Brasil tem média móvel diária de 471 óbitos por covid-19
O Brasil registrou nesta sexta-feira, 23, uma média móvel de 471 óbitos por dia causados pela covid-19, número que compila dados dos últimos sete dias. Nas últimas 24 horas foram contabilizados mais 29.968 casos e 566 mortes, segundo levantamento feito por Estadão, G1, O Globo, Extra, Folha e UOL junto às secretarias estaduais de saúde.
No total, o País tem 5.355.650 casos confirmados e 156.528 mortes desde o início da pandemia. De acordo com o Ministério da Saúde, 4.797.872 brasileiros estão recuperados da infecção e 399.313 seguem em acompanhamento.
Em São Paulo, Estado mais afetado pela pandemia, 1.083.641 pessoas já foram infectadas e os óbitos somam 38.608. Do total de casos confirmados, 965.971 paulistas estão recuperadas, segundo a Secretaria Estadual de Saúde. Já o Estado do Rio de Janeiro registrou 94 mortes por covid-19 e 1.776 novos casos nas últimas 24 horas. Até agora, 20.115 pessoas morreram em função do novo coronavírus e 296.797 se contaminaram.
Parceria
O balanço de óbitos e casos é resultado da parceria entre os seis meios de comunicação que passaram a trabalhar, desde o dia 8 de junho, de forma colaborativa para reunir as informações necessárias nos 26 estados e no Distrito Federal. De forma inédita, a iniciativa foi uma resposta à decisão do governo Bolsonaro de restringir o acesso a dados sobre a pandemia e se manteve mesmo após a manutenção dos registros governamentais.
Conforme o Ministério da Saúde, 30.026 novos casos de covid-19 e 571 mortes foram registrados nas últimas 24 horas, o que eleva os totais para 5.353.656 e 156.471, respectivamente. Os números diferem dos compilados pelo consórcio de veículos de imprensa principalmente por causa do horário de coleta dos dados. ISTOÉ
CMN flexibiliza regras para crédito rural a pequenos produtores
O Conselho Monetário Nacional (CMN) retirou a exigência de apresentação de coordenadas geodésicas para contratação de operações de crédito rural no âmbito de algumas linhas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
A mudança vale para os financiamentos destinados ao Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), ao Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária (PCRF) e às operações contratadas ao amparo do Microcrédito Produtivo Rural.
A decisão do colegiado, presidido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e composto pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e pelo secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, aprovou a medida em reunião ordinária realizada ontem (22).
A assessoria do BC explicou que desde junho era necessária a apresentação das coordenadas geodésicas para todas as operações de crédito rural de custeio e de investimento vinculadas a uma área delimitada do imóvel rural. "No caso específico desses financiamentos, a apresentação das coordenadas agrega custos ao processo de concessão sem o respectivo benefício, uma vez que os agricultores podem utilizar os recursos em uma gama de atividades não vinculadas à exploração agropecuária, como o artesanato e o turismo rural. Além disso, tais operações possuem ticket médio baixo, em torno de 2 mil reais, configurando financiamentos com forte cunho social. O entendimento do CMN é que, apesar dos custos reduzidos e da ampla difusão do uso das tecnologias de sensoriamento remoto, a exigência de fornecimento das coordenadas geodésicas nesses financiamentos encarece o processo de concessão sem ganhos para a fiscalização dessas operações", diz a nota oficial.
Captação externa
Em outra medida aprovada ontem, o CMN decidiu que os recursos obtidos por meio de empréstimos com bancos multilaterais ou agências internacionais de desenvolvimento destinados a operações de repasse poderão também ingressar no país a partir de contas especialmente designadas, tituladas pela instituição financeira nacional, que são abertas no exterior exclusivamente para depósito dos recursos do empréstimo ou financiamento concedido por esses agentes internacionais. A medida, segundo o conselho, tem como objetivo dar mais eficiência ao mercado financeiro, facilitando as captações externas para os agentes econômicos financiarem seus projetos no país.
