Relator amplia categorias de servidores que ficarão 'blindados' de congelamento salarial até 2021
05 de maio de 2020 | 15h24
BRASÍLIA - Relatório do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) ampliou as categorias excluídas de congelamento salarial previsto no projeto de socorro aos Estados e municípios. O relator “salvou” do congelamento os servidores das polícias Federal, Rodoviária Federal, agentes penitenciários federais, profissionais da limpeza pública, assistência social e guarda municipal.
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Já estavam de fora os militares das Forças Armadas, profissionais de saúde e militares da área de segurança dos Estados. O congelamento vai até 31 de dezembro de 2021.
Ao Estado/Broadcast, o relator confirmou a decisão, mas disse que esses profissionais terão de estar na linha de frente da ação de combate à covid-19.
“Está escrito desde que esteja na linha de frente. Quem está no combate do coronavírus. Quem está na reserva não recebe. Quem está deslocado num batalhão que não tem nenhuma atividade ligada ao coronavírus não vai receber aumento”, disse.
Assembleia quer reduzir desconto de mensalidades em escolas de pequeno e médio portes
Depois de um longo debate, a Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) decidiu rever o percentual de abatimento nas mensalidades das escolas privadas de ensino infantil localizadas em bairros afastados da área nobre. Uma movimentação da categoria, representada pela Associação das Escolas Pequenas de Fortaleza, procurou deputados estaduais nos últimos dias para levar a demanda dos empresários.
Na Casa, tramita um projeto de lei que reduz as mensalidades em instituições privadas no Ceará durante a pandemia da Covid-19. Com a suspensão das aulas, pais e mães iniciaram uma pressão nos parlamentares para reduzir as mensalidades. Há recomendação do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública nesse sentido.
De acordo com os donos de escolas infantis de pequeno porte, o abatimento de até 40% nas mensalidades, como estava previsto, fecharia muitas delas. "Temos escolas com 70 alunos e que apenas 22 estão pagando", relatou um dos integrantes da entidade, Alexandre Lima. Segundo ele, a expectativa, agora, é que o percentual de desconto em instituições que integram o Simples Nacional tenha uma redução de 10%.
Esse foi o acordo estabelecido com o Legislativo estadual. O texto foi protocolado nesta segunda-feira (4). De acordo com o líder do Governo, deputado estadual Júlio César Filho (Cidadania), o desconto previsto para as instituições era de 20% a 40% nas mensalidades, de acordo com o nível de ensino, da educação infantil ao ensino superior.
Coronavírus: Senado aprova projeto de ajuda fiscal a estados e municípios
Por Fernanda Calgaro, G1 — Brasília
O Senado Federal aprovou neste sábado (2), em sessão remota, o projeto de lei que estabelece uma ajuda financeira emergencial a estados e municípios durante a pandemia do novo coronavírus. O pacote de medidas terá um custo estimado de cerca de R$ 120 bilhões para a União.
O texto foi aprovado, após cerca de seis horas de sessão, por 79 votos a 1. Dos 81 senadores, apenas Randolfe Rodrigues (Rede-AP) votou contra. O senador Weverton (PDT-MA) presidiu a sessão e, por isso, não votou.
O projeto já havia passado pela Câmara dos Deputados, mas, como sofreu modificações, precisará ser reanalisado pelos deputados.
O objetivo da proposta é reduzir os efeitos da queda de arrecadação de impostos de estados e municípios em razão das medidas de combate ao avanço da doença, como o fechamento de comércios e empresas.
O texto condiciona a liberação de recursos aos governos locais ao congelamento do salário de servidores públicos até 31 de dezembro de 2021.
A única exceção será para os servidores civis e militares dos estados, do Distrito Federal e municipais das áreas de saúde e de segurança pública, além dos integrantes das Forças Armadas, diretamente envolvidos no combate à pandemia
A liberação do reajuste salarial a esses profissionais atendeu ao apelo de diversos partidos e foi feita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que também é o relator da matéria.
Segundo Alcolumbre, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que, concluída a votação no Senado, o projeto será colocado em votação pelos deputados na segunda-feira (4), sem novas alterações.
