CCJ da Câmara decide analisar PEC do orçamento antes da reforma da Previdência
Deputados reunidos no plenário da CCJ da Câmara durante a reunião desta segunda-feira (15) — Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputadosdecidiu nesta segunda-feira (15) discutir a proposta que aumenta os gastos obrigatórios do governo, a chamada PEC do orçamento, antes de debater a reforma da Previdência.
Originalmente, a pauta da reunião previa como primeiro item a reforma da Previdência. Desde a semana passada, porém, os partidos do "Centrão" passaram a articular o adiamento do debate, enquanto o governo tentava justamente antecipar a votação na CCJ.
O governo quer aprovar a reforma da Previdência ainda no primeiro semestre deste ano. A proposta é defendida pelo presidente Jair Bolsonaro e pela equipe econômica como uma das principais maneiras de recuperar as contas públicas.
COLUNA PARLAMENTARES EM AÇÃO 11.04
AL APROVA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO EXECUTIVO POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
A Assembleia Legislativa aprovou, em votação durante a sessão plenária desta quinta-feira (11/04), quatro projetos de lei do Poder Executivo, dois projetos de lei complementar, também do Poder Executivo, e um projeto de lei de autoria do deputado Moisés Braz (PT).
Os projetos de lei 30/19 e 31/19, do Poder Executivo, autorizam o pagamento de indenização aos proprietários, possuidores e ocupantes pela desapropriação ou desapossamento de imóveis.
Os imóveis estão situados na área de implantação do traçado das alças norte e leste no acesso do anel viário com as rodovias estaduais CE-060 e CE-040, em Fortaleza, Eusébio e Maracanaú/CE, e na faixa de domínio da rodovia estadual CE-060, conhecida como avenida do contorno de Juazeiro do Norte.
O projeto de lei 32/19, também do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel de propriedade do estado do Ceará ao município de Juazeiro do Norte.
Já o projeto de lei 33/19 dispõe sobre a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), em projetos e contratos de concessões de relevante interesse para a administração estadual.
O projeto de lei complementar 08/19, institui, no estado do Ceará, o Programa Ceará Atleta. A matéria recebeu duas emendas do deputado Elmano Freitas (PT).
Já o projeto de lei complementar nº 9/19 altera a Lei nº 52, de 30 de dezembro de 2004. A proposta reverte a extinção do Fundo Especial para o Desenvolvimento da Produção e Comercialização do Artesanato Cearense (Fundart).
O deputado Moisés Braz (PT), autor do projeto de lei 25/19, dá denominação ao trecho da rodovia CE-467 que liga o município de Monsenhor Tabosa ao distrito de Nossa Senhora do Livramento. Durante a votação, também foram aprovados um total de 308 requerimentos.
Senado aprova projeto que muda faixas de consumo para cidadão ter desconto na conta de luz
Senadores reunidos no plenário durante a sessão desta quarta-feira (10) — Foto: Roque de Sá/Agência Senado
O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto que modifica as faixas de consumo e os percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Com a aprovação, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
A Tarifa Social de Energia Elétrica prevê descontos na conta de luz para famílias de baixa renda. Os descontos são variáveis, de acordo com a parcela de consumo.
Deputados do Rio aprovam porte de armas para si mesmos
Fábio Grellet/RIO / O ESTADO DE SP
10 de abril de 2019 | 20h44
Imagem ilustrativa. Foto: Stevepb/Pixabay
Os deputados estaduais e os auditores fiscais do Rio de Janeiro poderão andar armadospelas ruas, depois que o governador Wilson Witzel (PSC) sancionar o projeto de lei 1.825/16, aprovado nesta quarta-feira (10) pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) por 44 votos a 11, além de duas abstenções. O debate sobre o projeto causou polêmica e discussão na Alerj.
O projeto original, apresentado em 2016 pelo deputado Marcos Muller (PHS), previa porte de armas apenas para os agentes de segurança que trabalham no Degase (Departamento Geral de Ações Socioeducativas), instituição estadual de abrigo de menores infratores semelhante à paulista Fundação Casa. Mas o deputado Márcio Pacheco (PSC), que é líder do governo e presidente da Comissão de Constituição e Justiça, estendeu o porte de armas a deputados, auditores fiscais estaduais e municipais e aos agentes da polícia legislativa.
