Fachin vota pela restrição da política de segurança pública de Wilson Witzel
Por Márcio Falcão e Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (17) para restringir parte da política de segurança pública implantada pelo governo de Wilson Witzel no Estado do Rio de Janeiro.
O ministro é relator de uma ação movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) que pede ao Supremo a invalidação de diretrizes sob argumento de que elas estimulam o conflito armado e expõem os moradores de áreas conflagradas a "profundas violações" de seus direitos fundamentais.
O STF julga o processo no plenário virtual e os ministros podem apresentar seus votos até o próximo dia 24 e dizer se concordam ou não com as teses apresentadas pelo relator.
Em seu voto, Fachin defendeu a concessão de uma liminar (decisão provisória) determinando:
Milícia obriga reabertura de comércio da Zona Oeste e Região Metropolitana do Rio para manter cobrança de taxas
Por Anita Prado e Guilherme Peixoto, RJ 1
Comerciantes de áreas da Zona Oeste e Região Metropolitana do Rio dizem que são obrigados a trabalhar para pagar a taxa da milícia, apesar das restriçõespara o isolamento social como prevenção ao coronavírus. É o que aponta uma reportagem exclusiva do RJ1 nesta sexta-feira (17).
Segundo as denúncias, grupos paramilitares usam ameaças para obrigar vendedores e comerciantes a manterem as portas dos estabelecimentos abertas durante a pandemia.
Na Zona Oeste, a TV Globo flagrou funcionamento normal do comércio na Gardênia Azul, Rio das Pedras e Muzema.
Sem se identificar, os moradores relatam como os milicianos agem na região.
"Eles vão sempre à noite, um deles encapuzado, um assim mais gordo, outro mais moreno e outro mais forte, entendeu? São três que foram lá em casa, para pegar R$ 30", diz um morador
Comerciantes relatam que os milicianos pedem dinheiro dizendo que é para pagar ajuda da polícia.
"Os milicianos daqui, cara, ficam oprimindo a gente, entendeu? Mandando ficar com o bar aberto, que nós 'tem' que ficar pra fazer dinheiro pra pagar eles, pra eles 'poder' pagar os caras da cobertura da PM", relata outro morador.
Ainda de acordo com os relatos, os boletos com a cobrança da milícia chega nas casas no Itanhangá e tem o nome do morador. Algumas famílias dizem que na atual situação da pandemia da Covid-19 tem poucos recursos para sobreviver e se sentem ameaçadas.
"Por causa do vírus, a gente não pode pagar nem as contas, quanto mais eles. Outro dia, faltou até o do pão, para tomar café de manhã, aí vão lá em casa para pegar dinheiro? Não tem como", desabafa morador.
Itaboraí
Em Itaboraí, na Região Metropolitana, os milicianos foram flagrados durante uma comemoração enquanto os moradores são obrigados a trabalhar normalmente.
A prefeitura do município determinou o fechamento do comércio no dia 23 de março, e a cidade registrava 31 casos de Covid-19, com 4 mortes, até esta sexta.
"Esses milicianos aí ficam exigindo que os bares fiquem abertos , com os nossos comércios abertos, para poder pagar a eles as extorsões. Para pagar as viaturas que 'faz' cobertura deles quando eles vão fazer as extorsões deles", disse um comerciante.
Um outro dono de um comércio na cidade disse que a arrecadação caiu e eles ainda são obrigados a repassar dinheiro para a milícia.
Dados de localização de celulares mostram redução no isolamento social no Brasil pela 2ª semana seguida
O isolamento dos brasileiros diminuiu pela 2ª semana seguida contrariando as recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde (OMS) para conter a pandemia de coronavírus. Os dados são da empresa de tecnologia In Loco e utilizam como base informações de aplicativos.
Em 21 estados mais o Distrito Federal, a circulação de pessoas aumentou entre os dias 7 e 13 de abril, ao comparar com a semana anterior – de 31 de março a 6 de abril.
O relatório usa informações enviadas por aplicativos parceiros para aferir deslocamentos dos usuários. A In Loco afirma que a coleta de dados só é feita com a permissão dos usuários dos apps. Além disso, a empresa diz não repassar informações como nome, RG ou CPF.
As medidas de isolamento social empregadas nas cidades e estados são uma das grandes discussões durante a pandemia de coronavírus no Brasil.
