Em manifestação enviada nesta terça-feira, 12, ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pediu ao ministro Celso de Mello que rejeite uma ação movida por dois advogados que cobram uma análise imediata do impeachment do presidente Jair Bolsonaro.

Na avaliação de Maia, o impeachment é uma ‘solução extrema’ e não há nenhuma norma legal, ou do regimento da Câmara, que fixe um prazo para que os pedidos de afastamento do presidente da República sejam analisados pelos parlamentares.

“Nem a lei 1.079, de 1950, e tampouco o regimento interno da Casa impõem qualquer prazo à decisão do presidente (da Câmara, sobre análise de impeachment)”, observou o presidente da Câmara.

“O impeachment é uma solução extrema: o primeiro juiz das autoridades eleitas numa democracia deve ser sempre o voto popular. A Presidência da Câmara dos Deputados, ao despachar as denúncias contra o chefe do Poder Executivo, deve sopesar cuidadosamente os aspectos jurídicos e político-institucionais envolvidos. O tempo dessa decisão, contudo, pela própria natureza dela, não é objeto de qualquer norma legal ou regimental”, frisou Maia.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Foto: Dida Sampaio/Estadão

Prudente. A decisão pelo arquivamento ou não da ação cabe ao relator do caso, ministro Celso de Mello.

No mês passado, o ministro afirmou considerar prudente solicitar ‘prévias informações’ ao presidente da Câmara sobre o pedido de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro apresentado pelos advogados José Rossini Campos do Couto Corrêa e Thiago Santos Aguiar de Pádua em março.

O pedido é a base de ação que corre no Supremo, movida pelos mesmos advogados, que alegam ‘omissão’ no Legislativo em analisar a abertura do processo de remoção de Bolsonaro. Na Corte, Corrêa e Pádua pedem liminar para obrigar Maia a considerar o pedido e transferir parte dos poderes presidenciais de Bolsonaro para o vice-presidente Hamilton Mourão.

O Palácio do Planalto está monitorando de perto os desdobramentos da ação no Supremo que cobra também a divulgação do exame de covid-19 feito pelo presidente Jair Bolsonaro.

Até agora, ao menos 23 pessoas da comitiva que acompanhou Bolsonaro em viagem aos Estados Unidos, no mês passado, já foram infectadas pelo novo coronavírus. O presidente informou em redes sociais que o resultado de seus exames deu negativo, mas até hoje ainda não divulgou os laudos. O governo também se recusou a divulgar os dados ao Estado via Lei de Acesso à Informação (LAI).

BRASÍLIA - Após estimular a "blindagem" de diversas categorias de servidores públicos, o presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira, 7, que vai vetar o trecho do projeto de ajuda aos Estados que abre possibilidade de reajuste salarial para as carreiras do funcionalismo, mesmo em meio à pandemia do novo coronavírus.

"Eu sigo a cartilha de Paulo Guedes na economia. Se ele acha que deve vetar, assim será feito", disse o presidente. Ontem, porém, o líder do governo na Câmara,  Major Vitor Hugo (PSL-GO), que capitaneou o movimento para beneficiar as categorias entre os deputados, revelou que a articulação teve o respaldo de Bolsonaro, com quem conversou duas vezes durante a votação. "Sou líder do governo e não líder de qualquer ministério", disse o deputado.

Guedes, que reclamou a interlocutores de uma "bola nas costas", defendeu o veto ao trecho do projeto como contrapartida de governadores e prefeitos à ajuda de R$ 125 bilhões da União. "Nós vamos pedir que vete o aumento de salários até dezembro do ano que vem", afirmou Guedes, em reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, da qual fez parte Bolsonaro, ministros e empresários.

A equipe econômica calcula que o congelamento garantiria uma economia de R$ 130 blhões para União, Estados e municípios. As mudanças feitas no Congresso, porém, derrubaram o alívio para R$ 43 bilhões.

