Comissão sugere fundo para importar equipamentos de saúde e suspensão de consignados de aposentados
A comissão externa que acompanha as ações preventivas ao novo coronavírus no Brasil definiu, nesta quinta-feira (9), uma série de ofícios que serão encaminhados a autoridades do Poder Executivo, com sugestões para o combate à Covid-19.
Entre outros pontos, os deputados decidiram sugerir ao ministro da Economia, Paulo Guedes, a criação de um fundo garantidor para a importação de equipamentos de saúde. Também vão sugerir à área econômica a suspensão do pagamento de empréstimos consignados de aposentados e pensionistas. Outra sugestão é o direcionamento de recursos orçamentários ao Programa de Aquisição de Alimentos, com o objetivo de ampliar a doação de alimentos a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.
Ao ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, sugerem a inclusão de critérios clínicos e radiológicos no diagnóstico da doença, se o paciente apresentar sintomas.
Ao Ministério da Saúde também será enviada a sugestão de, por meio da celebração de convênios e parcerias, promover transferências de pacientes entre estados, possibilitando que um local que ainda tenha leitos disponíveis receba pacientes vindos de locais com hospitais superlotados.
Pico da pandemia
Outra sugestão a ser enviada é a necessidade de medidas para garantir a produção de equipamentos de proteção individual, como máscaras e luvas. A proposta foi apresentada pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que disse temer que o Brasil viva situação pior que a da Itália.
“Nós estamos vivendo um momento de guerra. Nós ainda não chegamos no pico dessa pandemia, ela ainda não arrastou áreas periféricas e de concentração densa da demografia brasileira. Eu estou falando de favela e de áreas periféricas do Brasil. Nós não temos estrutura montada nem de testes, nem de equipamentos e nem de profissionais para segurar o que nós vamos ter. Nós podemos alcançar um índice de letalidade proporcionalmente maior do que o da Itália”, disse.
Ainda no tema dos equipamentos de proteção individual, a comissão aprovou a sugestão de que detentos do sistema prisional participem da fabricação de máscaras.
A Robson Santos da Silva, secretário especial de Saúde Indígena, será encaminha sugestão de esforços para evitar o avanço do coronavírus nas comunidades indígenas.
Horário dos bancos
À Federação Brasileira de Bancos, a comissão decidiu sugerir mudanças para garantir a redução de filas, como explica a relatora do colegiado, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC).
“Alguns bancos, além de ter reduzido o número de trabalhadores internos em função do quadro, que exige, acima de 60 anos, ser do grupo de risco, reduziu o horário de trabalho. Consequentemente não tem pessoas dentro do banco, as filas se transformaram para o lado externo das unidades bancárias. Nós estamos pedindo que eles estudem a ampliação dos horários de atendimento, em especial no período do dia primeiro ao dia 10 de cada mês”, observou.
Ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, a comissão vai sugerir que seja disponibilizada, para as redes pública e privada, versão digital de materiais didáticos.
Reportagem - Paula Bittar
Edição - Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Maia afirma que Parlamento não pode servir para acirrar conflitos do governo com estados
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que não vai aceitar que o Parlamento se torne um instrumento de conflito entre o governo federal e os estados no enfrentamento da crise do coronavírus.
Segundo Maia, o ministro da Economia Paulo Guedes tem dado informações falsas à imprensa sobre o impacto da proposta de ajuda emergencial a estados e municípios para o combate à pandemia. A proposta começou a ser analisada ontem, mas a votação foi adiada para a próxima semana.
Guedes estima que esse impacto seria de aproximadamente R$ 180 bilhões, mas o presidente da Câmara negou que o valor chegue a esse patamar. Maia prevê impacto fiscal de, no máximo, R$ 95 bilhões, incluindo a compensação das perdas de arrecadação do ICMS (estados) e ISS (municípios), no valor de R$ 35 bilhões; mais R$ 9 bilhões de suspensão das dívidas com a Caixa Econômica Federal; e R$ 5 bilhões para grandes cidades, que concentram até 80% dos leitos de UTI's; além da previsão de aumento do limite de empréstimo.
“Ele (Paulo Guedes) vende as coisas como quer, é vendedor de redes, dá a informação que quer e todo mundo compra, mas nossa proposta é muito objetiva”, criticou Maia.
