Collor é alvo em operação contra propinas para liberação de licenças ambientais
A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quarta, 21, a Operação “O Quinto Ato” para investigar suposto esquema criminoso, mantido entre 2014 e 2015, que envolvia pagamento de propinas para intervenção junto ao Ibama, visando à liberação da licença ambiental de instalação do Porto Pontal Paraná Importação e Exportação SA, no Paraná. O senador Fernando Collor está entre os alvos da ofensiva.
Cerca de 50 agentes cumpre 12 mandados de busca e apreensão em endereços de Curitiba, Pontal do Paraná, Gaspar (SC) e São Paulo (SP). As ordens foram expedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou ainda o bloqueio de valores dos investigados. Segundo apurado pelo Estadão, um endereço ligado a Collor em São Paulo é alvo de busca da operação.
De acordo com a PF, a investigação é desdobramento da Operação Politéia – ofensiva aberta em 2015 que identificou bens de luxo pertencentes a um parlamentar federal que teriam sido pagos com propinas recebidas de empresários que tinham interesse em sua atuação política junto a órgãos federais. Também há indícios de pagamentos de vantagens indevidas em espécie, ressalta a corporação.
A Politéia foi a primeira fase da Lava Jato aberta nas investigações que correm perante o Supremo Tribunal Federal. Na ocasião foram cumpridos 53 mandados de busca e apreensão em Brasília e em seis Estados, sendo que na residência de Collor em Brasília, os agentes levaram três automóveis de luxo importados.
O nome da operação, “O Quinto Ato”, faz uma referência ao rastreamento financeiro efetuado pela Polícia Federal a partir do pagamento da “5ª parcela” de um jato executivo adquirido pelo parlamentar investigado, diz a PF. ISTOÉ
Ex-doleiro diz que Brasil é a “maior lavanderia de dinheiro do mundo”
Vinícius Claret, ex-sócio do doleiro Dario Masser, disse que o Brasil é a “maior lavanderia de dinheiro do mundo” por causa da falta de fiscalização do Banco Central e da Receita Federal. Ele assinou colaboração premiada com o Ministério Público Federal (MPF). As informações são do UOL.
O ex-doleiro disse que o dinheiro tem sido enviado para o exterior através de simulações de importações falsas, sem que as mercadorias cheguem. Ele ainda disse que o principal delator da Operação Lava Jato, Alberto Youssef, criou uma empresa de importação e que o dinheiro enviado passava por outras contas de doleiros.
Vinícius disse que se sentiu traído por Masser, que pediu para assinar o acordo de delação premiada e foi para o Paraguai e ainda disse que não imaginava que tinha lavado recursos de propinas do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral e que só descobriu quando começaram as delações de pessoas da Odebrecht. ISTOÉ
Ministro nega liminar para Globo exibir reportagens sobre ‘rachadinhas’
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira, 19, um recurso apresentado pela TV Globo e manteve a decisão da Justiça do Rio que proibiu a emissora de exibir qualquer documento ou peça do processo sigiloso da investigação das “rachadinhas” envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ).
No despacho, o ministro afirma que, apesar da “robustez dos argumentos” apresentados pela emissora, o mérito do caso não pode ser analisado pelo Supremo, uma vez que ainda não foram esgotados os recursos em instâncias inferiores. Segundo Lewandowski, cabe antes ao Tribunal de Justiça do Rio julgar o pedido e decidir se derruba ou não a proibição imposta à TV Globo.
“Não obstante a robustez dos argumentos esgrimidos pela reclamante, deparo-me, de imediato, com a existência de óbice intransponível ao cabimento da presente reclamação, porquanto, por ocasião de seu ajuizamento, ainda não se encontravam exauridas as instâncias recursais ordinárias, o que impede o manejo, ao menos por ora, desta via de impugnação de decisões judiciais”, escreveu o ministro.
Na decisão, Lewandowski determinou que a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense julgue o recurso da emissora.
A censura foi decretada pela juíza Cristina Serra Feijó, da 33ª Vara Cível do Rio, que atendeu a um pedido da defesa de Flávio, liderada pelos advogados Rodrigo Roca e Luciana Pires, e apontou risco de dano à ‘imagem’ do senador caso as peças fossem veiculadas pela TV Globo. Posteriormente, a decisão foi referendada pelo desembargador Fábio Dutra, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense.
A proibição foi classificada pela emissora como um “cerceamento à liberdade de informar, uma vez que a investigação é de interesse de toda a sociedade”. Na sequência, a TV Globo acionou o STF na tentativa de reverter a censura.
Investigação das “rachadinhas”
Flávio Bolsonaro é investigado por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa em suposto esquema de desvio de salários de funcionários que teria funcionado em seu gabinete quando foi deputado estadual no Rio. O então assessor Fabrício Queiroz, demitido em 2018 após os primeiros indícios de irregularidades, foi preso em Atibaia (SP) em junho e atualmente cumpre prisão domiciliar no Rio de Janeiro.
Em agosto, extratos bancários de Queiroz anexados à investigação revelaram que o ex-assessor de Flávio depositou 21 cheques em nome da primeira-dama Michelle Bolsonaro. As transações datam de outubro de 2011 a dezembro de 2016, em valores que variam de R$ 3 mil a R$ 4 mil. Somados, os cheques somam R$ 72 mil.
Movimentação semelhante foi descoberta na conta de Márcia Aguiar, mulher de Queiroz. Registros indicam que ela depositou outros seis cheques para Michelle no valor total de R$ 17 mil. ISTOÉ
Em SP, Justiça bloqueia R$ 29 milhões em bens de Doria
SÃO PAULO — A 14ª Vara de Fazenda Pública do estado de São Paulo determinou o bloqueio de R$ 29,4 milhões em bens do governador de São Paulo, João Doria (PSDB), em processo que o político é réu por suspeita de improbidade administrativa à época em que foi prefeito da capital.
A decisão foi tomada pelo juiz Randolfo Ferraz de Campos em caráter liminar na segunda-feira, mas só foi divulgada nesta tarde. O despacho tem efeito sobre bens em nome do tucano como valores em contas bancárias, carros e imóveis.
Em 2018, Doria foi acusado pelo Ministério Público de ter feito autopromoção por meio de propaganda do programa "Asfalto Novo" e causado prejuízo de R$ 29 milhões aos cofres públicos.
Para o MP, Doria autorizou despesas não previstas em lei e feriu o princípio da impessoalidade, que prevê que não se pode confundir a administração com a figura pessoal dos administradores.
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A defesa do governador informou que vai recorrer da decisão.
No Twitter, Doria classificou a medida como "descabida" e negou qualquer benefício pessoal.
"Não houve benefício pessoal algum, mas sim o benefício para milhões de pessoas. Entre ficarmos de braços cruzados e tapar buracos da cidade, decidimos agir e cumprir nosso dever: melhorar a vida dos brasileiros SP", escreveu o governador.
Na ação, o promotor Nelson Sampaio de Andrade, da Promotoria do Patrimônio Público, sustenta que Doria usou verba pública em atos de publicidade do programa de recapeamento com o único objetivo de se promover.
Ao receber a denúncia do MP, o juiz Randolfo Ferraz de Campos disse que, "à medida que se fazia a publicidade oficial do programa governamental, também se fazia a promoção pessoal do corréu João Dória por vias particulares, notadamente em mídia de internet (redes sociais), de modo a fazer-se por via oblíqua, não explícita, associação na forma até de complementação de uma com a outra".
O magistrado, porém, entendeu que a empresa de comunicação contratada pelo governo para fazer a propaganda do programa e sua associação à imagem de Doria não são responsáveis e não aceitou a denúncia contra ela por improbidade.
Essa não é a primeira vez em que Doria é acusado pelo MP por promoção pessoal. Em agosto de 2020, Doria já havia sido condenado a pagar R$ 600 mil em outro processo que respondeu por improbidade referente ao período em que administrou a Prefeitura de São Paulo. O MP o acusou de ter usado o slogam "Acelera, São Paulo" para promoção pessoal.
O programa Asfalto Novo começou em novembro de 2017 e tinha o objetivo de investir e cerca de R$ 350 milhões para o recapeamento de vias prioritárias de todas as Prefeituras Regionais. O GLOBO
Barroso suspende decisão em que mandou afastar senador do dinheiro na cueca após Chico Rodrigues anunciar licença de 121 dias
André de Souza / O GLOBO
BRASÍLIA - O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a decisão em que havia mandado afastar o senador Chico Rodrigues (DEM-RR), flagrado pela Polícia Federal (PF) com dinheiro na cueca, do cargo por 90 dias. Isso porque, pressionado, o próprio parlamentar pediu licença de 121 dias do mandato. Inicialmente, o senador tinha anunciado se afastar por 90 dias, mas foi pressionado por colegas e ampliou o prazo, como revelou a coluniista Bela Megale em seu blog. O filho do senador é o primeiro suplente e vai ocupar a vaga do pai.
