Primeira votação remota em Plenário nos 196 anos da instituição passa no teste e garante rapidez na aprovação de decreto para enfrentar pandemia causada por coronavírus

Por unanimidade, o Senado Federal aprovou nesta sexta-feira (20), em votação remota, o projeto de decreto legislativo que reconhece que o país está em estado de calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus. Foi a primeira vez na história dos 196 anos da Casa que os parlamentares votaram sem estarem no Plenário. A medida foi tomada como uma precaução dos senadores, engajados em evitar a propagação da covid-19. A sessão de votação começou às 11h e durou cerca de duas horas até a proclamação do resultado.O texto aprovado com 75 votos,o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 88/20, foi promulgado imediatamente e precisa ser publicado para começar a valer. 

O decreto de calamidade pública, aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (18), vai permitir que o governo federal gaste mais do que o previsto e desobedeça às metas fiscais para custear ações de combate à pandemia. Assim, o rombo nas contas públicas poderá ser superior a R$ 124,1 bilhões, meta fiscal para o governo central definida no Orçamento para este ano. 

Também será a primeira vez que o Brasil entrará em estado de calamidade desde que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) está em vigor. A mensagem presidencial sobre o estado de calamidade pública (MSG 93/2020) foi encaminhada ao Congresso na manhã da quarta-feira (18). A LRF (Lei Complementar 101, de 2000) prevê que, decretado o estado de calamidade, ficam suspensos os prazos para ajuste das despesas de pessoal e dos limites do endividamento para cumprimento das metas fiscais e para adoção dos limites de empenho (contingenciamento) das despesas.

Segundo o governo, o reconhecimento do estado de calamidade pública, previsto para durar até 31 de dezembro, é necessário “em virtude do monitoramento permanente da pandemia covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação”.

Além de permitir o aumento do gasto público, o texto aprovado cria uma comissão mista composta por seis deputados e seis senadores, com igual número de suplentes, para acompanhar os gastos e as medidas tomadas pelo governo federal no enfrentamento do problema. 

A comissão poderá trabalhar por meio virtual, mas terá reuniões mensais com técnicos do Ministério da Economia e uma audiência bimestral com o ministro da pasta, Paulo Guedes, para avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas emergenciais relacionadas à covid-19.

O relator do decreto, o senador Weverton (PDT-MA), recomendou a aprovação do texto como veio da Câmara dos Deputados. 

— As restrições apresentadas pela Câmara, quanto à necessidade de controle e acompanhamento do que vai ser feito, são válidas para que o Executivo tenha sempre em mente a necessidade de acolher o povo brasileiro, mas sem se distanciar dos fundamentos fiscais que foram, são e continuarão sendo essenciais — defendeu.

Sessão histórica

Como o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, está se recuperando da covid-19, quem presidiu a sessão deliberativa foi o senador Antonio Anastasia (PSD-MG), primeiro-vice-presidente da Casa. Ele coordenou os trabalhos de uma sala do Senado, onde foi possível ouvir todos os senadores conectados por computadores e aparelhos eletrônicos. Senadores classificaram a votação a distância como "histórica" e destacaram que o Senado Federal é o primeiro parlamento no mundo a fazer votações remotas.

Anastasia desejou plena recuperação ao presidente Davi e aos senadores Nelsinho Trad (PSD-MS) e Prisco Bezerra (PDT-CE). Os três deram positivo para a covid-19. Ele parabenizou a Secretaria-Geral da Mesa, o Prodasen e todos servidores do Senado que viabilizaram o funcionamento do novo sistema de votação e ressaltou o pioneirismo do ex-senador Cristovam Buarque e do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), pois ambos apresentaram propostas para realização de sessões virtuais.

— Nesta sessão, que reputo histórica, quero fazer nossos votos de pronto regresso de nosso presidente Davi Alcolumbre, que se encontra afastado, mas em breve estará presidindo essas sessões virtuais e sessões presenciais. Estamos iniciando algo que é inédito. O Senado não se furtará, neste momento, em deliberar — apontou. 

Cada senador se manifestou oralmente seu voto "sim" conforme chamado pelo presidente em exercício. A coleta de votos foi feita por ordem de idade.

—  Foi a primeira sessão virtual de um parlamento no mundo, mostrando que o Brasil consegue superar adversidades — ressaltou Telmário Mota (Pros-RR).

Alessandro Viera (Cidadania-SE) parabenizou o corpo técnico do Senado que viabilizou a votação e ressaltou que o Congresso está dando ao governo federal as ferramentas para enfrentar o coronavírus.

— Hoje, essa ação mostra que na democracia temos recursos suficientes para enfrentar urgências — disse. 

A votação remota passou pelo teste, mas senadores relataram alguns problemas eventuais no áudio e vídeo ou de conexão, nenhum que tenha inviabilizado a votação.