Caso os deputados aprovem o texto, sem mais modificações, o projeto segue para a sanção pelo presidente da República, Jair Bolsonar.
Governo libera R$ 5 bilhões por medida provisória para combate ao coronavírus
O presidente Jair Bolsonaro editou nesta sexta-feira (13) a Medida Provisória (MP) 924/20, que libera R$ 5,099 bilhões para o enfrentamento da crise de saúde pública provocada pelo novo coronavírus (Covid-19).
Desse total, R$ 4,8 bilhões serão destinados ao Fundo Nacional de Saúde para ações coordenadas pelo Ministério da Saúde em parceria com os estados e municípios.
Do restante, R$ 204 milhões serão destinados aos hospitais universitários federais (administrados pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) e R$ 57 milhões irão para o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, que funciona em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), todos vinculados ao Ministério da Educação.
Outros R$ 20 milhões serão liberados para a Fundação Oswaldo Cruz, principal instituto brasileiro de pesquisa em vacinas.
Os recursos são oriundos do cancelamento de emendas apresentadas pelo relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE). A maior parte do dinheiro (R$ 4,8 bilhões) já estava destinada para a saúde, para o custeio de assistência básica, hospitalar e ambulatorial. Outros R$ 261 milhões iriam inicialmente para a educação básica.
Reunião
A edição da MP havia sido anunciada na última quarta-feira (11), após reunião de emergência entre os líderes partidários da Câmara e do Senado com o ministro da Saúde, além de outros ministros, incluindo o da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
A liberação dos recursos foi garantida pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre.
Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Alesp aprova projeto que prevê redução nos salários de deputados
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou nesta quinta-feira (30), projeto que reduz salários dos deputados estaduais e funcionários comissionados, corta custos do Poder Legislativo, e promete doar R$ 320 milhões ao governo do estado para o combate a pandemia do coronavírus (Covid-19) e outras medidas administrativas emergenciais. Foram 85 votos favoráveis, 1 contrário e 1 abstenção. As medidas passam a valer a partir desta sexta (1º).
De acordo com a proposta aprovada, os salários dos parlamentares serão reduzidos em 30%.
O projeto prevê redução de até 20% no salário e benefícios dos cargos comissionados e corte de 40% nas verbas de gabinete dos deputados.
Veja as medidas aprovadas pela Alesp:
- Redução em 30% do salário dos deputados estaduais
- Redução em 40% das verbas de gabinete dos parlamentares
- Redução de até 20% do salário e benefícios dos cargos comissionados
- Suspensão do pagamento da licença prêmio em dinheiro enquanto dure a calamidade
- Doação de 80% do fundo especial de despesas do Legislativo para o combate à pandemia
- Revisão e enxugamento de contratos do Legislativo, que chegam a até 40% dos contratos
Haverá escalonamento no desconto dos 2.561 funcionários comissionados.
Não sofrerão cortes os servidores que ganham até o teto do INSS (R$ 6.100). Servidores comissionados que ganham até 10 salários mínimos terão corte de 10%. Para quem ganha acima fica mantido o corte de 20%.
Também foi aprovada doação de 80% do Fundo Especial de Despesas da Casa. Estão suspensos os pagamentos de Licença Prêmio em dinheiro.
O presidente da Alesp, Cauê Macris determinou a redução em até 40% dos contratos em execução na Casa. Todas as ações somam R$ 320 milhões que serão enviados ao Governo de São Paulo.
Segundo Macris, os cortes significam 25% do Orçamento do Poder Legislativo para 2020. “Cortamos na própria carne. Temos responsabilidade com a população de São Paulo e demos nossa contribuição para o combate ao Covid-19”, afirmou. PORTAL G1
Guedes e Alcolumbre chegam a acordo e fecham em R$ 120 bilhões pacote de socorro a estados e municípios
Após negociação com o Senado, o ministro Paulo Guedes (Economia) elevou para R$ 120 bilhões o pacote de socorro aos estados e municípios na crise do coronavírus, sendo R$ 60 bilhões de repasse direto para o caixa de governadores e prefeitos.
