AL APROVA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO EXECUTIVO POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS 

A Assembleia Legislativa aprovou, em votação durante a sessão plenária desta quinta-feira (11/04), quatro projetos de lei do Poder Executivo, dois projetos de lei complementar, também do Poder Executivo, e um projeto de lei de autoria do deputado Moisés Braz (PT).

Os projetos de lei 30/19 e 31/19, do Poder Executivo,  autorizam o pagamento de indenização aos proprietários, possuidores e ocupantes pela desapropriação ou desapossamento de imóveis.

Os imóveis estão situados na área de implantação do traçado das alças norte e leste no acesso do anel viário com as rodovias estaduais CE-060 e CE-040, em Fortaleza, Eusébio e Maracanaú/CE, e na faixa de domínio da rodovia estadual CE-060, conhecida como avenida do contorno de Juazeiro do Norte.

O projeto de lei 32/19, também do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel de propriedade do estado do Ceará ao município de Juazeiro do Norte.

Já o projeto de lei 33/19 dispõe sobre a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), em projetos e contratos de concessões de relevante interesse para a administração estadual.

O projeto de lei complementar 08/19, institui, no estado do Ceará, o Programa Ceará Atleta. A matéria recebeu duas emendas do deputado Elmano Freitas (PT).

Já o projeto de lei complementar nº 9/19 altera a Lei nº 52, de 30 de dezembro de 2004. A proposta reverte a extinção do Fundo Especial para o Desenvolvimento da Produção e Comercialização do Artesanato Cearense (Fundart).

O deputado Moisés Braz (PT), autor do projeto de lei 25/19, dá denominação ao trecho da rodovia CE-467 que liga o município de Monsenhor Tabosa ao distrito de Nossa Senhora do Livramento. Durante a votação, também foram aprovados um total de 308 requerimentos.

OSMAR BAQUIT PROPÕE FISCALIZAÇÃO DE CONSÓRCIOS DE SAÚDE NO ESTADO

O deputado Osmar Baquit (PDT) informou, que irá propor a fiscalização dos consórcios de saúde no Estado. De acordo com ele, os órgãos competentes, como o Ministério Público, terão um prazo de cinco anos para apurar e avaliar o funcionamento desses consórcios.

O projeto, conforme observou, será uma extensão de outro de mesmo teor protocolado pelo deputado Sérgio Aguiar (PDT), que propôs a investigação do consórcio que geriu a rede de saúde de Camocim, nos anos de 2017 e 2018.

De acordo com Osmar Baquit, o secretário de Saúde, doutor Cabeto, e o governador Camilo Santana, acertam ao estabelecer que a gestão dos consórcios deve ser escolhida por meio de seleção e tendo critérios técnicos como referência, e não indicação política.

“Esse modelo não abre margem para a politicagem, algo que coloca todos nós na vala comum e descredibiliza a classe política ante a população”, disse.

Osmar Baquit também comentou sobre a liberação de bebidas alcoólicas em estádios. Ele reforçou que o interesse não é econômico, e afirmou que os crimes que são cometidos nos estádios são de “marginais infiltrados entre os torcedores”.

“Preciso falar isso porque, da forma como está sendo colocado aqui, parece que só quem frequenta estádio é bandido, quando a verdade é exatamente o contrário”, defendeu.

O deputado Leonardo Araújo (MDB), em aparte, também defendeu a fiscalização dos consórcios de saúde e o estabelecimento de critérios técnicos para a escolha de seus gestores. Para ele, as bases dos municípios estão sendo “dilaceradas com brigas políticas, visando esses consórcios”.

“Devemos aproveitar a capacidade técnica de Cabeto e a trabalho de Camilo Santana, que vem sendo realizado com maestria, para criar esses critérios que irão nortear o cuidado com a saúde e a vida da população”, frisou.

O deputado Romeu Aldigueri (PDT) informou que já possui um requerimento com o mesmo teor da proposta de Osmar Baquit e juntamente com o deputado Sérgio Aguiar (PDT), consideraram subscrevê-lo.

QUEIROZ FILHO APONTA IMPACTOS DO PROGRAMA MÉDICO DA FAMÍLIA CEARÁ

O deputado Queiroz Filho (PDT) comunicou, que o Programa Médico da Família Ceará vai receber 140 profissionais para atuar nos postos de saúde de Fortaleza, a partir de maio. O projeto, regulamentado por lei no Estado em março, foi criado para preencher vagas deixadas por profissionais  do extinto “Mais Médicos”.

Para o parlamentar, o programa Médico da Família vai permitir, junto com a Escola de Saúde Pública do Ceará, a capacitação e qualificação de profissionais  para fortalecer a atenção primária e o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Desde o fim do programa Mais Médicos, a Prefeitura de Fortaleza instituiu esse programa, que agora foi ampliado para a esfera estadual, tendo como objetivo minimizar os efeitos causados pelo fim do Mais Médicos e reforçando os cuidados com a saúde pública do Ceará”, salientou Queiroz Filho.

O deputado também destacou o anúncio feito pelo Ministério da Saúde, na última terça-feira (09/04), de que os postos de saúde do País podem ter o seu horário de atendimento prorrogado. A medida teria como objetivo facilitar o acompanhamento de saúde, principalmente de pessoas que trabalham fora.

“Este anúncio estimula que os municípios brasileiros possam ter os seus postos de saúde funcionando até as 19h, por exemplo, o que é muito importante para quem precisa ter um tempo a mais ao se dirigir a essas unidades”, acrescentou o parlamentar.

