O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada e, por ter caráter terminativo, poderia seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

Com a apresentação do recurso, o plenário precisará votar o tema. A inclusão da proposta na pauta de votações cabe ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

O recurso já era esperado. Isso porque parlamentares contrários à proposta já haviam anunciado a coleta de assinaturas a favor da apresentação. Esse tipo de recurso é previsto no regimento do Senado e, para valer, precisava ser assinado por pelo menos nove parlamentares.

Ao todo, 11 senadores assinam: Humberto Costa (PT-PE) – que propôs o recurso –, Paulo Rocha (PT-PA), Rogério Carvalho (PT-SE), Paulo Paim (PT-RS), Jean Paul Prates (PT-RN), Jaques Wagner (PT-BA), Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), Weverton (PDT-MA), Omar Aziz (PSD-AM), Ciro Nogueira (PP-PI) e Zenaide Maia (PROS-RN).

Alcolumbre já afirmou que não há previsão de data para o plenário votar o projeto. O senador tenta costurar um entendimento entre deputados e senadores sobre o texto a ser aprovado pelo Congresso Nacional. A Câmara analisa uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do mesmo tema.