AL aprova PEC, cinco mensagens e indicação de novo conselheiro
Votação das mensagens Foto Marcos Moura
Comissão de Recursos Hídricos debate papel do Dnocs
A Comissão de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca da Assembleia Legislativa, presidida pela deputada Laís Nunes (Pros), debate, nesta segunda-feira (07/12), às 14h30, o papel e a importância do Dnocs frente à convivência com a seca. A audiência pública atende a requerimento do deputado Carlos Matos (PSDB). De acordo com Carlos Matos, o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) se constitui, entre os órgãos regionais, na mais antiga instituição federal com atuação no Nordeste. Ocorre que, em reunião com lideranças políticas do Nordeste, em 23 de setembro de 2015, a presidente Dilma Rousseff anunciou seu plano de extinção do Dnocs, autarquia com 106 anos de existência responsável pela maioria das obras na Região, muitas no Ceará.
Exposição a agrotóxicos pode causar câncer e mal de Parkinson
Exposição prolongada a agrotóxicos pode causar desde irritações na pele, vômitos e alergias, a mal de Parkinson e câncer. Os dados alarmantes foram apresentados pela representante do Instituto Nacional de Câncer (Inca), Marcia Sarpa, em audiência pública realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
O debate, solicitado pelo deputado Augusto Carvalho (SD-DF) para discutir os impactos dos agrotóxicos na saúde e no meio ambiente, foi realizado na quinta-feira (3), quando é comemorado o Dia Mundial de Luta contra os Agrotóxicos. A data foi escolhida em memória da tragédia de Bhopal, na Índia, em 1984, quando houve um vazamento de cerca de 40 toneladas de gases letais de uma fábrica de agrotóxicos. O desastre provocou a morte de mais de sete mil pessoas.
Márcia Sarpa explicou que as baixas doses e as exposições múltiplas às substâncias desregulam o sistema imunológico e são responsáveis por mutações no DNA que podem levar ao câncer. Segundo ela, acreditava-se que a maioria dos casos da doença era proveniente de fatores genéticos, mas hoje já se tem entendimento que 80% a 90% dos casos de câncer estão relacionados a fatores biológicos, físicos e químicos. Sarpa afirma que a prevenção é possível.
Política permanente de convivência com a seca
Relatório afirma que falta de ações preventivas e integradas prolonga o problema e mantém desigualdades regionais
O Brasil precisa de uma lei que garanta condições de o semiárido conviver com a seca. Esta é a principal conclusão de uma comissão externa da Câmara dos Deputados que avaliou as ações de combate à estiagem na região, que abrange nove estados e onde vivem 12% da população brasileira.
A proposta de projeto de lei que cria essa Política de Convivência com a Seca foi apresentada no relatório final da Comissão Externa da Seca no Semiárido Nordestino, aprovado nesta quarta-feira (2) no colegiado, e determina que, com base na previsão do tempo, sejam realizadas ações com antecedência à seca, para garantir o fornecimento de água e de energia, além de preservar o meio ambiente.
Durante sete meses, os deputados analisaram o trabalho dos governos e de entidades da sociedade que atuam no combate à seca. O deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), relator da comissão, considera que nenhum município do semiárido nordestino, tem um preparo mínimo para lidar com a seca.
A Comissão sugere ainda revisar os atuais limites do semiárido brasileiro, para que sejam determinados segundo "critérios técnicos, relacionados com os fatores climáticos". Os deputados cobram que "os recursos governamentais sejam de fato concentrados nas áreas mais críticas, que sofrem os maiores efeitos das secas e enfrentam as maiores desigualdades em relação ao restante do País".
Programa permanente
Os deputados também avaliaram o trabalho do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), e da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). A comissão concluiu que, apesar de serem os três principais órgãos federais ligados ao combate à seca nordestina, eles não agem conjuntamente. Manoel Júnior afirma que existe uma lacuna a preencher. "Nós precisamos ter um programa nacional de convívio com a seca, de caráter permanente e que possa interagir todos os organismos do Governo Federal e os organismos estaduais e municipais numa consecução de forças para diminuir os efeitos que causa a seca nas famílias do semiárido nordestino", declarou.