Rodrigo Maia também reclamou das críticas de que a proposta seria uma "pauta bomba". "Transformar o debate sério que fazemos em um debate de pauta bomba, porque o governo não quer atender o Sudeste e o Sul", lamentou. Ele também disse estar aberto ao diálogo para negociar o limite de endividamento dos estados. "Se o 8% (da Receita Corrente Líquida) não é valor adequado, se precisamos vincular a uma alíquota menor para o segundo momento de retomada de obras, a gente está disposto a dialogar”, ponderou.
Plenário pode votar hoje MP do Contrato Verde e Amarelo e ajuda aos estados por pandemia
O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão hoje (13), a partir das 13h55, para votar o projeto de ajuda aos estados em razão da emergência do coronavírus (PLP 149/19). Em seguida, haverá outra sessão para votar a Medida Provisória 905/19, do Contrato Verde e Amarelo; e o projeto que amplia a lista de trabalhadores informais beneficiados com o auxílio emergencial de R$ 600 (PL 873/20).
Ajuda aos estados
O texto apresentado pelo relator do PLP 149/19, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), prevê medidas de curto prazo, como a suspensão do pagamento de dívidas dos estados com a União; um auxílio emergencial para compensar a queda na arrecadação em decorrência da pandemia de Covid-19; e novos limites de endividamento. O texto substitui o chamado Plano Mansueto, que previa ajustes com efeitos de médio e longo prazo.
Ainda não há acordo sobre o texto do relator. O aumento do endividamento é um dos pontos de crítica, enquanto outros deputados pressionam pela ampliação do pacote de ajuda.
Contrato Verde e Amarelo
O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo é um programa que incentiva a contratação de pessoas entre 18 e 29 anos de idade, no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022. Editada em novembro do ano passado, a MP 905 faz parte de um pacote de medidas do governo Bolsonaro para reduzir o desemprego no País.
O relatório da MP foi aprovado na comissão mista em meados de março. O texto precisa ser votado até 20 de abril para não perder a validade. A oposição anunciou que é contra a proposta devido às alterações em direitos trabalhistas.
Da Redação
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Governo atua para 'matar' centro-direita e manter PT 'vivo', diz Maia
BRASÍLIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acusou o governo nesta quinta-feira de distorcer dados sobre a proposta que trata do auxílio a estados e municípios para constranger adversários políticos. Maia também disse que o Legislativo "não será instrumento" para a disputa política do Palácio do Planalto com governadores. Segundo ele, o governo federal quer "matar" políticos de "centro-direita" e, para isso, usa argumentos falsos sobre a iniciativa.
O presidente da Câmara avalia o impacto da medida em R$ 50 bilhões, e não em R$ 180 bilhões, como divulgado pelo Ministério da Economia. A proposta é uma adaptação do chamado Plano Mansueto. O projeto chegou a ser colocado em pauta para votação na quarta-feira, mas houve adiamento. A expectativa é que só seja retomada na próxima semana.
Bernardo Mello Franco: Uma diferença entre Bolsonaro e a rainha da Inglaterra
Maia disse que o "pano de fundo" da posição do governo é o enfrentamento político. Ele citou proposta aprovada recentemente que trata da arrecadação do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para sustentar seu ponto de vista. A iniciativa atendeu a entes mais pobre da federação.
- Quem são os estados atendidos pelo FPE? São os estados mais pobres, geralmente do Norte e Nordeste. Olha que coisa engraçada. O governo foi ágil em dar alguma solução para os estados do Norte e Nordeste que, ideologicamente, principalmente do Nordeste, são oposição natural ao governo. Então, esses eles resolveram, porque na política do contraponto, eles querem o PT vivo, mas querem matar o entorno, aqueles que são de centro-direita. Por que eles não querem uma solução para o ICMS? Porque resolveria os problemas do Sudeste, do Rio, de São Paulo, de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul, do Centro-Oeste - disse Maia.
O presidente da Câmara acrescentou que o Legislativo não ficará refém dessa disputa. Ele também criticou o ministro da Economia, Paulo Guedes, chamando-o de "vendedor de redes", pois "vende as coisas do jeito que quer, da forma que quer".