Essa era uma divergência entre o presidente Jair Bolsonaro e o ex-ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, defensor do isolamento.
Na quinta-feira (16), Mandetta foi demitido por Bolsonaro, e o médico Nelson Teich foi nomeado em seu lugar. O novo ministro disse, em seu primeiro pronunciamento, que "não haverá definição brusca" sobre o isolamento em um primeiro momento.
Como é feito o monitoramento?
Para verificar o deslocamento, a In Loco utiliza GPS, sinais de wi-fi, Bluetooth e telefonia. A empresa diz possuir informações de localização em tempo real de 60 milhões de smartphones no Brasil.
Foram consideradas 6 semanas, no período de 3 de março a 13 de abril. Nesse período, houve aumento do isolamento durante as 4 primeiras semanas, e queda nas 2 últimas como mostra a tabela abaixo:
OSTF dispensa aval de sindicatos a acordos trabalhistas durante pandemia
Por Márcio Falcão e Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília / G1
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta sexta-feira (17) que terão validade imediata os acordos individuais entre patrões e empregados para reduzir a jornada de trabalho e salários durante a pandemia.
No julgamento, os ministros dispensaram a necessidade de que os sindicatos deem aval para que essas negociações sejam efetivadas.
Com isso, fica preservada a medida provisória (MP) editada pelo governo federal que cria o programa emergencial em razão do cenário de crise na economia, provocado pelo coronavírus. A MP está em vigor, mas ainda vai passar por votação no Congresso Nacional.
O governo argumenta que o texto permitirá a manutenção dos postos de emprego. Diz também ser possível preservar até 24,5 milhões de postos de trabalho. De acordo com a Advocacia Geral da União (AGU), até o momento, foram fechados R$ 2,5 milhões de acordos.
O programa prevê a preservação do valor do salário-hora dos trabalhadores e estabelece que as reduções de jornada poderão ser de 25%, 50% ou de 70%. Porcentagens diferentes dessas terão que ser acordadas em negociação coletiva, mas a MP estabelece teto de 70%.
Pela MP, os trabalhadores que tiverem jornada reduzida ou contrato suspenso receberão da União um auxílio emergencial. O programa ficará em vigor por 90 dias.
Entenda o caso
Os ministro julgaram uma ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade. A legenda questionou trechos da MP, argumentando que a redução salarial só pode ocorrer mediante negociação coletiva e desde que para garantir a manutenção dos postos de trabalho.
Na sessão desta sexta, a maioria dos ministros derrubou a decisão liminar (provisória) concedida pelo relator, Ricardo Lewandowski, que determinava que suspensão de contrato e redução de salário e de jornada, quando negociadas individualmente entre patrões e empregados, teriam efeito pleno após o aval de sindicatos.
Em sessão realizada por videoconferência, os ministros se dividiram duas correntes principais:
- Em momento excepcional, de crise, a medida provisória é compatível com princípios constitucionais, como a valorização do trabalho e condições de subsistência, uma vez que tentou preservar emprego e renda, a partir da busca de acordo entre trabalhadores e empresas (Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Dias Toffoli);
- A medida provisória é inconstitucional porque não prevê a participação de sindicatos nas negociações para reduzir os direitos trabalhistas (Edson Fachin e Rosa Weber).
Lewandowski afirmou que pode ajustar o voto para , no julgamento de mérito da ação, acompanhar os dois colegas.
STF dispensa aval de sindicatos a acordos trabalhistas durante pandemia
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta sexta-feira (17) que terão validade imediata os acordos individuais entre patrões e empregados para reduzir a jornada de trabalho e salários durante a pandemia.
No julgamento, os ministros dispensaram a necessidade de que os sindicatos deem aval para que essas negociações sejam efetivadas.
Com isso, fica preservada a medida provisória (MP) editada pelo governo federal que cria o programa emergencial em razão do cenário de crise na economia, provocado pelo coronavírus. A MP está em vigor, mais ainda vai passar por votação no Congresso Nacional.
O governo argumenta que o texto permitirá a manutenção dos postos de emprego. Diz também ser possível preservar até 24,5 milhões de postos de trabalho. De acordo com a Advocacia Geral da União (AGU), até o momento, foram fechados R$ 2,5 milhões de acordos.