A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) teve problemas com a internet porque estava em viagem em uma rodovia e participou apenas por telefone, mas a senha do seu voto foi verificada e autenticada. Ela afirmou que o aumento do investimento público é fundamental para combater a doença e enfrentar a fome e o desemprego.

—Estamos dando ao presidente [da República] uma carta branca, um cheque em branco, para que ele possa gastar a mais sem nenhuma penalidade, gastar na saúde, na prevenção e no combate ao vírus, combater a fome e o desemprego — assinalou.

Eduardo Braga (MDB-AM), Rogério Carvalho (PT-SE) e outros senadores afirmaram que a medida é fundamental para enfrentar a pandemia e reforçar o orçamento da área de saúde.  Vários parlamentares também destacaram o trabalho de médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde para superação da pandemia.

— Nós cumprimos com o nosso dever votando esse decreto. Quero saudar os profissionais de saúde pelo trabalho que têm feito — disse Braga.

O senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) afirmou que a atuação do governo com a Câmara e o Senado é fundamental para superar a crise. Segundo ele, o governo trabalha em novas medidas, um novo pacote que deverá ser entregue ao Congresso Nacional ainda nesta sexta-feira.

— O Senado e a Câmara têm papel fundamental para sairmos dessa crise ainda mais fortes. Hoje à tarde, um pacote de medidas será entregue aos presidentes da Câmara e do Senado e estamos abertos a sugestões de todos os parlamentares — afirmou.

O sistema usado na votação desta sexta-feira é versão preliminar do Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, conforme explicou Antonio Anastasia. Segundo o senador, a ferramenta será aperfeiçoada para as próximas votações. Em vez de nominalmente, a votação será diretamente no sistema. A ferramenta também será disponibilizada para as comissões.

Enquanto a pandemia perdurar, o Senado prosseguirá deliberando em sessões remotas, segundo Antonio Anastasia. Para Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o Parlamento nunca foi tão necessário.

— Mais do que nunca a sociedade brasileira, o povo brasileiro, precisa do Parlamento. É importante que o Congresso continue se reunindo para enfrentar temas importantes nesse momento como os preços abusivos do álcool em gel, por exemplo — disse Randolfe. 

Sistema de Deliberação Remota 

O chamado Sistema de Deliberação Remota (SDR) é uma solução tecnológica instituída por Ato da Comissão Diretora (ATD 7/2020) editado nesta semana, para viabilizar a discussão e a votação de matérias no Senado, com capacidade de atender a sessões conjuntas do Congresso Nacional, a ser usado exclusivamente em situações de guerra, convulsão social, calamidade pública, pandemia, colapso do sistema de transportes ou situações de força maior que impeçam ou inviabilizem a reunião presencial no edifício do Congresso ou em outro local físico.

Fonte: Agência Senado

O reconhecimento pelo Congresso Nacional do estado de calamidade pública no País em decorrência da pandemia do coronavírus não livra os Poderes do cumprimento do teto de gastos e da regra de ouro, que são exigências constitucionais. O estado de calamidade pública está previsto em norma complementar, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Como aconteceu na Câmara dos Deputados na quarta-feira (18), o Senado aprovou nesta manhã o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 88/20, já promulgado pelo Congresso. A medida decorre de pedido do presidente Jair Bolsonaro, para que o governo federal tenha condições de implementar, com dinheiro público, as ações de combate ao Covid-19.

A LRF exige que, após a avaliação das receitas e despesas verificadas a cada bimestre, deverá ser feito o bloqueio de gastos discricionários caso a arrecadação não seja suficiente para atingir a meta fiscal do ano. O PDL 88/20 dispensa isso temporariamente, até 31 de dezembro. Até lá, uma comissão parlamentar mista acompanhará esses números.

Ineditismo

Nos termos atuais, o estado de calamidade pública é inédito em nível federal. A LRF prevê essa condição temporária, a fim de suspender prazos para ajuste das despesas de pessoal e dos limites do endividamento; para cumprimento das metas fiscais; e para adoção dos limites de empenho (contingenciamento) das despesas de livre execução.

Já a Emenda Constitucional 95, que criou o teto de gastos, limita as despesas federais por 20 anos, considerando a variação da inflação (IPCA). Em 2020, pela primeira vez desde a adoção da norma, Judiciário, Legislativo, Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União não poderão contar com “ajuda” do Executivo para cumprir as respectivas metas.

Por sua vez, a “regra de ouro” proíbe as operações de crédito (emissão de títulos públicos) que excedam o montante das despesas de capital (investimentos e amortizações). Esse dispositivo constitucional só pode ser contornado por meio de créditos adicionais aprovados pelo Congresso, com apoio de pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

Neste ano, o Orçamento sancionado sem vetos pelo presidente Bolsonaro prevê um déficit primário de R$ 124,1 bilhões como meta fiscal para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). Desde 2014, as contas públicas estão no vermelho: descontado o pagamento dos juros da dívida pública, as despesas superam as receitas.

