes do bloco no Planalto. O gesto político ocorreu um dia após Bolsonaro atacar Maia e dizer que o presidente da Câmara quer tirá-lo do poder.
Oficialmente, o líder do Republicanos, Jonathan de Jesus (RR), o líder do PL, Wellington Roberto (PB), e o do PP, Arthur Lira (AL), foram recebidos pelo militar e também pelo presidente com a justificativa de apresentar a eles o centro de comando das ações de combate ao coronavírus.
Contudo, a visita faz parte da estratégia do Planalto de minar a força de Maia e tentar trazer para a base do governo esses partidos, que somam apoios importantes no Parlamento —só PP, PL e PSD têm 116 dos 501 deputados em exercício.
Segundo a Casa Civil, também foram à visita parlamentares do PSL, como Carla Zambelli (SP) e Sanderson (RS).
O centrão é formado por DEM, PP, PL, Republicanos, Solidariedade, PSD e outros partidos e foi fundamental na eleição de Maia no ano passado. O grupo controla a pauta legislativa da Câmara e, até então, dava ao presidente da Casa apoio integral para ser um contrapeso a Bolsonaro.
Na quinta (16), Bolsonaro acusou o presidente da Câmara de conspirar para tirá-lo do posto e qualificou como péssima a atuação do deputado.
"Parece que a intenção é me tirar do governo. Quero crer que esteja equivocado", disse Bolsonaro, em entrevista à CNN Brasil, ao comentar a aprovação pela Câmara de um projeto de socorro aos estados.
Pouco depois, Maia rebateu as acusações e afirmou que Bolsonaro usou “um velho truque da política” de trocar a pauta para tentar desviar a atenção da demissão de Luiz Henrique Mandetta do Ministério da Saúde.
A ida de líderes do centrão ao Planalto nesta sexta foi interpretada por aliados de Maia como um gesto de que esses parlamentares estão tentados a ceder ao apelo do governo.
Aliados de Bolsonaro, por exemplo, já teriam colocado à disposição de alguns partidos espaços importantes. Segundo parlamentares, o PSD poderia indicar nomes para a Funasa (Fundação Nacional de Saúde) e o PP, para o FNDE (Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação).
A escalada de ataques contra Maia só teria sido decidida depois que Bolsonaro teve um aceno mais forte dos líderes de PP, PSD e PL de que ajudariam a compor sua base no Parlamento.
O presidente precisava dessa sinalização como um contrapeso ao provável desembarque do DEM de seu governo.