O deputado Zeca Cavalcanti (PTB-PE), que presidiu a comissão, destacou a necessidade de uma política nacional de convivência com a seca. "Essa convivência se dá em torno de ações dos governos federal, estaduais e municipais, através da preservação da caatinga, de abastecimento de água, com o desenvolvimento da energia solar, através das células fotovoltaicas", disse.
Corte de recursos em Bolsa Família preocupa ministra e deputados
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou hoje (2) uma moção de repúdio ao anúncio do relator-geral do Orçamento de 2016, deputado Ricardo Barros (PP-PR), de que pretende cortar R$ 10 bilhões dos R$ 28,8 bilhões previstos para o programa Bolsa Família no próximo ano. Sugerida pelo deputado Danilo Forte (PSB-CE), a moção foi votada em reunião que contou com a presença da ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello. Campello destacou que o governo discorda do corte no orçamento do Bolsa Família. Segundo ela, os R$ 10 bilhões a menos podem significar 23 milhões de pessoas a menos no programa. Dessas, oito milhões voltam à situação de extrema pobreza. A ministra alertou ainda que isso pode tirar crianças da escola e ocasionar o aumento do trabalho infantil. "O Brasil avançou muito, vem reduzindo trabalho infantil, vem melhorando a educação e, principalmente, na área de saúde. Hoje nós temos como comprovar uma redução de 60% da mortalidade infantil no público do Bolsa Família", destacou Tereza Campello.
Nas explicações dadas à Comissão de Seguridade Social, a ministra Tereza Campello disse que os relatórios da CGU mencionam o fato de que os dados ainda requerem estudos e interpretações sobre se, de fato, há fraudes. A ministra acrescentou que, em relatório de outubro de 2012, a Controladoria informou que em apenas 12% das escolas com beneficiários havia pelo menos um aluno com frequência inferior à estipulada pelo programa. Sobre a permanência de beneficiários acima do teto da renda per capita familiar exigida, a ministra enfatizou que a legislação permite que as famílias permaneçam recebendo a bolsa por mais dois anos após ultrapassar o limite.
Reportagem - Ana Raquel Macedo Edição – Mônica Thaty 'Agência Câmara Notícias'
Senado discute medidas para amenizar problemas da escassez de água
O Nordeste brasileiro tem vivido a pior seca dos últimos quatro anos, situação que levou a região a um “verdadeiro estado de guerra”. O diagnóstico dramático foi revelado, nesta quinta-feira (3), pelo diretor da Agência Nacional de Águas Paulo Varella, um dos participantes de sessão temática do Senado sobre a crise e escassez de água no país.
— A situação das sedes urbanas tem se complicado. Muitas cidades estão desabastecidas. Caicó [RN] passou quase um mês sem água. É a pior condição de chuvas somada em quatro anos. Estamos em verdadeiro estado de guerra e temos que nos unir para ver a solução que podemos adotar — reconheceu Varella.
A estiagem tem sido mais intensa no Nordeste, mas o assessor especial do Ministério da Integração Nacional Irani Braga Ramos observou que o problema se alastra por outras regiões. Parte dessa conta está, segundo comentou, no consumo descontrolado.
— Há um déficit hídrico natural incompatível com o tamanho das populações. A partir dos anos 80, temos tido uma sequência de secas muito graves e os cenários são de agravamento (da estiagem) no futuro — adiantou Braga.
A pior travessia
O processo de impeachment da presidente será a via-crúcis de Dilma Russeff. Para o País, representa uma luz no fim do túnel da crise, a oportunidade para que seja construída uma união nacional para a reversão de expectativas e a retomada da credibilidade
Sérgio Pardellas e Débora Bergamasco
O relógio acomodado na parede do gabinete presidencial marcava 18h33 quando o ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, um dos poucos integrantes do primeiro escalão autorizados a girar a maçaneta da sala da presidente Dilma Rousseff sem precisar bater à porta, tomou fôlego para enunciar o mais funesto comunicado recebido por ela desde a posse. “Presidente, começou o impeachment”, afirmou Wagner, em tom solene. Dilma já havia sido alertada sobre o risco do infortúnio horas antes pelo telefone. Mesmo assim, ao receber a confirmação oficial da decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a presidente respirou fundo, como se prenunciasse dias de trevas no horizonte. De fato, uma jornada tranqüila não lhe aguarda. A presidente sabe que enfrentará, nos próximos meses, a sua pior travessia. Talvez a derradeira. Para os brasileiros, o desenlace desse processo pode representar uma espécie de recomeço.