A nova versão do pacote de auxílio foi entregue aos senadores de forma eletrônica pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) no começo da tarde desta quinta-feira (30). A ideia é votar a proposta neste sábado (2). Se aprovada, irá para a Câmara.
Em meados de abril, a proposta apresentada pela equipe econômica previa uma ajuda financeira de R$ 77,4 bilhões, com R$ 40 bilhões de transferência direta.
Mas o plano de Guedes foi considerado tímido, principalmente diante do projeto aprovado pela Câmara, considerado pelo governo como uma pauta-bomba por ter alto potencial de gasto público. O governo acredita que o plano da Câmara poderia passar de R$ 200 bilhões.
Por isso, o governo federal teve que ceder e ampliar o valor previsto, inclusive para os repasses diretos, que têm efeito no Orçamento.
Governadores e prefeitos pedem ao Palácio do Planalto mais dinheiro para enfrentar a Covid-19 e para manter a máquina pública funcionando. Com a queda da economia, a receita dos estados e municípios está caindo e alguns gestores dizem que logo ficarão sem recursos para pagar salários.
Principal ponto em discussão, o valor dos repasses a governadores e prefeitos foi elevado para R$ 60 bilhões, a serem pagos em quatro parcelas que saem direto do caixa do Tesouro e vão para o caixa dos governos regionais.
No relatório, o governo propõe que R$ 10 bilhões sejam repassados diretamente para o enfrentamento ao coronavírus —R$ 7 bilhões aos cofres de estados e do Distrito Federal e R$ 3 bilhões aos dos municípios. O rateio será com base na taxa de incidência da Covid-19, calculada pelo Ministério da Saúde.
Para completar o repasse, o governo sugere que o montante de R$ 50 bilhões será distribuído de duas formas, sendo R$ 25 bilhões distribuídos diretamente aos estados e ao DF e os outros R$ 25 bilhões municípios.
A distribuição será feita segundo a regra de proporção, levando em consideração critérios mistos, como as perdas de ICMS (imposto estadual) e de ISS (municipal) causadas pela pandemia e o número de habitantes.
O governo não descarta uma reavaliação desses valores caso a crise fiscal dos governos regionais se agrave.
Apesar de o governo ter aceitado elevar o valor das transferências diretas para R$ 60 bilhões, o montante está abaixo da versão do plano de auxílio aprovado pela Câmara.
O pacote de socorro articulado por Maia prevê que toda a perda de arrecadação de ICMS (imposto estadual) e de ISS (municipal), em relação ao ano passado, seja compensada. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acredita que a queda seria de 30% na receita e, portanto, a transferência seria de R$ 89,6 bilhões.
O governo calcula que, a cada 10% de desfalque nas contas regionais, a União teria que pagar R$ 28 bilhões aos entes. O custo total poderia passar de R$ 200 bilhões, de acordo com Ministério da Economia em caso de forte redução nas receitas de ICMS e ISS.
Essa conta seria paga pelo governo federal, que contesta esse modelo pela falta de previsibilidade da despesa. Por isso, Guedes articulou com os senadores uma quantia fixa.
O projeto do Senado, com apoio do governo, prevê ainda a suspensão dos pagamentos de dívidas de estados e municípios com a União neste ano, além de permitir a renegociação de dívidas com bancos públicos e organismos internacionais. Com essas medidas, o governo calcula que haverá um alívio de cerca de R$ 60 bilhões, sendo R$ 10 bilhões referentes a instituições internacionais.
Portanto, o impacto do pacote é de aproximadamente R$ 120 bilhões, segundo técnicos do Ministério da Economia.Como contrapartida ao aumento do plano de socorro, o governo exige que seja feita uma alteração na LRF ( Lei de Responsabilidade Fiscal), a fim de que os gestores fiquem impedidos de criar despesas obrigatórias, como conceder reajustes ao funcionalismo público até o final de 2021.
O relatório de Alcolumbre deixa uma brecha para que a despesa com pessoal não seja congelada se o gasto for necessário ao combate do novo coronavírus.
Esse mecanismo, segundo técnicos do governo, pode ser acionado caso o governador ou prefeito necessite contratar mais médicos ou enfermeiros, por exemplo, para controlar a pandemia.