- Esse enfrentamento do presidente da República com o governador do Rio e do governador de São Paulo, eu acho que ele é ruim, não leva a nada e não é o objetivo do nosso debate aqui. Nós adiamos (a votação) porque, como o governo vendeu uma tese, de que (o impacto) era de R$ 180 bi, nós paramos. Temos convicção do que estamos fazendo, vamos mostrar que não são R$ 180 bi.
Maia também elencou os componentes que trazem o impacto fiscal da proposta.
- Então o nosso debate, no fundo, não é o valor. Não são os R$ 180 bi, não são os R$ 100 bi de orçamento, são R$ 50 bi de orçamento. Para ser bem claro: são R$ 35 bi por três meses de ICMS, R$ 9 bi da suspensão das dívidas da Caixa Econômica e do BNDES. E são mais R$ 5 bi para o ISS das grandes cidades que, aliás, são elas que concentram 70% das UTIs no Brasil.
Poderes e instituições do Ceará alertam para consequências do Plano Mansueto
AL aprova decretos de calamidade e para que o Estado pague contas de água e luz
foto : Marcos Moura
O projeto de lei nº 13/20, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Estado a pagar as contas de água e esgoto e de energia elétrica dos consumidores residenciais de baixa renda durante o período emergencial de enfrentamento à Covid-19. A medida beneficiará famílias que têm consumo mensal de até 10 metros cúbicos de água e de até 100kWh de energia. O projeto recebeu duas emendas: uma de autoria do deputado Júlio César Filho (Cidadania) e outra do deputado Elmano Freitas (PT).
A ação tem a finalidade de reduzir os efeitos da crise sobre cearenses em situação de vulnerabilidade e risco social. De acordo com o Governo do Estado, cerca de 338 mil famílias serão beneficiadas com a suspensão da cobrança de água e esgoto. No caso da isenção da conta de energia elétrica, a medida abrangerá, aproximadamente, 534 mil famílias.
Dos projetos de decreto legislativo da Mesa Diretora, o n° 01/20 reconhece o estado de calamidade pública no Ceará e dispensa o Governo do Estado de atingir metas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal neste ano, em virtude dos necessários e indispensáveis investimentos para o enfrentamento da pandemia. O texto também prevê a criação de uma comissão com seis deputados estaduais e seis suplentes para o acompanhamento da situação fiscal e execução orçamentária e financeira do Estado durante este período de emergência.
Já o 02/20 decreta o estado de calamidade pública no município de Fortaleza, conforme a solicitação do prefeito Roberto Cláudio, aprovada na última terça-feira (31/03) pela Câmara Municipal.
Os decretos de calamidade pública no Ceará e em Fortaleza têm efeitos até 31 de dezembro de 2020.
Senado aprova projeto que proíbe despejo de inquilino / COLOTE OFICIALIZADO
O Senado aprovou nesta sexta-feira, 3, em sessão remota, um projeto de lei que flexibiliza algumas relações jurídicas privadas durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no país. A proposta votada proíbe decisões de despejo liminares até 30 de outubro em todo o território nacional. Ressalta-se, no entanto, que a proibição só valerá para ações protocoladas a partir de 20 de março, quando o governo federal decretou estado de calamidade no país.
O texto, que agora será apreciado pela Câmara dos Deputados, visa atenuar as consequências socioeconômicas geradas no período, de modo a preservar as relações jurídicas e proteger os segmentos mais vulneráveis da população. Outro fator importante é que a proibição para o despejo vale apenas para os processos que estejam em fase inicial, quando as decisões são tidas como “provisórias”. Desta forma, o despejo segue permitido em caso de decisão definitiva, quando não cabe mais recursos.
A relatora do projeto destacou que, num momento em que milhões de pessoas estão com restrição de circulação pelo país, seria difícil para que as pessoas desalojadas conseguissem outros locais para alugar. O projeto foi idealizado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG) baseado em iniciativas semelhantes aprovadas recentemente pelos parlamentos dos Estados Unidos, da Alemanha, da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. De acordo com o senador, o projeto não pretende alterar a legislação reguladora das relações privadas, mas criar regras transitórias que, em alguns casos, suspendam temporariamente algumas exigências legais em razão da crise gerada pela pandemia.
