Procon da Assembleia Legislativa realizou 6.869 atendimentos no primeiro semestre deste ano
De janeiro a junho deste ano, o Procon da Assembleia Legislativa, vinculado à Comissão de Defesa do Consumidor, realizou 6.869 atendimentos. Esse número ficou assim distribuído: 2926 Reclamações Abertas; 2293 Audiências de Conciliação; 1076 Audiências de Retorno de CIP com o consumidor; 336 Atendimentos Call Center e 238 Atendimentos de Cálculos Revisionais.
No mesmo período de 2018, o número de consumidores atendidos foi de 6.913, com 2447 reclamações abertas, ao passo que neste primeiro semestre foram 2926 reclamações abertas, adianta a assessoria de imprensa do Poder.
“Esses números ratificam a credibilidade do Procon Assembleia na garantia dos direitos do cidadão. Neste ano visando assegurar a qualidade do atendimento ao público, foi iniciada a implantação do sistema de gestão da qualidade no Procon ISO 9001, e isso vai impactar em uma maior eficiência do atendimento”, afirma Valéria Cavalcante, coordenadora-geral do Procon do legislativo estadual.COM BLOG DO ELIOMAR
Heitor Férrer entra com representação contra PEC que garante aposentadoria para membros do extinto TCM
O deputado estadual Heitor Férrer (SD) deu entrada numa representação junto à Procuradoria-Geral da República no Ceará contra a emenda nº 09/19, de autoria do deputado Osmar Baquit (PDT). Essa PEC garante o direito à aposentadoria dos conselheiros do extinto Tribunal de Contas dos Municípios que estão em disponibilidade bem como pensão aos seus dependentes.
Segundo Heitor Ferrer, esse deve ser o trâmite para que a Procuradoria da República encaminhe sua representação para a procuradora-geral Raquel Dodge. Caberá a ela dar entrada numa Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a concessão do benefício.
Comissão Especial da Reforma Tributária é instalada
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) foi eleito presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária e o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) foi indicado como relator do colegiado. A comissão foi instalada nesta quarta-feira (10) para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/19), que simplifica a tributação no País. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, esteve presente e defendeu a reforma.
“A reforma tributária é um desafio diferente da reforma previdenciária. A previdenciária unifica a federação e divide a sociedade, e a tributária, divide a federação e unifica a sociedade. Nosso desafio é harmonizar essas divergências para que a gente tenha um texto que organize melhor o sistema tributário brasileiro”.
O deputado Hildo Rocha afirmou que vai garantir a participação de todos os integrantes da comissão para produzir um texto de consenso. Segundo ele, os trabalhos no colegiado devem durar cerca de 3 meses.
Simone Tebet diz que Senado pode votar reforma da Previdência em dois meses
Dois meses é o prazo estimado pela presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), para a tramitação da PEC da Reforma da Previdência (PEC 6/2019) no Senado. Em entrevista coletiva nesta segunda-feira (15), ela disse esperar que a comissão analise em três semanas o texto, que depois será votado pelo Plenário. A estimativa é de que a PEC, se aprovada, possa ser promulgada na primeira semana de outubro.
— Eu acho que de três semanas a um mês é um tempo razoável na CCJ e 15 dias no Plenário. Quanto mais se debater na CCJ, mais rápido se aprova em Plenário. As dúvidas são dirimidas mais facilmente — disse a senadora, que classificou a CCJ como um filtro para que as questões cheguem ao Plenário mais bem resolvidas e para que a oposição tenha tempo para “respirar”.
O início da votação em segundo turno na Câmara dos Deputados será no dia 6 de agosto, assim que recomeçar o semestre legislativo. Somente após a votação em segundo turno pelos deputados é que a reforma será enviada ao Senado, onde, segundo Simone, o texto será tratado com a celeridade possível.
Políticas públicas para câncer de cabeça e pescoço serão debatidas em audiência
Imagem: Divulgação Internet
A audiência foi solicitada pela deputada Fernanda Pessoa (PSDB), atendendo ao pedido da Associação Nossa Casa de Apoio a Pessoas com Câncer. A parlamentar informa que a reunião é alusiva ao Dia Mundial de Prevenção ao Câncer de Cabeça e Pescoço, que transcorre em 27 de julho.