A brecha também vale para incentivos ou benefícios fiscais relacionados ao enfrentamento da calamidade pública.
Mais cedo, em uma audiência virtual com os senadores, Guedes afirmou que o travamento de salários do funcionalismo é medida era necessária para evitar que prefeitos e governadores usassem o recurso de socorro emergencial para fazer política.
“Por isso que não pode ter aumento de salário, nenhum outro uso desses recursos que não seja relacionado ao coronavírus. Senão seria uma covardia contra o povo brasileiro”.
A proposta do governo permite também que estados e municípios poderão securitizar dívidas antigas, ou seja, vender parte dessa dívida para credores, que assumem o risco de receber esses recursos. Isso permitiria que governadores e prefeitos renegociem dívidas antigas, geralmente, contratadas com taxas de juros mais altas.
Apesar da articulação de senadores, o governo não aceitou incluir o trecho que permite os estados e municípios a contraírem novos empréstimos no período de pandemia, com o aval da União. Isso, contudo, deverá ser proposto por emendas de congressitas, pois agrada a governadores.
Até o começo da tarde desta quinta-feira, já haviam sido protocoladas 26 emendas ao texto. Alcolumbre deu 48 horas para que os senadores analisem a proposta e façam suas sugestões.
Para o senador Esperidião Amin (PP-SC), que defendia que houvesse a possibilidade de os estados e municípios poderem fazer financiamentos com a aval da União durante a pandemia, a proposta precisa ser cuidadosamente estudada nestas próximas horas. Ele, contudo, considerou como positivo o fato de o governo usar como regra para a distribuição dos recursos a população local.
"Acho que ficou relativamente bom (o projeto), considerando que temos pouco tempo e precisamos liberar logo o recurso aos estados e municípios", disse.
Já o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder da Minoria, considerou o projeto como prejudicial para os entes federados. No caso do Amapá, ele afirma que o recurso destinado não chegaria a cobrir nem três meses de perdas causadas pela pandemia. Ele promete encaminhar uma série de emendas ao projeto.
"O texto é muito ruim. Da forma como está, vai quebrar em série a federação", diz.
Alcolumbre cria critério novo e vai propor R$ 60 bilhões de socorro a estados e cidades
A proposta do senador Davi Alcolumbre para a transferência para os estados será de R$ 60 bilhões de transferência direta, sendo R$ 25 bi para estados, R$ 25 bi para municípios, e mais R$ 10 bilhões diretamente para o combate ao coronavírus. Haverá também aval da União para dívidas com os bancos privados.
A maneira de distribuir os recursos será inteiramente nova. Os R$ 10 bi seguirão uma fórmula que usa a taxa de incidência do Covid-19 calculado pelo Ministério da Saúde. Serão R$ 7 bilhões para os estados e R$ 3 bilhões para os municípios. Os R$ 25 bi para estados e o mesmo valor para os municípios serão distribuídos conforme uma tabela, que terá uma mistura de critérios de população e de arrecadação.
Os dados do relatório, que o blog conseguiu com exclusividade, são uma mistura de critérios para tentar exatamente fugir da polarização que houve entre a proposta da Câmara dos Deputados, que considerava o tamanho da arrecadação de ICMS e ISS, e a do Ministério da Economia, que queria uma distribuição per capita.
A proposta vai ser definida como Programa Federativo de Enfrentamento do Coronavírus, será apresentado hoje à tarde e vai a votação às 16 horas de sábado. Em segundo turno, deve ser colocado em votação na próxima terça-feira. Voltará depois à Câmara.
O senador Davi Alcolumbre decidiu ser o relator do projeto exatamente para dar a ele robustez e mais chance de ser aprovado na Câmara. Não é comum a relatoria ser do próprio presidente da Casa.
Haverá também a formalização da suspensão completa do pagamento da dívida dos estados e municípios com a Uniãodurante todo esse ano, retornando-se ao pagamento no começo de 2021. Além disso, será proposto o aval da União para a renegociação das dívidas de estados e municípios com bancos privados, inclusive dívidas antigas.