O programa prevê a preservação do valor do salário-hora dos trabalhadores e estabelece que as reduções de jornada poderão ser de 25%, 50% ou de 70%. Porcentagens diferentes dessas terão que ser acordadas em negociação coletiva, mas a MP estabelece teto de 70%.
Pela MP, os trabalhadores que tiverem jornada reduzida ou contrato suspenso receberão da União um auxílio emergencial. O programa ficará em vigor por 90 dias.
Entenda o caso
Os ministro julgaram uma ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade. A legenda questionou trechos da MP, argumentando que a redução salarial só pode ocorrer mediante negociação coletiva e desde que para garantir a manutenção dos postos de trabalho.
Na sessão desta sexta, a maioria dos ministros derrubou a decisão liminar (provisória) concedida pelo relator, Ricardo Lewandowski, que determinava que suspensão de contrato e redução de salário e de jornada, quando negociadas individualmente entre patrões e empregados, teriam efeito pleno após o aval de sindicatos.
Em sessão realizada por videoconferência, os ministros se dividiram duas correntes principais:
- Em momento excepcional, de crise, a medida provisória é compatível com princípios constitucionais, como a valorização do trabalho e condições de subsistência, uma vez que tentou preservar emprego e renda, a partir da busca de acordo entre trabalhadores e empresas (Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Dias Toffoli);
- A medida provisória é inconstitucional porque não prevê a participação de sindicatos nas negociações para reduzir os direitos trabalhistas (Edson Fachin e Rosa Weber).
Lewandowski afirmou que pode ajustar o voto para , no julgamento de mérito da ação, acompanhar os dois colegas. portal g1
Senado barra minirreforma trabalhista de Bolsonaro
Os líderes partidários do Senado fecharam acordo na manhã desta sexta-feira (17) para não votar a medida provisória do Emprego Verde e Amarelo, que reduz encargos para patrões que contratarem jovens no primeiro emprego e pessoas acima de 55 anos que estavam fora do mercado formal.
Se não for votada, a medida perde a validade na próxima segunda-feira (20). Sendo assim, caberá ao Congresso definir, por meio de projeto de decreto legislativo, as regras para os atos ocorridos na vigência da medida, que tem prazo de 120 dias.
A MP já chegou no Senado sob polêmica dos líderes, que questionam o fato de ela alterar regras trabalhistas na esteira do estado de calamidade decretado pela pandemia causada pelo coronavírus.
Os líderes também criticam o tempo para a apreciação da medida, já que foi votada na terça-feira (14) pela Câmara e logo encaminhada para apreciação no Senado, sem que os parlamentares tivessem tempo para análise.
"De fato, está complicada essa situação. Todo dia é a mesma coisa, colocam as matérias de forma atropeladas. A gente precisa de tempo. Não dá para superar o regimento, nem as normas estabelecidas. Isso dificulta muito”, disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Entre as principais polêmicas que cercam a medida, está o fato de a medida reduzir as obrigações patronais da folha de pagamento para contratação de jovens de 18 a 29 anos, que conseguem o primeiro emprego formal e com remuneração de até um salário mínimo e meio (R$ 1.567,50).
“Ela é uma minirreforma trabalhista e não deve ser votada dessa forma. Não tem relação com a pandemia. É uma afronta às leis trabalhistas”, disse o líder do PDT, Weverton (MA).
Desde o começo da semana, os líderes do Cidadania, Rede, PDT e PT buscavam assinaturas para derrubar a medida provisória.
Na noite de quinta-feira (16), os líderes contabilizavam cerca de 30 votos contrários a medida. A incógnita estava em torno do MDB, que garantiu os votos pela não votação da medida. Na manhã desta sexta, o líder do partido, Eduardo Braga (AM), defendeu a retirada da matéria da pauta do dia.
“Essa medida não tem como avançar. Não podemos votar dessa forma essa medida, sem que ela passe por uma análise mais detalhada. Esse tema não tem relação com a pandemia que vivemos agora”, afirmou o líder do MDB
Para o líder da minoria, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a medida não terá condições de ser votada nem mesmo na segunda-feira, data limite para a validade. Randolfe se baseia nas regras regimentais para alegar a impossibilidade de votação da matéria, uma vez que não está diretamente ligada aos temas que envolvem a pandemia do coronavírus.
“Ela vai caducar. A decisão do Senado é não votar nem agora nem depois. Ela não é aceitável. Ela não diz respeito a temas para a sessão remota”, diz.