O Brasil amarga hoje os mais calamitosos índices em duas décadas. A paralisia do País já afeta todos os setores da economia. Na última semana, soube-se que a recessão está se transformando em uma depressão econômica – fato inédito desde os anos de 1930 e 1931 – em razão da profunda contração da demanda interna. Por isso, o processo de impeachment é uma luz a se insinuar no fim do túnel em meio ao breu. Para empresários, líderes políticos – até do próprio PT – e a maioria da população a saída de Dilma do poder significa a oportunidade real de o Brasil escapar do atoleiro em que se encontra rumo ao resgate da credibilidade, à retomada da confiança e à construção de uma unidade nacional. Todos acreditam que Dilma perdeu a condição de protagonizar uma transição sem traumas em direção à superação da crise. Só o afastamento da presidente, atestam as mais recentes pesquisas de opinião, teria o condão de arrefecer a tensão e reverter as expectativas – hoje as mais tenebrosas. Viveremos, portanto, nos próximos meses um momento histórico para o País. Dizia o poeta, escritor e abolicionista dos Estados Unidos, James Russel Lowell, primeiro editor da revista literária The Atlantic Monthly: “Há momentos decisivos. Para a Pátria, para o lar... Quando a escolha é necessária e há verdade a sustentar, grandes causas e conflitos pedem nobres campeões. E a batalha hoje vencida valerá por gerações”. Encontramo-nos exatamente nesse estágio descrito por Lowell. “Esse impasse e a incapacidade que a presidente Dilma Rousseff tem demonstrado de tomar a iniciativa e inspirar confiança em quem trabalha, em quem produz, em quem investe está levando o Brasil a mergulhar em uma crise que já não é mais econômica e moral apenas. É uma crise social, de profundidade que nós não havíamos vivido ainda. É preciso que haja uma decisão”, afirmou o presidente do PSDB, senador Aécio Neves, em entrevista exclusiva à ISTOÉ (leia a íntegra na pág.40).
"O Congresso não vai virar as costas para a opinião pública"
Para o presidente do PSDB, Aécio Neves, impedimento de Dilma será capaz de tirar o Brasil do impasse
Débora Bergamasco / ISTOÉ
Logo após o anúncio da decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de acatar o pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff na quarta-feira 2, parlamentares faziam fila para abraçar o senador e presidente do PSDB, Aécio Neves (MG). O tucano, no entanto, procurou adotar um discurso de serenidade e cautela diante do que vem pela frente. Em entrevista exclusiva à ISTOÉ, concedida no plenário do Senado, em meio ao calor dos acontecimentos, Aécio afirmou que a discussão sobre o impedimento da presidente pode levar o Brasil a “sair de um impasse”. “É preciso que haja uma decisão, qualquer que seja ela. Esse impasse e a incapacidade que a presidente Dilma tem demonstrado de tomar a iniciativa e inspirar confiança está levando o País a mergulhar em uma crise de profundidade que nós não havíamos vivido ainda”, afirmou o tucano. Sobre as alegações do Planalto e do PT de que apear Dilma do poder poderá ser “traumático para o País”, Aécio foi taxativo: “O trauma maior é um governo sem iniciativa, sem credibilidade e sem capacidade. Não a saída de um presidente”. Ao minimizar as circunstâncias que levaram Cunha a dar prosseguimento ao pedido de impeachment, Aécio deixou transparecer confiança quanto ao desfecho do processo destinado a tirar Dilma do poder. “E isso (o processo de impeachment) será apreciado pelas duas Casas e legitimado pela opinião pública. O Congresso é capaz de muitas coisas, mas não vai virar as costas para a opinião pública”. Segundo o tucano, caso seja confirmado o impeachment da presidente, o País poderá contar com o PSDB para a construção de um pacto nacional.
'O PSDB está disposto a ajudar na construção de um pacto nacional'
Istoé - O que a decisão de Eduardo Cunha sobre admissibilidade do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff significa para o País? Aécio Neves – Significa que o Brasil vai sair de um impasse. É preciso que haja uma decisão, qualquer que seja ela. Esse impasse e a incapacidade que a presidente Dilma Rousseff tem demonstrado de tomar a iniciativa e inspirar confiança em quem trabalha, em quem produz, em quem investe está levando o Brasil a mergulhar em uma crise que já não é mais econômica e moral apenas. É uma crise social, de profundidade que nós não havíamos vivido ainda. Então, é preciso que agora as instituições continuem funcionando.
As horas que antecederam a decisão
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), chegou ao trabalho pouco depois das 9h da quarta-feira 2. Como é possível perceber na foto acima, do lado de fora do gabinete do peemedebista, a movimentação àquela altura já era atípica. Naquele mesmo horário, do outro lado da Praça dos Três Poderes, um de seus principais aliados, o deputado André Moura (PSC-SE), iniciava no 4º andar do Palácio do Planalto mais uma conversa com o ministro da Casa Civil, Jaques Wagner. Nas últimas semanas, os dois se encontraram várias vezes. A versão oficial é a de que as reuniões foram pautadas para discutir detalhes de assuntos relativos ao ajuste fiscal. Na verdade, Moura e Wagner buscavam promover a salvação tanto de Cunha, como da presidente Dilma Rousseff.
Quarta -FEIRA 02 9H00 Na antesala do gabinete de Cunha a movimentação já estava acima do normal. O deputado aguardava a última conversa de um aliado com o ministro Jaques Wagner
O presidente da Câmara foi denunciado ao Conselho de Ética, acusado de mentir a seus pares sobre ter contas secretas na Suíça e, portanto, incorrer na quebra de decoro — um pecado capital na Casa. Na mesa do peemedebista repousava o pedido de impeachment contra Dilma por manobras ilegais no Orçamento de 2015. O que Wagner e Moura procuravam, na verdade, era um acerto que blindasse tanto Cunha como Dilma. Até a terça-feira 1 tudo indicava que a definição parecia ficar para 2016. O ambiente, no entanto, se deteriorou. Cunha manobrou explicitamente contra os trabalhos no Conselho de Ética. O PT, por sua vez, num movimento que ignorou o desejo de Dilma, liberou seus deputados para votar contra Cunha no Conselho de Ética. Por essa razão, a movimentação no corredor que leva ao QG de Cunha na Câmara era intensa na manhã da quarta-feira. De seu gabinete e antes mesmo de Moura encerrar a conversa com Wagner, o presidente da Câmara ligou para o também peemedebista e vice-presidente Michel Temer e afirmou que iria disparar sua maior munição: a abertura do procedimento de impeachment.
Pedido de impeachment é lido no plenário da Câmara
O pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff foi lido na tarde desta quinta-feira em plenário da Câmara pelo 1º secretário, deputado Beto Mansur (PRB-SP). A leitura do pedido e da aceitação da denúncia é um trâmite obrigatório e marcará o início da tramitação do processo que pode levar à deposição da petista. A formalização também abre prazo para a presidente Dilma se manifestar em até dez sessões contabilizadas pelo plenário.
O pedido de impeachment foi elaborado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr e pela criminalista Janaina Paschoal e acatado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na tarde desta quarta-feira. No documento, eles alegam que a presidente Dilma Rousseff deve perder o cargo por ter cometido crimes de responsabilidade.
A tese considerada crucial por Cunha, porém, foi o fato de o governo federal ter editado decretos para abrir créditos sem autorização do Congresso Nacional. Isso já foi motivo para a rejeição das contas do governo e, na avaliação do peemedebista, configura crime de responsabilidade. Pela Lei 1079, de 1950, é crime de responsabilidade "infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária" e "ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal".
O próximo passo agora é criar uma comissão composta por representantes de todas as bancadas da Câmara para emitir um parecer favorável ou contrário à continuidade da ação. O colegiado, que deve ser formalizado na segunda-feira, é composto por 65 deputados. Pela proporção da Casa, o grupo será formado na maioria por deputados aliados do governo. Depois de eleger o presidente e o relator, a comissão tem que se posicionar em cinco sessões. Em seguida, o parecer será incluído na pauta de votação do plenário da Câmara em 48 horas. VEJA