Portabilidade de crédito e débito em conta
Também foi aprovada, na reunião do CNM, a prorrogação da entrada em vigor das novas regras para portabilidade de crédito nas operações com cheque especial e para a autorização de débito em conta de depósitos e de pagamento. Essas regras estavam previstas para valerem a partir de novembro deste ano, mas só vão entrar em vigor em março do ano que vem.
"Esses ajustes decorrem da necessidade de as instituições reguladas concentrarem esforços, especialmente em tecnologia, nos projetos prioritários e estruturantes para o Sistema Financeiro Nacional, o Pix e o Sistema Financeiro Aberto (Open Banking). No caso da portabilidade de crédito, o adiamento trata das regras envolvendo inclusão das operações com cheque especial, possibilidade de operações de crédito imobiliário contratadas originalmente fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) serem enquadradas no SFH na portabilidade e criação do 'Documento Descritivo de Crédito' (DDC)", informou o BC, em nota.
Covid-19: prioridade será de vacina em fase mais avançada, diz governo
O secretário executivo do Ministério da Saúde, Elcio Franco, afirmou nesta quinta-feira (15) que a pasta acompanha o desenvolvimento de mais de 200 vacinas em fase de produção em todo o mundo para o combate à covid-19.
“Estamos aderindo a qualquer iniciativa de desenvolvimento de vacinas que nos ofereça segurança, eficácia e que fique pronta antes, ou seja, em um prazo mais curto, que tenha produção em escala em quantidade para imunizar a população brasileira, a ser inserida no Programa Nacional de Imunizações”, disse.
Segundo Franco, nenhuma vacina em estudo está descartada e a prioridade está naquelas em fase mais adiantada de testes. Entre os critérios da pasta para a aquisição está a segurança da vacina, "eficácia, produção no mais curto prazo, produção em escala que atenda as nossas necessidades e preço acessível que esteja sendo praticado em mercado", afirmou.
Em setembro, o governo também anunciou o investimento de R$ 2,5 bilhões para a entrada do país na Covax Facility. Dessa forma, espera-se que o país possa comprar imunizantes para garantir a proteção de 10% da população até o final de 2021, o que permite atender populações consideradas prioritárias.
“Com relação à iniciativa Covax-Facility, nós ainda não temos um cronograma. Estamos acompanhando a todos os laboratórios. Mas existe uma previsão, um prognóstico de que teremos o acesso a 40 milhões de doses de vacina durante o primeiro semestre de 2021”, explicou Franco.
Pelo cronograma da pasta, a perspectiva é de 100 milhões de doses da vacina Oxford/AstraZeneca-Fiocruz no primeiro semestre de 2021 e outras 110 milhões de doses adicionais no segundo semestre de 2012.
“Uma encomenda tecnológica foi feita, não é uma aquisição. Essa encomenda tecnológica vai proporcionar um escalonamento de cerca de 100 milhões de doses de vacina e de uma transferência de tecnologia a ser absorvida pela Fiocruz. Essa transferência de tecnologia possibilitará a produção do insumo ou do ingrediente farmacêutico para a produção de vacinas. Isso vai ocorrer no mês de abril”, detalhou o secretário.
Balanço
De acordo com balanço apresentado hoje, o governo repassou a estados e municípios R$ 29,7 bilhões por meio de crédito extraordinário para ações de enfrentamento à covid-19. Deste valor, R$ 9,8 bilhões foram destinados para estados e R$ 19,9 para municípios.
Os gestores do órgão presentes na entrevista informaram que foram entregues até o momento 11.218 ventiladores pulmonares.
A pasta já habilitou 15.144 leitos de UTI em estados e municípios, dos quais prorrogou 8.827 exclusivamente para covid-19. Para isso, foram repassados R$ 2,6 bilhões. A habilitação é um custeio de parte das despesas de manutenção dessa estrutura, enquanto as secretarias locais devem arcar com os profissionais e com outros tipos de gastos.
Foram habilitados também 1.371 leitos de suporte ventilatório para covid-19, consideradas estruturas intermediárias de atendimento dos pacientes, com menos recursos do que os leitos de UTI.