COLUNA PARLAMENTARES EM AÇÃO 10.04
SÉRGIO AGUIAR COMEMORA CRESCIMENTO DO TURISMO DE EVENTO NO CEARÁ
O deputado Sérgio Aguiar (PDT) destacou, nesta quarta-feira (10/04), durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa, o crescimento do turismo de eventos em Fortaleza e, por extensão, no Ceará. Segundo ele, há cinco anos o setor de turismo cearense era responsável por 5% de toda a riqueza produzida no Estado, onde há perspectiva de chegar a 25% daqui a 15 anos, conforme o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece).
De acordo com o parlamentar, em 2018, foi realizada pesquisa sobre o impacto do turismo de eventos na economia do Estado, pelo Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da Fecomércio (Cetur), pela Universidade de Fortaleza e pelo Visite Ceará (Fortaleza Convention&Visitors Bureau).
“A partir das estatísticas da pesquisa verifica-se que, atualmente, há em média uma injeção anual de recursos externos na economia cearense na ordem de R$ 549,6 milhões, relacionada à operacionalização dos eventos. Esse valor representa o total de gastos realizados na economia cearense de turistas participantes dos eventos realizados em 2018”, destacou.
Segundo Sérgio Aguiar, estudo constatou que 94% dos turistas são brasileiros, enquanto 6% vêm de outros países. Entre os nacionais, 35% dos vêm do Sudeste, com destaque para São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Outros 27% vêm do Nordeste, principalmente da Bahia e de Pernambuco.
Ainda de acordo com a pesquisa, cerca de 60% dos turistas que visitam o Ceará têm nível superior. Destes, 18% têm especialização, 7% têm mestrado e 5% doutorado. “O turismo de eventos atrai um público médio, com o perfil de alta escolaridade e alta renda para o Estado do Ceará, proporcionando uma injeção de renda em atividades turísticas que gera impactos econômicos num grande número de outras atividades, elevando o nível do valor agregado da economia cearense”, pontuou.
A partir do resultado, o deputado ressaltou que é possível perceber o elevado poder aquisitivo dos turistas que participaram dos eventos em Fortaleza. Conforme Sérgio Aguiar, aproximadamente 30% dos turistas de eventos que visitaram o Ceará, no ano passado, apresentam renda familiar entre R$ 3,8 mil e 9,5 mil; outros 25% igual ou superior a R$ 9,5 mil.
Sérgio Aguiar informou que as cidades que mais se destacaram foram Jijoca de Jericoacoara, com 5%; Aquiraz 9%; Aracati 6%; e Caucaia 4%. Isso, segundo ele, mostra que o turista de eventos é considerado um turista de lazer em potencial para o destino com o perfil elevado de renda. “É mais uma oportunidade que se abre com esse segmento e a necessidade do desenvolvimento de novos produtos no setor turístico”, ponderou.
O parlamentar comunicou que vai propor a realização de audiência pública na Comissão da Indústria, Comércio, Turismo e Serviço da Casa para que o assunto seja debatido e assim o “turismo seja cada vez mais fortalecido no Ceará.”
BRUNO PEDROSA CRITICA DECLARAÇÕES DE BOLSONARO SOBRE JOVENS NA POLÍTICA
O deputado Bruno Pedrosa (PP) criticou, declarações do presidente da República, Jair Bolsonaro, desmotivando os jovens a participarem da política brasileira.
“Meu Deus! Esse é o papel mais importante que a nossa sociedade tem, que é sermos cidadãos; incrível como esse pensamento está no mais alto escalão do nosso País. A gente fica muito triste com esse posicionamento”, lamentou.
O parlamentar, que é vice-presidente da Comissão de Juventude da Casa, defendeu que é preciso que incluir na grade escolar o funcionamento do sistema político, “para que os jovens possam exercer seu papel de cidadãos e escolham bem seu representantes.” Para ele, o conhecimento e a participação na política vai tornar “a sociedade mais justa e igualitária.”
O parlamentar lembrou que teve oportunidade de coordenar o projeto Geração Inovar, no município de Ipu, região da Ibiapaba, conscientizando os jovens a participarem da política.
Bruno Pedrosa registrou ainda que nesta terça-feira (09/04) esteve participando da entrega a quase 50 jovens, no município de Ocara, de certificados dos projetos Primeiro Passo e Criando Oportunidade, linhas de ação da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS).
“Com a primeira turma que concluiu ano passado foram mais 20 jovens, totalizando cerca de 70 jovens preparados para o mercado de trabalho”, comemorou, destacando que foi zero a evasão. “Os 67 alunos que começaram terminaram os cursos de auxiliar de escritório e recepcionista”, acrescentou.
O deputado cobrou ainda solução para a falta de transporte escolar do Instituto Federal do município de Quixadá. Segundo ele, a situação tem prejudicado 1700 alunos, que contam apenas com um ônibus com 44 vagas. “A gente pede ao município e ao Governo Federal que possa ter um olhar atencioso, firme na ajuda a esses jovens".
Senado aprova projeto que agiliza medidas protetivas a vítimas de violência doméstica
10 de abril de 2019 | 00h41
O Senado aprovou na noite desta terça-feira, 9, um projeto de lei (PL) que autoriza que autoridades policiais possam determinar a aplicação de medidas protetivas a mulheres vítimas de agressão no contexto da Lei Maria da Penha. O texto segue para sanção presidencial.
Com a aprovação do PL, delegados poderão determinar o afastamento do agressor da casa onde mora com a mulher, caso não haja juiz no município. Policiais também poderão aplicar tais medidas caso não haja delegacia disponível no momento da denúncia.
Presidente da CCJ perde controle da sessão que discute reforma e tumulto se instala
09 de abril de 2019 | 15h38
Atualizado 09 de abril de 2019 | 19h51
BRASÍLIA – Depois de quatro horas de embates com a oposição, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, deputado Felipe Franscischini (PSL-PR), determinou o início da leitura do relatório da proposta da reforma da Previdência.
O relator, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), votou pela admissibilidade total da proposta de emenda à Constituição. Esse é o sinal verde para que o texto avance à comissão especial, que discutirá o mérito da proposta. O relatório ainda precisa ser votado na CCJ, o que está previsto para semana que vem. A sessão foi retomada após tumulto entre parlamentares oposicionistas e governistas que tomou conta da reunião, em razão do presidente da CCJ ter indeferido novo pedido da oposição para adiar a leitura do relatório.
A leitura foi interrompida logo no início por deputados que exigiam cópias do parecer do relator para acompanhar o posicionamento de Marcelo Freitas. O documento foi disponibilizado no site da Câmara e a sessão foi reestabelecida.
Projeto quer garantir preservação do acervo paleontológico do Ceará

Prefeito de Santana do Cariri, Pedro Henrique, Patrícia Aguiar e José Sarto
A deputada estadual Patrícia Aguiar (PSD) apresentou projeto de lei (nº 237/2019) que declara integrantes do patrimônio cultural do Estado os sítios paleontológicos localizados no território cearense. O objetivo é preservar os fósseis encontrados na Região do Cariri, nos municípios de Barbalha, Crato, Juazeiro do Norte, Missão Velha, Nova Olinda e Santana do Cariri, que integram a Bacia Sedimentar do Araripe, com reconhecimento mundial como um berço natural de fósseis.
COLUNA PARLAMENTARES EM AÇÃO 09.04
DEPUTADO SOLDADO NOELIO QUER REGULAMENTAÇÃO DE HORAS EXTRAS DE PMS E BOMBEIROS
Em sua fala durante as explicações pessoais da sessão plenária desta terça-feira (09/04), o deputado Soldado Noelio (Pros) cobrou do Governo do Estado que seja regulamentada a situação de policiais militares e bombeiros, que não estariam recebendo devidamente pelas horas extras trabalhadas.
Segundo o parlamentar, essa regulamentação está prevista na lei estadual nº 14.113, aprovada em 2008. “Em seu artigo 5º, a lei diz que o Poder Executivo estadual tinha prazo de 180 dias para encaminhar projeto de lei dispondo sobre o regime de trabalho semanal dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará”, detalhou.
Soldado Noelio explicou ainda que já faz 11 anos que a lei foi sancionada, mas não foi enviado nenhum projeto para estabelecer o regime de trabalho semanal, o que estaria levando muitos PMs e bombeiros a trabalharem sem receber as horas extras às quais teriam direito.
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