Barroso suspende decisão em que mandou afastar senador do dinheiro na cueca após Chico Rodrigues anunciar licença de 121 dias
André de Souza / O GLOBO
BRASÍLIA - O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a decisão em que havia mandado afastar o senador Chico Rodrigues (DEM-RR), flagrado pela Polícia Federal (PF) com dinheiro na cueca, do cargo por 90 dias. Isso porque, pressionado, o próprio parlamentar pediu licença de 121 dias do mandato. Inicialmente, o senador tinha anunciado se afastar por 90 dias, mas foi pressionado por colegas e ampliou o prazo, como revelou a coluniista Bela Megale em seu blog. O filho do senador é o primeiro suplente e vai ocupar a vaga do pai.
Após a decisão de Barroso, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, anunciou que vai retirar o caso da pauta de julgamentos do plenário da Corte, que na quarta-feira analisaria a manutenção ou não da decisão que determinou o afastamento.
Conselho de Ética: Chico Rodrigues pode ser cassado mesmo durante licença
O parlamentar, que era vice-líder do governo no Senado, foi alvo de busca e apreensão da Polícia Federal (PF), que localizou dinheiro escondido em sua cueca. Embora revogando a decisão do afastamento, Barroso manteve a proibição dele de ter contato com outros investigados. Barroso destacou que, ao pedir licença por mais de 120 dias, o suplente é chamado e o titular não pode voltar ao exercício do mandato nesse período.
"Portanto, a licença requerida pelo Senador e deferida pelo Presidente do Senado produz os efeitos da decisão por mim proferida no que se refere ao seu afastamento temporário do mandato parlamentar, já que, licenciado, o investigado não poderá se valer do cargo para dificultar as apurações e continuar a cometer eventuais delitos", escreveu Barroso.
Analítico: No caso do dinheiro na cueca, Senado aposta em deixar para depois
A PF chegou a solicitar a prisão preventiva de Rodrigues, sob o argumento de que a tentativa de esconder dinheiro caracterizaria flagrante, mas Barroso apontou que atualmente há dúvidas no entendimento do STF sobre prisões preventivas de parlamentares. Por isso, decidiu autorizar apenas o afastamento do senador, determinando que o Senado seja intimado para analisar se ratifica a medida.
Mesmo ao negar a prisão, Barroso registrou que havia elementos para isso: "Com efeito, ao tentar esconder os maços de dinheiro, evitando sua localização e apreensão pelas autoridades policiais, o Senador buscou frustrar a coleta de evidências imprescindíveis para a continuidade da investigação. A necessidade da prisão se impõe, portanto, para a garantia da investigação criminal, com o objetivo de se evitar ocultação, a alteração ou a destruição dessas e de outras provas eventualmente ainda disponíveis."
A investigação teve início após uma denúncia feita por um ex-funcionário da Secretaria de Saúde de Roraima. Ele citou a existência de um esquema para desvio dos recursos destinados ao enfrentamento da pandemia de covid-19 e que envolvia membros do Congresso Nacional.
2ª Turma do STF derruba decisão de Marco Aurélio e autoriza extradição de sócio da Telexfree
André de Souza / O GLOBO
BRASÍLIA - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou novamente a extradição do empresário Carlos Nataniel Wanzeler, sócio da Telexfree, para os Estados Unidos. A primeira decisão havia sido tomada em setembro. Mas, no começo de outubro, o ministro Marco Aurélio Mello, que faz parte da Primeira Turma, e não da Segunda, determinou a suspensão do processo de extradição.
O próprio Marco Aurélio enviou à Segunda Turma os autos do processo no qual ele tomou a decisão. As divergências giram em torno da naturalização de Wanzeler, que é brasileiro e adquiriu cidadania norte-americana.
A Constituição proíbe a extradição de brasileiros natos, mas, no entendimento da Segunda Turma, ele perdeu a nacionalidade brasileira ao adquirir a norte-americana. Marco Aurélio pensa diferente.
"A premissa é única: o fato de requerer-se naturalização, até mesmo dupla nacionalidade, não implica perda da condição de brasileiro nato, uma vez indisponível o direito", escreveu Marco Aurélio na decisão tomada no começo do mês.
Nesta terça-feira, na Segunda Turma, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, votou a favor da extradição, sendo seguido por Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Apenas o ministro Edson Fachin foi contra.
Em seu voto, Lewandowski disse que Marco Aurélio não tem a prerrogativa de suspender o andamento de uma ação da Segunda Turma. Segundo ele, quem está insatisfeito com a decisão deve recorrer à própria Segunda Turma, e não a outro ministro, "até porque um integrante do Plenário não pode se colocar como revisor das decisões dos demais".
Wanzeler responde ações penais no Estados Unidos pela suposta prática de crimes de conspiração, fraude eletrônica e lavagem de dinheiro. A Telexfree é acusada de fazer pirâmide, ou seja, os rendimentos dependem da entrada cada vez maior de novas pessoas no negócio, até um ponto em que o esquema fica insustentável. A estimativa é de que isso tenha gerado um prejuízo de mais de US$ 3 bilhões a mais de 1 milhão de pessoas por todo o mundo.