Ele parabenizou ainda a iniciativa do presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Washington Luis Bezerra, de convidar deputados estaduais cearenses para conhecerem as ações programadas pela Corte para agilizar o Judiciário do Estado.

“Louvável essa iniciativa, de estabelecer esse diálogo contínuo entre os poderes Legislativo e Judiciário, para que possamos ouvir as ideias e propostas que visem a celeridade dos processos judiciais”, avaliou Queiroz Filho.

Em aparte, a deputada Erika Amorim (PSD) informou que a Comissão de Infância e Adolescência da Casa lançou campanha referente a um valor solidário na declaração de Imposto de Renda. “Nesse período, propomos que seja destinado parte desse imposto para o Fundo da Criança e do Adolescente”, comentou.

O deputado Leonardo Pinheiro (PP) considerou que um dos maiores gargalos da saúde pública brasileira é o seu subfinanciamento. “Não existe uma fonte federal de financiamento da saúde, e uma saúde de qualidade demanda muitos recursos”, pontuou.

AGENOR NETO CRITICA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DE FUNDOS ESTADUAL E MUNICIPAL

O deputado Agenor Neto (MDB) criticou a decisão do presidente Jair Bolsonaro em destinar de forma igualitária os recursos dos fundos estaduais e municipais.

O parlamentar disse conhece as dificuldades enfrentadas pelos gestores, mas afirmou que muitos deles não vêm cumprindo com suas obrigações. Na avaliação dele, estados e municípios que atingissem metas teriam que receber valores mais elevados que os que não se destacaram, como é o caso do estado do Rio de Janeiro, que, segundo ele, não tem conseguido honrar a folha de pagamento.

“O Governo deveria estabelecer que, no final do ano, o governador ou o prefeito que atingisse metas, seja na saúde, seja na educação, seu estado ou município teria direito ao aumento do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Acho injusta essa maneira igualitária de recursos”, avaliou. O deputado defendeu mais recursos ao Ceará que, além de manter o pagamento da folha em dia tem investido, sobretudo, em educação.

“O Ceará, estado pobre, paga rigorosamente em dia e tem investido em várias áreas vai receber a mesma coisa que o Rio de Janeiro, que não está fazendo o básico, que é o pagamento de salário dos servidores em dia”, criticou.

O parlamentar também pediu apoio para aprovação de requerimento de sua a autoria, em que solicita a Secretaria de Saúde do Estado a prestação de contas dos serviços prestados pelos consórcios regionais e Policlínicas. Agenor Neto relatou haver “politicagem” em muitos desses consórcios, o que estaria prejudicando a população. “São recursos que eram para ser destinados à saúde e são desviados”, relatou.

Em aparte, o deputado Heitor Férrer (PSB) disse que o escândalo dos consórcios está posto, relatando a presença de nepotismo e utilização do poder público para "cabide de emprego". “O Governo cria o consórcio, mas o escândalo é municipal”, disse, citando supostas irregularidades no município de Tauá.

A deputada Dra. Silvana (PR) afirmou ter ficado extremamente satisfeita com a postura do secretário da Saúde do Estado, Dr. Cabeto, na audiência pública na AL que discutiu a atuação dos consórcios. “Fiquei tranquila quando disse que ele mesmo iria fazer as denúncias de irregularidades no Ministério Público”, lembrou.

ELMANO FREITAS DEFENDE A POLÍTICA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA NO CEARÁ

O deputado Elmano Freitas (PT) defendeu, o uso da tornozeleira eletrônica pelos presos de regime semiaberto no Ceará.

O parlamentar  esclareceu que a lei processual penal brasileira estabelece que o preso, dependendo da pena, tem direito a modalidade e que, no sistema prisional cearense  são quatro mil presos do regime semiaberto.

“Com a tornozeleira, quando o preso sai, o Estado sabe onde ele está. Se sair da área estabelecida, automaticamente o computador da Secretaria (de Administração Penitenciária) toma ciência, a polícia a atitude e o preso volta ao regime fechado. A tornozeleira é para controlar o preso e evitar que ele cometa crimes”, salientou.

Elmano Freitas abordou o assunto, em função de críticas que teriam sido publicadas em rede social pelo deputado André Fernandes (PSL), classificando de “absurdo” o investimento de quase R$ 8 milhões do Governo do Estado para a compra de tornozeleiras eletrônicas.

O deputado esclareceu que o custo para manutenção de um preso no Ceará chega a R$ 2,500, enquanto a tornozeleira eletrônica custa R$169. “Portanto, é mais barato que mantê-lo na prisão e é controlável. O que está sendo feito é correto”, frisou.

Elmano Freitas informou que, onde não é adotado a política da tornozeleira eletrônica, a média de residência do regime semiaberto é de 50% a 75%. Segundo ele, de cada 100 presos, 50 a 75 deles voltam a praticar crimes. “No Ceará, após o uso da tornozeleira o índice caiu para 21%. Portanto, a política está correta”, afirmou.

O deputado André Fernandes (PSL), em aparte, afirmou que não é contra a tornozeleira eletrônica.. “Sou contra é o bandido sair da cadeia para colocar em risco a vidas de todos. Inclusive aquele pastor que no ano passado, ao ser assaltado, foi morto e roubaram o carro dele. Ele merecia oportunidade. Não sou contra a tornozeleira, sou contra o preso sair da cadeia, lugar de bandido é na cadeia”, declarou.

EDVAR XIMENES COM APOIO DA AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ. MAIS INFORMAÇÕES NO SITE AVOL.COM.BR E NO EDVARXIMENESCE.COM.BR