A ação de despejo consiste na retirada, pelo proprietário, do inquilino do imóvel onde mora ou trabalha, motivado por fatos como desavenças e, sobretudo, a falta de pagamento do aluguel. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados. Caso isso aconteça, este despejo não poderá acontecer mesmo com o descumprimento do acordo assinado por escrito e fechado entre o proprietário e o inquilino; em caso de demissão ou extinção do contrato de trabalho quando o aluguel do imóvel é vinculado ao emprego; se, a partir da saída de algum fiador do negócio, o locatário não apresentar nova garantia dentro de 30 dias; caso termine o prazo de aluguel estabelecido no contrato de imóveis não residenciais, como o de comércios, por exemplo. Isso vale para contratos em que o imóvel seria retomado pelo dono em até 30 dias; no caso de não pagamento do aluguel, cujo contrato não possua nenhuma das seguintes garantias: caução (pagamento de alugueis adiantados), fiança, seguro de fiança e uso de fundos de investimento como garantia do pagamento. VEJA
Sarto anuncia votação nesta sexta de decretos de calamidade e autorização para Estado pagar água e energia
Foto: Júnior Pio
Senado amplia 'coronavoucher' para motorista de aplicativo, taxista e homem chefe de família
O Senado aprovou em sessão virtual na tarde desta quarta-feira (1º) a ampliação do auxílio financeiro para diversas categorias, como motoristas de táxi e de aplicativos de transporte, durante a pandemia do coronavírus.
Ao todo, 79 senadores votaram a favor da medida. Não houve votos contrários. A proposta ainda será analisada pela Câmara dos Deputados, antes de ir a sanção presidencial.
O projeto beneficia trabalhadores atingidos pelas consequências da pandemia do coronavírus, prevendo a todos um pagamento mínimo de R$ 600.
O texto foi aprovado, no entanto, antes de presidente Jair Bolsonaro sancionar a ajuda de R$ 600 para informais. Nesta quarta, ele afirmou que sancionaria o auxílio.
Essas categorias não haviam sido contempladas na primeira proposta, que já foi aprovada pelo Congresso e ainda aguarda sanção do presidente.
O impacto adicional da medida pode chegar a R$ 13,9 bilhões aos cofres públicos.
"Não estamos tratando de salário. Estamos tratando de um auxílio emergencial neste momento de pandemia", afirmou o senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do projeto.
Além destes grupos, também poderão se inscrever para receber os R$ 600 associados de cooperativas de catadores de materiais recicláveis e de agricultura familiar, além de pescadores artesanais, músicos e manicures, por exemplo.
O texto permite ainda que homens chefes de família recebam o dobro do valor (R$ 1.200 mensais).
Antes, apenas mulheres provedoras das famílias podiam acumular os valores. A proposta do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) também permite que mães solteiras menores de 18 anos possam receber o benefício.
"Estamos com isso garantindo uma renda mínima necessária para os trabalhadores deste país que estão passando por grandes dificuldades", alegou Amin.
Pela proposta, também fica criado o Programa de Auxílio Emprego, que autoriza o Poder Executivo a pagar parte dos salários de trabalhadores (até o limite de três salários mínimos) para que eles não sejam demitidos no período seguinte à pandemia.
A medida, contudo, depende de acordos firmados entre empregadores e empregados.
ENTENDA O AUXÍLIO EMERGENCIAL
Voucher visa amenizar o impacto econômico provocado pela crise do novo coronavírus
Qual era a proposta inicial do governo:
Auxílio mensal de R$ 200 mensais durante três meses para trabalhadores informais, desempregados e microempreendedores individuais que integrem família de baixa renda.
A medida alcançaria até 20 milhões de pessoas, com custo de R$ 15 bilhões ao Tesouro Nacional
Como ficou:
Valor:
- R$ 600 ao mês por benefício
- Valor pode subir a R$ 1.200 para mulher chefe de família
Quem pode receber:
Microempreendedores individuais, contribuintes individuais, desempregados e trabalhadores informais inscritos no Cadastro Único até 20 de março
Demais terão que fazer autodeclaração em plataforma digital
O auxílio só será concedido àqueles que tiverem renda mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar até três salários mínimos
Quem não pode receber:
Pessoas que recebem aposentadoria, seguro-desemprego ou são beneficiárias de outra ajuda do governo
Também não pode fazer parte de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família
Como funciona:
Até dois membros da família terão direito ao auxílio
Se um deles receber o Bolsa Família, terá de optar pelo mais vantajoso
Mães solteiras receberão duas cotas
O benefício será pago por três meses
Estimativa de beneficiados: 54 milhões de pessoas
Custo ao Tesouro: R$ 98 bilhões
Cronograma ainda não foi oficializado.