A Segunda Turma estabeleceu algumas condições aos Estados Unidos. O empresário poderá responder em liberdade até a conclusão dos processos, e não pegará pena superior a 30 anos de prisão. São garantias às quais ele teria direito no Brasil. O tempo em que ele permaneceu preso por aqui também deverá ser descontado da pena.
Turma do STJ nega por unanimidade pedidos da defesa de Lula
Renata Mariz / O GLOBO
BRASÍLIA - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou por unanimidade, nesta terça-feira, sete recursos apresentados pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra decisões anteriores do colegiado. Os pedidos, feitos por meio de embargos de declaração, questionavam pontos que foram desfavoráveis à defesa. Com o julgamento de hoje, as decisões foram mantidas.
Um dos recursos questionava uma decisão da Turma que negou pedido da defesa para ter acesso aos autos da Operação Spoofing, em que a Polícia Federal investigou a invasão de contas de Telegram de autoridades brasileiras relacionadas à Lava-Jato. Os advogados queriam obter informações para instruir apelação contra a condenação de Lula no caso do sítio de Atibaia.
Outros pedidos eram sobre decisões que negaram o afastamento do delegado de polícia Filipe Hille Pace da condução de inquéritos em trâmite na Justiça Federal do Paraná e também a suspeição de três autoridades envolvidas no processo do sítio de Atibaia: o procurador regional da República Maurício Gotardo Gerum, e os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) Thompson Flores e Gebran Neto.
O relator dos pedidos no STJ, ministro Félix Fischer, rechaçou argumentos apresentados pela defesa para questionar pontos das decisões da Turma. Ele disse que não há omissão nas decisões.
Ao votar em relação a um dos pedidos, contra decisão da Turma que negou pleito da defesa para retirar de julgamento virtual no TRF-4 os embargos de declaração contra a condenação no processo do sítio de Atibaia, o ministro Fischer disse que não há motivo plausível.
— Não configura fundamento legítimo para o pedido de adiamento (do julgamento) o fato de um só, entre diversos outros representantes (advogados), ter que comparecer à sessão, para a qual não há nem possibilidade de sustentação oral — afirmou Fischer.
Um outro recurso também rejeitado foi contra decisão que negou pedido para apurar a suposta ilicitude de provas fornecidas pela Odebrecht e pelo Ministério Público da Suíça no processo que envolve a sede do Instituto Lula. Em todos os sete embargos apresentados pela defesa, Fischer foi acompanhado por unanimidade pela 5ª Turma do STJ pela rejeição dos pedidos feitos.
Proposta prevê programa de renda mínima sem furar o teto de gastos públicos
20 de outubro de 2020 | 05h00
Em meio às discussões sobre a viabilidade do Renda Cidadã, programa de renda básica que o governo Jair Bolsonaro (sem partido) quer lançar para substituir o Bolsa Família, o Centro de Liderança Pública (CLP) defende um projeto que proteja a parcela mais vulnerável da população no ano que vem, para compensar o fim do auxílio emergencial, mas sem que isso coloque em risco o teto de gastos.
A instituição prevê uma série de medidas a serem tomadas nos próximos seis anos, para viabilizar o benefício. Para este ano, é preciso reformular programas sociais já existentes, com medidas como a fusão do Abono Salarial e Salário Família e a junção do seguro-desemprego e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sem custos adicionais, apenas alterando o desenho de programas que já existem.
“O governo esperou até a metade do mandato para começar a formar uma base no Congresso. O País perdeu um tempo precioso, em que muito poderia ter sido feito para superar a crise gerada pela pandemia”, avalia o cientista político Luiz Felipe d’Avila, fundador do CLP.
Ele lembra que a redução pela metade (de R$ 600 para R$ 300, do auxílio emergencial no mês passado) já é suficiente para que a extrema pobreza suba de 2,3% para 5%. Assim que o auxílio terminar, o porcentual deve ir a 9,5%. “O governo precisa aproveitar que o Congresso demonstra estar interessado em aprovar as reformas administrativa e tributária para melhorar o quadro fiscal e passar confiança aos investidores.”
Para viabilizar um novo programa de renda básica, a equipe econômica considerou usar recursos de precatórios (dívidas que o governo precisa pagar depois de uma condenação judicial) e do Fundeb, o fundo de educação básica, que tem recursos fora do teto de gastos.
A ideia foi recebida com incredulidade pelos analistas econômicos e bateu mal no mercado financeiro. Incomodado com a reação negativa, Bolsonaro desafiou que os críticos fizessem sugestões de como financiar o programa de renda mínima.
Para d’Avila, é importante que o governo não caia na tentação de burlar o teto de gastos. “O Brasil perderia reputação no mercado internacional e investimentos. O governo deve priorizar as reformas e cortar gastos desnecessários para conseguir apoiar os mais vulneráveis.”
O estudo do CLP, em parceria com o economista do Insper Ricardo Paes de Barros, propõe, para o ano que vem o fim dos supersalários que ultrapassam o teto do funcionalismo, a incorporação do seguro defeso (para pescadores) ao benefício e privatizações. As medidas liberariam R$ 6,5 bilhões para auxiliar informais e os atuais contemplados com o Bolsa Família.
Até 2026, com a aprovação de uma reforma administrativa que mexa no topo do funcionalismo, o financiamento do programa seria de R$ 27 bilhões, o que permitiria um benefício de R$ 90 por mês direcionado a jovens de 15 a 17 anos, com parte dos recursos podendo ser sacada no fim do ano, caso o estudante seja aprovado na escola.
Violência doméstica produz uma agressão física a cada 2 minutos no Brasil
Cleide Carvalho / O GLOBO
SÃO PAULO — A ação de criminosos preocupa, mas é a violência doméstica que impõe mais um desafio à sociedade brasileira, que já sofre com racismo estrutural, violência de gênero e diversos preconceitos territoriais e sociais. Segundo o Anuário de Segurança Pública, o país registrou 266.310 casos de lesão corporal em decorrência de violência doméstica, 5,2% a mais do que em 2018. O número assusta: representa uma agressão física a cada dois minutos.
Veja: Brasil registrou um estupro a cada 8 minutos em 2019
Ao longo do ano passado, as polícias civis de 21 estados brasileiros fizeram 349.942 pedidos de medidas protetivas de urgência.
— Foram 958 pedidos por dia. Isso dá ideia do impacto da violência doméstica na rotina policial e na Justiça — diz Samira Bueno, diretora executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, entidade responsável pela coleta e análise dos dados.
No primeiro semestre deste ano, o isolamento devido à pandemia reduziu a maioria dos registros relacionados à violência doméstica, principalmente contra mulheres e crianças. Apenas o número de homicídios dolosos (0,8%) e de feminicídios (1,2%) aumentou.
As pesquisadoras Amanda Pimentel e Juliana Martins, responsáveis pelas análises do período de maior isolamento da pandemia, ressaltam que as chamadas de emergência ao telefone 190 da Polícia Militar por violência doméstica aumentaram 3,8% no primeiro semestre deste ano, em relação a 2018, alcançando 147.379 casos. Os registros em delegacias motivados por agressões classificadas como violência doméstica recuaram 9,9%, o que mostra que as vítimas tiveram menos chance de denunciar seus algozes.
Dos 1.326 casos de feminicídio ocorridos no Brasil em 2019, foram cometidos por desconhecidos ou pessoas sem qualquer vínculo com as vítimas. Ex-companheiros ou companheiros foram responsáveis por 89,9% das mortes. Parentes, por 4,4%. Conhecidos ou outros vínculos, por 3,1%.
O autor também era conhecido das vítimas em 84,1% dos casos de estupro de vulnerável ocorridos no ano passado.
Veja os casos: Candidatos no Rio e em São Paulo acionam a Justiça Eleitoral contra adversários
Para as especialistas, as iniciativas adotadas no Brasil para combater a violência doméstica durante o período de pandemia foram insuficientes. Apesar de terem aumentado os canais de denúncia, segundo elas faltaram medidas concretas e imediatas para resolver a situação, como a oferta de abrigos temporários que dessem condição de as mulheres cumprirem a quarentena longe de seu agressor.
Governo decide não excluir inadimplentes do Simples Nacional em 2020. Medida também vale para MEIs
BRASÍLIA — O governo decidiu não excluir as micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional do regime especial em 2020. A medida também vale para Microempreendedor Individual (MEI).
A decisão atende a um pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e é uma forma de ajudar os pequenos negócios afetados pela pandemia de Covid-19.
A informação foi antecipada pelo jornal Valor Econômico, nesta segunda-feira, e confirmada pelo GLOBO.
Viu isso? Conheça histórias de sucesso de brasileiras que decidiram empreender para viver em Portugal
Em 2019, mais de 730 mil empresas foram notificadas para exclusão do Simples por débitos tributários. Desse total, cerca de 224 mil quitaram os débitos e 506 mil empresas acabaram excluídas do regime.
No início de abril, o Comitê Gestor do Simples Nacional permitiu que as empresas optantes pelo Simples deixassem de recolher os tributos referentes aos meses de março, abril e maio. A parcela devida a estados e municípios deveria ser paga em julho, agosto e setembro. Já a parte que cabe à União será quitada em outubro, novembro e dezembro.
Brasil tem mais um unicórnio:Veja quais são as start-ups nacionais que superaram a marca de US$ 1 bilhão
O governo está avaliando a capacidade de pagamento das empresas inscritas no Simples, de acordo com fontes do governo. A avaliação até agora é que essas empresas estão conseguindo pagar os débitos com o Fisco.
Só depois dessa análise é que o Ministério da Economia vai decidir se apoia um projeto em tramitação na Câmara prevendo um novo adiamento desses débitos. Por esse texto, o valor da dívida seria recolhido até 31 de janeiro de 2021, ou parcelado em prestações equivalentes a 0,3% da receita bruta verificada no mês anterior. O GLOBO