Entenda o socorro do governo aos estados e saiba quanto cada um vai receber
BRASÍLIA - O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), apresentou nesta quinta-feira o projeto de socorro a estados e municípios elaborado em conjunto com o ministro da Economia, Paulo Guedes. O pacote prevê repasse de R$ 60 bilhões a estados e municípios.
Coronavírus: Alcolumbre diz que 'setor público tem de dar sua parcela' no enfrentamento à pandemia
O valor chega a R$ 120 bilhões, quando consideradas a suspensão do pagamento de dívidas e renegociações de empréstimos com bancos, inclusive internacionais. Veja abaixo, quanto cada estado receberá.
Como fica a divisão dos recursos
AL aprova PEC que prorroga contratos e projeto que pune fake news
A proposta de emenda constitucional 03/20, de autoria do Poder Executivo, prevê autorização para prorrogar contratos ou atos de admissões, por mais 12 meses, para atender a necessidade temporária de pessoal de excepcional interesse público dos órgãos da administração direta ou das entidades da administração indireta estadual. A matéria foi aprovada com uma emenda aditiva do deputado Elmano Freitas (PT).
De autoria da Mesa Diretora, o projeto de decreto legislativo 07/20 reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Jardim, com efeito até dia 31 de dezembro de 2020. Foram acrescidos ao decreto os municípios de Massapê e Banabuiú, por meio de emendas dos deputados Moisés Braz (PT) e Osmar Baquit (PDT), respectivamente. Outras duas emendas, dos deputados Marcos Sobreira (PDT) e Renato Roseno (Psol), foram aprovadas e visam estabelecer meios para garantir transparência nos gastos dos municípios que tiveram decretos de calamidade pública aprovados, referentes ao período de combate à pandemia.
Também foi aprovado projeto de resolução 02/20, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que concede licença, para fins pessoais, ao deputado Tin Gomes (PDT), pelo período de 120 dias.
Presidente Sarto comemora liberação de 94 respiradores para o Ceará
Os equipamentos foram comprados de uma empresa do interior de São Paulo, mas ficaram retidos pelo Governo Federal. A decisão da Justiça Federal tornou sem efeito as requisições e determinou a entrega imediata das máquinas, estabelecendo multa para o caso de descumprimento.
“Os ventiladores estão vindo de Brasília para cá. O Estado já havia adquirido quase 100 leitos de UTI para tratamento da Covid-19 e amanhã, com a chegada dos ventiladores, vamos poder equipar esses leitos e garantir segurança e saúde para a população cearense”, informou. Os equipamentos haviam sido adquiridos pelo Estado do Ceará, Prefeitura de Fortaleza e Instituto Dr. José Frota (IJF).
O deputado Queiroz Filho (PDT) comentou a liberação elogiando o trabalho dos órgãos envolvidos e lamentou que tenha sido necessária uma intervenção judicial para que a compra, realizada no dia 16 de março, fosse liberada para os compradores – Governo do Ceará e Prefeitura de Fortaleza.
ENTENDA O CASO
A liminar expedida pelo juiz federal Luís Praxedes Viera da Silva, da 1ª Vara Federal no Ceará, tornou sem efeito as requisições e determinou a entrega dos respiradores sob pena de multa em caso de descumprimento – R$ 100 mil diária, em caso de descumprimento pela empresa, e R$ 200 mil diária, em caso de descumprimento pelo Ministério da Saúde.
No dia 20 de março, procuradores e promotores haviam expedido recomendação conjunta ao Ministério da Saúde para que liberasse a entrega das máquinas pela empresa, com sede em Cotia (SP). No entanto, o prazo de três dias para envio de resposta terminou sem que houvesse qualquer manifestação do órgão. Nesta quarta-feira (29/04), o MPF e o MPCE ingressaram com a ação civil pública que resultou na concessão da liminar.
O Ceará está entre as unidades da Federação com maiores números de casos confirmados da Covid-19 e de vítimas fatais da doença. Com a retenção dos respiradores, o Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado, embora tenha estrutura pronta para receber os equipamentos, não tem como aumentar a capacidade de assistir a população que precisar de ventilação mecânica em caso de agravamento por Covid-19.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL / DANIEL ADERALDO