Ao todo, foram entregues 281,2 milhões de unidades de Equipamentos de Proteção Individual (EPI). Além disso, foram distribuídas 24 milhões de unidades de medicamentos.
O balanço dos testes teve até o momento 6,5 milhões de kits RT-PCR (laboratoriais) distribuídos a estados e municípios e 3,3 milhões analisados. Já se considerados os testes rápidos (sorológicos), foram repassados 8 milhões e realizados 7,5 milhões.
O balanço dos testes teve até o momento 7,6 milhões de kits RT-PCR (laboratoriais) distribuídos a estados e municípios e 4,4 milhões analisados. Segundo a pasta, incluindo testes sorológicos e os de tipo rápido (anticorpo e antígeno), foram realizados mais de 17 milhões de testes.
Contudo, vale lembrar que apenas os testes laboratoriais servem para diagnóstico fiel da infecção, enquanto os testes rápidos contribuem para avaliar a evolução da pandemia nos locais e se o indivíduo já pegou a doença.
Ceará tem alta na taxa de transmissão da Covid; especialistas apontam possibilidade de segunda onda
O Ceará pode estar prestes a vivenciar uma nova onda de casos da Covid-19, conforme aponta análise feita pelo Comitê Científico do Consórcio Nordeste publicada ontem (23). O boletim alerta para o risco epidêmico de transmissão entre 1,01 e 1,50, ou seja, indica que uma pessoa pode transmitir o vírus para mais de um indivíduo, dado considerado um importante sinalizador para nova fase de grande incidência.
O Comitê cita o número de reprodução do novo coronavírus – simbolizado pelo R(t) – para embasar a previsão. “R(t) maior que 1 é consistente, segundo modelo Mosaic-UFRN, com uma nova onda, ou uma mudança na metodologia de distribuição dos dados”, diz o parecer. O modelo em questão trata-se de um sistema matemático de análise de dados, de acordo com o neurocientista Miguel Nicolelis, coordenador da entidade.
“A tabela do número de reprodução está em 1,50, e é uma média de sete dias. Esse é um modelo muito preciso, ele tem sido muito bom até agora. Em boletins anteriores, o resultado das nossas previsões foi comprovado na vasta maioria das vezes”, destaca o médico. Esse índice esteve em queda até o fim de agosto. Já na primeira semana de setembro, o número de reprodução havia se estabilizado em 0,7.
Os gráficos apresentados no boletim indicam, ainda, que embora o pico da doença já tenha ocorrido no Estado, há uma retomada de crescimento de casos. Com relação às hospitalizações, os registros são de que houve um pico no mês de junho e que há uma tendência de queda para as próximas semanas.
Na análise de óbitos decorrentes da doença, o Comitê Científico avalia que também já houve o pico e há uma tendência de decaimento diário para as próximas semanas.
O relatório destaca a testagem da população no Ceará como um ponto positivo nas medidas de combate à pandemia do novo coronavírus, tendo um aumento significativo no último mês. “Os modelos mostram números consistentes entre indivíduos testados e previstos”, acrescenta o boletim da entidade.
O Ceará concentrava, até a tarde de ntem (23), 269.255 casos confirmados de Covid-19 e 9.245 mortes em decorrência da enfermidade. Os dados são da plataforma IntegraSUS, da Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa), atualizada às 16h55. O número de pessoas recuperadas chega a 230.203.
Causas
O Comitê responsabiliza o acomodamento da sociedade e a realização das campanhas eleitorais como impulsionadores do aumento de casos. “Certamente, um dos fatores que mais contribuem para esses aumentos é a campanha eleitoral, que vem gerando inúmeras aglomerações em todos locais, onde pessoas desprezam todas as normas sanitárias indicadas pela Organização Mundial de Saúde e outras consideram que o uso de máscara é segurança total contra a transmissão da Covid-19”.
Os cientistas destacam que “invariavelmente, nas aglomerações o risco desse tipo de contaminação aumenta consideravelmente, gerando a expectativa de que, no período pós-eleição, possa ocorrer uma segunda onda da epidemia”, diz a publicação.
A virologista, epidemiologista e professora da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Ceará (UFC), Caroline Gurgel, compartilha análise semelhante do cenário de formação de uma nova onda da doença pandêmica no Ceará. Além das aglomerações no período eleitoral, ela observa que o relaxamento nas medidas sanitárias pessoais também contribui para o cenário negativo no Estado.
“Houve uma acomodação quanto aos cuidados com a própria saúde e com a saúde coletiva. É muito comum agora vermos pessoas sem uso de máscara, se aglomerando em espaços pequenos, com ar-condicionado. E isso vai fazer com que o vírus circule cada vez mais”, reitera.
A “culpa”, porém, não pode ser atribuída exclusivamente a comportamentos individuais. “A recomendação é continuar usando máscara, e se possível ficar em casa, mas também que as empresas melhorem a qualidade de vida do trabalhador quanto ao transporte coletivo. Não é somente preocupar-se em lotar shopping ou praia, mas o veículo em que a pessoa está se deslocando. Não adianta manter o distanciamento social na fila, e dentro do ônibus ficar um ao lado do outro”, pondera a virologista. Luciano Pamplona, epidemiologista e professor do Departamento de Saúde Comunitária da UFC, descarta que o crescimento recente do número de casos de Covid em alguns pontos do Ceará seja causado pela flexibilização de atividades econômicas: para ele, a alta está diretamente ligada ao início das campanhas.
“A implantação dos comitês e o corpo a corpo que o período exige, principalmente em eleição para vereador e prefeito, certamente contribuíram para esse aumento importante. Flexibilizamos 95% da economia, há cerca de cinco meses, sem nenhum aumento”, afirma.
O médico analisa, contudo, que “o aumento ainda é percentualmente pequeno e precisa ser acompanhado por mais tempo para ser classificado como uma tendência” de segunda onda – mas é enfático sobre a cautela que é necessária para evitar um novo pico de casos e mortes em decorrência do novo coronavírus.
“Temos que ter a clareza de que o vírus continua no nosso ambiente: o que mudou foi o nosso comportamento. Não estamos na crise vivida em maio, mas também não podemos dizer que estamos livres. O desafio é comunicar às pessoas que é preciso manter o distanciamento, que é necessário o uso de máscara. Se não fizermos isso, vamos ter de retroceder”, adverte.
Caso o Ceará se encontre, de fato, submerso em uma segunda onda da pandemia, os efeitos não devem ser tão graves quantos os vistos entre abril e junho.
“Na Europa, onde está tendo segunda onda, houve um aumento de casos, mas isso não se converteu em mortalidade, principalmente porque o serviço de saúde aprendeu a manejar os pacientes de forma precoce. Um aumento de internação até temos visto aqui, mas com certeza não vai se repercutir em relação ao número de óbitos”, prevê.
Um arrocho e um retrocesso maiores nas medidas restritivas do Governo do Estado, considera o médico, dependem do comportamento da população. “Diferentemente daquele primeiro momento, não precisamos voltar a ter isolamento social, esse discurso nem cabe mais. Mas o distanciamento físico é necessário. Se precisa trabalhar, vá. Se precisa ir pra escola, vá. Mas faça isso tentando manter a distância mínima, utilizando máscara. O grande aprendizado dessa pandemia foi a importância da máscara como uma barreira física para conter o risco de transmissão. Se a gente conseguisse fazer isso, voltaria às atividades com mais segurança”, finaliza.
Para prevenir uma nova onda de infecção da Covid-19, o Comitê Cietífico do Consórcio Nordeste recomenda aos governos estaduais que sejam tomadas medidas de implantação de estandes sanitários nos aeroportos e obrigatoriedade de quarentena de 14 dias para os turistas que não apresentem atestados.
A reportagem entrou em contato com a Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) para confirmar se a Pasta trabalha com a possibilidade da nova onda de Covid-19 no Ceará, mas não recebeu resposta até o fechamento da edição. DIARIONORDESTE.
Lula vira réu pela quarta vez na Lava-Jato do Paraná
SÃO PAULO — O ex-presidente Lula virou réu pela quarta vez na Lava-Jato do Paraná. O líder petista responderá pelo crime de lavagem de dinheiro por causa de quatro doações feitas pela Odebrecht para o seu instituto no valor total de R$ 4 milhões. O Ministério Público Federal (MPF) sustenta na denúncia aceita nesta sexta-feira pelo juiz Luiz Antonio Bonat, da 13ª Vara Federal de Curitiba, que as doações tiveram como origem dinheiro proveniente de contratos da empreiteira com a Petrobras.
As doações ocorreram, ainda segundo a acusação, entre dezembro de 2013 e março de 2014 em quarto parcelas de R$ 1 milhão cada uma.
O presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, e o ex-ministro Antonio Palocci também foram transformados em réus, além dos ex-executivos da Odebrecht Hilberto Mascarenhas e Alexandrino Alencar. O ex-presidente da empresa Marcelo Odebrecht não foi denunciado porque o limite de pena máxima de reclusão, de 30 anos, estabelecido em seu acordo de delação premiada já foi atingido.
A denúncia que deu origem à ação foi baseada nos depoimentos de Marcelo Odebrecht, Palocci e Alencar, que firmaram acordos de delação premiada. "De forma convergente, afirmaram que os R$ 4 milhões foram repassados ao Instituto Lula, a pedido de Luiz Inácio Lula da Silva, com a intermediação de Paulo Okamotto, e que foram descontados da planilha denominada 'Programa Especial Italiano', conta corrente de propinas controlada pelo Grupo Odebrecht. Nessa conta estariam incluídas as vantagens indevidas decorrentes de contratos formalizados com a Petrobras", escreve o juiz no despacho.
O magistrado também destaca que a a denúncia não se baseia somente nos depoimentos dos delatores, mas também em provas e indícios. Cita como exemplo mensagens eletrônicas apreendidas no computador de Marcelo Odebrecht "que fazem menção, em linguagem cifrada, a valores que seriam descontados da conta corrente de propinas e remetidos ao Instituto Lula, e datam dos anos de 2011 e 2013, ou seja, antes da formalização dos acordos de colaboração premiada e muito antes do início da assim denominada Operação Lava Jato, em março de 2014".
É lembrada ainda planilha apreendida com Okamotto com anotação de pagamento dos R$ 4 milhões ao Instituto Lula por parte da Odebrecht.
A defesa de Lula criticou a decisão e disse que a decisão "é mais um ato de perseguição". O advogado Cristiano Zanin Martins classifica a ação penal de "descabida" por tentar "transformar doações lícitas e contabilizadas para o Instituto Lula – que não se confunde com a pessoa do ex-presidente - em atos ilícitos, durante o período eleitoral, em evidente prática de lawfare (uso de instrumentos legais para perseguição".
"A mesma decisão desconsidera que Lula já foi definitivamente absolvido pela Justiça Federal de Brasília da absurda acusação de integrar de uma organização criminosa, assim como desconsidera decisão do Supremo Tribunal Federal que retirou da Justiça Federal de Curitiba a competência para analisar o assunto. Por tais motivos, dentre outros, a decisão será impugnada pelos meios legalmente cabíveis”, afirma a defesa. o globo
Competência constitucional do Supremo Tribunal
23 de outubro de 2020 | 03h00
O professor Jonathan Moore, da Universidade Harvard, em recente obra – Hapiness and the Law – lembra que as pessoas fazem seus acordos baseados na justiça e na felicidade.
O novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, em entrevista publicada na conceituada revista Justiça e Cidadania (edição 241), deixa claras as suas ideias.
Fux demonstrou respeito e admiração ao presidir a aguardada sessão da Suprema Corte que julgou o habeas corpus concedido monocraticamente pelo ministro Marco Aurélio Mello a cidadão condenado, integrante de facção criminosa – o impetrante invocou dispositivo introduzido no Código de Processo Penal que obriga os magistrados a fundamentar a cada 90 dias as razões da prisão preventiva. Por se tratar de um dos líderes de facção criminosa, o que causou perplexidade na sociedade, o novo presidente do STF revogou o habeas corpus, mantendo a prisão. O caso foi julgado pelo plenário da Suprema Corte, que por 10 votos a 1 manteve a decisão do ministro Fux.