Ordem dos pagamentos:
1) Beneficiários do Bolsa Família devem receber a partir de 16 de abril. Ministério tenta antecipar para dia 10.
2) Pessoas com dados no Cadastro Único para programas sociais
3) Microempreendedores individuais e autônomos que contribuem ao INSS
4) Trabalhadores informais e desempregados fora da base de dados do governo
Como será feito o repasse:
- bancos federais, como Caixa Econômica, Banco do Brasil, Basa e BNB
- lotéricas e Correios também darão suporte
- governo pede para que pessoas não procurem as agências ainda
- a forma de distribuição do voucher ainda está em desenvolvimento
- governo trabalha para que não haja necessidade de deslocamento às agências ou lotéricas
- para as pessoas fora da base de dados do governo, uma vez feita a autodeclaração, as informações serão validadas pelo Ministério da Cidadania que, então, vai liberar o pagamento
- é possível que a Caixa envie os valores para o banco do declarante sem cobrar tarifa por isso, como ocorreu no saque do FGTS
Fontes: Ministério da Cidadania, Congresso Nacional e Ministério da Economia
Câmara aprova ajuda da União a estados e municípios para enfrentar coronavírus
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (1º) auxílio financeiro emergencial da União a estados e municípios para ajudá-los a enfrentar a crise econômica decorrente da pandemia do novo coronavírus.
O projeto também adia o recolhimento das contribuições previdenciárias de servidores municipais.
O texto foi aprovado em votação simbólica. Agora, vai ao Senado.
Segundo o projeto, enquanto durar o estado de calamidade a União vai complementar os recursos do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). A intenção é preservar os repasses nos mesmos níveis de 2019.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (1º) auxílio financeiro emergencial da União a estados e municípios para ajudá-los a enfrentar a crise econômica decorrente da pandemia do novo coronavírus.
O projeto também adia o recolhimento das contribuições previdenciárias de servidores municipais.
O texto foi aprovado em votação simbólica. Agora, vai ao Senado.
Segundo o projeto, enquanto durar o estado de calamidade a União vai complementar os recursos do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). A intenção é preservar os repasses nos mesmos níveis de 2019.
“O momento é de injetar recursos na economia, para que as perdas humanas decorrentes desta pandemia sejam minimizadas”, indicou no texto.
Durante a calamidade, ficarão suspensas as retenções ou bloqueios à entrega dos recursos dos fundos.
“Em momentos de intensa volatilidade na arrecadação dos tributos, entendemos como irrazoável que a União segure repasses que podem ser pagos mais à frente, quando normalizada a situação do país”, afirma.
“A retenção de repasse gera, em um momento crítico, precariedade na prestação de serviços públicos que serão intensamente demandados pela população”.
O relator acatou ainda mudança que adia o recolhimento das contribuições previdenciárias de servidores municipais em março, abril e maio. As prefeituras deixarão de recolher os valores, mas os servidores continuarão contribuindo.
Os valores poderão ser parcelados em 24 meses, com correção pela taxa básica Selic. O primeiro pagamento seria feito a partir de janeiro de 2021.
Mais cedo, a Câmara dos Deputados havia aprovado projeto que agiliza a liberação de medicamentos e equipamentos de saúde aprovados por agências sanitárias estrangeiras para ajudar no combate ao coronavírus.
Os deputados aprovaram o texto em votação simbólica durante sessão virtual. O projeto, agora, vai ao Senado.
O texto dá à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) um prazo de 72 horas para autorizar a distribuição e importação de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos já validados por uma agência internacional, como as que regulamentam medicamentos nos Estados Unidos (FDA) e na União Europeia (EMA), por exemplo.
No projeto, assinado por parlamentares de partidos de centro, direita e esquerda, os deputados defendem a necessidade de oferecer aos hospitais e profissionais acesso a recursos já existentes em outros países que validaram os itens.
O dispositivo deve vigorar até a OMS (Organização Mundial da Saúde) decretar o fim da pandemia.