"Agora, há sempre manobras, empurra para cá, empurra para lá, manobra normal da democracia. Não estou reclamando em nada do processo democrático. Eu apenas pedi ao presidente que resolva com as ferramentas que ele tem, de vetar esse aumento, caso ele venha", continuou o ministro.

No texto aprovado pelo Congresso, foram poupados do congelamento servidores da área de saúde (como médicos e enfermeiros), policiais militares, bombeiros, guardas municipais, policiais federais, policiais rodoviários federais, trabalhadores de limpeza urbana, de assistência social, agentes socioeducativos, técnicos e peritos criminais, professores da rede pública federal, estadual e municipal, além de integrantes das Forças Armadas.

As diversas categorias de servidores mostraram força de mobilização e pressão no Congresso, mesmo com as críticas de diversos setores da sociedade civil, afetados pela crise com demissões e corte de salários, que cobraram medidas semelhantes dos servidores.

De acordo com dados oficiais, hoje já são mais de 5,5 milhões de trabalhadores que tiveram o salário reduzido ou o contrato suspenso por causa da crise provocada pela pandemia. A expectativa é que 73% dos empregados formais sejam atingidos com uma das duas modalidades. Outros 50 milhões de pessoas já receberam o auxílio emergencial de R$ 600 pago pelo governo a desempregados e informais. 

BRASÍLIA - De ganhador a perdedor. O Amapá, Estado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), perdeu R$ 286 milhões da parcela que receberia do auxílio de R$ 60 bilhões que o governo fará aos Estados e municípios para o enfrentamento do coronavírus. 

A mudança na fórmula de repartição foi uma resposta da Câmara, que na votação do projeto alterou a forma de divisão do dinheiro na votação do projeto da ajuda emergencial. Dos R$ 60 bilhões, R$ 10 bilhões terão que usados exclusivamente em ações de saúde – R$ 7 bilhões para Estados e R$ 3 bilhões para municípios.

O Amapá, que era o segundo mais beneficiado pelo projeto do Senado, foi o Estado que mais perdeu com votação desta terça-feira, 5. A mudança da Câmara permitiu um aumento de R$ 920 milhões para os Estados do Sudeste, prejudicados pelo modelo anterior. São Paulo vai ficar com a maior parte do ganho: R$ 783 milhões de reforço do caixa. Os Estados do Norte perderam R$ 796 milhões do repasse em relação ao texto aprovado pelo Senado.

Com apoio do ministro da Economia, Paulo Guedes, Alcolumbre alterou completamente o projeto da Câmara, que agora impôs essa mudança na votação dos destaques. O projeto terá que retornar ao Senado para nova votação, o que Alcolumbre não queria. 

O presidente do Senado foi o relator do projeto na Casa e acabou privilegiando o seu Estado, colocando o Amapá no topo dos mais beneficiados quando comparado pelo número de habitantes. O desenho da repartição foi criticado por deputados e senadores. 

A bancada do partido Novo foi a responsável por apresentar a mudança ao texto-base que já tinha sido aprovado pelo plenário. O relatório mencionava quatro critérios adotados na partilha (a arrecadação de ICMS, Fundo de Participação dos Estados, população e Lei Kandir), mas não detalha a fórmula de cálculo.  

O Novo apresentou destaque para instituir critérios mais justos de distribuição. Com essa alteração, os 40% dos R$ 7 bilhões previstos para serem rateados entre os Estados deixarão de levar em conta a proporção entre o número de casos e a população dos estados, para serem distribuídos conforme o número absoluto de casos. Para o partido, essa mudança corrige distorções geradas pela proporcionalidade. 

O Amapá, com cerca de 1.700 casos de covid-19 e 49 mortes, receberia mais recursos proporcionalmente que São Paulo, com mais de 32 mil contaminados e mais de 2.600 mortos pela doença. Isso, porque o cálculo anterior estabelecia, entre os critérios, a taxa de proporcionalidade entre população e número de casos. Na avaliação do Novo, outros Estados que estão à beira do colapso, como o Rio de Janeiro, também seriam prejudicados.