Após a decisão de Barroso, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, anunciou que vai retirar o caso da pauta de julgamentos do plenário da Corte, que na quarta-feira analisaria a manutenção ou não da decisão que determinou o afastamento.
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O parlamentar, que era vice-líder do governo no Senado, foi alvo de busca e apreensão da Polícia Federal (PF), que localizou dinheiro escondido em sua cueca. Embora revogando a decisão do afastamento, Barroso manteve a proibição dele de ter contato com outros investigados. Barroso destacou que, ao pedir licença por mais de 120 dias, o suplente é chamado e o titular não pode voltar ao exercício do mandato nesse período.
"Portanto, a licença requerida pelo Senador e deferida pelo Presidente do Senado produz os efeitos da decisão por mim proferida no que se refere ao seu afastamento temporário do mandato parlamentar, já que, licenciado, o investigado não poderá se valer do cargo para dificultar as apurações e continuar a cometer eventuais delitos", escreveu Barroso.
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A PF chegou a solicitar a prisão preventiva de Rodrigues, sob o argumento de que a tentativa de esconder dinheiro caracterizaria flagrante, mas Barroso apontou que atualmente há dúvidas no entendimento do STF sobre prisões preventivas de parlamentares. Por isso, decidiu autorizar apenas o afastamento do senador, determinando que o Senado seja intimado para analisar se ratifica a medida.
Mesmo ao negar a prisão, Barroso registrou que havia elementos para isso: "Com efeito, ao tentar esconder os maços de dinheiro, evitando sua localização e apreensão pelas autoridades policiais, o Senador buscou frustrar a coleta de evidências imprescindíveis para a continuidade da investigação. A necessidade da prisão se impõe, portanto, para a garantia da investigação criminal, com o objetivo de se evitar ocultação, a alteração ou a destruição dessas e de outras provas eventualmente ainda disponíveis."
A investigação teve início após uma denúncia feita por um ex-funcionário da Secretaria de Saúde de Roraima. Ele citou a existência de um esquema para desvio dos recursos destinados ao enfrentamento da pandemia de covid-19 e que envolvia membros do Congresso Nacional.
2ª Turma do STF derruba decisão de Marco Aurélio e autoriza extradição de sócio da Telexfree
André de Souza / O GLOBO
BRASÍLIA - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou novamente a extradição do empresário Carlos Nataniel Wanzeler, sócio da Telexfree, para os Estados Unidos. A primeira decisão havia sido tomada em setembro. Mas, no começo de outubro, o ministro Marco Aurélio Mello, que faz parte da Primeira Turma, e não da Segunda, determinou a suspensão do processo de extradição.
O próprio Marco Aurélio enviou à Segunda Turma os autos do processo no qual ele tomou a decisão. As divergências giram em torno da naturalização de Wanzeler, que é brasileiro e adquiriu cidadania norte-americana.
A Constituição proíbe a extradição de brasileiros natos, mas, no entendimento da Segunda Turma, ele perdeu a nacionalidade brasileira ao adquirir a norte-americana. Marco Aurélio pensa diferente.
"A premissa é única: o fato de requerer-se naturalização, até mesmo dupla nacionalidade, não implica perda da condição de brasileiro nato, uma vez indisponível o direito", escreveu Marco Aurélio na decisão tomada no começo do mês.
Nesta terça-feira, na Segunda Turma, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, votou a favor da extradição, sendo seguido por Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Apenas o ministro Edson Fachin foi contra.
Em seu voto, Lewandowski disse que Marco Aurélio não tem a prerrogativa de suspender o andamento de uma ação da Segunda Turma. Segundo ele, quem está insatisfeito com a decisão deve recorrer à própria Segunda Turma, e não a outro ministro, "até porque um integrante do Plenário não pode se colocar como revisor das decisões dos demais".
Wanzeler responde ações penais no Estados Unidos pela suposta prática de crimes de conspiração, fraude eletrônica e lavagem de dinheiro. A Telexfree é acusada de fazer pirâmide, ou seja, os rendimentos dependem da entrada cada vez maior de novas pessoas no negócio, até um ponto em que o esquema fica insustentável. A estimativa é de que isso tenha gerado um prejuízo de mais de US$ 3 bilhões a mais de 1 milhão de pessoas por todo o mundo.
A Segunda Turma estabeleceu algumas condições aos Estados Unidos. O empresário poderá responder em liberdade até a conclusão dos processos, e não pegará pena superior a 30 anos de prisão. São garantias às quais ele teria direito no Brasil. O tempo em que ele permaneceu preso por aqui também deverá ser descontado da pena.