Segundo a Associação Nossa Casa, será haverá uma campanha com o objetivo de chamar a atenção para os tumores que surgem na cavidade nasal, oral laringe e hipofaringe, bem como alertar sobre os fatores de risco, prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer de cabeça e pescoço.
Em Florianópolis, vereadores criam vale-alimentação em questão de segundos.
Local: Câmara Municipal de Florianópolis (SC). Data: 10 de julho, última quarta-feira. Assunto: projeto que institui, entre outras coisas, um auxílio-alimentação de R$ 1.091,89 para os próprios vereadores. O autobenefício tramitou com rara velocidade. Num mísero dia, passou por três comissões e chegou ao plenário. Presidente da Casa, o vereador Roberto Katumi (PSD) conduziu a sessão como se narrasse uma corrida de cavalos (repare no vídeo). O projeto foi aprovado em dois turnos de votação. Tudo em 26 segundos.
Atropelando as palavras, Katumi sacramentou o primeiro turno assim: "Faço o pedido para que seja incorporada à ordem do dia o PL 17.870/2019. Vereadores que concordam permaneçam como se encontram. Em discussão o PL. Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação o PL 17.870. Os vereadores que concordam permaneçam como se encontram".
Heitor Férrer encaminha denúncia ao TCE contra a Secretaria da Fazenda
O deputado estadual Heitor Férrer (SD) encaminhou denúncia ao Tribunal de Contas do Estado contra a Secretaria da Fazenda “por irregularidades na aquisição de software utilizado pelo novo sistema de emissão de nota fiscal – Módulo Fiscal Eletrônico.” Também contra o processo processo licitatório que resultou na escolha da empresa COMPSIS para o fornecimento do produto.
Ele afirma que houve irregularidades que provocaram lesão ao erário público, contrariando os princípios do interesse público e da economicidade administrativa. Heitor quer que o órgão tome as medidas cabíveis para a apuração dos fatos e definição das responsabilidades e sanções adequadas.
Sem concluir primeiro turno, Câmara pode terminar votação da Previdência apenas em agosto
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a sessão na madrugada desta sexta-feira (12) sem concluir a análise em primeiro turno da reforma da Previdência. A tendência é que essa etapa seja encerrada na tarde desta sexta.
Líderes dos principais partidos da Câmara estão divididos sobre a votação em segundo turno. Uma parte quer terminar com a análise da reforma até a próxima semana, entrando no recesso parlamentar com o assunto já liquidado.
Outra ala defende que a Casa apenas vote a proposta em segundo turno em agosto —após as férias de julho. Após a sessão, Maia disse não ver problema em deixar a conclusão da votação para agosto.
"Eu acho que termina tudo [antes do recesso]. Mas, como o Senado não vai votar [a reforma] agora, não tem nenhuma gravidade. Mas o ideal é que a gente possa terminar ainda nesse semestre”, afirmou o presidente.
Maia também trabalha com a possibilidade de estender a votação até sábado (13). “É arriscado. Tem que ver que tipo de mobilização se consegue a partir de sexta à noite”, disse.
O Plenário mantém na reforma da Previdência regra sobre reconhecimento do tempo de contribuição
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 334 votos a 155, o destaque do PSB à proposta da reforma da Previdência (PEC 6/19) e manteve no texto regra que limita o reconhecimento de tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social somente ao mês para o qual o segurado tenha feito a contribuição mínima mensal exigida. Isso afetaria trabalhadores temporários e intermitentes que não conseguem contribuir sobre um salário mínimo.
Novas regras
Os deputados analisam hoje destaques que podem alterar o texto-base da reforma da Previdência, aprovado ontem na forma do substitutivo do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).
Plenário mantém na reforma da Previdência regra sobre reconhecimento do tempo de contribuição
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 334 votos a 155, o destaque do PSB à proposta da reforma da Previdência (PEC 6/19) e manteve no texto regra que limita o reconhecimento de tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social somente ao mês para o qual o segurado tenha feito a contribuição mínima mensal exigida. Isso afetaria trabalhadores temporários e intermitentes que não conseguem contribuir sobre um salário mínimo.
Novas regras
Os deputados analisam hoje destaques que podem alterar o texto-base da reforma da Previdência, aprovado ontem na forma do substitutivo do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).