Na proposta do Executivo para 2020, as despesas foram fixadas em R$ 6,9 bilhões abaixo do teto dos gastos. Isso foi ajustado pelo Congresso durante a tramitação da proposta. Por outro lado, os parlamentares reduziram para R$ 343,6 bilhões o crédito suplementar necessário para contornar a “regra de ouro” e pagar aposentadorias e benefícios sociais.

Não há, ainda, hoje, dinheiro para pagar os R$ 5,9 bilhões em emendas do relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE). Isso porque essas despesas estão condicionadas às eventuais receitas decorrentes da promulgação, ainda neste ano, da Proposta de Emenda Constitucional 186/19, a chamada PEC Emergencial, do Executivo.

Reportagem - Ralph Machado
Edição - Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), manifestou-se favoravelmente à iniciativa do Procuradoria-Geral da República de realocar R$ 1,6 bilhão do fundo criado com recursos recuperados da Petrobras pela Operação Lava Jato para o combate à pandemia do coronavírus. Em documento enviado ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, Maia concordou com a destinação imediata desta verba como uma medida de urgência. Esses recursos iriam para a educação.

A anuência de Rodrigo Maia para a realocação dos recursos era necessária porque o acordo já havia sido validado em setembro do ano passado. A destinação inicial dos R$ 2,6 bilhões era o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), mas, por sugestão de Maia, parte da verba poderia ser destinada à prevenção e ao combate de incêndios florestais.

À época, Alexandre de Moraes coordenou diversas reuniões com as partes envolvidas e interessadas até chegar à solução consensual. Além do presidente da Câmara, assinaram o acordo a procuradora-geral da República à época, Raquel Dodge, o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, o advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, e o procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral Junior.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição - Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), o pedido de reconhecimento de calamidade pública enviado pelo governo federal diante da pandemia de coronavírus. A proposta, aprovada também pelo Senado Federal nesta sexta (20), permite que o Executivo gaste mais do que o previsto e desobedeça às metas fiscais para custear ações de combate à pandemia.

O texto aprovado é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 88/20 , que também cria uma comissão mista composta por seis deputados e seis senadores, com igual número de suplentes, para acompanhar os gastos e as medidas tomadas pelo governo federal no enfrentamento do problema.

A comissão poderá trabalhar por meio virtual, mas há garantia de reuniões mensais com técnicos do Ministério da Economia e uma audiência bimestral com o ministro da pasta, Paulo Guedes, para avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas emergenciais relacionadas ao Covid-19.

Crédito ilimitado

O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que não se trata de um "cheque em branco", mas de crédito ilimitado para o governo agir. Ele disse ainda que a comissão mista vai garantir a transparência nos gastos.

"Ao reconhecer a calamidade pública, o Congresso permite o descumprimento das metas fiscais, e o governo vai ter condições de fortalecer o Sistema Único de Saúde, que é o principal instrumento de combate ao coronavírus", comentou. "Também vai garantir medidas econômicas, como renda para a população, e ações para impedir a expansão do vírus."

Ações

O governo federal anunciou uma série de medidas de enfrentamento à crise, como linhas de crédito, desoneração de produtos médicos, socorro às companhias aéreas e fechamento de fronteiras.

O líder do PDT, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), reivindicou a expansão dos gastos com saúde e com o Bolsa Família. Por sua vez, o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) pediu atenção às empresas, para evitar o encolhimento da economia.

Já o líder da oposição, deputado  Alessandro Molon (PSB-RJ), destacou o voto favorável dos partidos contrários ao governo e destacou que os gastos serão exclusivos para combater o coronavírus. Ele acrescentou que os parlamentares vão ficar vigilantes às ações do Executivo.

Calamidade

Nos termos atuais, o estado de calamidade pública é inédito em nível federal. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê essa condição temporária, que suspende prazos para ajuste das despesas de pessoal e dos limites do endividamento; para cumprimento das metas fiscais; e para adoção dos limites de empenho (contingenciamento) das despesas.

Segundo o governo, o reconhecimento do estado de calamidade pública, previsto para durar até 31 de dezembro, é necessário “em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação”.

Conforme previsto na LRF, o governo deve atualizar na próxima semana os parâmetros econômicos que norteiam as contas públicas. Interlocutores da equipe econômica, como o líder do governo na Comissão Mista de Orçamento, deputado Claudio Cajado (PP-BA), previam o anúncio neste mês de um contingenciamento de R$ 30 bilhões a R$ 40 bilhões.

Neste ano, conforme o Orçamento sancionado sem vetos pelo presidente Bolsonaro, a meta fiscal para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) é um déficit primário de R$ 124,1 bilhões. Desde 2014, as contas públicas estão no vermelho: descontado o pagamento dos juros da dívida, as despesas superam as receitas.

Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias