O deputado Lucilvio Girão (SD) pediu, no primeiro expediente da sessão plenária desta quinta-feira (20/08), apoio para o requerimento, de sua autoria, solicitando ao Ministério Público Estadual, Federal e ao Tribunal de Contas da União a adoção de providências urgentes na Prefeitura de Maranguape. O parlamentar destacou várias questões apontadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Segundo Lucílvio Girão, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece limite de comprometimento com despesa de pessoal, foi extrapolada pela Prefeitura, passando de 54% para 70%. “Ele colocou uma firma lá apenas para burlar o TCM e o TCM identificou”, disse.

O deputado explicou que gastos acima de 54% impedem que o prefeito solicite empréstimos. “E ele (prefeito) enganou, usou de má-fé com os vereadores. Mandou uma mensagem para a Câmara Municipal pedindo um empréstimo de R$ 7,2 milhões e foi aprovado. Não pode”, acrescentou. Outra irregularidade cometida em Maranguape, conforme Lucílvio Girão, foi em relação à Previdência Social do município. “Até o ano passado, ele reteve mais de R$ 3 milhões, que são dos aposentados”, reclamou.

O deputado citou também o uso irregular de máquinas do PAC por empresa privada em Maranguape. A questão, conforme ele,foi até objeto de matéria: “Máquinas do PAC têm uso privado no Ceará”, publicada no Jornal O Povo, na edição de 20 de julho de 2015. O parlamentar denunciou ainda a malversação de dinheiro público decorrente de mais de 6.000 medicamentos vencidos e ilegalmente estocados na Zoonose, e outros 6.000 itens médico-hospitalares acondicionados irregularmente e, possivelmente, adquiridos sem processo licitatório adequado. Ele acrescentou que enfermeiros e médicos do Hospital Argeu Praga Herbster estão com salários atrasados. Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa

Depois de comemorar a aprovação do último projeto do ajuste fiscal na noite de quarta-feira, que trata da reoneração da folha de pagamentos de setores da economia, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), avisou o governo que o Congresso não aceita aumento de impostos. Ao ser perguntado sobre análises dentro do governo de aumento de tributos, Renan disse que a sociedade “não aguenta mais essa carga”. Na véspera, o Senado aprovou justamente o aumento de carga tributária no caso da folha de pagamentos de cerca de 50 setores da economia.

— Não concordo com a lógica de aumento de imposto sempre, o Brasil já tem uma carga muito grande, taxas de juros altíssimas, não dá para cada vez mais pensar em aumentar impostos, aumentar impostos, aumentar impostos, a sociedade não aguenta mais essa carga. O Congresso tem defendido a necessidade rápida de cortar despesas, ministérios, cargos em comissão. Só assim a presidente vai demonstrar para a sociedade que está fazendo a parte dela — disse Renan.

Ele disse que a Casa fez a opção de votar o mesmo texto da Câmara porque era “mais rápido”. O Senado manteve a proposta da Câmara, mesmo contrariando a equipe econômica.

— Há muito tempo que o Senado estava debruçado sobre esta matéria complexa, porque aumenta imposto. O Senado fez uma opção por votar o cenário que já estava posto, aquele que tinha vido da Câmara. Isso significa, em português claro, encurtar o processo — disse ele, ressaltando que a “fase do ajuste passou”.

A deputada Augusta Brito (PCdoB) comentou, durante o segundo expediente da sessão plenária desta quarta-feira (19/08), sobre a mensagem 7.770, do Poder Executivo, que tramita na Assembleia Legislativa. A matéria define as regiões do Estado e suas composições de municípios para fins de planejamento. A parlamentar tranquilizou a população do município de Paracuru, informando que a propositura não vai retirar benefícios da cidade. De acordo com Augusta Brito, o teor da mensagem afligiu a população de Paracuru, que sentiu a ameaça de a cidade ser retirada da Região Metropolitana de Fortaleza e, consequentemente, ter os seus benefícios comprometidos.

“Preciso deixar claro para a população de Paracuru que a mensagem que tramita nesta Casa não retira nenhum município da Região Metropolitana de Fortaleza, tratando apenas de uma organização administrativa”, pontuou a deputada.

O deputado Capitão Wagner (PR) denunciou, no primeiro expediente da sessão plenária desta terça-feira (18/08), problemas dos Centros Educacionais destinados aos adolescentes em conflito com a lei no Ceará. O parlamentar também cobrou providências por parte do Governo do Estado.

Um dos problemas mencionados pelo deputado é a superlotação das unidades. “Uma situação de demanda bem maior do que a ofertada pelo Governo do Estado”, disse.

O parlamentar reclamou ainda das condições de trabalho dos instrutores. “Os responsáveis pelo trabalho socioeducativo não têm a menor condição de trabalho e a menor garantia da sua integridade física”, afirmou. O deputado relatou a ocorrência de duas rebeliões, no último domingo (09/08), das quais 11 adolescentes fugiram e fizeram funcionários reféns.

Capitão Wagner cobrou medidas por parte do Executivo sugerindo que, com o lançamento do Pacto por um Ceará Pacífico, principal programa do Governo do Estado para reduzir os índices de criminalidade, “haja uma atenção especial para essa questão dos adolescentes. Conforme o parlamentar, eles precisam não só da parte preventiva para evitar o crime, mas de punição na forma como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas isso não está acontecendo no Ceará.

Em aparte, o deputado Evandro Leitão (PDT) considerou inegável a relevância do assunto, destacando que a vice-governadora Izolda Cela “está estudando um modelo a ser adotado no Estado”. O parlamentar informou que existem dois centros educacionais que deverão ser entregues e destacou a presença de empresas em unidades capacitando os jovens. “O Governo não está de olhos fechados. Existe um comitê para avaliar um novo modelo”, ressaltou.

A deputada Bethrose (PRP) também parabenizou a abordagem do assunto e assinalou a necessidade de o adolescente infrator estudar em um turno e realizar atividades extracurriculares em outro. A parlamentar também convidou o deputado a participar de uma audiência com a vice-governadora.

O deputado Ferreira Aragão (PDT) defendeu que os Centros Educacionais fossem vinculados à Secretaria da Justiça e Cidadania, e não à do Trabalho e Desenvolvimento Social do Ceará (STDS).
LS/AT