Por isso, causou-me curiosidade conhecer melhor as ideias do ministro Luiz Fux, publicadas na citada revista, sob o título O Judiciário não pode ser um museu de princípios. O ministro fala dos planos para lidar com o aumento de demandas judiciais em função da pandemia de covid-19, abordando a contribuição do Poder Judiciário para a retomada da economia e como pretende enfrentar os julgamentos polêmicos.
Magistrado de carreira, Fux iniciou sua vida no interior do Estado do Rio de Janeiro. Foi sempre destacado pela qualidade de suas ações e decisões. A maior capacidade do ser humano é transformar os sonhos em realidade. Por isso, afirma: “Busquei, sonhei, realizei e estou preparado para isso, com toda a humildade”.
Acerca de sua intervenção no famigerado habeas corpus, o ministro justifica: “Intervir apenas naquilo que não perpassar o princípio da razoabilidade ou as regras da Constituição, o que será interpretado sempre tendo em vista o momento e as consequências jurídicas das decisões, que devem ser compatíveis com o Estado vigente”.
Relembrando a “Carta de Siete Partidos”, Fux sustenta que o Judiciário deverá ter, acima de tudo, sensibilidade. “Justiça não é algo que se aprende, é algo que se sente. Os documentos antigos diziam que os juízes devem ser homens sensíveis, e saber Direito, se possível”. Ele pondera que no Estado Democrático de Direito a instância maior é o Parlamento, que pode muito, mas não pode tudo. A ordem em que a Constituição coloca os Poderes dá bem a ideia das forças do Poder Judiciário: o único que tem a competência constitucional para rever os atos dos demais Poderes.
O ministro relembra que o Judiciário só age quando provocado. No tocante à judicialização da política ex officio, entende que ela vem dos partidos políticos que provocam o Judiciário.
Entende também que o Judiciário pode e deve mexer em atos dos demais Poderes, pois a Constituição lhe impõe, desde que provocado, um controle de constitucionalidade das regras jurídicas à luz da Carta Magna. O Judiciário deve zelar pela cláusula de separação dos Poderes no sentido de não intervir no que escapa à sua competência institucional.
O momento é de fixação de teses jurídicas pelos tribunais superiores. Um caso emblemático foi o despacho monocrático do ministro concedendo auxílio-moradia aos juízes, até hoje não julgado pelo plenário!
Fux lembra a existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que, se aplicado, será interpretado em todas as ações. E os recursos que visem a violar essas teses serão considerados inadmissíveis.
Vivemos a era da solidariedade e da consensualidade. Nestes momentos os problemas devem ser resolvidos numa mesa de conciliação. O Estado deve tentar a conciliação até as últimas consequências, porque essa é a melhor forma de solução de litígios.
O novo presidente do STF constata que o Brasil ficou mais pobre, mas, em contrapartida, os seres humanos tornaram-se mais solidários.
A respeito da cobertura do Poder Judiciário pela imprensa, o ministro sustenta que a regra é a transparência e que o melhor desinfetante é a luz do sol – citando ministro da Suprema Corte americana. “O homem público que não quer sofrer críticas não pode exercer a atividade que pretende.”
A respeito das famigeradas fake news, Fux sustenta que a liberdade de expressão não é um valor absoluto e sua (má) utilização não pode ser instrumento de ódio, de falsidade, de violação da honra, da imagem e da reserva das pessoas. No que se refere à inteligência artificial, sustenta que ela tem de ser aproveitada no sentido maximizador.
No final da entrevista, Fux lembra lições que recebeu de seu pai, enfatizando que um homem pode não ter propriedade, pode não ter riqueza nenhuma, mas deve ter sempre na sua vida um bom nome. E conclui afirmando que lidou sempre com muito cuidado com a questão da honra e o perigo da desonra.
ADVOGADO, É PRESIDENTE DA ACADEMIA PAULISTA DE LETRAS JURÍDICAS (APLJ)